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Processo nº 0805711-70.2025.8.20.5004

ID: 327347185

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805711-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805711-70.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805711-70.2025.8.20.5004 AUTOR: ELDER DA COSTA VALE RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória através da qual o autor alega que celebrou contratou de seguro veicular junto à empresa ré e, no dia 25 de fevereiro de 2025, a sua esposa se envolveu em acidente automobilístico com terceiros, e ao tentar acionar o seguro contratado, recebeu a negativa de conserto do veículo sinistrado, sob o argumento de que a informação do principal condutor não condizia com a realidade dos fatos, descumprindo as suas obrigações contratuais, motivo pelo qual requer uma indenização a título de danos materiais e morais. Em contestação, a demandada aduz que houve a prestação de declarações falsas, pois, “quanto a pessoa que utiliza o veículo de forma corriqueira, conforme é possível ouvir no áudio da ligação, a Sra. Samênia Gabrielli, esposa do autor, confessa que é a condutora principal do veículo, pois que utilizava o automóvel para ir ao trabalho e à faculdade”, ocorrendo a perda da garantia securitária. Decido. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes, vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do diploma consumerista. Por vislumbrar verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do requerente, aplica-se a inversão do ônus probante, modalidade de facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. (B) Do Descumprimento Contratual / Da Falha na Prestação dos Serviços / Da Responsabilidade Civil Objetiva / Dos Danos Materiais: No caso concreto, verifica-se ser incontroversa a regular celebração de contrato de seguro entre as partes litigantes no ano de 2020, bem como a ocorrência de sinistro veicular envolvendo o bem objeto do contrato, no dia 25 de fevereiro de 2025, conforme apólice de seguro e documentos sobre o acidente de trânsito acostados aos autos. Ocorre que, após quase um mês da abertura do processo administrativo de sinistro na data dos fatos, a empresa seguradora ré negou o pagamento da indenização securitária ao autor, alegando que este informou “como sendo principal condutor do veículo pessoa diversa daquela que realmente o utiliza”, o que isentaria à demandada de qualquer obrigação quanto ao contrato de seguro por violação aos termos de cláusula contratual (ID 147487026). Sobre a controvérsia apresentada, constata-se que, embora comprovado que a esposa do demandante também fazia uso do veículo sinistrado, inclusive estava como condutora no momento do sinistro, tal fato não descaracteriza a relação securitária e a perda do direito a indenização, pois resta igualmente demonstrado que o autor utilizava o veículo em seu cotidiano, e não há impedimento para a condução do automóvel segurado por pessoa diversa do condutor principal, desde que maior de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da Apólice de Seguro juntada ao ID 147487017. Desse modo, a negativa da indenização securitária por parte da empresa ré, com base em cláusula contratual que prevê a exclusão da responsabilidade da seguradora pela quebra do perfil do condutor principal é nula, pois incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade, configurando, assim, conduta abusiva rechaçada pelo art. 51, inciso IV, do CDC. Sobre a matéria, destaca-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal, vejamos: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APÓLICE SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SINISTRO. CONDUTOR DIVERSO. CONDUTOR HABITUAL – FILHO DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA APELANTE EM EFETUAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPEÇA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR OUTREM, DESDE QUE ACIMA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO APELADO EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DO PERFIL DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DA FALTA DE LEALDADE E BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ressalta-se que a relação jurídica ora analisada é de natureza consumerista, de modo que o seu exame se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor com as demais normas afetas aos contratos de seguro, nos termos do art . 3º, § 2º, por ser a demandada pessoa jurídica fornecedora de serviço de atividade comercial na prestação de serviço de natureza securitária. 2. Observa-se que não procede a negativa da Seguradora apelante pautada na alegação de que o apelado prestou informações inverídicas acerca do principal condutor, ao afirmar de que o condutor do veículo no momento do sinistro é diverso daquele constante no contrato como “condutor principal”. 3. É cediço que quando alguém contrata um seguro, embora indique determinada pessoa como condutor principal, não significa dizer que o veículo não possa ser conduzido por pessoa diversa, devidamente habilitado, cabendo a ressalva apenas no tocante a inclusão ou não da cláusula que determina a condução por pessoa que possui idade entre os 18 a 25 anos. 4. Precedentes do TJRN (AC nº 0814440-07.2019 .8.20.5001, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 15/07/2020; AC nº 2017.004438-9, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 05/09/2017). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08020437020218205121, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2024, grifos acrescidos) Na hipótese, aplica-se a responsabilidade objetiva, respondendo a fornecedora pela falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. Suficiente, tão somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou – requisitos que, in casu, encontram-se provados. Com efeito, restaram devidamente comprovados todos os requisitos fundamentais de uma ação indenizatória por danos materiais, quais sejam: conduta antijurídica (a negativa de ressarcimento dos prejuízos); o dano (os gastos com o conserto do veículo sinistrado); e o nexo causal entre o dano sofrido e a atitude da empresa promovida. Assim, com base nos argumentos acima elencados, acolhe-se o pedido indenizatório por danos materiais, no intuito de ressarcir o requerente pelos gastos com os reparos já realizados no veículo sinistrado, incluindo serviço de mão de obra e contrato de locação de veículo, no valor total de R$ 33.690,44 (trinta e três mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), segundo comprovantes de pagamento anexados ao ID 155373275 e seguintes. Por fim, no tocante ao pleito indenizatório por danos morais, a partir do conjunto fático probatório apresentado, não restou demonstrada a ofensa aos atributos da personalidade ou dignidade do autor, porquanto o mero descumprimento contratual pela empresa segurado ré, por si só, não caracteriza violação ao equilíbrio emocional ou repercussão externa a ponto de justificar a compensação financeira pleiteada, e não sendo o caso de dano moral in re ipsa, carece o pleito de reparação moral de efetiva comprovação nos autos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, ratifico os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, e CONDENO a demandada a pagar ao autor, o valor de R$ 33.690,44 (trinta e três mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º e 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais Natal/RN, 14 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Rejane Lucia Cabral x Banco Agibank S.A

