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Processo nº 0804352-62.2025.8.20.0000

ID: 306795703

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804352-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON NARBAL DE OLIVEIRA SOMBRA

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FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO

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FABIO PEDROSA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804352-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ADEILDO ANTONIO DO NASCIMENTO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804352-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ADEILDO ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado(s): FABIO PEDROSA VASCONCELOS, FABIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO, ALYSSON NARBAL DE OLIVEIRA SOMBRA Polo passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ADEILDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO contra decisão que, nos autos de ação ordinária proposta em face da FINANCEIRA ALFA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, indeferiu pedido de tutela antecipada por não vislumbrar, em cognição sumária, ilegalidade nos contratos bancários firmados entre as partes. O agravante alegou, em síntese: (i) cobrança abusiva de juros remuneratórios compostos capitalizados diariamente sem estipulação contratual da taxa diária; (ii) cobrança de taxa de juros acima da contratada; e (iii) prática de venda casada entre o contrato de crédito e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de capitalização diária de juros sem cláusula expressa quanto à taxa diária; (ii) averiguar a suposta cobrança de juros remuneratórios superiores àqueles contratados; (iii) apurar a ocorrência de venda casada entre contrato de crédito e contratação de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de capitalização diária de juros exige cláusula expressa indicando a taxa diária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A mera menção a "calculados diariamente" não caracteriza capitalização composta diária. Em relação à contratação de seguro prestamista, os documentos contratuais evidenciam a opção expressa e facultativa do agravante, não havendo prova de imposição ou obrigatoriedade pela instituição financeira. Aplica-se ao caso o entendimento do Tema 972 do STJ. Não se comprovou, de forma pré-constituída, a cobrança de juros remuneratórios superiores àqueles contratualmente pactuados, sendo necessária instrução probatória, inclusive com eventual realização de perícia. Ausentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, correta a decisão que indeferiu o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros exige cláusula contratual expressa quanto à periodicidade e à taxa diária, não sendo suficiente a simples menção ao cálculo diário dos encargos. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando apresentada como facultativa e aceita expressamente pelo consumidor. A alegação de cobrança de juros superiores aos contratados demanda prova técnica e não pode ser acolhida em sede de cognição sumária, sem instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADEILDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da ação ordinária n.º 0821362-10.2024.8.20.5124, promovida em face da FINANCEIRA ALFA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, indeferiu o pedido de tutela antecipada, pois da narrativa fática como está posta, aliada aos instrumentos contratuais juntados aos autos, não há como se depreender, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade dos contratos pactuados. Em seu arrazoado, a agravante aduziu, em suma, que: a) "é ilícita, por abusiva, a cobrança de juros remuneratórios compostos capitalizados diariamente, se o contrato não estipular a taxa diária de juros remuneratórios”; b) a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da própria taxa contratada é ilegal; c) a venda casada de operação de crédito e de seguro que garante o pagamento à própria instituição financeira da operação de crédito contratada é abusiva. Ao final, após discorrer sobre os requisitos para a tutela de urgência, pugnou pela imediata suspensão da decisão agravada, requerendo, no mérito, a sua reforma, com o acolhimento das alegações delineadas para concessão da tutela antecipada. Conclusos os autos, decidi pelo indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (id 29974051). A parte agravada apresentou contrarrazões (id 30647058). O agravante interpôs agravo interno, tendo sido determinada a remessa dos autos à PGJ para análise do mérito de ambos os recursos quando do julgamento definitivo pelo órgão colegiado. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (id 30986330). É o que importa relatar. VOTO De início, destaco que a apreciação do agravo interno interposto pela ora agravante resta prejudicada, na medida em que o agravo de instrumento se encontra apto ao julgamento de mérito, não havendo sentido em discutir-se a decisão internamente agravada quando possível a análise do recurso principal. Ultrapassado esse aspecto, passo ao enfrentamento do mérito do agravo de instrumento. Pois bem. Compulsando novamente os autos, não obstante as insurgências deduzidas pelo agravante, verifico que não aportou elementos capazes de infirmar a conclusão exposta no julgamento monocrático pelo qual indeferi o efeito suspensivo ao recurso. Inicialmente, com relação à capitalização diária dos juros, o Superior Tribunal de Justiça entende que a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários somente é possível se existir a indicação expressa da taxa de juros diária. No caso dos autos, a alegação do Agravante de que haveria capitalização composta diária dos juros não se sustenta diante da documentação encontrada nos autos. Os contratos em questão apresentam expressões como “calculados diariamente”, o que, por si só, não é suficiente para indicar capitalização diária. Na verdade, tal expressão indica que a “taxa de juros efetiva e demais encargos incidentes previstos no Preâmbulo” serão calculados diariamente. A jurisprudência pacífica, inclusive no STJ, distingue a simples apuração diária dos encargos — como base de cálculo — da efetiva incidência de capitalização composta em base diária, o que exige cláusula expressa e específica quanto à periodicidade e à taxa diária aplicável. Logo, não havendo evidência nos contratos celebrados de que tenha sido estipulada a cobrança de juros com capitalização diária, inexiste, por ora, fundamento jurídico suficiente para acolher a alegação de abusividade com base em capitalização diária dos juros. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E DEPÓSITO JUDICIAL. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de revisão de contrato, indeferiu pedido de suspensão do pagamento de contrato e autorização para depósitos judiciais. O agravante alega abusividade em tarifas de cadastro e registro, bem como na taxa de juros remuneratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em determinar: (i) a abusividade nas tarifas de cadastro e registro cobradas pela instituição financeira; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios de 12,27%, frente à média de mercado de 11,7%; (iii) a viabilidade de revisão do contrato, com base nos princípios da boa-fé e da função social.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração clara da abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto. A mera comparação com a taxa média de mercado não configura, por si só, abuso. 4. As tarifas de cadastro e registro devem observar as normas do Banco Central e as resoluções pertinentes, não havendo abuso nas cobranças quando efetuadas de acordo com as regulamentações.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conhecido e desprovido o agravo de instrumento, mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos pagamentos e autorização de depósitos judiciais. 6. A revisão das tarifas e taxas de juros depende de demonstração concreta de abusividade, o que ainda não foi adequadamente comprovado no caso em análise.Tese de julgamento:1. "A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva apenas pela comparação com a média de mercado divulgada pelo BACEN."2. "A cobrança de tarifas de cadastro e registro está em conformidade com as normas do Banco Central, não configurando abusividade."3. "A revisão de cláusulas contratuais exige demonstração cabal de abusividade, com base nas peculiaridades do caso concreto."Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, §1º e 52; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.954/2011.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, REsp nº 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815766-91.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Por sua vez, o seguro nos contratos bancários não é proibido pela regulação bancária, contudo, a sua validade deve ser analisada em cada caso concreto sob o prisma do CDC. A permissibilidade da cobrança do seguro em referência foi objeto de análise pelo STJ em sede de Recursos Especiais Repetitivos (1.639.320/SP e 1.639.259/SP), resultando no Tema 972, a seguir in verbis: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Na hipótese dos autos, não há provas de que tenha havido venda casada do seguro com o contrato de crédito pessoal, tendo em vista que no contrato principal é evidente a opção pela contratação de seguro, com destaques para o termo “FACULTATIVO” (operação nº 570447717 - id 148883007 – p. 6 e 8 – pje 1º grau). Ademais, a proposta do seguro prestamista foi apresentada em documento próprio, o que reforça sua legitimidade (id 148883007 – p. 10 – pje 1º grau). A mesma constatação é feita nos outros dois contratos firmados pela parte agravante, de operação nº 319091738 (id 148883008 – p. 1, 7 e 11-14 – pje 1º grau) e operação nº 578515290 (id 148883010 – p. 1, 7 e 13-15 – pje 1º grau). Por isso, não vejo razões para modificar o entendimento da magistrada a quo que preservou a contratações dos seguros firmados pelo agravante. A propósito, cito os seguintes precedentes desse Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGUROS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TEMA 972 DO STJ.. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual o autor alegou a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a contrato bancário, pleiteando a nulidade da cláusula contratual, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato bancário, de modo a justificar sua nulidade e as demais consequências jurídicas pretendidas pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIRO seguro prestamista não é vedado nos contratos bancários, sendo a sua validade analisada conforme o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no Tema 972 do STJ.Nos termos do Tema 972 do STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, cabendo-lhe, contudo, o ônus de comprovar a imposição indevida da contratação.No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o seguro foi contratado de forma voluntária e expressa pelo autor, afastando a alegação de venda casada.Ausente a comprovação da abusividade alegada, mantém-se a improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento:O seguro prestamista vinculado a contrato bancário não configura, por si só, prática abusiva, cabendo ao consumidor o ônus de comprovar a imposição indevida da contratação. A ausência de prova da venda casada afasta a nulidade do contrato de seguro e a repetição do indébito. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838893-90.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809748-62.2024.8.20.5106, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) Por fim, quanto à suposta cobrança de taxa de juros remuneratórios superior àquela pactuada contratualmente, a análise dos autos não permite, neste momento, confirmar a ocorrência da irregularidade. O Agravante fundamenta a divergência com base em cálculos próprios (utilizando fórmulas financeiras como PGTO), mas a comprovação efetiva do descumprimento contratual demanda a realização de prova técnica e pericial, o que exige instrução processual no juízo de origem. Com isso, mostra-se acertada a decisão da magistrada a quo ao indeferir o pedido de tutela de urgência. Desse modo, considerando que não foram demonstradas as ilegalidades apontadas no recurso, se presumem como regulares as contratações firmadas entre as partes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, julgando prejudicada, em consequência, a análise meritória do agravo interno. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807165-62.2025.8.20.0000

