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Mercadopago.Com Representacoes Ltda. x Talita Caninde Da Silva

ID: 330993702

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804576-94.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

TALITA CANINDE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804576-94.2024.8.20.5121 Polo ativo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804576-94.2024.8.20.5121 Polo ativo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS Polo passivo TALITA CANINDE DA SILVA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0804576-94.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS RECORRIDO(A): TALITA CANINDE DA SILVA ADVOGADO(A): WENDELL DA SILVA MEDEIROS JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DITA NÃO CONTRAÍDA PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA SEM ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial e declarou a inexistência do débito discutido, bem como, condenou o réu em danos morais no valor de R$ 8.000,00. Alegação de legitimidade da negativação dos dados autorais, requerimento de improcedência dos pedidos da inicial e, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) verificar a regularidade do débito negativado (ii) analisar se o contrato coligido possui os requisitos de validade; (iii) avaliar eventual prática de ato ilícito pelo réu; (iv) verificar a suposta caracterização dos danos morais reclamados; (v) ponderar a existência de anotações preexistentes à impugnada e a aplicação da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Pois bem. Conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. 4 – No caso em análise, a parte demandada não apresentou documentos capazes de provar a existência do vínculo contratual que ensejou a negativação dos dados autorais, resumindo-se a juntada de Cédula de Crédito Bancária assinada digitalmente (Id. 31972605). Marque-se que o Instrumento coligido registra suposta assinatura eletrônica da parte autora, não restando, contudo, clara a expressa manifestação de vontade desta quanto a tal pactuação, ante a ausência de assinatura expressa do termo, inexistência de prova da biometria facial ou indicativo de que tenha sido utilizada a biometria digital, razão que nos leva a concluir que tal contrato é nulo de pleno direito. Ressalte-se, ademais, que, além de não reunir assinatura válida da parte, aludido instrumento contratual também não indica a geolocalização da contratante, cujo elemento se mostra essencial a conferir autenticidade à operação eletrônica. 5 – Quanto aos recortes colados no corpo da peça defensiva, que retratam suposta selfie da autora e seu documento de identificação (Id. 31972602 - Pág. 4), não há provas de sua vinculação ao contrato impugnado, tanto é fato que a cópia do instrumento reunido no Id. Id. 31972605 não apresenta qualquer desses elementos, razão que não se pode considerar prefalados registros aleatórios. 6 – Na ausência de elementos hábeis a demonstrar que a parte autora seja responsável pelo(s) débito(s) que desencadeou a negativação de seus dados, exsurge a falha na prestação do serviço disponibilizado e o consequente ato ilícito perpetrado pela parte demandada, ensejando a declaração de inexistência da dívida, conforme já determinou a sentença de primeiro grau. 7 – Em relação aos danos morais, com razão a parte recorrente, visto que inexiste, no caso em apreço, o abalo à moral da parte postulante, ante incidência da Súmula 385/STJ, donde se extrai que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 8 – Pois bem, a partir do histórico de negativações autorais juntado pelo Serasa Experian (Id. 31972617), constata-se a existência de diversas inscrições preexistentes e posteriores à impugnada. E, após consulta ao Sistema Pje 1° e 2° Grau, verifica-se que apenas as anotações impostas pelo Banco Santander e pelo O Boticário foram judicializadas pela demandante e desconstituídas por ordem judicial, o que conduz à conclusão de que os apontamentos negativos lançados pela NU FINANCEIRA S.A. e BANCO DO BRASIL S/A são legítimas. 9 – Dito isso, observa-se que, à época em que o apontamento impugnado fora disponibilizado (19/02/2023 – Id. 31972588 - Pág. 2), a autora possuía outras duas negativações ainda ativas em seu nome, ambas impostas pelo Banco do Brasil, em 10/07/2022 e 05/08/2022, as quais somente foram excluídas após o registro da inscrição impugnada nestes autos (Id. 31972617 - Pág. 2). Portando, infere-se que a anotação contestada não teria a capacidade de – sozinha – malferir a honra, a dignidade ou a reputação da recorrida, dada a presença de apontamentos anteriores que já restringiam o seu crédito, não havendo, pois, que se falar em dano moral indenizável, neste caso concreto, o que reclama reforma da sentença para afastar tal condenação. DISPOSITIVO E TESE: 10 – Ante o exposto, reformo a sentença apenas para afastar a condenação do réu em danos morais, mantendo o julgado hígido em seus demais termos. 11 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 12 – A existência de inscrição preexistente à impugnada atrai a aplicação da Súmula 385/STJ e afasta a condenação em danos morais, mesmo que dito apontamento tenha sido excluído antes da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: Súmula 385/STJ CPC: art. 373, I e II Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802800-85.2025.