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Processo nº 0812403-48.2025.8.23.0010

ID: 337567213

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZA LIMA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0812403-48.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ELZA LIMA DE LIMA Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES As preliminares de inépcia da inicial e ausência de condição da ação merecem ser rechaçadas, já que os argumentos apontados pelo réu se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. Apesar de a empresa demandada haver levantado a possibilidade de configuração de litigância predatória, tenho que se afigura desnecessária a intimação da parte autora (para informar acerca do conhecimento do ajuizamento da presente ação), uma vez que esta compareceu pessoalmente à audiência de conciliação (EP. 20.1), o que evidencia a sua inequívoca ciência da existência da presente demanda. Não obstante a isto, nada obsta que a parte ré adote todas as medidas legais existentes para a devida apuração da matéria alegada, comunicando os fatos às autoridades competentes. MÉRITO De início, aponto que na audiência de conciliação (EP. 20.1) as parets pugnaram pelo julgamento anatecipado da lide. O caso é de improcedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que aplico a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, em que pese a irresignação da parte autora quanto ao apontado desconto que entende indevido e quanto aos transtornos que alega ter suportado, entendo relevante consignar que os documentos dos EPs. 1.6 e 16.2 evidenciam que as partes haviam firmado contrato de empréstimo com permissão de desconto das parcelas em conta salário, bem como que a parte ré realizou somente o desconto dos valores referentes as parcelas. A autora alega em sua inicial que mesmo após a realização de portabilidade o réu continua a realizar os descontos. Ocorre que acerca deste assunto a jurispudência entende que: RECURSO INOMINADO DO RÉU – Conta bancária que foi objeto de portabilidade – Empréstimo pessoal livremente pactuado e que é descontado junto à ré antes da transferência de eventual saldo para a nova instituição financeira escolhida - Descontos lícitos perpetrados pela ré, uma vez que autorizados por instrumento contratual e pela Resolução nº 3.402/06, art. 2º, § 1º, inciso II, do Banco Central do Brasil – Tema Repetitivo nº 1.085, do STJ – Ausente dano moral indenizável, notadamente diante do exercício regular do direito da ré - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001201-70.2023.8.26.0271; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Com efeito, os negócios jurídicos devem obedecer aos princípios da boa-fé objetiva, da liberdade contratual e da autonomia da vontade (artigos 421 e 422 do Código Civil), cuja manifestação de vontade se afigura como lei entre as partes. Acaso pretendesse a modificação do contrato por eventual alteração da sua base contratual ou onerosidade excessiva, caberia à demandante promover a demanda adequada ao seu intento. Os demais transtornos os quais a autora alega ter suportado não foram sequer minimamente comprovados documentalmente no presente feito. Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, tenho que não há qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço da parte ré a ensejar o acolhimento do pleito autoral (artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor), razão porque a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0824140-48.2025.8.23.0010

ID: 339046514

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824140-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EVERTON BARRETO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL LYRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0824140-48.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JORGE EVERTON BARRETO GUIMARAES em desfavor de PILAR FITNESS EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIAS LTDA. Inicialmente, decreto a revelia da demandada, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95, ante a sua ausência à audiência de conciliação. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face a relação consumerista existente entre as partes. O autor equipara-se ao conceito de consumidor (art. 17 do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). Outrossim, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). Em fevereiro de 2024, o autor comprou equipamentos de academia da ré. Contudo, além do atraso na entrega, a máquina “Simulador de Escada P900 – Pilar Fitness” nunca foi entregue. À análise dos autos, vejo que a parte requerente comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrando a aquisição dos produtos. Noutro giro, competia àdemandadaapresentar provasa desconstituir as alegações autorais, contudo, sequer apresentou defesa e não compareceu à audiência, sendo decretada a sua revelia. Assim, restando incontroversa a não entrega do produto e ausente a prova da devolução do valor da compra, entendo que merece acolhida o pedido de restituição da quantia de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais). No atinente ao dano moral, este resideno fato doautor não ter recebido o produto adquirido e, ainda assim, não ter tido o valor da compra restituído, demonstrando nos autos a tentativa de resolução do impasse pela viaadministrativa sem, contudo, lograr êxito, restando evidente o desrespeito e desconsideração dispensados ao consumidor ao longo de mais de um ano desde a compra. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumpretendido (R$ 10.000,00). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação vivenciada pelaautora, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para reconfortar opromovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTEos pedidos autorais para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 35.000,00( trinta e cinco mil reais),devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Anote-se a revelia na capa processual. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Processo nº 0810366-55.2023.8.18.0140