ID: 326215096

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807165-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807165-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807165-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo EDMAR MACEDO MONTENEGRO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARTE AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar, para determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o portador de moléstia grave listada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 faz jus à isenção do imposto de renda, independentemente de laudo médico oficial; e (ii) se é cabível agravo de instrumento contra decisão que concede os benefícios da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do imposto de renda aos aposentados portadores de moléstia grave, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, conforme entendimento consolidado na Súmula 598 do STJ. 4. O autor comprovou ser portador de neoplasia maligna de próstata, doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, por meio de laudos médicos suficientes para demonstrar a gravidade da moléstia. 5. Quanto à gratuidade de justiça, o art. 1.015, V, do CPC/2015 não prevê agravo de instrumento contra decisão que concede os benefícios da gratuidade judiciária, sendo a insurgência cabível apenas em eventual preliminar de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “(i) O portador de moléstia grave listada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, independentemente de laudo médico oficial, desde que suficientemente comprovada a doença. (ii) A decisão que concede os benefícios da gratuidade de justiça não é passível de agravo de instrumento, conforme exclusão expressa do rol do art. 1.015 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; TJRN, 0800235-28.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0847123-24.2024.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e OUTRO em face de pronunciamento judicial oriundo do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária ajuizada por EDMAR MACEDO MONTENEGRO, deferiu parcialmente o pedido de liminar, “para determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora”. Em suas razões recursais (Id 30824169), o Agravante sustenta que “é evidente a impossibilidade de deferimento da justiça gratuita à parte agravada. Isso porque, conforme se verifica nas fichas financeiras acostadas (Id. 147598960), bem como em consulta ao Portal da Transparência do Estado do RN (http://servicos.searh.rn.gov.br/searh/Remuneracao), o agravado percebe rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais, tendo recebido no último mês R$ 19.778,39 (dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) a título de remuneração líquida, considerando os seus dois vínculos com o Estado do RN”. Defende que “a parte agravada não comprovou ser portadora de doença prevista na legislação tributária retromencionada. Isso porque, não há no processo laudo médico oficial apto a comprovar o cumprimento dos requisitos legais de isenção”. Argumenta que o médico que assina o atestado médico é irmão da advogada do autor e que “Tal circunstância, por si só, enfraquece a credibilidade do parecer médico apresentado e reflete, de forma inequívoca, o intento de manipulação das provas para fins exclusivos de obter vantagem indevida, em claro desacordo com os princípios da ética e da probidade que devem nortear a atuação das partes e seus representantes”. Acrescenta que “o documento particular constitui prova demasiadamente frágil e sem a participação do recorrente em sua elaboração, em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa no que concerne a sua produção e possibilidade de questionamento/quesitação, motivo pelo qual mostra-se imprescindível a realização de perícia médica, a ser realizada por médico imparcial, motivo pelo qual não tem aplicabilidade ao caso a súmula 598/STJ, por não haver meio de prova suficiente”. Enfatiza que “qualquer interpretação que implique em relativizar os requisitos para a concessão da isenção pretendida previstos na legislação federal já apontada implicará, não só, na violação ao artigo do Código Tributário Nacional acima mencionado, mas, também, em declaração “branca” de inconstitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88, em desacordo com os arts. 2º, 5°, caput, e 150, § 6º, da Constituição Federal, já que não pode o Judiciário atuar como legislador positivo para ampliar isenção tributária nem mesmo para suprir – se fosse o caso – eventual lacuna na lei, sob pena de grave ofensa ao postulado da separação e independência dos Poderes e ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária”. Postula a concessão da suspensividade ao presente recurso, para o fim de obstar os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida. Efeito suspensivo indeferido (Id 30835122). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31452752). A Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, entendi pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: ... No tocante ao pedido isenção do Imposto de Renda formulado pela parte autora em razão da patologia alegada, a Lei Federal nº 7.713/1988 prevê: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso em tela, verifica-se que o Autor, ora Agravado, instruiu o Processo com laudos médicos demonstrando ser portador de Neoplasia Maligna de Próstata (C61) (Ids 147598965, 147598966 e 147598967 – autos de origem), de forma que tal condição se encontra elencada no rol de moléstias aptas a ensejar a isenção do imposto em questão. De mais a mais, a despeito dos laudos médicos apresentados pela parte Autora, não demonstrarem que esta não se submeteu à análise pericial oficial do IPERN, sobre tal exigência o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento editando a Súmula seguinte: Súmula 598 STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Nesse contexto, é possível concluir que o Agravado faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei nº 7.713/1988. A corroborar tal entendimento, colaciono os julgados a seguir: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender os descontos do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do Agravado, limitando a isenção da última ao teto de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há direito à isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os proventos do Agravado, portador de moléstia grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou o §21 do art. 40 da Constituição Federal, e a Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020 revogou o §23 do art. 29 da Constituição do Estado, afastando a imunidade à contribuição previdenciária para portadores de moléstias graves. 4. A isenção prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, carece de regulamentação para sua eficácia plena, não podendo ser aplicada de imediato. 5. O Agravado comprovou ser portador de Neoplasia Maligna do Rim (CID-10 C64), doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, fazendo jus à isenção do imposto de renda. 6. Súmula 598 do STJ: desnecessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para negar a tutela provisória quanto à isenção da contribuição previdenciária e mantê-la apenas em relação à isenção do imposto de renda. Tese de julgamento: "1. A revogação do §21 do art. 40 da Constituição Federal e do §23 do art. 29 da Constituição Estadual afastou a imunidade à contribuição previdenciária para portadores de moléstias graves. 2. O art. 1º, §4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 depende de regulamentação para sua eficácia. 3. O portador de moléstia grave listada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, independentemente de laudo oficial, desde que suficientemente comprovada a doença." _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 8.633/2005, art. 3º, parágrafo único; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; TJRN, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0023627-52.2010.8.20.0001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2021; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815499-22.2024.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800235-28.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO SER O APELADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALÍGNA. INCLUSÃO NO ROL DO ART 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7713/88. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ E DO TJRN.I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada em Mandado de Segurança garantindo ao impetrante a isenção do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portador de moléstia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria exige a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do Imposto de Renda aos aposentados portadores de moléstia grave, sem exigir a comprovação da contemporaneidade dos sintomas.4. O Decreto nº 9.580/2018, em seu artigo 35, II, "b", reforça essa previsão legal, garantindo a isenção a portadores das doenças especificadas, com base em conclusão da medicina especializada.5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal confirma que a exigência de comprovação da atualidade dos sintomas não se coaduna com a norma isentiva, pois a natureza da doença pode demandar tratamentos e despesas contínuas, independentemente de eventuais períodos de remissão.6. A Súmula 627 do STJ dispõe expressamente que o contribuinte faz jus à isenção do Imposto de Renda, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave.7. No caso concreto, a parte impetrante apresentou laudo médico que atesta ser portador de neoplasia maligna, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão da isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa Necessária e Recurso desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, II, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; STJ, REsp 1836364/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.06.2020; TJRN, AC 0848551-75.2023.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 21.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847123-24.2024.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) Quanto à impugnação a concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.015, inciso V, que caberá agravo de instrumento contra decisão que rejeitar o “pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”, portanto, excluindo, expressamente, o manejo do recurso contra a decisão que concede os benefícios da gratuidade judiciária. Desta feita, em razão de exclusão expressa do rol do art. 1.015 do CPC, a insurgência contra a concessão da gratuidade de justiça deverá ser manifestada em eventual preliminar de apelação, se for o caso. ... Isto posto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por todos os seus fundamentos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807165-62.2025.8.20.0000

ID: 326213358

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807165-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR MACEDO MONTENEGRO

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807165-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807165-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo EDMAR MACEDO MONTENEGRO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARTE AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar, para determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o portador de moléstia grave listada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 faz jus à isenção do imposto de renda, independentemente de laudo médico oficial; e (ii) se é cabível agravo de instrumento contra decisão que concede os benefícios da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do imposto de renda aos aposentados portadores de moléstia grave, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, conforme entendimento consolidado na Súmula 598 do STJ. 4. O autor comprovou ser portador de neoplasia maligna de próstata, doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, por meio de laudos médicos suficientes para demonstrar a gravidade da moléstia. 5. Quanto à gratuidade de justiça, o art. 1.015, V, do CPC/2015 não prevê agravo de instrumento contra decisão que concede os benefícios da gratuidade judiciária, sendo a insurgência cabível apenas em eventual preliminar de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “(i) O portador de moléstia grave listada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, independentemente de laudo médico oficial, desde que suficientemente comprovada a doença. (ii) A decisão que concede os benefícios da gratuidade de justiça não é passível de agravo de instrumento, conforme exclusão expressa do rol do art. 1.015 do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; TJRN, 0800235-28.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0847123-24.2024.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e OUTRO em face de pronunciamento judicial oriundo do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária ajuizada por EDMAR MACEDO MONTENEGRO, deferiu parcialmente o pedido de liminar, “para determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora”. Em suas razões recursais (Id 30824169), o Agravante sustenta que “é evidente a impossibilidade de deferimento da justiça gratuita à parte agravada. Isso porque, conforme se verifica nas fichas financeiras acostadas (Id. 147598960), bem como em consulta ao Portal da Transparência do Estado do RN (http://servicos.searh.rn.gov.br/searh/Remuneracao), o agravado percebe rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais, tendo recebido no último mês R$ 19.778,39 (dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) a título de remuneração líquida, considerando os seus dois vínculos com o Estado do RN”. Defende que “a parte agravada não comprovou ser portadora de doença prevista na legislação tributária retromencionada. Isso porque, não há no processo laudo médico oficial apto a comprovar o cumprimento dos requisitos legais de isenção”. Argumenta que o médico que assina o atestado médico é irmão da advogada do autor e que “Tal circunstância, por si só, enfraquece a credibilidade do parecer médico apresentado e reflete, de forma inequívoca, o intento de manipulação das provas para fins exclusivos de obter vantagem indevida, em claro desacordo com os princípios da ética e da probidade que devem nortear a atuação das partes e seus representantes”. Acrescenta que “o documento particular constitui prova demasiadamente frágil e sem a participação do recorrente em sua elaboração, em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa no que concerne a sua produção e possibilidade de questionamento/quesitação, motivo pelo qual mostra-se imprescindível a realização de perícia médica, a ser realizada por médico imparcial, motivo pelo qual não tem aplicabilidade ao caso a súmula 598/STJ, por não haver meio de prova suficiente”. Enfatiza que “qualquer interpretação que implique em relativizar os requisitos para a concessão da isenção pretendida previstos na legislação federal já apontada implicará, não só, na violação ao artigo do Código Tributário Nacional acima mencionado, mas, também, em declaração “branca” de inconstitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88, em desacordo com os arts. 2º, 5°, caput, e 150, § 6º, da Constituição Federal, já que não pode o Judiciário atuar como legislador positivo para ampliar isenção tributária nem mesmo para suprir – se fosse o caso – eventual lacuna na lei, sob pena de grave ofensa ao postulado da separação e independência dos Poderes e ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária”. Postula a concessão da suspensividade ao presente recurso, para o fim de obstar os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida. Efeito suspensivo indeferido (Id 30835122). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31452752). A Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, entendi pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: ... No tocante ao pedido isenção do Imposto de Renda formulado pela parte autora em razão da patologia alegada, a Lei Federal nº 7.713/1988 prevê: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso em tela, verifica-se que o Autor, ora Agravado, instruiu o Processo com laudos médicos demonstrando ser portador de Neoplasia Maligna de Próstata (C61) (Ids 147598965, 147598966 e 147598967 – autos de origem), de forma que tal condição se encontra elencada no rol de moléstias aptas a ensejar a isenção do imposto em questão. De mais a mais, a despeito dos laudos médicos apresentados pela parte Autora, não demonstrarem que esta não se submeteu à análise pericial oficial do IPERN, sobre tal exigência o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento editando a Súmula seguinte: Súmula 598 STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Nesse contexto, é possível concluir que o Agravado faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei nº 7.713/1988. A corroborar tal entendimento, colaciono os julgados a seguir: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender os descontos do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do Agravado, limitando a isenção da última ao teto de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há direito à isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os proventos do Agravado, portador de moléstia grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou o §21 do art. 40 da Constituição Federal, e a Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020 revogou o §23 do art. 29 da Constituição do Estado, afastando a imunidade à contribuição previdenciária para portadores de moléstias graves. 4. A isenção prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, carece de regulamentação para sua eficácia plena, não podendo ser aplicada de imediato. 5. O Agravado comprovou ser portador de Neoplasia Maligna do Rim (CID-10 C64), doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, fazendo jus à isenção do imposto de renda. 6. Súmula 598 do STJ: desnecessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para negar a tutela provisória quanto à isenção da contribuição previdenciária e mantê-la apenas em relação à isenção do imposto de renda. Tese de julgamento: "1. A revogação do §21 do art. 40 da Constituição Federal e do §23 do art. 29 da Constituição Estadual afastou a imunidade à contribuição previdenciária para portadores de moléstias graves. 2. O art. 1º, §4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022 depende de regulamentação para sua eficácia. 3. O portador de moléstia grave listada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, independentemente de laudo oficial, desde que suficientemente comprovada a doença." _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 8.633/2005, art. 3º, parágrafo único; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; TJRN, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0023627-52.2010.8.20.0001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2021; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815499-22.2024.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800235-28.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO SER O APELADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALÍGNA. INCLUSÃO NO ROL DO ART 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7713/88. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DO STJ E DO TJRN.I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada em Mandado de Segurança garantindo ao impetrante a isenção do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portador de moléstia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria exige a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do Imposto de Renda aos aposentados portadores de moléstia grave, sem exigir a comprovação da contemporaneidade dos sintomas.4. O Decreto nº 9.580/2018, em seu artigo 35, II, "b", reforça essa previsão legal, garantindo a isenção a portadores das doenças especificadas, com base em conclusão da medicina especializada.5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal confirma que a exigência de comprovação da atualidade dos sintomas não se coaduna com a norma isentiva, pois a natureza da doença pode demandar tratamentos e despesas contínuas, independentemente de eventuais períodos de remissão.6. A Súmula 627 do STJ dispõe expressamente que o contribuinte faz jus à isenção do Imposto de Renda, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave.7. No caso concreto, a parte impetrante apresentou laudo médico que atesta ser portador de neoplasia maligna, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão da isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa Necessária e Recurso desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, II, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; STJ, REsp 1836364/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.06.2020; TJRN, AC 0848551-75.2023.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 21.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847123-24.2024.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) Quanto à impugnação a concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.015, inciso V, que caberá agravo de instrumento contra decisão que rejeitar o “pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”, portanto, excluindo, expressamente, o manejo do recurso contra a decisão que concede os benefícios da gratuidade judiciária. Desta feita, em razão de exclusão expressa do rol do art. 1.015 do CPC, a insurgência contra a concessão da gratuidade de justiça deverá ser manifestada em eventual preliminar de apelação, se for o caso. ... Isto posto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por todos os seus fundamentos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802218-62.2025.8.20.0000