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/06/2025, PUBLICADO em 07/06/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804589-93.2024.8.20.5121, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para afastar a condenação do réu em danos morais; sem condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 24 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DITA NÃO CONTRAÍDA PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA SEM ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial e declarou a inexistência do débito discutido, bem como, condenou o réu em danos morais no valor de R$ 8.000,00. Alegação de legitimidade da negativação dos dados autorais, requerimento de improcedência dos pedidos da inicial e, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) verificar a regularidade do débito negativado (ii) analisar se o contrato coligido possui os requisitos de validade; (iii) avaliar eventual prática de ato ilícito pelo réu; (iv) verificar a suposta caracterização dos danos morais reclamados; (v) ponderar a existência de anotações preexistentes à impugnada e a aplicação da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Pois bem. Conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. 4 – No caso em análise, a parte demandada não apresentou documentos capazes de provar a existência do vínculo contratual que ensejou a negativação dos dados autorais, resumindo-se a juntada de Cédula de Crédito Bancária assinada digitalmente (Id. 31972605). Marque-se que o Instrumento coligido registra suposta assinatura eletrônica da parte autora, não restando, contudo, clara a expressa manifestação de vontade desta quanto a tal pactuação, ante a ausência de assinatura expressa do termo, inexistência de prova da biometria facial ou indicativo de que tenha sido utilizada a biometria digital, razão que nos leva a concluir que tal contrato é nulo de pleno direito. Ressalte-se, ademais, que, além de não reunir assinatura válida da parte, aludido instrumento contratual também não indica a geolocalização da contratante, cujo elemento se mostra essencial a conferir autenticidade à operação eletrônica. 5 – Quanto aos recortes colados no corpo da peça defensiva, que retratam suposta selfie da autora e seu documento de identificação (Id. 31972602 - Pág. 4), não há provas de sua vinculação ao contrato impugnado, tanto é fato que a cópia do instrumento reunido no Id. Id. 31972605 não apresenta qualquer desses elementos, razão que não se pode considerar prefalados registros aleatórios. 6 – Na ausência de elementos hábeis a demonstrar que a parte autora seja responsável pelo(s) débito(s) que desencadeou a negativação de seus dados, exsurge a falha na prestação do serviço disponibilizado e o consequente ato ilícito perpetrado pela parte demandada, ensejando a declaração de inexistência da dívida, conforme já determinou a sentença de primeiro grau. 7 – Em relação aos danos morais, com razão a parte recorrente, visto que inexiste, no caso em apreço, o abalo à moral da parte postulante, ante incidência da Súmula 385/STJ, donde se extrai que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 8 – Pois bem, a partir do histórico de negativações autorais juntado pelo Serasa Experian (Id. 31972617), constata-se a existência de diversas inscrições preexistentes e posteriores à impugnada. E, após consulta ao Sistema Pje 1° e 2° Grau, verifica-se que apenas as anotações impostas pelo Banco Santander e pelo O Boticário foram judicializadas pela demandante e desconstituídas por ordem judicial, o que conduz à conclusão de que os apontamentos negativos lançados pela NU FINANCEIRA S.A. e BANCO DO BRASIL S/A são legítimas. 9 – Dito isso, observa-se que, à época em que o apontamento impugnado fora disponibilizado (19/02/2023 – Id. 31972588 - Pág. 2), a autora possuía outras duas negativações ainda ativas em seu nome, ambas impostas pelo Banco do Brasil, em 10/07/2022 e 05/08/2022, as quais somente foram excluídas após o registro da inscrição impugnada nestes autos (Id. 31972617 - Pág. 2). Portando, infere-se que a anotação contestada não teria a capacidade de – sozinha – malferir a honra, a dignidade ou a reputação da recorrida, dada a presença de apontamentos anteriores que já restringiam o seu crédito, não havendo, pois, que se falar em dano moral indenizável, neste caso concreto, o que reclama reforma da sentença para afastar tal condenação. DISPOSITIVO E TESE: 10 – Ante o exposto, reformo a sentença apenas para afastar a condenação do réu em danos morais, mantendo o julgado hígido em seus demais termos. 11 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 12 – A existência de inscrição preexistente à impugnada atrai a aplicação da Súmula 385/STJ e afasta a condenação em danos morais, mesmo que dito apontamento tenha sido excluído antes da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: Súmula 385/STJ CPC: art. 373, I e II Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802800-85.2025.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/06/2025, PUBLICADO em 07/06/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804589-93.2024.8.20.5121, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Julgado conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0809881-85.2025.8.20.5004