ID: 334276871

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-55.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810366-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810366-55.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GONCALA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por GONÇALA RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com o desconto mensal de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos) em seu benefício previdenciário, com início em fevereiro de 2019, referente ao contrato nº 343974053. Adiciona que desconhece a contratação e pugna para que a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos materiais e morais que alga ter sofrido. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 38327894). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, conexão. No mérito, aponta a regularidade da contratação, uma vez que a parte autora obteve proveito advindo dela, e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 39871253). Em sede de réplica à contestação, a parte autora rebateu as alegações da defesa e pugnou pela procedência de seus pedidos (id 43699021). A audiência de conciliação restou infrutífera (id 69468714). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, verifica-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência do fenômeno processual da litispendência em relação ao presente e a outros processos ajuizados nesta Comarca de Teresina-PI. Ocorre que a própria parte ré aponta que os processos discutem contratos distintos, possuindo como semelhantes apenas os polos ativo e passivo. Logo, rejeita-se a preliminar. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a obtenção de proveito econômico pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante. Para tanto, a parte ré apresentou possíveis cópias do contrato de empréstimo consignado, de fotografia e documentos pessoais colhidos no momento da contratação, bem como de proposta de empréstimo consignado, contudo, sem a assinatura da parte autora (id 39871254). A peça de defesa veio desacompanhada do comprovante de transferência de valores que originou a discussão travada nestes autos, cuja juntada é de fundamental importância a este juízo, que averiguará a possível regularidade da contratação, bem como seus eventuais termos, conforme o item “a”. Assim, necessário se faz que seja juntado o comprovante de transferência de valores a estes autos bem como o inteiro teor do contrato celebrado entre as partes, cujo ônus da prova será debatido no tópico que segue. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora(art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencer a ela, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intime-se a parte ré para apresentar o suposto comprovante de transferência de valores e a cópia integral do contrato celebrado, no prazo de quinze dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, inclusive, quanto à produção de outras provas. Caso seja apresentado o documento pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias (art. 437, §1º, do CPC). Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

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Processo nº 0822685-48.2025.8.23.0010

ID: 280412829

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822685-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA REPRESENTADO(A) POR AILTON FERNANDES TEODORO

Polo Passivo:

MERO EXPEDIENTE

Advogados:

ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA

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CHARDSON DE SOUZA MORAES

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i. ii. iii. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.… i. ii. iii. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0822685-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: : R$36.729,62 Autor(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO AV NOSSA SENHORA DA CONSOLATA, 2001 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-011 - Telefone: (95)3623-0711 Réu(s) LIFEMED PLANOS DE SAUDE LTDA - ME representado(a) por RENOIR ROTERDA DANTAS DA SILVA SAMPAIO LICARIÃO Rua Coronel Mota, 1289 sala B - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-120 - Telefone: (95) 99113-5323 (95) 3623-0878 DECISÃO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: Pagamento das custas processuais, na forma da lei; Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias. Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 02. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 03. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) Domicílio eletrônico. b) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; c) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; d) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); e) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); f) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; g) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; h) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 04. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 05. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 06. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 07. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 08. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 10. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 11. Transcorrido o prazo do item “01”, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0803479-48.2025.8.23.0010