ID: 294535778

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802218-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. REGIME FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal. 4. Para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. 6. No caso em análise, a sociedade agravada é composta por 29 sócios, todos médicos legalmente habilitados, com previsão expressa no contrato social de que os serviços terão exclusividades dos sócios e de responsabilidade pessoal por seus atos e procedimentos médicos individuais. 7. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada, a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 096/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), arts. 59, 60, 68, 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0827156-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0823398-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária n. 0821561-86.2024.8.20.5106, ajuizada pela CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, bem como possibilitar a emissão de certidões (art. 206, do CTN), salvo se existirem outros débitos tributários em nome da demandante, até o julgamento do mérito. Em suas razões (ID 29317007), o Município agravante sustenta que a decisão agravada não observou aspectos fáticos relevantes que demonstrariam o caráter empresarial da recorrida, o que impossibilitaria a aplicação do sistema de tributação fixa. Aduz que o Código Tributário do Município de Mossoró (LC 096/2013) prevê a tributação fixa do ISSQN somente nos casos em que se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, conforme disposto no art. 85, § 1º, I do CTM, vedando expressamente a adoção desse sistema quando o contribuinte for pessoa jurídica. Argumenta que, sendo incontroverso o fato de a parte autora constituir-se na forma de pessoa jurídica, não foram preenchidos os requisitos para incidência da tributação especial/fixa. Destaca que o art. 87 do CTM estabelece uma série de condições para aplicação do regime diferenciado às sociedades profissionais, incluindo limitações quanto ao número de empregados não habilitados e à qualificação dos sócios. Defende que a recorrida presta serviços em caráter empresarial, o que atrai a exceção prevista no parágrafo único do art. 966 do Código Civil. Alega que a análise do contrato social da agravada evidencia que o objeto social engloba diversos tipos de serviços, presumindo-se a atuação de diversos profissionais de diferentes áreas para sua concretização, demonstrando a ausência de prestação exclusiva do serviço médico e pessoal por parte dos sócios. Ressalta que o próprio CNPJ da agravada indica tratar-se de sociedade limitada de caráter empresarial e não de sociedade uniprofissional. Aponta que a cláusula quinta do contrato social define a participação dos sócios nos lucros auferidos pela sociedade e não pelo desempenho pessoal de cada um, o que confere à sociedade caráter empresarial. Indica ainda que as cláusulas oitava e nona do contrato social disciplinam a possibilidade de delegação da administração da empresa a terceiros e sucessão, demonstrando que eventual substituição dos sócios não afeta a continuidade dos negócios. Invoca jurisprudência do STJ que pacificou o entendimento quanto à necessidade de enquadramento dos serviços prestados de forma personalíssima para reconhecimento do direito à alteração do regime de tributação. Assevera que a recorrida presta seus serviços de forma impessoal, sem indicação do profissional responsável pelo desempenho da atividade contratada, o que demonstraria a natureza empresarial da atividade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, restabelecendo a exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados pela agravada. Nas contrarrazões (ID 30131262), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30194859). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. De início, cumpre destacar que o Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal: "Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição". Dispõe o referido Decreto-Lei: "Art 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável". Por sua vez, o Código Tributário do Município de Mossoró, através da Lei Complementar nº 096/2013, regulamenta a matéria em seus artigos 59, 60, 68, 85 e 87, prevendo a possibilidade de tributação fixa para sociedades profissionais, em consonância com a legislação federal. Quanto à caracterização da sociedade uniprofissional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 31.084/MS, pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. Vejamos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. (...) 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil." (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021). Mais recentemente, a Primeira Turma do STJ reafirmou esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. 1. O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968. 2. No caso em tela, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios que compõem o quadro societário (fls. 347/348, e-STJ), cuja responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil. 5. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021) No caso em análise, verifica-se que a sociedade agravada é composta por 29 (vinte e nove) sócios, todos médicos legalmente habilitados perante o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, com registro na JUCERN, conforme demonstrado em seus atos constitutivos. O contrato social prevê expressamente que "os serviços terão exclusividades dos sócios, nos serviços respectivos especializados, cabendo a estes decidir sobre a expansão desses serviços e/ou absorção de novas equipes independentemente do seu número de cotas", evidenciando a prestação pessoal dos serviços pelos sócios. Ademais, a Cláusula Décima Terceira do contrato social estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios perante terceiros por seus atos e procedimentos médicos individuais, nos casos de imperícia, imprudência, negligência, falha no atendimento, erro procedimental ou culpa em qualquer das suas formas. As alegações do Município agravante de que a sociedade possuiria caráter empresarial não merecem prosperar. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada não tem o condão de afastar a tributação privilegiada, conforme já pacificado pelo STJ. Também a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração são características comuns das sociedades e não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. Outrossim, o objeto social da agravada, voltado para atividades médicas, está em consonância com os serviços descritos no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Não há nos autos elementos que indiquem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos sócios médicos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem se firmado no mesmo sentido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NATAL. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE AFASTARIA O CARÁTER PESSOAL DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA - RADIOLOGIA - QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS. EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS PARA ATIVIDADE MEIO DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO QUE NÃO DESNATURA A SOCIEDADE UNIPESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS QUE DEVE OCORRER SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS MÉDICOS A SER CALCULADO COM BASE EM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE E NÃO SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA SOCIEDADE. RESTITUIÇÃO, À PARTE AUTORA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0827156-27.2023.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 09/05/2024). "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL E REGIME LIMITADO QUE AFASTARIA O RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ALÍQUOTA FIXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0823398-40.2023.8.20.5001, Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024). Portanto, em consonância com a farta jurisprudência sobre o tema, verifica-se que a sociedade agravada preenche os requisitos para a tributação diferenciada do ISSQN, na forma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, uma vez que se trata de sociedade uniprofissional de médicos, com prestação pessoal de serviços pelos sócios e assunção de responsabilidade pessoal. Destarte, encontra-se correta a decisão agravada ao deferir a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, calculado em relação a cada profissional habilitado. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802218-62.2025.8.20.0000

ID: 294539270

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802218-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802218-62.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. REGIME FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. III. Razões de decidir 3. O Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal. 4. Para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. 6. No caso em análise, a sociedade agravada é composta por 29 sócios, todos médicos legalmente habilitados, com previsão expressa no contrato social de que os serviços terão exclusividades dos sócios e de responsabilidade pessoal por seus atos e procedimentos médicos individuais. 7. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada, a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 096/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), arts. 59, 60, 68, 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0827156-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0823398-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária n. 0821561-86.2024.8.20.5106, ajuizada pela CLINICA DOS CIRURGIOES DE MOSSORO S/S LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, bem como possibilitar a emissão de certidões (art. 206, do CTN), salvo se existirem outros débitos tributários em nome da demandante, até o julgamento do mérito. Em suas razões (ID 29317007), o Município agravante sustenta que a decisão agravada não observou aspectos fáticos relevantes que demonstrariam o caráter empresarial da recorrida, o que impossibilitaria a aplicação do sistema de tributação fixa. Aduz que o Código Tributário do Município de Mossoró (LC 096/2013) prevê a tributação fixa do ISSQN somente nos casos em que se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, conforme disposto no art. 85, § 1º, I do CTM, vedando expressamente a adoção desse sistema quando o contribuinte for pessoa jurídica. Argumenta que, sendo incontroverso o fato de a parte autora constituir-se na forma de pessoa jurídica, não foram preenchidos os requisitos para incidência da tributação especial/fixa. Destaca que o art. 87 do CTM estabelece uma série de condições para aplicação do regime diferenciado às sociedades profissionais, incluindo limitações quanto ao número de empregados não habilitados e à qualificação dos sócios. Defende que a recorrida presta serviços em caráter empresarial, o que atrai a exceção prevista no parágrafo único do art. 966 do Código Civil. Alega que a análise do contrato social da agravada evidencia que o objeto social engloba diversos tipos de serviços, presumindo-se a atuação de diversos profissionais de diferentes áreas para sua concretização, demonstrando a ausência de prestação exclusiva do serviço médico e pessoal por parte dos sócios. Ressalta que o próprio CNPJ da agravada indica tratar-se de sociedade limitada de caráter empresarial e não de sociedade uniprofissional. Aponta que a cláusula quinta do contrato social define a participação dos sócios nos lucros auferidos pela sociedade e não pelo desempenho pessoal de cada um, o que confere à sociedade caráter empresarial. Indica ainda que as cláusulas oitava e nona do contrato social disciplinam a possibilidade de delegação da administração da empresa a terceiros e sucessão, demonstrando que eventual substituição dos sócios não afeta a continuidade dos negócios. Invoca jurisprudência do STJ que pacificou o entendimento quanto à necessidade de enquadramento dos serviços prestados de forma personalíssima para reconhecimento do direito à alteração do regime de tributação. Assevera que a recorrida presta seus serviços de forma impessoal, sem indicação do profissional responsável pelo desempenho da atividade contratada, o que demonstraria a natureza empresarial da atividade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, restabelecendo a exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados pela agravada. Nas contrarrazões (ID 30131262), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30194859). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial. De início, cumpre destacar que o Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal: "Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição". Dispõe o referido Decreto-Lei: "Art 9º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável". Por sua vez, o Código Tributário do Município de Mossoró, através da Lei Complementar nº 096/2013, regulamenta a matéria em seus artigos 59, 60, 68, 85 e 87, prevendo a possibilidade de tributação fixa para sociedades profissionais, em consonância com a legislação federal. Quanto à caracterização da sociedade uniprofissional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 31.084/MS, pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. Vejamos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. (...) 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil." (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021). Mais recentemente, a Primeira Turma do STJ reafirmou esse entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO. 1. O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968. 2. No caso em tela, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios que compõem o quadro societário (fls. 347/348, e-STJ), cuja responsabilidade pessoal é regida pelo Código de Ética Médica. 3. Circunscrito a estes parâmetros fáticos sobreditos, assevera-se que a fruição do direito a tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, para saber se ela se enquadra dentre aquelas elencadas no § 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como se perquirir se a atividade intelectual, científica, literária ou artística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elemento de empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, que os fatores de produção, circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. 4. Desta forma, ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os artigos 982 e 983 do Código Civil. 5. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 31.084/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021) No caso em análise, verifica-se que a sociedade agravada é composta por 29 (vinte e nove) sócios, todos médicos legalmente habilitados perante o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, com registro na JUCERN, conforme demonstrado em seus atos constitutivos. O contrato social prevê expressamente que "os serviços terão exclusividades dos sócios, nos serviços respectivos especializados, cabendo a estes decidir sobre a expansão desses serviços e/ou absorção de novas equipes independentemente do seu número de cotas", evidenciando a prestação pessoal dos serviços pelos sócios. Ademais, a Cláusula Décima Terceira do contrato social estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios perante terceiros por seus atos e procedimentos médicos individuais, nos casos de imperícia, imprudência, negligência, falha no atendimento, erro procedimental ou culpa em qualquer das suas formas. As alegações do Município agravante de que a sociedade possuiria caráter empresarial não merecem prosperar. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada não tem o condão de afastar a tributação privilegiada, conforme já pacificado pelo STJ. Também a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração são características comuns das sociedades e não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. Outrossim, o objeto social da agravada, voltado para atividades médicas, está em consonância com os serviços descritos no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Não há nos autos elementos que indiquem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos sócios médicos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem se firmado no mesmo sentido: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 663 DO STF. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NATAL. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE AFASTARIA O CARÁTER PESSOAL DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA - RADIOLOGIA - QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS. EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS PARA ATIVIDADE MEIO DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO QUE NÃO DESNATURA A SOCIEDADE UNIPESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS QUE DEVE OCORRER SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS MÉDICOS A SER CALCULADO COM BASE EM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE E NÃO SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA SOCIEDADE. RESTITUIÇÃO, À PARTE AUTORA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0827156-27.2023.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 09/05/2024). "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL E REGIME LIMITADO QUE AFASTARIA O RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ALÍQUOTA FIXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0823398-40.2023.8.20.5001, Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024). Portanto, em consonância com a farta jurisprudência sobre o tema, verifica-se que a sociedade agravada preenche os requisitos para a tributação diferenciada do ISSQN, na forma prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, uma vez que se trata de sociedade uniprofissional de médicos, com prestação pessoal de serviços pelos sócios e assunção de responsabilidade pessoal. Destarte, encontra-se correta a decisão agravada ao deferir a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo, calculado em relação a cada profissional habilitado. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0807994-43.2025.8.20.0000

