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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311279143

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0842652-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Autos n.º 0842652-24.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de jus… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Autos n.º 0842652-24.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 242 ) MÃE: Em segredo de justiça CPF: RÉU: Em segredo de justiça CPF: DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Comprovado o vínculo de parentesco e sendo presumida a necessidade dos filhos, tem-se que merece acolhimento a pretensão de alimentos provisórios. Para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, na razão de 15% (quinze por cento) para cada filho. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, conforme requerido, sendo a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. No caso de existir vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do réu, na razão de 15% (quinze por cento) para cada filho, incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à parte alimentada. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da representante legal do menor, se necessário, no caso de existir requerimento da parte. Oficie-se ao empregador (cuja qualificação deve ser informada pela parte autora) para que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do artigo 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§1º); para que informe, em 20 dias, os ganhos auferidos pelo empregado nos últimos três meses, sob as penas do art. 22 da Lei de Alimentos; e também para reservar, como garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar, idêntico percentual sobre verbas de FGTS e a que faça jus a parte alimentante em caso de rescisão de contrato de trabalho. REGISTRO QUE A CÓPIA DA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR, NOS TERMOS DO ART. 256, I E III, DO CNCGJ/TJRJ. Pelo prosseguimento, designo audiência de conciliação, na sede deste juízo, para o dia 03/09/2025, às 14:00 horas. Cite-se parte ré e intime da parte autora para comparecimento, constando expressamente dos expedientes o seguinte: 1) o não comparecimento da parte autora ensejará o arquivamento do pedido (Lei 5.478/68, art. 7º); 2) o não comparecimento da parte ré, desde que devidamente citada com antecedência mínima de 10 dias, importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Lei 5.478/68, art. 7º); 3) comparecendo ambas as partes e havendo conciliação, será tomada por termo, retornando os autos a este juízo para a respectiva homologação; 4) comparecendo ambas as partes, mas frustrada a conciliação, o feito seguirá curso perante este juízo; 4.1) apenas neste caso, a parte ré deverá oferecer contestação até a data da audiência de conciliação e julgamento a ser designada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; 4.2) na data a ser designada para a audiência de conciliação e julgamento, as partes deverão comparecer, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas (se necessário), três no máximo; 5) se a parte ré não for encontrada para citação pessoal, a parte autora deverá, no prazo de 5 dias contados da data da audiência preliminar, informar oendereço para que seja renovada a tentativa de citação, sob pena de extinção, renovando a serventia as diligências anteriores; 6) se a parte ré não comparecer por não ter sido citada, deverá ser designada nova data de audiência preliminar, renovando-se as diligências. Determino que a serventia, ao expedir os atos de citação/intimação para comparecimento a conciliação, consigne o local que se realizará o ato. Considerando o insucesso nas intimações de pessoa física pela via postal, determino a citação/intimação por OJA, podendo cumprir a diligência por meio eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Retornando os autos com conciliação exitosa, dê-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, retornem conclusos para designação de audiência de conciliação e julgamento. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025 JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz de Direito Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 - (21) 34709684

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Erenice Gomes Gabry x Banco Bmg S/A e outros

ID: 330689714

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816753-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERENICE GOMES GABRY