ID: 308056275

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809881-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BEZERRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0809881-85.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0809881-85.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ BEZERRA DE MACEDO REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por LUIZ BEZERRA DE MACEDO em face de ANDDAP, na qual o autor, idoso e aposentado, alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem que houvesse qualquer autorização ou vínculo com a entidade ré. Sustenta que os descontos, no valor total de R$ 79,06, realizados nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, são indevidos, eis que jamais anuiu com qualquer filiação à entidade ré, o que caracterizaria, em tese, violação à boa-fé objetiva e prática abusiva nas relações de consumo. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pleiteia a condenação da ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos acostados aos autos, especialmente o extrato de pagamento de benefício previdenciário, evidenciam a existência de descontos sob a rubrica “ANDDAP”, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de autorização expressa do autor para tal. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a realização de descontos em proventos de aposentadoria a título de contribuição associativa, sem autorização expressa, configura prática abusiva. Ademais, considerando que o benefício previdenciário possui natureza alimentar e constitui a única fonte de renda do autor, idoso com mais de 60 anos, o perigo de dano restou suficientemente demonstrado, haja vista que os descontos comprometeriam sua subsistência digna. O “fumus boni iuris” se faz presente ante a ausência de comprovação da contratação ou filiação voluntária à associação ré, somado à verossimilhança das alegações da parte autora. O “periculum in mora” também se evidencia, já que os descontos mensais implicam redução direta em verba de natureza alimentar, o que pode causar danos de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor, a título de contribuição associativa ou congênere, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Passo a análise do procedimento. Considerando o que dispõe a Resolução nº 28 de 20 de abril de 2022, com o retorno ao trabalho presencial, mas ainda com a possibilidade da forma híbrida; Considerando a necessidade de reorganização da estrutura dos Juizados Especiais no que diz respeito à Secretaria Unificada e implementação de força de trabalho do CEJUSC neste âmbito; Considerando mostrar-se mais vantajoso sob o ponto de vista de economia processual e celeridade (princípios basilares da Lei nº 9.099/95), proceder com a tentativa de conciliação nos autos, a exemplo do que já vem sendo realizado na Vara, com absoluto êxito e respeito ao contraditório. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada/intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo igualmente, nos termos da Portaria Conjunta 027-TJ/2020, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial (art. 1º, § 1º); b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, a parte autora deverá ser intimada para réplica, no prazo de 15 dias, e os autos deverão ser conclusos imediatamente para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em 5 dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para despacho ou homologação; f) Caso haja pedido de realização de audiência por videoconferência, a parte requerente deverá obrigatoriamente indicar e-mail e celular para fins de comunicação do link da reunião no dia e hora a ser aprazada, devendo a parte contrária, caso já não tenha se manifestado a respeito, ofertar pronunciamento em cinco dias, indicando igualmente e-mail e celular para a mesma finalidade (Portaria nº 27/20, art. 3º). g) Havendo discordância entre as partes para a realização do ato por videoconferência, deverá se seguir a determinação excepcional da conciliação nos autos, visando imprimir celeridade ao andamento do feito. h) Em situações que não estejam contempladas nas hipóteses acima, os autos deverão ser conclusos para despacho. Por fim, determino que sendo a ré pessoa jurídica, com base no artigo 1º, §§§ 1º, 2º e 3º, da Portaria Conjunta nº 016 – TJ/RN, de 23 de março de 2018, efetue seu cadastro no SISCAD-PJ, caso ainda não tenham órgãos de representação cadastrados no sistema PJe (1º e 2º graus), no prazo de 60 (sessenta) dias, para efeito de recebimento de citações e intimações eletronicamente, conforme o disposto nos artigos 246, §§ 1º e 2º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Providências devidas. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Sabrina Smith Chaves Juíza de Direito

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Processo nº 0808329-85.2025.8.20.5004