ID: 277522650

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807994-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807994-43.2025.8.20.0000 Polo ativo MANUELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807994-43.2025.8.20.0000 Polo ativo MANUELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS Advogado(s): ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZETA/RN Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar n.º 0806292-62.2025.8.20.0000 Impetrante: Ariolan Fernandes (OAB/RN nº 7.385) Paciente: Manoela Cristina Galdino de Medeiros Aut. Coatora: Juízo da Central de Flagrantes do Polo Caicó/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA INFRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Manoela Cristina Galdino de Medeiros, presa preventivamente após flagrante pela suposta prática de crime de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e pleiteou sua substituição por prisão domiciliar, com base na condição da paciente de mãe de criança menor de 12 anos. O Juízo coator fundamentou a prisão na garantia da ordem pública, na necessidade de continuidade das investigações e na gravidade concreta dos fatos, especialmente pela participação ativa da paciente no crime, e indeferiu o pedido de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da condição da paciente de mãe de criança menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a regularidade da instrução criminal, considerando a gravidade concreta do crime, praticado com violência, mediante uso de arma de fogo e em concurso de pessoas. 4. O art. 318-A do Código de Processo Penal admite a substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher responsável por criança, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça; como, no caso, a paciente participou ativamente de roubo majorado mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, a substituição é vedada. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, como ser mãe de criança menor, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente diante do perigo concreto à ordem pública, evidenciado pelo modus operandi do crime, que envolveu planejamento e execução direta contra vítimas vulneráveis, bem como tentativa de fuga mediante resistência a bloqueio policial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra-se legitimada quando demonstrados elementos concretos que evidenciem sua necessidade para garantia da ordem pública e regularidade da instrução criminal. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, não se aplica quando o crime imputado à paciente envolve violência ou grave ameaça. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 312; 313, I; 318, V; 318-A. CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Lei nº 8.072/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 205.781/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.02.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3.ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem do presente habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo(a) advogado(a) Ariolan Fernandes (OAB/RN nº 7.385), em favor de Manoela Cristina Galdino de Medeiros, apontando como autoridade coatora o Juízo da Central de Flagrantes do Polo Caicó/RN(Id.31045425). Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante no dia 06/05/2025, sendo posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva, por decisão proferida em audiência de custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na ocasião, o Juízo fundamentou a medida na garantia da ordem pública, na necessidade de continuidade das investigações e na gravidade concreta dos fatos, destacando que a paciente teria participado ativamente de crime de roubo majorado, inclusive ingressando no estabelecimento e interagindo diretamente com a vítima (Id. 31045434, p. 67). Em síntese, o(a) impetrante sustenta que:a) a decisão é genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do delito; b) inexiste periculum libertatis concreto; c) a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP. Pugna ao final, liminar e meritoriamente, pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, por sua substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. Junta os documentos que entende necessários. Liminar indeferida (Id. 31055227). Informações da autoridade coatora prestadas no Id. 31143563. Parecer da 3ª Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (Id. 31240521). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente writ. O objetivo central da presente ordem de habeas corpus é avaliar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal ao paciente, considerando as alegações de existência de condições pessoais favoráveis, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e a necessidade da substituição da prisão preventiva em domiciliar em razão da filha da paciente, criança com 03 anos de idade, encontrar-se sem os cuidados de ambos os pais. Sem razão a impetração. Nada obstante as alegações do impetrante, tenho que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública e o trâmite regular da instrução criminal, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como foi adequadamente motivada, pautando-se em elementos concretos constantes do caderno processual, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Analisando a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, decisão esta proferida de forma oral (Ids.31045431 e 31045432) e Termo de Audiência de Custódia no Id. 31045434, Pág. 67/68, constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que : “(...)(1:52) Especificamente, em relação à necessidade da manutenção (1:57) das prisões em flagrante, (2:01) ressalto que o Código de Processo Penal, (2:06) ele determina, em seu artigo 312, (2:12) que devem ser mantidos em prisão, (2:15) no caso, deve ocorrer a conversão da prisão em flagrante (2:25) em prisão preventiva, (2:26) em casos específicos, como o caso objeto de julgamento, (2:31) tendo em vista a necessidade da continuação das investigações, (2:34) as pessoas que foram vítimas, (2:38) elas devem ser ouvidas de maneira tranquila, (2:41) certamente estão aterrorizadas pela prática desse fato, (2:47) e também para garantia da ordem pública. (2:51) Ressaltando que, da mesma forma que o que foi ressaltado (2:55) pelo promotor de justiça, doutor Vicente Elísio, (2:59) o que chamou a atenção nesse caso específico (3:01) foi a participação efetiva da senhora (3:06) Manuela Cristina Galdino de Medeiros, (3:09) na prática dos fatos, como ela bem confessou, (3:13) aquelas pessoas que foram vítimas de maneira idoso, (3:18) aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade (3:21) eram conhecidas de Manuela Cristina (3:24) da época em que a mesma era criança, (3:28) considerando, inclusive, que Manuela Cristina, (3:31) como também afirmou em seu interrogatório, (3:34) ela cresceu na cidade de São José do Ceridó, (3:37) e a situação é vista, pelo juízo, (3:44) de uma forma preocupante, de fato, (3:49) porque Manuela Cristina, de forma desliberada, (3:54) inclusive ela não ficou apenas na moto, (3:57) ela ingressou no estabelecimento com o companheiro, (4:00) ela teve uma voz ativa e não se preocupou com a sua criança (4:06) no momento em que estavam praticando o delito. (4:11) Ressaltando, inclusive, já adentrando na possibilidade (4:14) ou não de concessão da prisão domiciliar, (4:20) tendo em vista que declaram desde logo (4:23) a necessidade da manutenção da custódia preventiva (4:27) de Manuela Cristina Galdino de Medeiros (4:29) e Vitor Manuel Batiste dos Santos, (4:32) em relação ao pedido de conversão, (4:35) eu ressalto que o artigo 318-A do Código de Processo Penal, (4:41) ele é expresso no sentido de que a prisão preventiva (4:44) imposta à mulher gestante, (4:46) ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, (4:50) será substituída por prisão domiciliar, (4:53) desde que, o inciso 1º diz, (4:57) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça. (5:02) Então, no caso objeto de julgamento, (5:04) a própria lei, não é interpretação do Tribunal de Justiça ou do STJ, (5:09) a própria lei é clara no sentido de que não é possível a conversão (5:15) se o crime é cometido com violência ou grave ameaça. (5:20) Então, nesse caso específico, foi cometido com grave ameaça, (5:24) com utilização de arma de fogo, (5:26) contra uma pessoa que mora em uma cidade bastante pacata, (5:31) que não está sujeita a esse tipo de violência. (5:35) E ainda ressalto, o inciso 2 diz (5:38) que essa prisão não será convertida em prisão domiciliar (5:42) se não tenha cometido contra o crime, (5:45) contra o filho, que não foi o caso. ”. (Id. 31045431). E continua a autoridade coatora: “(0:00) Artigo 318a, exciso I, do Código de Processo Penal, (0:05) eu indefiro à prisão domiciliar, (0:07) e aí ressalto, inclusive, doutor Ariolan, (0:11) eu indefiro à prisão domiciliar pensando principalmente na criança. (0:16) Porque uma mãe que, deliberadamente, deixa a criança com alguém (0:22) para ir revisitar a sua cidade, (0:25) cometer um crime de roubo contra pessoas que ela sabia (0:30) que eram pessoas vulneráveis, (0:32) essa criança precisa ser protegida dessa mãe, (0:37) razão pela qual ainda determino, (0:39) mesmo dentro do procedimento de audiência de custódia, (0:43) a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Caicó, (0:47) para que visite essa criança, (0:49) e verifique se não é o caso de acolhimento da criança (0:54) em proteção aos seus direitos. (0:57) Então, concluo a audiência de custódia, (1:00) mantendo as duas prisões preventivas, (1:03) e indeferindo o pedido de prisão domiciliar, (1:07) formulado pela defesa de Manuela Cristina Galdino de Medeiros, (1:13) ressaltando que será encaminhado ao ofício ao Conselho Tutelar, (1:18) para visitar essa criança e verificar se, de fato, (1:22) essa pessoa que Manuela deixou a filha para praticar um roubo (1:28) é uma pessoa que, de fato, (1:30) tem condições de garantir os direitos da criança. ” (Id. 31045432) Nada obstante as alegações do impetrante, entendo que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como adequadamente motivada, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Isto porque, havendo elementos suficientes para se inferir sem dificuldade a materialidade do crime e os indícios de autoria (Boletim de Ocorrência nº85930/2025-A01, Auto de Exibição e Apreensão nº 6013/2025, inclusive com apreensão de arma de fogo, depoimentos prestados em Delegacia) e ostentando o delito imputado ao paciente (Artigo 157, § 2º, Inciso II, § 2º-A, Inciso I, todos do Código Penal c/c a Lei n. 8.072/1990) pena privativa de liberdade superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP), bem ainda, considerando o contexto extraído do caso concreto a ensejar a custódia cautelar com fundamento na preservação da ordem pública (art. 312 do CPP), em razão da gravidade concreta do delito, configurada na participação ativa em crime violento, em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo, está legitimada a prisão preventiva, razões pelas quais não há como acolher a tese da impetração. De mais a mais, como bem destacou o órgão ministerial em seu opinativo(Id. 31240521): “(...)o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta do crime e a periculosidade social da paciente, pois, ao que tudo indica, Manuela Cristina cometeu roubo majorado mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e contra idoso de avançada idade (82 anos), e, em seguida, juntamente a seu comparsa, furou bloqueio policial e desobedeceu ordem de parada, sendo capturada mais à frente após acompanhamento tático (ID 31045426). Logo, é certo que a manutenção da prisão restou concretamente fundamentada na decisão de primeiro grau, vislumbrando-se, nessa toada, situação fática e jurídica que manifestamente reivindica a manutenção da custódia cautelar. Assim, no respeitante à adequação da medida, a aplicação de outra providência, diversa da prisão, não se revelaria suficiente, especialmente em face do perigo concreto à ordem pública, descabendo, portanto, a mera adoção das providências do art. 319 do Código de Processo Penal. ” Ademais, em consonância com o parecer ministerial e amparando-me nos fundamentos apresentados pela autoridade coatora, entendo inadequado deferir o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que “o art. 318-A do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, o que foi o caso dos autos onde, pelo menos de forma indiciária, MANOELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS, sabendo da tranquilidade da cidade que viveu sua infância e também, conhecendo a fragilidade das vítimas, que conhecia desde a infância, participou ativamente do crime de roubo, ora em análise, tendo planejado, por conhecer as pessoas e, também, participado da execução, isso considerando que não se resumiu a ficar na moto esperando o companheiro, mas entrou no estabelecimento e participou do roubo de forma clara e precisa, não tendo, no momento dos fatos, se preocupado com a filha, motivo pelo qual, pelo bem da criança, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR (...)”. - Destaque acrescido. Nesta ordem de considerações, exsurge justificada a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Por fim, como já exposto, sendo necessária a medida extrema para acautelamento da ordem pública, encontra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em vergasta, não havendo que se falar, ainda, em aplicação das medidas do art. 319 do CPP, porquanto “2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso (...)” (AgRg no RHC n. 205.781/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0807994-43.2025.8.20.0000