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO PIRES SIMOES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816753-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERENICE GOMES GABRY RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL, BANCO BMG S/A Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com Repetição de Indébito c/c Reparação de Danos Morais, ajuizada por ERENICE GOMES GABRY em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND FAMI RURAIS DO BRASIL e BANCO BMG S/A. A parte autora, aposentada, alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a um "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" no valor de R$ 66,00 mensais e uma "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no valor de R$ 36,96. Sustenta que não contratou ou autorizou o cartão de crédito consignado (RMC), que teria sido "maquiado" sob a ótica de um empréstimo consignado, e que a CONAFER realiza cobranças indevidas.. O réu CONAFER foi devidamente citado e não apresentou contestação, o que levou à decretação de sua revelia conforme ID 182055578. O réu BANCO BMG S/A apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado ("BMG Card"), alegando que a autora teve ciência prévia e plena das condições contratuais. Argumenta que a contratação se deu por iniciativa da autora, que aderiu mediante assinatura de termo de adesão e autorização para desconto em folha, e que foi realizado saque do valor de R$ 1.200,00 na conta da autora, comprovando a efetiva utilização do produto. É o relatório. DECIDO. O réu BANCO BMG S/A impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Contudo, em análise detida dos autos, verifica-se que a autora comprovou a sua condição de hipossuficiência financeira, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A simples alegação de que a declaração não é suficiente não se sustenta diante dos elementos fáticos apresentados. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido à autora. A presente demanda versa sobre descontos contínuos e sucessivos em benefício previdenciário, caracterizando uma relação de trato sucessivo. Em casos como o presente, a lesão se renova a cada desconto indevido, o que afasta a incidência dos prazos prescricionais e decadenciais alegados pelo réu. A pretensão da autora, de cessar os descontos e reaver os valores indevidamente subtraídos, não se esgota em um único ato, mas se perpetua no tempo enquanto os descontos ocorrem. Portanto, REJEITO as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. São pontos controvertidos para a instrução processual: • A efetiva existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado (BMG Card) e da cobrança da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". • A ocorrência de vício de informação no momento da contratação do serviço de cartão de crédito consignado pela autora. • A natureza e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. • A responsabilidade das rés pelos alegados danos sofridos pela autora. • A existência e extensão de danos materiais (repetição de indébito) e morais alegados pela autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a autora ser consumidora e os réus, fornecedores de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando a hipossuficiência técnica da autora frente às instituições financeiras e o fato de que a prova da regularidade da contratação e da ciência da consumidora sobre os termos do contrato está em poder dos fornecedores, bem como a verossimilhança das alegações da autora de que não contratou o serviço nos moldes apresentados ou que foi induzida a erro, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, e do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova, DEFIRO a inversão do ônus da prova. O réu BANCO BMG S/A requereu o depoimento pessoal da autora. Contudo, em análise dos autos, verifica-se que a matéria discutida se esgota na análise documental e nas provas a serem produzidas pelos réus quanto à regularidade da contratação e dos descontos. A autora já apresentou sua versão dos fatos de forma detalhada em suas peças processuais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora. Nada sendo requerido em 15 dias, voltem-me conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 324764726

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 324764727

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 325150764

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE GADELHA CHAVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 325150770

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

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HENRIQUE GADELHA CHAVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Marco Aurelio Santos Da Silva x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 308825096

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813843-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Sentença