ID: 320281731

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808329-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808329-85.2025.8.20.5004 Parte autora: WENDELL MEDEIROS DA COSTA Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega que trabalhava como motorista cadastrado no aplicativo UBER desde 2024, e sempre teve alta pontuação na plataforma digital, sendo bem avaliado pela clientela, afirmando que foi surpreendido pela suspensão definitiva de sua conta digital pela empresa ré, sem qualquer justificativa plausível, ficando impedido de prover o seu sustento e da família, razão pela qual requer a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em contestação, a demandada aduz que “foi verificado que em 08/05/2025, fora enviada uma foto de um terceiro utilizando a conta. Fato esse que a fraude foi confirmada e a conta do Autor desativada” e “destaca-se que a situação aqui demonstrada não se trata de um caso específico e isolado que aconteceu na conta do Autor”. Decido. Na presente demanda, verifica-se que o cerne da controvérsia instalada consiste em definir se o demandante poderia ou não ter tido a conta encerrada na plataforma digital UBER, analisando-se a legitimidade e legalidade da conduta adotada pela empresa demandada. A relação entre as partes é regida por contrato, estabelecidos os direitos e deveres das partes de maneira clara, a requerida disponibiliza o aplicativo para que o autor possa entrar em contato com os clientes, exercendo a função de motorista, obtendo remuneração em função disto e, por outro lado, o requerente fica sujeito aos termos contratuais e avaliação do próprio aplicativo, via informações repassadas pelos clientes. Nesse contexto, não há ilegalidade em tal procedimento avaliativo, regendo-se as relações entre o autor e a promovida no âmbito da autonomia da vontade e liberdade de contratar, conforme previsto no artigo 170 da Constituição Federal, inexistindo, portanto, possibilidade deste Juízo determinar que a empresa ré seja obrigada a não desativar o perfil do requerente quando, por meio de avaliação própria ao negócio por ela desenvolvido, este teve que passar por verificação de segurança. Além disso, também há nos contratos a previsão de resilição, isto é, sua extinção independente da ocorrência de descumprimento por qualquer uma das partes. A resilição contratual tem grande importância em contratos por tempo indeterminado, justamente para evitar que as partes sejam obrigadas a permanecer no contrato caso assim não mais desejem. No caso, constata-se que a demandada, após verificação de segurança, identificou o uso da conta digital do autor por pessoa diversa, em mais de uma ocasião, conforme registros fotográficos acostados ao ID 153994440, sendo a conduta avaliada como irregular e incompatível com os “Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia” da plataforma da empresa ré. Diante da situação ocorrida, conforme já exposto, detém a empresa requerida a autonomia e discricionariedade para avaliar, se em virtude das condutas identificadas pelo aplicativo, por mais de uma vez, deve o motorista parceiro permanecer ou não como titular da conta e atuando em sua plataforma digital. Ademais, importa ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” com direito a ampla defesa para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO “UBER” QUE ALEGA TER SIDO DESLIGADO DA PLATAFORMA SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA RÉ) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA, NA QUAL O DEMANDANTE OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA DEMANDADA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES ATESTANDO A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 18052758). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0815429-96.2022.8.20.5004, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2023, grifos acrescidos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entregas e coletas ('delivery'). Rappi. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Indenização por lucros cessantes indevida. Apontamento de dívidas indevidas na conta de pagamento/cartão pré-pago do entregador. Dívidas retiradas. Danos emergentes não demonstrados. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 1019565-35.2021.8.26.0506, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 04/07/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022, grifos acrescidos) Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, portanto, não se acham in casu configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, visto que comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual agiu de acordo com as normas contratuais e legais que regem a matéria. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo demandante. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0808329-85.2025.8.20.5004