ID: 277529463

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807994-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807994-43.2025.8.20.0000 Polo ativo MANUELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807994-43.2025.8.20.0000 Polo ativo MANUELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS Advogado(s): ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZETA/RN Advogado(s): Habeas Corpus com Liminar n.º 0806292-62.2025.8.20.0000 Impetrante: Ariolan Fernandes (OAB/RN nº 7.385) Paciente: Manoela Cristina Galdino de Medeiros Aut. Coatora: Juízo da Central de Flagrantes do Polo Caicó/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA INFRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Manoela Cristina Galdino de Medeiros, presa preventivamente após flagrante pela suposta prática de crime de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e pleiteou sua substituição por prisão domiciliar, com base na condição da paciente de mãe de criança menor de 12 anos. O Juízo coator fundamentou a prisão na garantia da ordem pública, na necessidade de continuidade das investigações e na gravidade concreta dos fatos, especialmente pela participação ativa da paciente no crime, e indeferiu o pedido de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva da paciente; e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da condição da paciente de mãe de criança menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a regularidade da instrução criminal, considerando a gravidade concreta do crime, praticado com violência, mediante uso de arma de fogo e em concurso de pessoas. 4. O art. 318-A do Código de Processo Penal admite a substituição da prisão preventiva por domiciliar à mulher responsável por criança, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça; como, no caso, a paciente participou ativamente de roubo majorado mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, a substituição é vedada. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, como ser mãe de criança menor, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente diante do perigo concreto à ordem pública, evidenciado pelo modus operandi do crime, que envolveu planejamento e execução direta contra vítimas vulneráveis, bem como tentativa de fuga mediante resistência a bloqueio policial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra-se legitimada quando demonstrados elementos concretos que evidenciem sua necessidade para garantia da ordem pública e regularidade da instrução criminal. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, não se aplica quando o crime imputado à paciente envolve violência ou grave ameaça. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 312; 313, I; 318, V; 318-A. CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Lei nº 8.072/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 205.781/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.02.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3.ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem do presente habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo(a) advogado(a) Ariolan Fernandes (OAB/RN nº 7.385), em favor de Manoela Cristina Galdino de Medeiros, apontando como autoridade coatora o Juízo da Central de Flagrantes do Polo Caicó/RN(Id.31045425). Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante no dia 06/05/2025, sendo posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva, por decisão proferida em audiência de custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na ocasião, o Juízo fundamentou a medida na garantia da ordem pública, na necessidade de continuidade das investigações e na gravidade concreta dos fatos, destacando que a paciente teria participado ativamente de crime de roubo majorado, inclusive ingressando no estabelecimento e interagindo diretamente com a vítima (Id. 31045434, p. 67). Em síntese, o(a) impetrante sustenta que:a) a decisão é genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do delito; b) inexiste periculum libertatis concreto; c) a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP. Pugna ao final, liminar e meritoriamente, pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, por sua substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. Junta os documentos que entende necessários. Liminar indeferida (Id. 31055227). Informações da autoridade coatora prestadas no Id. 31143563. Parecer da 3ª Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (Id. 31240521). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente writ. O objetivo central da presente ordem de habeas corpus é avaliar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal ao paciente, considerando as alegações de existência de condições pessoais favoráveis, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e a necessidade da substituição da prisão preventiva em domiciliar em razão da filha da paciente, criança com 03 anos de idade, encontrar-se sem os cuidados de ambos os pais. Sem razão a impetração. Nada obstante as alegações do impetrante, tenho que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública e o trâmite regular da instrução criminal, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como foi adequadamente motivada, pautando-se em elementos concretos constantes do caderno processual, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Analisando a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, decisão esta proferida de forma oral (Ids.31045431 e 31045432) e Termo de Audiência de Custódia no Id. 31045434, Pág. 67/68, constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que : “(...)(1:52) Especificamente, em relação à necessidade da manutenção (1:57) das prisões em flagrante, (2:01) ressalto que o Código de Processo Penal, (2:06) ele determina, em seu artigo 312, (2:12) que devem ser mantidos em prisão, (2:15) no caso, deve ocorrer a conversão da prisão em flagrante (2:25) em prisão preventiva, (2:26) em casos específicos, como o caso objeto de julgamento, (2:31) tendo em vista a necessidade da continuação das investigações, (2:34) as pessoas que foram vítimas, (2:38) elas devem ser ouvidas de maneira tranquila, (2:41) certamente estão aterrorizadas pela prática desse fato, (2:47) e também para garantia da ordem pública. (2:51) Ressaltando que, da mesma forma que o que foi ressaltado (2:55) pelo promotor de justiça, doutor Vicente Elísio, (2:59) o que chamou a atenção nesse caso específico (3:01) foi a participação efetiva da senhora (3:06) Manuela Cristina Galdino de Medeiros, (3:09) na prática dos fatos, como ela bem confessou, (3:13) aquelas pessoas que foram vítimas de maneira idoso, (3:18) aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade (3:21) eram conhecidas de Manuela Cristina (3:24) da época em que a mesma era criança, (3:28) considerando, inclusive, que Manuela Cristina, (3:31) como também afirmou em seu interrogatório, (3:34) ela cresceu na cidade de São José do Ceridó, (3:37) e a situação é vista, pelo juízo, (3:44) de uma forma preocupante, de fato, (3:49) porque Manuela Cristina, de forma desliberada, (3:54) inclusive ela não ficou apenas na moto, (3:57) ela ingressou no estabelecimento com o companheiro, (4:00) ela teve uma voz ativa e não se preocupou com a sua criança (4:06) no momento em que estavam praticando o delito. (4:11) Ressaltando, inclusive, já adentrando na possibilidade (4:14) ou não de concessão da prisão domiciliar, (4:20) tendo em vista que declaram desde logo (4:23) a necessidade da manutenção da custódia preventiva (4:27) de Manuela Cristina Galdino de Medeiros (4:29) e Vitor Manuel Batiste dos Santos, (4:32) em relação ao pedido de conversão, (4:35) eu ressalto que o artigo 318-A do Código de Processo Penal, (4:41) ele é expresso no sentido de que a prisão preventiva (4:44) imposta à mulher gestante, (4:46) ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, (4:50) será substituída por prisão domiciliar, (4:53) desde que, o inciso 1º diz, (4:57) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça. (5:02) Então, no caso objeto de julgamento, (5:04) a própria lei, não é interpretação do Tribunal de Justiça ou do STJ, (5:09) a própria lei é clara no sentido de que não é possível a conversão (5:15) se o crime é cometido com violência ou grave ameaça. (5:20) Então, nesse caso específico, foi cometido com grave ameaça, (5:24) com utilização de arma de fogo, (5:26) contra uma pessoa que mora em uma cidade bastante pacata, (5:31) que não está sujeita a esse tipo de violência. (5:35) E ainda ressalto, o inciso 2 diz (5:38) que essa prisão não será convertida em prisão domiciliar (5:42) se não tenha cometido contra o crime, (5:45) contra o filho, que não foi o caso. ”. (Id. 31045431). E continua a autoridade coatora: “(0:00) Artigo 318a, exciso I, do Código de Processo Penal, (0:05) eu indefiro à prisão domiciliar, (0:07) e aí ressalto, inclusive, doutor Ariolan, (0:11) eu indefiro à prisão domiciliar pensando principalmente na criança. (0:16) Porque uma mãe que, deliberadamente, deixa a criança com alguém (0:22) para ir revisitar a sua cidade, (0:25) cometer um crime de roubo contra pessoas que ela sabia (0:30) que eram pessoas vulneráveis, (0:32) essa criança precisa ser protegida dessa mãe, (0:37) razão pela qual ainda determino, (0:39) mesmo dentro do procedimento de audiência de custódia, (0:43) a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Caicó, (0:47) para que visite essa criança, (0:49) e verifique se não é o caso de acolhimento da criança (0:54) em proteção aos seus direitos. (0:57) Então, concluo a audiência de custódia, (1:00) mantendo as duas prisões preventivas, (1:03) e indeferindo o pedido de prisão domiciliar, (1:07) formulado pela defesa de Manuela Cristina Galdino de Medeiros, (1:13) ressaltando que será encaminhado ao ofício ao Conselho Tutelar, (1:18) para visitar essa criança e verificar se, de fato, (1:22) essa pessoa que Manuela deixou a filha para praticar um roubo (1:28) é uma pessoa que, de fato, (1:30) tem condições de garantir os direitos da criança. ” (Id. 31045432) Nada obstante as alegações do impetrante, entendo que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como adequadamente motivada, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Isto porque, havendo elementos suficientes para se inferir sem dificuldade a materialidade do crime e os indícios de autoria (Boletim de Ocorrência nº85930/2025-A01, Auto de Exibição e Apreensão nº 6013/2025, inclusive com apreensão de arma de fogo, depoimentos prestados em Delegacia) e ostentando o delito imputado ao paciente (Artigo 157, § 2º, Inciso II, § 2º-A, Inciso I, todos do Código Penal c/c a Lei n. 8.072/1990) pena privativa de liberdade superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP), bem ainda, considerando o contexto extraído do caso concreto a ensejar a custódia cautelar com fundamento na preservação da ordem pública (art. 312 do CPP), em razão da gravidade concreta do delito, configurada na participação ativa em crime violento, em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo, está legitimada a prisão preventiva, razões pelas quais não há como acolher a tese da impetração. De mais a mais, como bem destacou o órgão ministerial em seu opinativo(Id. 31240521): “(...)o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta do crime e a periculosidade social da paciente, pois, ao que tudo indica, Manuela Cristina cometeu roubo majorado mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e contra idoso de avançada idade (82 anos), e, em seguida, juntamente a seu comparsa, furou bloqueio policial e desobedeceu ordem de parada, sendo capturada mais à frente após acompanhamento tático (ID 31045426). Logo, é certo que a manutenção da prisão restou concretamente fundamentada na decisão de primeiro grau, vislumbrando-se, nessa toada, situação fática e jurídica que manifestamente reivindica a manutenção da custódia cautelar. Assim, no respeitante à adequação da medida, a aplicação de outra providência, diversa da prisão, não se revelaria suficiente, especialmente em face do perigo concreto à ordem pública, descabendo, portanto, a mera adoção das providências do art. 319 do Código de Processo Penal. ” Ademais, em consonância com o parecer ministerial e amparando-me nos fundamentos apresentados pela autoridade coatora, entendo inadequado deferir o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que “o art. 318-A do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, o que foi o caso dos autos onde, pelo menos de forma indiciária, MANOELA CRISTINA GALDINO DE MEDEIROS, sabendo da tranquilidade da cidade que viveu sua infância e também, conhecendo a fragilidade das vítimas, que conhecia desde a infância, participou ativamente do crime de roubo, ora em análise, tendo planejado, por conhecer as pessoas e, também, participado da execução, isso considerando que não se resumiu a ficar na moto esperando o companheiro, mas entrou no estabelecimento e participou do roubo de forma clara e precisa, não tendo, no momento dos fatos, se preocupado com a filha, motivo pelo qual, pelo bem da criança, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR (...)”. - Destaque acrescido. Nesta ordem de considerações, exsurge justificada a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Por fim, como já exposto, sendo necessária a medida extrema para acautelamento da ordem pública, encontra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em vergasta, não havendo que se falar, ainda, em aplicação das medidas do art. 319 do CPP, porquanto “2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso (...)” (AgRg no RHC n. 205.781/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803673-62.2025.8.20.0000