Advogados:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0813843-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO SANTOS DA SILVA RÉU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum proposta por MARCO AURÉLIO SANTOS DA SILVAem face de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. O autor alegou desconhecer a existência de vínculo contratual com a ré e impugnou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, identificados como “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, por não serempreviamente autorizados. Requereu, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, solicitou a restituição em dobro dos valores descontados e a declaração de inexistência de relação jurídica, sem prejuízo da indenização por danos morais. Decisão no index 119392592deferiu a gratuidade de justiça. ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIÇOS PÚBLICOScontestou o feito no index 145007432. Requereu preliminarmente agratuidade de justiça.No mérito,argumentou-se, em primeiro lugar, a prescrição da pretensão da açãopor parte do autor. Além disso, alegou-se que os valores em questão já foram restituídos há mais de três anos, o que descaracteriza a possibilidade de nova devolução, especialmente em dobro. Destacou-se, ademais, que por se tratar de uma associação sem fins lucrativos, e dada a natureza jurídica dessas entidades, inexiste relação consumeristaentre as partes. Outrossim, refutou-se o pedido de indenização por danos morais, visto que nenhum constrangimento ou abalo moral foi ocasionado ao autor. Réplica em index 145249277 O despacho de 154552906oportunizou às partes manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, bem como sobre as provas que pretendem produzir. Noindex 155919025, a parteautorainformoua desnecessidade de produção de outras provas e requereuo julgamento antecipado do mérito. II. FUNDAMENTOS: É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que o autor alegou desconhecer a existência de vínculo contratual com a ré e impugnou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, identificados como “ContribuiçãoABAMSP”, por não serempreviamente autorizados. Em sua defesa, o ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIÇOS PÚBLICOSalegou, em primeiro lugar, alega-se a prescrição da pretensão da açãopor parte do autor. Além disso, argumentou que os valores em questão já foram restituídos há mais de três anos, o que descaracteriza a possibilidade de nova devolução, especialmente em dobro. Destacou, ademais, que por se tratar de uma associação sem fins lucrativos, e dada a natureza jurídica dessas entidades, inexiste relação consumeristaentre as partes. Ademais, refutou o pedido de indenização por danos morais, visto que nenhum constrangimento ou abalo moral foi ocasionado ao autor. A ré é uma entidade de classe, para quem foram vertidos os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Cediço que inexiste relação de consumo nesta hipótese, nem mesmo na modalidade por acidente. A associação de classe não se enquadra no conceito de fornecedor, e sua relação com seus associados é meramente civil. Portanto, ainda que o autor sustente a inexistência de qualquer vínculo estabelecido com o réu, certo é que a questão deve ser debatida sob a ótica do direito comum, e não pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, inaplicável na espécie. O autor fundamenta sua pretensão na alegação de descontos indevidos, e que em decorrência deles sofreu danos materiais e morais. Os descontos contra os quais se insurge o autor, foram por ele elencados no extrato de pagamento de seu benefício previdenciário noindex 115898044, tendo eles ocorridonos meses de junho,julhoe agostode 2019, no valor de R$50,00 (cinquenta reais)cada. Imperioso se faz ressaltarque o prazo de prescrição incidente é o trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V, e o autor poderia exercer a pretensão de ressarcimento respectivamente até os meses de junho,julhoe agostode 2022. O mesmo raciocínio vale para a pretensão relativa aos danos morais. Ainda que se tome como termo inicial do prazo prescricional o último dos descontos, ocorrido em agostode 2019, a prescrição foi consumada em agostode 2022. No entanto, o autor somente ingressou com a presente demanda em 02 maio de 2024, quando já transcorrido integralmente o prazo prescricional acima aludido. Em réplica,o autordeixou de falar sobre a ocorrênciadaprescrição apresentada em contestação, sustentando, tão somente, a ausência de provas por parte da ré. Desta forma, é impositivo o reconhecimento de ofício da prescrição. Por fim, apenas para registro, verifico que o extrato do benefício do autor, no mês de setembrode 2019, há a rúbrica107 descrita como “complemento positivo” no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Logo, observa-se que o valor descontado foi restituído no mês seguinte, havendo a perda do objeto quanto a devolução dos valores descontados. Diante de todo o exposto, declaro a prescrição da pretensão autoral e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando a gratuidade de justiça. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Alex Silva Trajano x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 314770418

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811503-10.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA TRAJANO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Apelação

Advogados:

JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANSELMO FERREIRA COSTA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811503-10.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão In… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811503-10.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0811503-10.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00545534 APELANTE: ALEX SILVA TRAJANO ADVOGADO: ANSELMO FERREIRA COSTA MELO OAB/RJ-175538 APELADO: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO OAB/RJ-122539 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: Apelação Cível nº 0811515-24.2024.8.19.0205 Apelante: Alex Silva Trajano Apelado: Cred-System Administradora de Cartões de Crédito LTDA Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de administradora de cartões de crédito, sob a alegação de que teve seu nome negativado indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, sem prévia notificação. Requereu, liminarmente, o cancelamento da restrição e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, com condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a negativação configura falha na prestação do serviço pela credora; e (ii) estabelecer se a inscrição em cadastro de inadimplentes sem essa notificação enseja reparação por dano moral. 3. A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 359 do STJ. 4. A ausência de notificação não pode ser imputada à credora da dívida quando não há comprovação de que esta tenha assumido tal obrigação, inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço. 5. A jurisprudência admite a possibilidade de reconhecimento do dano moral in re ipsa em casos de negativação indevida, mas exige a demonstração mínima de que a inscrição foi indevida ou que houve falha da credora, o que não restou comprovado nos autos. 6. A parte autora não produziu prova mínima do fato constitutivo de seu direito, atraindo a incidência do Enunciado nº 330 do TJRJ, segundo o qual a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o alegado. 7. Inexistindo ato ilícito ou conduta reprovável da empresa ré, não há que se falar em reparação por danos morais ou nulidade da inscrição. 8. Recurso desprovido. Tem-se ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória que versa a seguinte causa de pedir e pedidos: "Trata-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido de Liminar ajuizada por ALEX SILVA TRAJANO em face de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Narra a parte autora que, ao consultar seu extrato SERASA, surpreendeu-se com a inserção do seu CPF nos órgãos de restrição ao crédito (SPC E SERASA) pelo Réu. Alega que nunca recebeu as cobranças que originaram a restrição e que nunca foi notificado a respeito do referido débito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que cancele a restrição junto ao SPC e SERASA, no valor de R$ 1.179,26 (mil, cento e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), vencida dia 15/01/2022 e, ao final, que seja julgado procedente o pedido para confirmar a antecipação de tutela, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais." A sentença, em índex 190564702, deu pela improcedência do pedido. Eis o seu dispositivo: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme art. 85, § 2°, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Apelação interposta pela autora em índex 196011553. Sustenta, em apartada síntese, que a ausência de notificação por correspondência física torna a negativação irregular e enseja responsabilização solidária da credora e do órgão mantenedor. Alega, ainda, que a jurisprudência pacífica reconhece o dano moral in re ipsa em tais casos, sendo desnecessária prova do prejuízo. Diante disso, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade da inscrição indevida, condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões em índex 196011553, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Passo a decidir, na forma do art. 932 do CPC. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não assiste razão à parte autora, ora apelante. Cinge-se a controvérsia em analisar se há falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, consistente na cobrança indevida e a inscrição do nome da apelante em cadastro restritivo ao crédito, a ensejar a declaração de inexistência de débito e danos morais compensáveis. O caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A recorrente, em sua inicial, narrou que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de restrição ao crédito em razão de uma suposta dívida decorrente de fatura de cartão de crédito que, segundo afirma, sequer foi objeto de qualquer comunicação prévia por parte da empresa ré. Sustenta que não recebeu aviso algum - por correspondência física, e-mail ou outro meio - a respeito da negativação, o que impossibilitou a adoção de medidas para regularizar o débito e evitar os efeitos danosos da inscrição. Cinge-se a controvérsia recursal à configuração de falha na prestação do serviço em razão da ausência de notificação pela ré acerca da negativação realizada. Com efeito, embora a tese da parte autora encontre amparo legal no que concerne à necessidade de notificação prévia acerca da negativação, tal dever não pode ser imputado à parte ré, haja vista que, de acordo com o entendimento jurisprudencial vigente, não cabe à credora da dívida inscrita esta obrigação, mas ao próprio órgão restritivo de crédito, que não integra a presente demanda. Nesse sentido é a previsão expressa do verbete sumular nº 359 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Sumular nº 359 STJ - "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Dessa feita, por qualquer ângulo que se analise, inexiste falha na prestação de serviços, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Sobre o tema, cumpre trazer à colação precedente também do Superior Tribunal de Justiça tratando de casos análogos: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EMAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. (...) 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Não se desincumbiu, assim, de sua responsabilidade quanto à comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito à luz do art. 373, I, do CPC/2015, atraindo a incidência do verbete sumular nº 330 deste TJERJ, ex vi: Enunciado Sumular nº 330 TJRJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Dessa feita, por qualquer ângulo que se analise, inexiste falha na prestação de serviços, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Nesta esteira, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, DECIDO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Face à sucumbência em sede recursal, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a ser acrescido ao arbitrado na sentença, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2025. Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AC. n.º 0811515-24.2024.8.19.0205 (7)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310074335