ID: 320281736

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808329-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WENDRILL FABIANO CASSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808329-85.2025.8.20.5004 Parte autora: WENDELL MEDEIROS DA COSTA Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor alega que trabalhava como motorista cadastrado no aplicativo UBER desde 2024, e sempre teve alta pontuação na plataforma digital, sendo bem avaliado pela clientela, afirmando que foi surpreendido pela suspensão definitiva de sua conta digital pela empresa ré, sem qualquer justificativa plausível, ficando impedido de prover o seu sustento e da família, razão pela qual requer a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em contestação, a demandada aduz que “foi verificado que em 08/05/2025, fora enviada uma foto de um terceiro utilizando a conta. Fato esse que a fraude foi confirmada e a conta do Autor desativada” e “destaca-se que a situação aqui demonstrada não se trata de um caso específico e isolado que aconteceu na conta do Autor”. Decido. Na presente demanda, verifica-se que o cerne da controvérsia instalada consiste em definir se o demandante poderia ou não ter tido a conta encerrada na plataforma digital UBER, analisando-se a legitimidade e legalidade da conduta adotada pela empresa demandada. A relação entre as partes é regida por contrato, estabelecidos os direitos e deveres das partes de maneira clara, a requerida disponibiliza o aplicativo para que o autor possa entrar em contato com os clientes, exercendo a função de motorista, obtendo remuneração em função disto e, por outro lado, o requerente fica sujeito aos termos contratuais e avaliação do próprio aplicativo, via informações repassadas pelos clientes. Nesse contexto, não há ilegalidade em tal procedimento avaliativo, regendo-se as relações entre o autor e a promovida no âmbito da autonomia da vontade e liberdade de contratar, conforme previsto no artigo 170 da Constituição Federal, inexistindo, portanto, possibilidade deste Juízo determinar que a empresa ré seja obrigada a não desativar o perfil do requerente quando, por meio de avaliação própria ao negócio por ela desenvolvido, este teve que passar por verificação de segurança. Além disso, também há nos contratos a previsão de resilição, isto é, sua extinção independente da ocorrência de descumprimento por qualquer uma das partes. A resilição contratual tem grande importância em contratos por tempo indeterminado, justamente para evitar que as partes sejam obrigadas a permanecer no contrato caso assim não mais desejem. No caso, constata-se que a demandada, após verificação de segurança, identificou o uso da conta digital do autor por pessoa diversa, em mais de uma ocasião, conforme registros fotográficos acostados ao ID 153994440, sendo a conduta avaliada como irregular e incompatível com os “Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia” da plataforma da empresa ré. Diante da situação ocorrida, conforme já exposto, detém a empresa requerida a autonomia e discricionariedade para avaliar, se em virtude das condutas identificadas pelo aplicativo, por mais de uma vez, deve o motorista parceiro permanecer ou não como titular da conta e atuando em sua plataforma digital. Ademais, importa ressaltar que a exigência de um verdadeiro “processo administrativo” com direito a ampla defesa para a rescisão contratual, com a demora e recursos a ele atinentes, além de descabida, tratando-se aqui de relação contratual, compromete a confiança no sistema e a própria segurança dos usuários da plataforma, ao negar a ela a possibilidade de avaliação da continuidade do contrato. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, incluindo o do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DO APLICATIVO “UBER” QUE ALEGA TER SIDO DESLIGADO DA PLATAFORMA SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS À HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA RÉ) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA, NA QUAL O DEMANDANTE OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA DEMANDADA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA. APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL. SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES ATESTANDO A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID. N.º 18052758). CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA. CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0815429-96.2022.8.20.5004, Relator.: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2023, grifos acrescidos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Entregas e coletas ('delivery'). Rappi. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por suspeita de condutas inadequadas. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Indenização por lucros cessantes indevida. Apontamento de dívidas indevidas na conta de pagamento/cartão pré-pago do entregador. Dívidas retiradas. Danos emergentes não demonstrados. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 1019565-35.2021.8.26.0506, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 04/07/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022, grifos acrescidos) Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, portanto, não se acham in casu configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, visto que comprovada a ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, a qual agiu de acordo com as normas contratuais e legais que regem a matéria. Por fim, o pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo demandante. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0805613-85.2025.8.20.5004

ID: 261904971

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805613-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANNA LUCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805613-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805613-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos. Não obstante a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço a seguir uma breve síntese da lide. A parte autora aduziu, em síntese, ter percebido um débito automático em seu extrato bancário. Afirma que o desconto no valor de R$ 147,95 (cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) deveria ser referente ao contrato de empréstimo consignado realizado junto ao banco Réu, mas na verdade se trata de cartão de crédito consignado - RMC - sem autorização. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato impugnado, a suspensão das parcelas a ele atinente,a condenação da parte ré em repetição de indébito e em indenização por danos morais. A parte ré, validamente citada, apresentou o contrato celebrado entre as partes, com a identificação por foto da parte autora e o extrato bancário com registro de utilização de saques nos termos da modalidade celebrada. Réplica apresentada. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A hipótese dos autos versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, com margem de crédito consignável, em que a parte autora afirma ter contratado um empréstimo consignado, somente depois vindo a descobrir que as parcelas descontadas em seus contracheques cuidavam na verdade de pagamento mínimo da fatura. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha, é bem verdade que algumas vezes não há se falar que o consumidor foi induzido a erro. No caso em comento, muito embora o promovente afirme que celebrou contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito consignado, inclusive argumentando que nunca tinha utilizado o cartão de crédito em plástico, as provas que instruem o presente processo levam à conclusão contrária. Do conjunto probatório constante dos autos evidencia-se que, em 2015, a parte autora celebrou contrato com a parte ré para aquisição de cartão de crédito consignado mediante saque, tendo, inclusive, assinado o instrumento contratual (ID 149111974). Importa salientar que no termo de adesão ao referido cartão, consta as características peculiares do empréstimo ora discutido, tendo a parte ré cumprido com o dever de informação ao consumidor. No que tange às alegações da demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente a teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não verifico na documentação apresentada qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, nada a parte autora tendo comprovado nesse sentido. As cobranças são lícitas, a parte autora poderia ter requerido na presente ação o adimplemento substancial da dívida ou a análise do juros aplicados, ato que não fez, estando este juízo restrito a julgar de acordo com o pedido. Desse modo, não há que se falar nulidade do contrato nem em inexistência de débito. Sobre o caso em análise, trago ainda a disposição da Súmula 36 da TUJ: ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110 - ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fica também prejudicado diante da regularidade do contrato e das cobranças. A corroborar o exposto acima, urge trazer à baila a ementa dos julgados a seguir. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOCONSIGNADOASSOCIADO A FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DECARTÃODE CRÉDITO.PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRA E SAQUE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios ao patamar de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. (0838615-36.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 09/05/2019). (grifo nosso) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO.CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). (grifo nosso). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Natal, 25 de abril de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805613-85.2025.8.20.5004