ID: 261186052

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803673-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBER XAVIER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WEBER XAVIER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803673-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803673-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ALCIDES DO REGO LEITE e outros Advogado(s): WEBER XAVIER DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os índices apurados pela Contadoria Judicial para apuração das perdas remuneratórias resultantes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994. A decisão homologatória visa servir de parâmetro para cálculo de valores devidos aos servidores beneficiários da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pelo juízo de primeira instância refletem corretamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento firmado no RE 561.836/RN, sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos; e (ii) determinar se é aplicável a tese do recorrente de que os cálculos devem considerar uma metodologia distinta, visando evitar alegada incorporação indevida do "valor acrescido" ao salário-base, em observância aos princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, nos termos do Código de Processo Civil, o magistrado pode utilizá-la para garantir a precisão dos cálculos e prevenir enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada. 4. O resultado da perícia contábil homologada encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.880/1994, considerando-se que a conversão salarial decorrente da URV foi realizada segundo os parâmetros estipulados pela norma federal. 5. Os argumentos apresentados pelo agravante para a revisão dos cálculos homologados, sustentando uma interpretação distinta dos critérios de conversão das vantagens pessoais, não encontram respaldo na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que determinou que as perdas remuneratórias sejam compensadas de acordo com a irredutibilidade nominal, absorvendo-se em aumentos subsequentes, conforme decidido no RE 561.836/RN. 6. A pretensão do recorrente de reavaliar o contexto processual já resolvido configura afronta aos institutos da coisa julgada e da preclusão consumativa, impedindo o rediscutir de questões exauridas na fase de conhecimento. 7. A decisão agravada alinha-se com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da paridade de armas, vedando o acolhimento de cálculos que possam desequilibrar a equidade processual em desfavor dos exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de cálculos realizados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença encontra respaldo quando em conformidade com os critérios fixados no título executivo e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a conversão salarial pela URV. 2. O magistrado não deve acolher pretensão de reavaliação de cálculos que extrapolem o título exequendo e afrontem os princípios da coisa julgada e da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVI e LV; CPC, arts. 509, I, 510 e 524; Lei Federal nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; Lei Estadual nº 6.568/94. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, j. 19.04.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Instrumental nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (RN) em face de decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0876669-66.2020.8.20.5001 movido em seu desfavor por Alcides do Rêgo Leite e outros, homologou os índices apurados pela perícia contábil, segundo se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida: À vista disso, homologa-se os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contábil. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id.131380903, em seus devidos percentuais de liquidação. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judiciária providencie a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes ao cumprimento de sentença, tomando como parâmetro os percentuais estabelecidos de perdas na conversão de URV. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Decorrido o prazo, façam conclusos os autos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Nas razões recursais, a parte recorrente trouxe ao debate, em suma, os seguintes pontos: i) Necessidade de reforma da decisão a quo, eis que os valores apurados pela perícia se deram de forma equivocada; ii) “O que se questiona é a perda remuneratória em razão da conversão da moeda de CRUZEIRO REAL para REAL. Assim, se o REAL entrou em vigor em 1º de julho de 1994, é nesta data que se deve verificar se o servidor teve perda com a conversão da moeda, pois foi nesta data que o Cruzeiro Real deixou de integrar o Sistema Monetário Nacional”; iii) “Desse modo, só se pode falar em perda que gere efeitos para os meses seguintes, a partir de julho de 1994, pois as perdas ocorridas nos meses anteriores, caso haja, são pontuais e, casualmente, compensadas a partir do referido mês”; iv) “Os cálculos elaborados pelos exequentes ofendem a Lei Estadual nº 6.568/94, que criou o valor acrescido, pois ela determinou expressamente que este não seria imediatamente utilizado para fins de cálculo das vantagens pessoais – traço este, justamente, que outorgaria ao “valor acrescido” natureza jurídica de vencimento – mas à razão de 50% (cinquenta por cento) no mês de fevereiro e 100% no mês de março, quando, finalmente, se incorporou ao salário. Portanto, desconsiderar os ditames da legislação estadual consistiria em violação ao princípio da legalidade”; v) “Ademais, como se vê da leitura da Lei Federal n° 8.880/94, o valor de cada parcela integrante da remuneração – quando nominalmente identificadas, de valor certo e determinado e que não eram calculadas com base no vencimento, soldo ou salário, ou seja, que não eram sob a forma de percentual sobre estas verbas, justamente o caso do “valor acrescido” – deveria ser calculado, individualmente, dividindo-se os seus valores nominais vigentes nos meses de novembro/93; dezembro/93; janeiro/94 e fevereiro/94, pelas respectivas URVs do último dia desses meses, fazendo-se, a seguir, média aritmética”; vi) “Compulsando a Lei Federal n° 8.880/94, se verifica que a regra de conversão do vencimento, soldo salário e qualquer vantagem pessoal com base nestes calculada, se encontra prevista nos incisos I e II do art. 22, enquanto que a regra de conversão do qualquer vantagem pessoal nominalmente identificada, de valor certo e determinado, e que não é calculada com base no vencimento, soldo ou salário, se encontra prevista no §3º do art. 22, que aos seus incisos I e II faz remissão”; vii) Vê-se, destarte, que não é porque o critério de conversão para as verbas calculadas com base no vencimento e as não calculadas com base no vencimento seja a realização de uma média relativa aos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 que a Lei Federal nº 8.880/94 tenha autorizado a soma de verbas diversas para fins de se encontrar uma grande média de remuneração”; viii) “Assim, havendo regras específicas para a conversão de determinadas vantagens, é evidente que estas hão de ser convertidas separadamente, de acordo com essas regras, afastando qualquer interpretação que indique a realização de média global de remuneração”; ix) “Enfim, pode-se pensar até que o Executado criou tais verbas transitórias para burlar a conversão do Plano Real, mas isso não é verdade, porque a Lei Estadual n° 6.568/94, que concedeu reajuste a partir de valor que não-integrava o salário-base dos servidores, é anterior à Medida Provisória n° 434/94, que veio a ser convertida na Lei Federal n° 8.880/94. Com efeito, a medida provisória somente veio a ser editada em março de 1994, enquanto que aludida lei estadual o fora em 24.01.1994. Em síntese, a regra Federal de conversão de vencimentos e salários é posterior à lei estadual de aumento”; x) “(...) há vedação expressa no artigo 19, § 1o, alínea “b”, da Lei 8.880/94 para se integrar, como fizeram os exeqüentes, o valor acrescido ao salário-base, salientando que deve ser feita uma média para cada verba e apurar o individual de perda de cada verba, e não da remuneração, com todas as verbas em conjunto”; xi) “Por último, mesmo a considerar-se as perdas encontradas pelos liquidantes, as mesmas foram apuradas em forma de percentual, contrariando completamente a r. sentença. Apurada a perda nominal, uma vez recomposta no aumento seguinte, nada é devido a partir de tal recomposição (nesse sentido o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal)”; xii) “Decorre diretamente do texto constitucional a proibição de computar, em quaisquer vantagens pecuniárias pagas ao servidor público, outras vantagens integrantes da remuneração, nos seguintes termos: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”; xiii) “No RE 561.836/RN, o STF entendeu que as eventuais perdas encontradas se dão em valor nominal, a qual deve integrar a remuneração do servidor em obediência ao princípio da irredutibilidade remuneratória. Encontrada a perda, “o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes” (STF RE 561836, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)”; xiv) “Além disso, o entendimento corrente é o de que qualquer norma inserida na Lei Magna, via Emenda Constitucional, pode alterar forma de cálculo da remuneração de servidores, não havendo que se arguir direito adquirido do servidor público ou a ocorrência de ato jurídico perfeito no que tange às mudanças relativas à remuneração funcional daí decorrentes, por ter o servidor mera expectativa de direito na espécie”; xv) “Assim, caso seja devido algum valor, requer-se que tal perda seja declarada de forma nominal, e não em percentual”. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso nos moldes da sua pretensão. Os recorridos apresentaram contrarrazões, refutando a tese recursal e requerendo a manutenção do veredicto. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Instrumental. A controvérsia se concentra em investigar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar os índices apurados pela perícia contábil para a reposição salarial dos exequentes, ora agravados, de acordo com as premissas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN. De antemão, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme fundamentação detalhada a seguir. O Código de Processo Civil estabelece claramente que o magistrado pode utilizar a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para efetuar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos estabelecidos no título objeto de cumprimento. O mencionado expediente tem como objetivo, entre outros, evitar a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, examinando o caderno digital, não se constata os vícios apontados pelo recorrente quanto à sobredita prova, de modo que não é possível desconsiderar o resultado do parecer técnico apenas porque ele apoia, em certa medida, a tese de defasagem salarial defendida pelos exequentes, ora agravados, na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sob outra perspectiva, percebe-se que a pretensão do agravante é revisar todo o contexto processual já resolvido, buscando obter cálculos e entendimentos mais favoráveis a si, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Essa postura, aliás, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Na mesma diretriz, essa Egrégia Corte já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PROVA TÉCNICA ELABORADA DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS E ANALISADAS AO LONGO DE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISOS XXXVI E LXXVIII, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO A QUO EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO À LEI Nº 6.790/1995. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS QUE DEVEM SER APURADAS ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. LCE Nº 214/2001. PLANILHA CONFECCIONADA SEGUINDO AS DIRETRIZES DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PELO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E NOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS, JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814972-07.2023.8.20.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador: Cornélio Alves, Data do Julgamento: 04/03/2024). (grifos e negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que a decisão hostilizada se encontra em harmonia com o ordenamento vigente, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Instrumental. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0803673-62.2025.8.20.0000