ID: 278440335

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803479-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DELMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOA VISTA - RORAIMA PROCESSO Nº 0803479-48.2025.8.23.0010 TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINE… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOA VISTA - RORAIMA PROCESSO Nº 0803479-48.2025.8.23.0010 TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move GABRIELLE DELMIRO DE OLIVEIRA respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, juntar a guia e o comprovante de pagamento da condenação conforme anexos. Desse modo, considerando o total cumprimento da obrigação, requer seja declarada a extinção do feito, com o consequente arquivamento dos autos. Requer-se, outrossim, sejam todas as publicações feitas exclusivamente em nome do patrono FERNANDO ROSENTHAL, inscrito na OAB/SP sob o nº. 146.730, com escritório na Rua Alvorada 1289, 6º andar, conjunto 601 Vila Olímpia, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos praticados. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 21 de maio de 2025. FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP 146.730 INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: Gabrielle Delmiro de Oliveira Réu: Tam Linhas Aéreas S/a 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE Processo: 08034794820258230010 - ID 081210000002855932 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial ATENÇÃO! Observar o prazo definido pelo Juízo competente para efetivação do depósito. Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 29707.211172 1 10970000618321 TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0001-60 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08034794820258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 30/05/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 29707.211172 1 10970000618321 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 30/05/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 30/05/2025 ND N 30/04/2025 17 R$ GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000002855932 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0001-60 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08034794820258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 PAGAMENTO A FORNECEDORES Comprovante de Emissão de Títulos Comprovante de Pagamento No. Compromisso banco No. Compromisso cliente Data Crédito Valor Dados do Remetente Nome CNPJ/CPF Convênio Data da Solicitação Agência / Conta Corrente Dados do Cedente Nome CNPJ/CPF Código de Barras Tipo de Serviço Complemento do Tipo de Serviço Autenticação Bancária 1198393000100148 0018322347 06/05/2025 TAM LINHAS AEREAS S/A 02.012.862/0001-60 0033-0081-004900038447 06/05/2025 81 / 13001928-5 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR P 00.000.000/4906-95 00190.00009 02836.585014 29707.211172 1 10970000618321 Pagamento Fornecedor 119C8F561C76F18625BC62D SAC: 0800-762-7777 Ouvidoria: 0800-762-7777 Superlinha: 4004-3535 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800-702-3535 (Demais Localidades) DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 06/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 30/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR GABRIELLE DELMIRO DE OLIVEIRA FISICA 017.793.712-25 Autenticação Eletrônica 91CA6813AAEA7465 Data/Hora da impressão 09/05/2025 / 16:37:07 Data do depósito 06/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 06/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 30/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR GABRIELLE DELMIRO DE OLIVEIRA FISICA 017.793.712-25 Autenticação Eletrônica 91CA6813AAEA7465 Data/Hora da impressão 09/05/2025 / 16:37:07 Data do depósito 06/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 06/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 30/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR GABRIELLE DELMIRO DE OLIVEIRA FISICA 017.793.712-25 Autenticação Eletrônica 91CA6813AAEA7465 Data/Hora da impressão 09/05/2025 / 16:37:07 Data do depósito 06/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 9/5/25, 15:37 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=765206 1/2 9/5/25, 15:37 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=765206 2/2

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Processo nº 0803479-48.2025.8.23.0010