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0806374-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806374-24.2024.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 240 ) Em segredo de justiçaajuizou ação de divórcio em face de CLEBER JOSÉ GENEROSOaduzindo que não deseja mais o liame conjugal. Narra o autor que as partes se casaram em 21 de julho de 2006, encontrando-se separados de fato desde abril de 2023. Informou que não amealharam bens móveis ou imóveis e que da união advieram os filhos: Victor Hugo da Silva Generoso, Paulo Victor da Silva Generoso e Ana Júlia da Silva Generoso, salientando que, no que concerne aos direitos e deveres relacionados a eles, todos serão discutidos em ação própria. Requereu ainda que a autora permaneça com o seu nome de casada, uma vez que é identificada em seu meio de trabalho pelo respectivo sobrenome. Requereu a concessão do benefício de gratuidade de justiça, e citação da parte ré e a procedência do pedido com a consequente decretação do divórcio. A inicial de ID. 105086621 veio instruída com os documentos de ID. 105086624/105086641, com destaque para a certidão de casamento de ID. 105086637. Despacho de ID. 117533405 deferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré para oferecer contestação no prazo legal. Mandado de citação positivo em ID. 132790580. Manifestação da parte autora em ID. 142282595 informou que o requerido não se encontra favorável a separação do casal, recusando-se a deixar o lar e imputando violência psicológica à requerente por não aceitar o término. Requereu a aplicação da pena de revelia e seus efeitos sob o réu, julgado procedente o pedido inicial. Contestação em ID. 142907689. A parte ré não se opõe à decretação do divórcio e esclarece que os bens móveis já foram partilhados quando da separação do casal e quanto aos bens imóveis, informou que possuem uma casa localizada na Rua Abiu de Jardim Moriçaba, s/n, lote 07, quadra D, Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro, CEP: 3015-302, no qual os documentos se encontram sob posse da autora. No tocante à partilha, será deduzida em ação própria. Requereu o benefício da gratuidade de justiça e a procedência do pedido, devendo ser reconhecida a existência de bens a partilhar. Decisão de ID. 163849362 decretou a revelia da parte ré, deferiu pedido de gratuidade de justiça e determinou que a parte autora esclareça acerca da alegação de existência de bem imóvel a partilhar. Manifestação da parte autora em ID. 172652742 informou que o imóvel mencionado pelo réu pertence ao genitor da autora, tendo o réu plena ciência do fato, não devendo ser falado sobre sua partilha. Manifestação da parte ré em ID. 172652742 esclareceu que, conforme apresentado em contestação, os documentos do bem imóvel a ser partilhado estão em posse da autora, contudo esta questão será objeto de ação própria. Relatei. Decido. Trata-se de ação de divórcio, tendo o autor na inicial afirmado a inexistência de bens a serem partilhados, requereu a manutenção do nome de casada. O réu concordou com o pedido de divórcio, contudo impugnou a alegação de inexistência de bens a serem partilhados, requerendo a declaração de bens a partilhar a ser objeto de ação própria. Para decretação do divórcio basta tão somente a manifestação de um dos cônjuges pela extinção do vínculo conjugal. As demais questões referentes aos bens e respectiva partilha podem ser objeto de ação própria. Não é possível como requerido pelo réu seja declarada a existência de bens comuns, uma vez que não foi comprovado, questão que deverá ser objeto de ação própria. Não se justifica a dilação probatória nestes autos, não havendo pretensão de partilha dos bens. Portanto, diante da controvérsia entre as partes da existência, ou não, de bens comuns e respectiva partilha serão objeto de ação própria. Ressaltando que enquanto, não houver partilha do patrimônio comum, nova união conjugal deverá observar o regime da separação de bens na forma do disposto no art.1.641, I c.c. art.1523, III do Código Civil. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO o DIVÓRCIO das partes, ex vi do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, mantendo o nome de casada e eventual partilha de bens será objeto de ação própria. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais por metade na forma do art.88 CPC, isentando-os do pagamento na forma do art.98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, serve a presente como mandado para averbação no registro civil competente, consignando-se que a mulher manterá o nome de casada e eventual partilha de bens comuns será objeto de ação própria. As partes estão sob os auspícios da gratuidade de justiça na forma do aviso da CGJ - TJRJ nº 400/2002, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Proceda-se na forma do Aviso 154/2021. Deverá a Carta de Sentença ser encaminhada por intermédio do Malote Digital para registro no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão judiciaria de cada Comarca. Despesas processuais pelas partes na forma do art. 88 CPC, isentando-os do pagamento na forma do art. 98 do Código de Processo. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0809769-05.2025.8.14.0051

ID: 337959901

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-05.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE COLARES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0809769-05.2025.8.14.0051 AUTOR: ALCIONE COLARES ANDRADE - Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 21/08/2025 10:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 2) - PRIORIDADE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 294 746 694 943 5 Senha: Ff7V6JV3 Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 29 de julho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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