ID: 261188198

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803673-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803673-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803673-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ALCIDES DO REGO LEITE e outros Advogado(s): WEBER XAVIER DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os índices apurados pela Contadoria Judicial para apuração das perdas remuneratórias resultantes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994. A decisão homologatória visa servir de parâmetro para cálculo de valores devidos aos servidores beneficiários da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pelo juízo de primeira instância refletem corretamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento firmado no RE 561.836/RN, sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos; e (ii) determinar se é aplicável a tese do recorrente de que os cálculos devem considerar uma metodologia distinta, visando evitar alegada incorporação indevida do "valor acrescido" ao salário-base, em observância aos princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, nos termos do Código de Processo Civil, o magistrado pode utilizá-la para garantir a precisão dos cálculos e prevenir enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada. 4. O resultado da perícia contábil homologada encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.880/1994, considerando-se que a conversão salarial decorrente da URV foi realizada segundo os parâmetros estipulados pela norma federal. 5. Os argumentos apresentados pelo agravante para a revisão dos cálculos homologados, sustentando uma interpretação distinta dos critérios de conversão das vantagens pessoais, não encontram respaldo na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que determinou que as perdas remuneratórias sejam compensadas de acordo com a irredutibilidade nominal, absorvendo-se em aumentos subsequentes, conforme decidido no RE 561.836/RN. 6. A pretensão do recorrente de reavaliar o contexto processual já resolvido configura afronta aos institutos da coisa julgada e da preclusão consumativa, impedindo o rediscutir de questões exauridas na fase de conhecimento. 7. A decisão agravada alinha-se com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da paridade de armas, vedando o acolhimento de cálculos que possam desequilibrar a equidade processual em desfavor dos exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de cálculos realizados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença encontra respaldo quando em conformidade com os critérios fixados no título executivo e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a conversão salarial pela URV. 2. O magistrado não deve acolher pretensão de reavaliação de cálculos que extrapolem o título exequendo e afrontem os princípios da coisa julgada e da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVI e LV; CPC, arts. 509, I, 510 e 524; Lei Federal nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; Lei Estadual nº 6.568/94. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, j. 19.04.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Instrumental nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (RN) em face de decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0876669-66.2020.8.20.5001 movido em seu desfavor por Alcides do Rêgo Leite e outros, homologou os índices apurados pela perícia contábil, segundo se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida: À vista disso, homologa-se os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contábil. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id.131380903, em seus devidos percentuais de liquidação. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judiciária providencie a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes ao cumprimento de sentença, tomando como parâmetro os percentuais estabelecidos de perdas na conversão de URV. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Decorrido o prazo, façam conclusos os autos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Nas razões recursais, a parte recorrente trouxe ao debate, em suma, os seguintes pontos: i) Necessidade de reforma da decisão a quo, eis que os valores apurados pela perícia se deram de forma equivocada; ii) “O que se questiona é a perda remuneratória em razão da conversão da moeda de CRUZEIRO REAL para REAL. Assim, se o REAL entrou em vigor em 1º de julho de 1994, é nesta data que se deve verificar se o servidor teve perda com a conversão da moeda, pois foi nesta data que o Cruzeiro Real deixou de integrar o Sistema Monetário Nacional”; iii) “Desse modo, só se pode falar em perda que gere efeitos para os meses seguintes, a partir de julho de 1994, pois as perdas ocorridas nos meses anteriores, caso haja, são pontuais e, casualmente, compensadas a partir do referido mês”; iv) “Os cálculos elaborados pelos exequentes ofendem a Lei Estadual nº 6.568/94, que criou o valor acrescido, pois ela determinou expressamente que este não seria imediatamente utilizado para fins de cálculo das vantagens pessoais – traço este, justamente, que outorgaria ao “valor acrescido” natureza jurídica de vencimento – mas à razão de 50% (cinquenta por cento) no mês de fevereiro e 100% no mês de março, quando, finalmente, se incorporou ao salário. Portanto, desconsiderar os ditames da legislação estadual consistiria em violação ao princípio da legalidade”; v) “Ademais, como se vê da leitura da Lei Federal n° 8.880/94, o valor de cada parcela integrante da remuneração – quando nominalmente identificadas, de valor certo e determinado e que não eram calculadas com base no vencimento, soldo ou salário, ou seja, que não eram sob a forma de percentual sobre estas verbas, justamente o caso do “valor acrescido” – deveria ser calculado, individualmente, dividindo-se os seus valores nominais vigentes nos meses de novembro/93; dezembro/93; janeiro/94 e fevereiro/94, pelas respectivas URVs do último dia desses meses, fazendo-se, a seguir, média aritmética”; vi) “Compulsando a Lei Federal n° 8.880/94, se verifica que a regra de conversão do vencimento, soldo salário e qualquer vantagem pessoal com base nestes calculada, se encontra prevista nos incisos I e II do art. 22, enquanto que a regra de conversão do qualquer vantagem pessoal nominalmente identificada, de valor certo e determinado, e que não é calculada com base no vencimento, soldo ou salário, se encontra prevista no §3º do art. 22, que aos seus incisos I e II faz remissão”; vii) Vê-se, destarte, que não é porque o critério de conversão para as verbas calculadas com base no vencimento e as não calculadas com base no vencimento seja a realização de uma média relativa aos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 que a Lei Federal nº 8.880/94 tenha autorizado a soma de verbas diversas para fins de se encontrar uma grande média de remuneração”; viii) “Assim, havendo regras específicas para a conversão de determinadas vantagens, é evidente que estas hão de ser convertidas separadamente, de acordo com essas regras, afastando qualquer interpretação que indique a realização de média global de remuneração”; ix) “Enfim, pode-se pensar até que o Executado criou tais verbas transitórias para burlar a conversão do Plano Real, mas isso não é verdade, porque a Lei Estadual n° 6.568/94, que concedeu reajuste a partir de valor que não-integrava o salário-base dos servidores, é anterior à Medida Provisória n° 434/94, que veio a ser convertida na Lei Federal n° 8.880/94. Com efeito, a medida provisória somente veio a ser editada em março de 1994, enquanto que aludida lei estadual o fora em 24.01.1994. Em síntese, a regra Federal de conversão de vencimentos e salários é posterior à lei estadual de aumento”; x) “(...) há vedação expressa no artigo 19, § 1o, alínea “b”, da Lei 8.880/94 para se integrar, como fizeram os exeqüentes, o valor acrescido ao salário-base, salientando que deve ser feita uma média para cada verba e apurar o individual de perda de cada verba, e não da remuneração, com todas as verbas em conjunto”; xi) “Por último, mesmo a considerar-se as perdas encontradas pelos liquidantes, as mesmas foram apuradas em forma de percentual, contrariando completamente a r. sentença. Apurada a perda nominal, uma vez recomposta no aumento seguinte, nada é devido a partir de tal recomposição (nesse sentido o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal)”; xii) “Decorre diretamente do texto constitucional a proibição de computar, em quaisquer vantagens pecuniárias pagas ao servidor público, outras vantagens integrantes da remuneração, nos seguintes termos: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”; xiii) “No RE 561.836/RN, o STF entendeu que as eventuais perdas encontradas se dão em valor nominal, a qual deve integrar a remuneração do servidor em obediência ao princípio da irredutibilidade remuneratória. Encontrada a perda, “o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes” (STF RE 561836, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)”; xiv) “Além disso, o entendimento corrente é o de que qualquer norma inserida na Lei Magna, via Emenda Constitucional, pode alterar forma de cálculo da remuneração de servidores, não havendo que se arguir direito adquirido do servidor público ou a ocorrência de ato jurídico perfeito no que tange às mudanças relativas à remuneração funcional daí decorrentes, por ter o servidor mera expectativa de direito na espécie”; xv) “Assim, caso seja devido algum valor, requer-se que tal perda seja declarada de forma nominal, e não em percentual”. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso nos moldes da sua pretensão. Os recorridos apresentaram contrarrazões, refutando a tese recursal e requerendo a manutenção do veredicto. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Instrumental. A controvérsia se concentra em investigar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar os índices apurados pela perícia contábil para a reposição salarial dos exequentes, ora agravados, de acordo com as premissas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN. De antemão, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme fundamentação detalhada a seguir. O Código de Processo Civil estabelece claramente que o magistrado pode utilizar a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para efetuar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos estabelecidos no título objeto de cumprimento. O mencionado expediente tem como objetivo, entre outros, evitar a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, examinando o caderno digital, não se constata os vícios apontados pelo recorrente quanto à sobredita prova, de modo que não é possível desconsiderar o resultado do parecer técnico apenas porque ele apoia, em certa medida, a tese de defasagem salarial defendida pelos exequentes, ora agravados, na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sob outra perspectiva, percebe-se que a pretensão do agravante é revisar todo o contexto processual já resolvido, buscando obter cálculos e entendimentos mais favoráveis a si, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Essa postura, aliás, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Na mesma diretriz, essa Egrégia Corte já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PROVA TÉCNICA ELABORADA DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS E ANALISADAS AO LONGO DE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISOS XXXVI E LXXVIII, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO A QUO EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO À LEI Nº 6.790/1995. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS QUE DEVEM SER APURADAS ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. LCE Nº 214/2001. PLANILHA CONFECCIONADA SEGUINDO AS DIRETRIZES DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PELO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E NOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS, JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814972-07.2023.8.20.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador: Cornélio Alves, Data do Julgamento: 04/03/2024). (grifos e negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que a decisão hostilizada se encontra em harmonia com o ordenamento vigente, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Instrumental. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Washington Luiz Araujo Gadelha Simas x Maria Aparecida De Araujo Gadelha

ID: 259565089

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802121-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ARAUJO GADELHA SIMAS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO GADELHA

Intimação

Advogados:

NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR

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MARIA JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802121-62.2025.8.20.0000 Polo ativo WASHINGTON LUIZ ARAUJO GADELHA SIMAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802121-62.2025.8.20.0000 Polo ativo WASHINGTON LUIZ ARAUJO GADELHA SIMAS Advogado(s): MARIA JOSE DA SILVA Polo passivo MARIA APARECIDA DE ARAUJO GADELHA Advogado(s): NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDA EXEQUENDA E CRÉDITO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E PARTILHA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o prosseguimento da execução do débito exequendo, não obstante alegada compensação com crédito hereditário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a compensação de dívida exequenda com crédito hereditário supostamente reconhecido em inventário ainda não finalizado, ante a ausência de partilha homologada e da apuração do quinhão hereditário do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A compensação exige, nos termos do art. 368 do Código Civil, dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, requisitos que não estão presentes quando se trata de crédito hereditário ainda pendente de partilha. 4. A ausência de partilha homologada inviabiliza a aferição da liquidez do crédito, tornando incerta a existência e a extensão do quinhão hereditário que caberia ao agravante. 5. A mera existência de sentença no inventário que reconheça, em tese, a possibilidade de compensação não supre a exigência de liquidez, pois sua eficácia está condicionada à definição concreta da herança. 6. A jurisprudência é no sentido de que a compensação de valor cuja liquidez depende de confirmação em juízo não é admitida. 7. A suspensão da execução, nas condições do caso, violaria os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica, comprometendo o direito do espólio ao recebimento do valor reconhecido em título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A compensação entre dívida exequenda e crédito hereditário é juridicamente inviável antes da homologação da partilha, diante da ausência de liquidez e certeza do quinhão. 2. A eficácia de sentença que reconhece, em tese, direito à compensação no inventário depende da apuração definitiva do valor da herança. 3. A suspensão da execução com base em crédito hereditário incerto afronta os princípios da efetividade e da segurança jurídica. Dispositivos citados: CC, arts. 368, 369, 380; CPC, arts. 200, 921 e 922. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 1.757.300/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.05.2021, DJe 01.07.2021; TJ-RS, Apelação Cível nº 70079277190, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 30.01.2019; TJ-PR, APL nº 0037547-60.2013.8.16.0014, Rel. Des. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 21.09.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, sem intervenção ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por WASHINGTON LUIZ ARAÚJO GADELHA SIMAS em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0827411-58.2018.8.20.5001, assim decidiu (Id 134504043): “Assim, em face da convenção realizada livre e espontaneamente entre os interessados, e com fulcro no artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado, nos termos estabelecidos no ID. 126971076, págs. 1 a 2, datado de 01/07/2024, para que produza os efeitos legais e jurídicos necessários, pelo qual assumem direitos e obrigações os interessados, e, com fundamento nos artigos 921 e 922 do mesmo diploma processual, DECLARO SUSPENSA a presente execução, apenas em relação à obrigação que vincula ambos os acordantes, FABIANA DE SOUZA PEREIRA e WASHINGTON LUIZ DE ARAÚJO GADELHA SIMAS, até o prazo de 120 dias, a partir de 07/07/2024. Encerrado o referido prazo, intime-se a citada exequente para informar sobre o adimplemento do débito, no intervalo de 10 (dez) dias. Expeça-se o competente alvará de liberação da quantia de R$ 66.329,81 (sessenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), bloqueada em conta judicial, via SISBAJUD, conforme ID. 119894787, págs. 1/3, em favor da causídica, Fabiana de Souza Pereira, e consequentemente, a juntada dos comprovantes de tais operações neste feito. No mais, determino o prosseguimento da presente execução em relação ao débito exequendo, que tem como interessado, o espólio de Maria Aparecida de Araújo Gadelha, através de seu inventariante SÍLVIO EDUARDO GADELHA”. Em suas razões recursais, alega: a) a sentença proferida homologou o acordo entre Washington Luiz de Araújo Gadelha Simas e Fabiana de Souza Pereira referente aos honorários advocatícios; b) foi mantida a continuidade da execução em desfavor de Washington Luiz de Araújo Gadelha Simas, no que se refere ao débito originado da sentença de condenação de Prestação de Contas id: 28583997, com certidão de trânsito em julgado id: 28584005; c) há um pedido de compensação da dívida executada nos autos do inventário nº 0027923-30.2004.8.20.0001, conforme os IDs: 28583997 e 65447955, em trâmite na 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Natal/RN; d) “O presente agravo de instrumento visa à suspensão da decisão proferida no que diz respeito à continuidade da execução contra WASHINGTON LUIZ ARAÚJO GADELHA SIMAS. Isso se deve ao fato de que a sentença de mérito proferida no inventário possibilitou a compensação do débito na parte que lhe cabe na herança. Portanto, não se trata de arrependimento em relação ao acordo pactuado nos autos”; e) “a continuidade da presente execução no que tange ao saldo remanescente revela-se arbitrária, uma vez que a compensação do valor devido pelo executado, WASHINGTON LUIZ ARAÚJO GADELHA SIMAS, foi expressamente deferida por sentença transitada em julgado, conforme sentença abaixo id: 28583997”; f) “A compensação do débito em questão é medida necessária e plenamente justificável no presente caso. Washington Luiz Araújo Gadelha Simas, além de ser devedor do espólio de Maria Aparecida de Araújo Gadelha, também se tornou herdeiro da própria credora, uma vez que ela faleceu sem deixar filhos, transmitindo sua herança aos irmãos”; g) “há um evidente cruzamento patrimonial entre crédito e débito, o que torna ainda mais viável a compensação da dívida com o quinhão hereditário de Washington no inventário de seus pais”; h) “a continuidade da execução contra Washington Luiz Araújo Gadelha Simas configura um ato excessivamente oneroso e desproporcional diante dos fatos apresentados”; i) “A compensação do valor devido pelo executado, WASHINGTON LUIZ ARAÚJO GADELHA SIMAS, foi expressamente deferida por sentença transitada em julgado (ID: 28583997), tornando-se imutável e de cumprimento obrigatório (Id 50244626 – processo nº 0027923-30.2004.8.20.0001)”. Requer, ao final: a) “O recebimento do presente agravo de instrumento, com a imediata concessão de efeito suspensivo, para suspender a execução em decorrência da possibilidade compensação do débito, nos termos da lei”; b) “A reforma da decisão recorrida, determinando que a compensação da dívida do herdeiro Washington Luiz Araújo Gadelha Simas seja imediatamente aplicada no inventário, conforme a sentença transitada em julgado”. A tutela de urgência restou indeferida. A parte agravada apresentou contrarrazões, em que pugna pelo desprovimento do recurso. Sem parecer ministerial. É o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por WASHINGTON LUIZ ARAÚJO GADELHA SIMAS contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o prosseguimento da execução do débito exequendo, não obstante alegada compensação com crédito hereditário. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de se compensar o valor executado com quinhão hereditário, ao argumento de que o executado é também herdeiro da credora originária — falecida Maria Aparecida de Araújo Gadelha, sem deixar descendentes ou cônjuge. O agravante fundamenta sua pretensão com base nos artigos 368 e 380 do Código Civil, além de sentença supostamente transitada em julgado nos autos do inventário n.º 0027923-30.2004.8.20.0001, sustentando que há direito subjetivo à compensação. No entanto, entende-se que a compensação pretendida pelo agravante não pode ser deferida diante da indefinição acerca da divisão dos bens e da forma de realização da partilha antes da prolação da sentença do inventário. Além disso, não há nos autos elementos objetivos que permitam aferir qual é o quinhão hereditário do agravante em relação ao espólio. Nesse sentido, a doutrina estabelece que a compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Portanto, as dívidas devem ser: i) certas quanto à existência, e determinadas quanto ao valor (líquidas); ii) vencidas ou atuais, podendo ser cobradas; e, iii) constituídas por coisas substituíveis (ou consumíveis, ou fungíveis), como, por exemplo, o dinheiro (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. - 14. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Método, 2024). Sobre o primeiro requisito, cite-se julgado do Superior Tribunal de Justiça que considerou não ser possível a compensação de valor cuja liquidez pende de confirmação em juízo: PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO EM JUÍZO EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO PARA INFIRMAR CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Caso em que, na origem, a ora agravante, em Embargos do Devedor, defendeu a existência de direito à compensação de sua dívida com crédito objeto de discussão em Mandado de Segurança. O Tribunal a quo entendeu que o crédito da EMTU/SP não seria líquido para os fins da compensação prevista no art. 369 do Código Civil, tendo em vista que dependeria de reconhecimento judicial. 2. O art. 369 do Código Civil fixa os requisitos da compensação, que só se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, o que não ocorre no caso. Com efeito, havendo dúvida sobre a existência de crédito, não se pode dizer que esse seja líquido. In casu, o crédito que se deseja compensar ainda é incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação judicial diversa. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a compensação de valor cuja liquidez pende de confirmação em juízo. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 14 da Lei do Mandado de Segurança, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. Ainda que superado o referido óbice ao conhecimento do recurso, o fato é que o art. 14 da Lei 12.019/2009 não teria comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porquanto a autoexecutoriedade da sentença proferida em Mandado de Segurança não se confunde com a certeza do crédito ali discutido, não sendo apto, portanto, a amparar o pleito de compensação em processo diverso. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.757.300/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Desse modo, conclui-se que a ausência de liquidez, que decorre da inexistência de partilha homologada no inventário em que o recorrente é herdeiro, inviabiliza a compensação pretendida, porquanto não se pode antever o valor exato do quinhão hereditário. Outrossim, mesmo que eventual sentença tenha reconhecido a possibilidade de compensação no inventário, sua eficácia está subordinada à apuração definitiva da herança, o que ainda não se consumou. Em reforço, destacam-se os seguintes precedentes que bem retratam a situação dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COM O FUTURO QUINHÃO HEREDITÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Considerando que o inventário não está findo, não há certeza e liquidez do valor que comporá o quinhão hereditário do embargante Mario, razão pela qual se mostra inviável a compensação da dívida para com o espólio com o seu quinhão. Afora isso, parte da dívida é da esposa do embargante, também executada, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, o que faz com que a herança do embargante Mario seja excluída da comunhão (art. 1659, I, do Código Civil). Logo, não sendo herdeira, nem tampouco credora do Espólio, inviável a compensação do quantum devido por ela com o futuro quinhão hereditário de seu marido, a não ser que haja concordância dos demais herdeiros. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com os devidos acréscimos. Honorários majorados nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70079277190 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/01/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COM O FUTURO QUINHÃO HEREDITÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. Considerando que o inventário não está findo, não há certeza e liquidez do valor que comporá o quinhão hereditário do embargante Mario, razão pela qual se mostra inviável a compensação da dívida para com o espólio com o seu quinhão. Afora isso, parte da dívida é da esposa do embargante, também executada, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, o que faz com que a herança do embargante Mario seja excluída da comunhão (art. 1659, I, do Código Civil). Logo, não sendo herdeira, nem tampouco credora do Espólio, inviável a compensação do quantum devido por ela com o futuro quinhão hereditário de seu marido, a não ser que haja concordância dos demais herdeiros. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com os devidos acréscimos. Honorários majorados nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079277190, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2019). (TJ-RS - AC: 70079277190 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/01/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (2ª FASE). APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE À FALECIDA GENITORA DA RÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMAS RECURSAIS: (i) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO: REJEIÇÃO. FERIADO LOCAL APONTADO PELO SISTEMA PROJUDI; (ii) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO: REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. (iii) TESE DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ: REJEIÇÃO. PARTES QUE, DE COMUM ACORDO, ESTIPULARAM PRAZO PARA PRÁTICA DO ATO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 191 DO CPC; (iv) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: DATA DA APROPRIDAÇÃO INDEVIDA, OU SEJA, DO EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA RÉ. ATO ILÍCITO (ART. 398, CC E SÚMULA 54 DO STJ). (v) PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM QUINHÃO HEREDITÁRIO: INVIABILIDADE. (vi) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00375476020138160014 Londrina 0037547-60.2013.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Horacio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020) Ademais, permitir a suspensão da execução em tais condições afrontaria os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica, podendo colocar em risco o interesse do espólio em receber valores já reconhecidos em título executivo judicial. Por fim, ressalte-se que não se está a negar o direito material à compensação, mas sim afirmando a inadequação do momento e da via, que exige liquidez da obrigação compensanda. Assim sendo, a decisão agravada se mostra juridicamente escorreita e em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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