ID: 278440207

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803479-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DELMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOA VISTA - RORAIMA PROCESSO Nº 0803479-48.2025.8.23.0010 TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINE… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOA VISTA - RORAIMA PROCESSO Nº 0803479-48.2025.8.23.0010 TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move GABRIELLE DELMIRO DE OLIVEIRA respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, juntar a guia e o comprovante de pagamento da condenação conforme anexos. Desse modo, considerando o total cumprimento da obrigação, requer seja declarada a extinção do feito, com o consequente arquivamento dos autos. Requer-se, outrossim, sejam todas as publicações feitas exclusivamente em nome do patrono FERNANDO ROSENTHAL, inscrito na OAB/SP sob o nº. 146.730, com escritório na Rua Alvorada 1289, 6º andar, conjunto 601 Vila Olímpia, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos praticados. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 21 de maio de 2025. FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP 146.730 INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: Gabrielle Delmiro de Oliveira Réu: Tam Linhas Aéreas S/a 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE Processo: 08034794820258230010 - ID 081210000002855932 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial ATENÇÃO! Observar o prazo definido pelo Juízo competente para efetivação do depósito. Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 29707.211172 1 10970000618321 TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0001-60 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08034794820258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 30/05/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 29707.211172 1 10970000618321 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 30/05/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 30/05/2025 ND N 30/04/2025 17 R$ GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081210000002855932 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0001-60 TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - PROCESSO: 08034794820258230010 - 34812669000108 1º Grau Boa Vista - Boa Vista 3º JUIZADO ESPE TRIBUNAL DE JUSTICA. RR - 34812669000108 PAGAMENTO A FORNECEDORES Comprovante de Emissão de Títulos Comprovante de Pagamento No. Compromisso banco No. Compromisso cliente Data Crédito Valor Dados do Remetente Nome CNPJ/CPF Convênio Data da Solicitação Agência / Conta Corrente Dados do Cedente Nome CNPJ/CPF Código de Barras Tipo de Serviço Complemento do Tipo de Serviço Autenticação Bancária 1198393000100148 0018322347 06/05/2025 TAM LINHAS AEREAS S/A 02.012.862/0001-60 0033-0081-004900038447 06/05/2025 81 / 13001928-5 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR P 00.000.000/4906-95 00190.00009 02836.585014 29707.211172 1 10970000618321 Pagamento Fornecedor 119C8F561C76F18625BC62D SAC: 0800-762-7777 Ouvidoria: 0800-762-7777 Superlinha: 4004-3535 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800-702-3535 (Demais Localidades) DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 06/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 30/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR GABRIELLE DELMIRO DE OLIVEIRA FISICA 017.793.712-25 Autenticação Eletrônica 91CA6813AAEA7465 Data/Hora da impressão 09/05/2025 / 16:37:07 Data do depósito 06/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 06/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 30/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR GABRIELLE DELMIRO DE OLIVEIRA FISICA 017.793.712-25 Autenticação Eletrônica 91CA6813AAEA7465 Data/Hora da impressão 09/05/2025 / 16:37:07 Data do depósito 06/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 06/05/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 30/04/2025 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL Depositante Valor do depósito - R$ TAM LINHAS AEREAS S/A. JURIDICA 02.012.862/0001-60 AUTOR GABRIELLE DELMIRO DE OLIVEIRA FISICA 017.793.712-25 Autenticação Eletrônica 91CA6813AAEA7465 Data/Hora da impressão 09/05/2025 / 16:37:07 Data do depósito 06/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 9/5/25, 15:37 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=765206 1/2 9/5/25, 15:37 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=765206 2/2

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Processo nº 0808814-48.2025.8.23.0010

ID: 276195726

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de São Luiz do Anauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808814-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES VIEIRA LACERDA DE PAULA

null

Advogados:

MARIANA FALCÃO BASTOS COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CRIMINAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR/RR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CRIMINAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: szw@tjrr.jus.br Proc. n.° 0808814-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares postulado pela defesa do acusado MOISES VIEIRA LACERDA DE PAULA, em razão da manifestação expressa da vítima Silene para a revogação das medidas de afastamento do requerido da residência comum; aproximação das vítimas e cancelamento dos alimentos provisórios (EP. 37.1-37.7). O MPE manifestou de forma favorável ao pedido de revogação das medidas (EP 59). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (CPP, art. 282). Estabeleceu-se em diante, a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar, com fito em permitir ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada em substituição aos ordenativos de restrição da liberdade. Por outro lado, não há, na lei, prazo de duração das medidas cautelares impostas. Sendo assim, a dilação no tempo depende do fator necessidade. A depender do estado das coisas e da adequação ao caso concreto, a medida cautelar poderá sofrer alterações naturais em razão de sua característica de provisoriedade. Assim, a medida poderá ser substituída, cumulada com outra, ou mesmo revogada, caso não mais se faça necessária, em especial quando sobrevêm novas provas indicando a necessidade de alteração da medida cautelar. Dessa forma, sob os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, havendo circunstâncias que alterem as justificadoras da medida, impõe-se a modificação do decreto provisório, substituindo-a ou revogando-a. In casu, repisa-se, o juízo ao lançar reprovação prelibatória ao comportamento do réu, após as lavras do estado de flagrância, nos termos do artigo 319 do CPP, decretou as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Comparecer mensalmente perante a Vara de Criminal (será informada qual a Vara no Balcão do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva); ii) Apresentar comprovante de endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias; iii) Atualizar o endereço e telefone no Juízo respectivo sempre que houver alteração; iv) Comparecimento a todos os atos do processo, para os quais for intimado; v) Proibição de se ausentar e de se mudar da Comarca de Boa Vista/RR por prazo superior a 08 (oito) dias sem autorização do Juízo; vi) Afastamento imediato do local de residência em comum com a genitora e a vítima; vii) Proibição de aproximação da requerente, observado o limite mínimo de distância entre a(s) pessoa(s) ora protegida(s) o requerido de 200 (duzentos) metros, bem como de enviar e/ou divulgar qualquer conteúdo ameaçador ou ofensivo à sua integridade moral e psicológica (à honra e à intimidade), por qualquer meio de comunicação, inclusive de interpor pessoa(s) para fazê-lo e/ou para promover qualquer outra agressão/coação, em revide/represália, sob sua ordem direta, ou indiretamente, sob pena de corresponsabilização, civil/criminalmente, nos termos de lei. Retirada dos objetos pessoais do ofensor do lar de convivência com a ofendida, com auxílio do Oficial de Justiça, devendo se houve questões referente a partia de bens ser objeto de ação própria por meio de advogado/defensor público; viii) Alimentos provisóriosà ofendida em 30% (trintapor cento)do salário mínimo, até Decisão ulterior do Juízo natural, até dia 10 de cada mês,iniciando nesse mês de março. Ocorre que, havendo, expressa manifestação por parte da beneficiária da medida, dando conta de sua desnecessidade, impõe-se que sejam as mesmas revogadas. Portanto, ante a superveniente mudança da situação fática, hão que ser revogadas as medidas cautelares de itens ‘vi, vii e viii’, uma vez que, atualmente, tornaram-se obsoletas/desnecessárias, a teor do próprio pedido da vítima, o qual não vislumbra-se encontrar-se acometido por qualquer vício de consentimento/vontade, eis que firmado perante advogado. Ademais, em caso de superveniente cenário de violência, ameaça ou demais condutas violadoras da vítima/requerente por parte do réu, fica assegurado, a qualquer tempo, novo ajuizamento/pedido de proteção. Em assim, restando manifesto o desinteresse da vítima, é de rigor a extinção da medida cautelar de itens ‘vi, vii e viii’. ANTE O EXPOSTO e, com fulcro na fundamentação supra e no art. 282, §5º, do Código de Processo Penal, determino a REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO fixadas nos itens ‘vi, vii e viii, dada a perda superveniente de sua finalidade. Em continuidade, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Ciência ao MPE e a Defesa. Cumpra-se COM URGÊNCIA. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0808814-48.2025.8.23.0010

ID: 276195566

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Criminal de São Luiz do Anauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808814-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES VIEIRA LACERDA DE PAULA

null

Advogados:

MARIANA FALCÃO BASTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CRIMINAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR/RR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CRIMINAL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz/RR/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: szw@tjrr.jus.br Proc. n.° 0808814-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares postulado pela defesa do acusado MOISES VIEIRA LACERDA DE PAULA, em razão da manifestação expressa da vítima Silene para a revogação das medidas de afastamento do requerido da residência comum; aproximação das vítimas e cancelamento dos alimentos provisórios (EP. 37.1-37.7). O MPE manifestou de forma favorável ao pedido de revogação das medidas (EP 59). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (CPP, art. 282). Estabeleceu-se em diante, a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar, com fito em permitir ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada em substituição aos ordenativos de restrição da liberdade. Por outro lado, não há, na lei, prazo de duração das medidas cautelares impostas. Sendo assim, a dilação no tempo depende do fator necessidade. A depender do estado das coisas e da adequação ao caso concreto, a medida cautelar poderá sofrer alterações naturais em razão de sua característica de provisoriedade. Assim, a medida poderá ser substituída, cumulada com outra, ou mesmo revogada, caso não mais se faça necessária, em especial quando sobrevêm novas provas indicando a necessidade de alteração da medida cautelar. Dessa forma, sob os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, havendo circunstâncias que alterem as justificadoras da medida, impõe-se a modificação do decreto provisório, substituindo-a ou revogando-a. In casu, repisa-se, o juízo ao lançar reprovação prelibatória ao comportamento do réu, após as lavras do estado de flagrância, nos termos do artigo 319 do CPP, decretou as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Comparecer mensalmente perante a Vara de Criminal (será informada qual a Vara no Balcão do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva); ii) Apresentar comprovante de endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias; iii) Atualizar o endereço e telefone no Juízo respectivo sempre que houver alteração; iv) Comparecimento a todos os atos do processo, para os quais for intimado; v) Proibição de se ausentar e de se mudar da Comarca de Boa Vista/RR por prazo superior a 08 (oito) dias sem autorização do Juízo; vi) Afastamento imediato do local de residência em comum com a genitora e a vítima; vii) Proibição de aproximação da requerente, observado o limite mínimo de distância entre a(s) pessoa(s) ora protegida(s) o requerido de 200 (duzentos) metros, bem como de enviar e/ou divulgar qualquer conteúdo ameaçador ou ofensivo à sua integridade moral e psicológica (à honra e à intimidade), por qualquer meio de comunicação, inclusive de interpor pessoa(s) para fazê-lo e/ou para promover qualquer outra agressão/coação, em revide/represália, sob sua ordem direta, ou indiretamente, sob pena de corresponsabilização, civil/criminalmente, nos termos de lei. Retirada dos objetos pessoais do ofensor do lar de convivência com a ofendida, com auxílio do Oficial de Justiça, devendo se houve questões referente a partia de bens ser objeto de ação própria por meio de advogado/defensor público; viii) Alimentos provisóriosà ofendida em 30% (trintapor cento)do salário mínimo, até Decisão ulterior do Juízo natural, até dia 10 de cada mês,iniciando nesse mês de março. Ocorre que, havendo, expressa manifestação por parte da beneficiária da medida, dando conta de sua desnecessidade, impõe-se que sejam as mesmas revogadas. Portanto, ante a superveniente mudança da situação fática, hão que ser revogadas as medidas cautelares de itens ‘vi, vii e viii’, uma vez que, atualmente, tornaram-se obsoletas/desnecessárias, a teor do próprio pedido da vítima, o qual não vislumbra-se encontrar-se acometido por qualquer vício de consentimento/vontade, eis que firmado perante advogado. Ademais, em caso de superveniente cenário de violência, ameaça ou demais condutas violadoras da vítima/requerente por parte do réu, fica assegurado, a qualquer tempo, novo ajuizamento/pedido de proteção. Em assim, restando manifesto o desinteresse da vítima, é de rigor a extinção da medida cautelar de itens ‘vi, vii e viii’. ANTE O EXPOSTO e, com fulcro na fundamentação supra e no art. 282, §5º, do Código de Processo Penal, determino a REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO fixadas nos itens ‘vi, vii e viii, dada a perda superveniente de sua finalidade. Em continuidade, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada nos autos. Ciência ao MPE e a Defesa. Cumpra-se COM URGÊNCIA. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

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Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Instituicao Mantenedora - Amesc - Associacao Medica Espirita Crista