ID: 261904972

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805613-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805613-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0805613-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos. Não obstante a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço a seguir uma breve síntese da lide. A parte autora aduziu, em síntese, ter percebido um débito automático em seu extrato bancário. Afirma que o desconto no valor de R$ 147,95 (cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) deveria ser referente ao contrato de empréstimo consignado realizado junto ao banco Réu, mas na verdade se trata de cartão de crédito consignado - RMC - sem autorização. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato impugnado, a suspensão das parcelas a ele atinente,a condenação da parte ré em repetição de indébito e em indenização por danos morais. A parte ré, validamente citada, apresentou o contrato celebrado entre as partes, com a identificação por foto da parte autora e o extrato bancário com registro de utilização de saques nos termos da modalidade celebrada. Réplica apresentada. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A hipótese dos autos versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, com margem de crédito consignável, em que a parte autora afirma ter contratado um empréstimo consignado, somente depois vindo a descobrir que as parcelas descontadas em seus contracheques cuidavam na verdade de pagamento mínimo da fatura. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha, é bem verdade que algumas vezes não há se falar que o consumidor foi induzido a erro. No caso em comento, muito embora o promovente afirme que celebrou contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito consignado, inclusive argumentando que nunca tinha utilizado o cartão de crédito em plástico, as provas que instruem o presente processo levam à conclusão contrária. Do conjunto probatório constante dos autos evidencia-se que, em 2015, a parte autora celebrou contrato com a parte ré para aquisição de cartão de crédito consignado mediante saque, tendo, inclusive, assinado o instrumento contratual (ID 149111974). Importa salientar que no termo de adesão ao referido cartão, consta as características peculiares do empréstimo ora discutido, tendo a parte ré cumprido com o dever de informação ao consumidor. No que tange às alegações da demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente a teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não verifico na documentação apresentada qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, nada a parte autora tendo comprovado nesse sentido. As cobranças são lícitas, a parte autora poderia ter requerido na presente ação o adimplemento substancial da dívida ou a análise do juros aplicados, ato que não fez, estando este juízo restrito a julgar de acordo com o pedido. Desse modo, não há que se falar nulidade do contrato nem em inexistência de débito. Sobre o caso em análise, trago ainda a disposição da Súmula 36 da TUJ: ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110 - ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fica também prejudicado diante da regularidade do contrato e das cobranças. A corroborar o exposto acima, urge trazer à baila a ementa dos julgados a seguir. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOCONSIGNADOASSOCIADO A FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DECARTÃODE CRÉDITO.PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRA E SAQUE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios ao patamar de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. (0838615-36.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 09/05/2019). (grifo nosso) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO.CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). (grifo nosso). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Natal, 25 de abril de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Blue Point Franchiser Ltda x Yeda Silva Faria

ID: 312022848

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA

Polo Passivo:

YEDA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO

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JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810366-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BLUE POINT FRANCHISER LTDA Advogado(s): JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: YEDA SILVA FARIA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLUE POINT FRANCHISER LTDA, nova denominação da METALONITA IND. BRASILEIRA LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003056-17.1997.8.20.0001, interposto por YEDA SILVA FARIA-ME, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da execução no tocante a obrigação de fazer, e rejeitou a prescrição intercorrente. Ainda, fixou o valor da execução de pagar quantia certa em R$ 6.432,27 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com incidência de multa por ausência de pagamento, no patamar de 10% (dez por cento). Nas razões recursais, o agravante alega que “... a sentença transitou em julgado em 03/09/2008. O cumprimento de sentença foi protocolado em 05/07/2010. No entanto, após despacho determinando a intimação Executada em dezembro de 2011, a Exequente apenas retornou a peticionar nos autos em 16 de junho de 2018, se limitando à anexar uma planilha atualizada do débito, sem requerer qualquer ato de impulsionamento do feito”. Aduz que “é fundamental ressaltar que o próprio Juízo a quo reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, com base na Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Afirma que “... se a intimação para a obrigação de fazer foi considerada nula, os atos subsequentes a ela são igualmente inválidos no que tange a essa obrigação, incluindo o decurso de prazo para seu cumprimento e, consequentemente, a própria constituição em mora da Agravante para esse fim”. Pontua que “... como não houve a intimação da Agravante, não ocorreu a interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 219 do CPC/73, vigente quando da prática dos atos”. Diz que “O caso dos autos é emblemático, pois o processo já tramita há quase 27 (vinte) anos, permanecendo completamente paralisado no período de 2011 até 2018, sem qualquer manifestação da Agravada, que não buscou tempestivamente a efetivação do seu direito. Logo, aplica-se, ao caso, o disposto no art. 206-A, do Código Civil”. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão Agravada, extinguir o cumprimento de sentença, com a declaração da prescrição da pretensão executiva e/ou da prescrição intercorrente do processo em referência, nos termos do artigo 925 do CPC. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Inicialmente cabe ressaltar que o instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, conforme assentado na doutrina e nas jurisprudências pátrias, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito, pois que, ainda que presentes os dois primeiros elementos, se o credor continuar diligente no processo, impulsionando o feito, e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. De acordo com o caderno processual, em 28.02.2007, a Medida Cautelar de Sequestro foi sentenciada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito (Id. 58929864), e em sede de embargos de declaração foi incluído no dispositivo sentencial “Revogo a medida liminar anteriormente deferida, devendo ser restituídos os bens que foram sequestrados, de acordo com o rol de fls. 11/115. Por fim, condeno a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 02 (dois) salários mínimos ora vigentes, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (Id. 58929867 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001). Transitada em julgado a sentença na data de 03.09.2008, a parte ré interpôs o pedido de execução da obrigação de fazer em 07.07.2010 (Id. 58929868), tendo sido feita a conclusão dos autos na mesma data, e determinada a intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, e da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, em 30.12.2011 (Id. 58929870 - Pág. 1 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), publicado o referido despacho no DJe de 15.05.2012 (Id. 58929870 - Pág. 2 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), transcorrido o prazo sem manifestação, conforme Certidão de Id. 58929870 - Pág. 3 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001, expedida em 21.05.2015. Na data de 16.07.2018, o causídico da parte exequente atualizou o valor da execução, reiterando os termos da execução proposta, sendo determinado em 29.07.2019 a expedição de mandado de penhora (Id. 58929872 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), com a expedição de carta precatória remetida por e-mail apenas em 05.05.2020 (Id. 58929872 - Pág. 6 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), não tendo sido efetuada a penhora, segundo a Certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, juntada aos autos em 29.11.2023. Intimado o exequente para manifestar-se sobre a certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, este peticionou requerendo a aplicação de multa, a juntada dos cálculos atualizados e penhora pelo SISBAJUD, a qual foi deferida, e bloqueado o valor de R$ 523.058,36, após o que foi ofertada impugnação pelo executado. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 121066467), seguido de demais atos processuais com o ingresso do executado no cumprimento de sentença. Com isso, considerando o transcurso de aproximadamente 1 ano e 10 meses entre o trânsito em julgado da sentença, na data de 03.09.2008, e o pedido de cumprimento de sentença em 07.07.2010, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Outrossim, não há de se falar em prescrição intercorrente, quando a demora no andamento processual dá-se por culpa do Judiciário, e não por desídia da parte. No caso dos autos, conforme se observa do seu andamento processual, não houve paralisação do processo por culpa do exequente, mas pela demora na realização dos atos processuais pelo Juízo. Vê-se que o exequente persegue a cobrança do crédito exequendo, promovendo atos efetivos para dar o devido andamento ao processo, diligenciando efetivamente nos autos, utilizando-se dos meios disponíveis na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, vindo a obter êxito parcial com a penhora via SISBJUD. Destarte, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, do que se dessume a necessidade de manutenção da decisão agravada. Dessa forma, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entenderem necessárias. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Debora Izabelly Silva Lourenco De Macedo x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 295323185

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805419-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA IZABELLY SILVA LOURENCO DE MACEDO