ID: 313348242

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020732-78.2011.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JAIR RODRIGUES DOS SANTOS LUCIMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUICAO MANTENEDORA - AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente e… Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão da suposta adoção equivocada, pelo Exequente, do marco inicial para correção monetária e juros moratórios. A Defensoria Pública, em manifestação posterior, reconhece o equívoco quanto à correção monetária, tendo adotado, inicialmente, como termo inicial, a data da sentença de 1º grau, quando, na verdade, deveria ter considerado a data da publicação do acórdão que majorou o valor da condenação por danos morais (24/06/2022 - fls. 280), em conformidade com a Súmula 97 do TJRJ e a Súmula 362 do STJ. Todavia, quanto aos juros de mora, não assiste razão à parte executada. Conforme bem observado pela Defensoria Pública, os juros de mora e a correção monetária são institutos distintos, possuindo natureza jurídica e finalidade diversas. Enquanto a correção visa apenas manter o valor real do crédito, os juros de mora são penalidade decorrente do inadimplemento e visam compensar o credor pela privação do bem da vida. No presente caso, a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual, uma vez que decorre da prestação de serviços médico-hospitalares. Nesse contexto, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça à exemplo no julgamento do REsp 1303374 / ES, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Nesse sentido, em consonância com o entendimento do STJ, também segue o mesmo entendimento este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIDAS PELO SEGURADO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA SEGURADORA. RECUSA ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame: Alega o autor recusa do pagamento da indenização securitária relativa à incapacidade temporária. A sentença condena a ré a pagar ao autor 48 diárias, totalizando o valor de R$ 48.000,00, corrigido monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescido de juros de mora a contar da citação. Condena, ainda, a ré na quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Fixa sucumbência recíproca e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% para o autor e 70% para a ré. Apela a ré. II. Questão em discussão: Analisar se é legítima a recusa ao pagamento de indenização securitária por suposta falta de envio de documentos pelo segurado, bem como a ocorrência de dano extrapatrimonial e o termo inicial de incidência de juros. III. Razões de decidir: O autor comprova o envio de documentos solicitados e que foi submetido à inspeção médica, na forma solicitada pela ré. Empresa credenciada junto à ré que deixou de enviar o Laudo. Circunstância não oponível ao segurado. Dano moral configurado ante a negativa indevida de pagamento da indenização e desperdício de tempo do consumidor. Termo inicial dos juros de mora mantido. Relação contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. (0810366-78.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória c/c declaratória por ela ajuizada contra concessionária fornecedora de serviços de energia elétrica. 2. Parte autora que se insurge contra o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais fixados na sentença e contra o percentual relativo à verba honorária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber qual o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) se merece majoração o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, data em que se considera constituído em mora o devedor. 5. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para 15% do valor da condenação, a fim de que seja razoavelmente remunerado o trabalho do patrono da autora, tendo em vista a modicidade do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivo legal relevante citado: Art. 405 do Código Civil. (0002455-98.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) No entanto, tendo em vista que a sentença de 1º grau (fls. 240) já fixou como termo inicial dos juros a data da sua publicação, e considerando-se que houve o trânsito em julgado da referida decisão, impõe-se reconhecer tal marco como definitivo para fins de apuração dos encargos legais, equiparando-se, no caso concreto, à data da citação. Assim, inaplicável a pretensão de modificação desse marco temporal em sede de impugnação à execução. Dessa forma, correta a atualização realizada pelo exequente, no que diz respeito aos juros de mora, a contar da publicação da sentença (23/06/2015), enquanto a correção monetária incide a partir da publicação do acórdão (24/06/2022), que majorou o valor da indenização. Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução apresentada pela parte executada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 468), no valor de R$ 10.845,76. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 0816865-48.2025.8.23.0010

ID: 276219620

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816865-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SICOOB AMAZÔNIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRIZIA APARECIDA ALVES DA ROCHA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NATALIA LEITAO COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0816865-48.2025.8.23.0010 Execuç… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | 6civelresidual@tjrr.jus.br (95) 3198-4796 Autos nº: 0816865-48.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA Exequente(s): JONAS ALMEIDA DOS SANTOS Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. De plano, à vista dos autos, vislumbra-se que na petição inicial não consta pedido de justiça gratuita, tampouco há comprovação do recolhimento das custas devidas. Desse modo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção sumária do processo com o cancelamento da distribuição, conforme autoriza o art. 290 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo acima fixado sem cumprimento da determinação, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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