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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CLEO VIEIRA PEREIRA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0805419-85.2025.8.20.5004 Parte autora: DEBORA IZABELLY SILVA LOURENCO DE MACEDO Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.° 9.099/95). Trata-se de Ação cível através da qual alega a autora que, a operadora de plano de saúde ré se recusou a realizar e custear a sua consulta mastológica e a cobertura da cirurgia de hematoma refratário em mama, sob a alegação de ausência de médico mastologista credenciado. Em sede contestatória, a requerida, suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir, no mérito, sustenta não ter realizado a negativa formal dos procedimentos solicitados e agiu em conformidade com a Lei n.° 9656/98, não cometendo qualquer ato ilícito de sua parte. Decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal, bem esclarece a impossibilidade de se condicionar a busca pela tutela jurisdicional, sendo desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas para o ingresso de ação judicial. Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, os autores se encaixam no conceito exposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90 e o réu no art. 3º, da mesma lei. A situação fática narrada pela autora na inicial é verossímil. Por outro lado, verifica-se a vulnerabilidade e a hipossuficiência da consumidora para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se o fornecedor em melhores condições técnicas para tanto. Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, a Lei n.º 8.078/90, em seu art. 6º, VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. A relação contratual entre as partes também se encontra abrangida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei n.° 9.656/98). O contrato de plano de saúde tem por objetivo assegurar a beneficiária a prestação de serviços relacionados à sua saúde, com base nas coberturas previstas. No presente caso, a consulta de mastologia e drenagem de hematoma refratário em mama foram prescritas por médico competente como tratamento necessário à condição da requerente, o que inclui a obrigação da demandada em garantir sua execução. Ainda que a operadora de saúde não possua profissionais credenciados em sua rede, isso não a exime do dever de fornecer a cobertura completa e eficaz ao consumidor. Nos termos da Lei n.º 9.656/98, o plano de saúde é obrigado a garantir que a beneficiária tenha acesso aos tratamentos necessários e se não houver profissionais da especialidade requisitada na rede credenciada, cabe ao plano de saúde providenciar a indicação de outro médico apto a realizar o procedimento, seja dentro ou fora da rede, arcando com todos os custos do tratamento, incluindo honorários médicos, materiais e eventuais despesas hospitalares. Esse entendimento é reforçado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determina que, na ausência de prestador credenciado disponível, o plano de saúde deve indicar um prestador em tempo hábil ou autorizar o atendimento fora da rede conveniada, sem prejuízo financeiro ao consumidor. O contrário significaria violação do princípio da boa-fé objetiva e do direito do consumidor, conforme disposto no art. 6º, I, do CDC. A negativa de cobertura e a falha em indicar um profissional habilitado para realizar o tratamento configuram grave ofensa aos direitos da requerente, que foi privado de acessar o serviço de saúde pela qual paga regularmente, sem haver acesso a médico credenciado da especialidade especificada. Além do desgaste físico e emocional decorrente da espera e da impossibilidade de tratamento, a demandante enfrentou frustração ao tentar, sem sucesso, resolver a questão administrativamente. A conduta da ré caracteriza prática abusiva, gerando danos morais passíveis de reparação. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a negativa indevida de cobertura por planos de saúde gera, por si só, o dever de indenizar, pois afeta diretamente a dignidade da pessoa humana, sendo o bem-estar físico e mental tutelado como um direito fundamental. Assim, encontra-se comprovada a conduta ilícita do plano de saúde demandado ao não disponibilizar os mecanismos necessários ao pronto atendimento da autora, apesar deste se encontrar adimplente no momento da requisição e ter necessidade de cobertura dos procedimentos indicados, mostrando-se inegável a existência do dano decorrente de tal prática, consubstanciado nos transtornos suportados em momento de aflição por problema de saúde. Verifica-se, então, a ocorrência de prática abusiva pela parte demandada, tendo em vista que realizou negativa de prestação de serviço, amparada em cláusula contratual abusiva, esta já afastada por ser nula de pleno. Neste teor, segue o entendimento jurisprudencial: "RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO REALIZADO POR NEUROPEDIATRA. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALISTA NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A ESPECIALIDADE DE NEUROPEDIATRIA NÃO É RECONHECIDA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.330/2023. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817988-11.2022.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) Portanto, há de se reconhecer a procedência do pedido para a realização do reembolso dos procedimentos custeados pela autora, na quantia de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais), devidamente comprovados conforme comprovantes de pagamentos acostados nos ID’s 146988225 e 146988227. Já em relação ao quantum indenizatório pelo dano extrapatrimonial, o Julgador deve zelar para haver moderação no arbitramento da indenização, sendo proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo, de modo que arbitro os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condeno a requerida HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA a pagar a autora DEBORA IZABELLY SILVA LOURENCO DE MACEDO, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, a partir desta sentença. Outrossim, condeno a demandada, ressarcir a requerente o valor de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais), corrigido pelo IPCA da data do evento danoso, e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, a partir da citação válida Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos. Caso as partes se mantenham inertes após o referido prazo, arquivem-se os autos, ressaltando-se, que cabe à parte vencedora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo (art. 523 do CPC). Intimem-se as partes. Natal/RN, 9 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

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LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

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BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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