ID: 337904888

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808233-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REJANE LUCIA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808233-70.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808233-70.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE LUCIA CABRAL REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Relatório dispensado conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão, uma mera síntese da lide. Trata-se de ação proposta por REJANE LUCIA CABRAL em face do BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que mantém conta bancária junto ao réu desde janeiro de 2022, utilizada exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria. Sustenta que, desde então, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 2,29, sob a rubrica “Tarifa Comunicação Digital”, totalizando R$ 93,89 até maio de 2025, sem que tenha contratado ou autorizado tal cobrança. A autora afirma que, ao buscar esclarecimentos junto ao banco, foi informada de que não haveria irregularidade. Sustenta, ainda, que jamais utilizou serviços adicionais ou contratou linhas de crédito, sendo pessoa de pouca instrução. A instituição financeira apresentou contestação alegando que a tarifa está prevista em contrato e consta em tabela de tarifas disponível em seu site. Foi indeferida a tutela antecipada. A parte autora apresentou réplica à contestação. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. Da justiça gratuita Cumpre informar que o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, é isento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Assim, a análise do pedido de justiça gratuita resta prejudicada neste momento, ficando sua apreciação postergada para eventual fase recursal. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito, Mérito É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde de dilação probatória, sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Cuida-se de ação que objetiva a repetição de indébito, declaração de inexigibilidade contratual e indenização por danos morais, decorrentes de descontos mensais efetuados pela instituição financeira ré a título de “Tarifa Comunicação Digital”, diretamente sobre benefício previdenciário da parte autora. No caso, o banco demandado não apresentou qualquer prova de que a autora tenha contratado conta corrente com serviços adicionais que justificassem a cobrança da referida tarifa. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que a abertura da conta bancária visava, exclusivamente, ao recebimento de proventos previdenciários. Desse modo, revelam-se indevidas as cobranças realizadas, uma vez que a autora não manifestou vontade de aderir a qualquer pacote de serviços que ensejasse a incidência da tarifa cobrada. Nesse sentido, é pertinente destacar que a Resolução CMN nº 5.058/2022 veda a cobrança de tarifas sobre valores creditados em conta-salário. Confira-se: Art. 10. É vedada a realização de cobranças ao beneficiário, na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas, nas seguintes situações: I - ressarcimento pelos custos relativos à prestação do serviço à entidade contratante, inclusive pela efetivação do crédito na conta-salário; Assim, evidenciada a cobrança indevida em conta destinada exclusivamente ao crédito de benefício previdenciário, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da má-fé do fornecedor, que efetuou cobranças arbitrárias sem anuência do consumidor. Não se aplica, no caso, a exceção fundada em engano justificável, uma vez que os descontos foram realizados de forma reiterada e unilateral, sem qualquer base contratual válida ou demonstração de ciência e concordância da parte autora. Além disso, os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, comprometendo sua subsistência e violando princípios fundamentais como a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas sobre os serviços contratados. O réu, contudo, não demonstrou ter cumprido tal dever, tampouco provou que a autora compreendeu e anuiu conscientemente aos encargos que lhe foram impostos. Ainda que se alegue existência de contrato, cabia à instituição financeira comprovar a contratação expressa e individualizada do serviço vinculado à tarifa, o que não ocorreu. A mera disponibilização de tabela de tarifas em site não supre a exigência legal de consentimento específico e informado. Quanto ao dano moral, verifica-se que este restou configurado. A conduta abusiva e reiterada da instituição financeira, ao impor descontos indevidos sobre verba alimentar, sem qualquer respaldo legal ou contratual legítimo, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos de personalidade e causando angústia e sofrimento à autora. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória do dano moral e ao caráter pedagógico da medida. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, referentes à “Tarifa Comunicação Digital”. b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da indenização por dano material incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Sobre o valor da indenização por dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807651-70.2025.8.20.5004

ID: 306305625

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807651-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807651-70.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: JOAQUIM GOMES COSTA JÚNIOR, ROSANA PIMENTEL NOGUEIRA COSTA Parte ré: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos, etc. Conforme o Art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório, mas será feito um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por JOAQUIM GOMES COSTA JÚNIOR e ROSANA PIMENTEL NOGUEIRA COSTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual os autores pretendem a devolução integral dos valores pagos por passagens aéreas, bem como compensação por danos morais, em virtude de impossibilidade de realização da viagem por motivo de doença grave que acomete o primeiro autor. Relatam os autores que adquiriram passagens aéreas com destino a Orlando/EUA, com embarque programado para 09/05/2025, e retorno em 28/05/2025, tendo desembolsado o valor total de R$ 16.074,02. Contudo, após a compra, o autor Joaquim Gomes Costa Júnior foi acometido por quadro de transtorno misto ansioso e depressivo (CID-10 F41.2), consoante atestados médicos acostados, que desaconselharam, de forma expressa, a realização de viagens aéreas pelo período mínimo de 90 dias, em virtude de agravamento de seu estado de saúde. Sustentam que, mesmo diante da apresentação dos documentos médicos, a ré se recusou a realizar a restituição dos valores pagos ou mesmo a remarcar os voos sem a incidência de multas e penalidades contratuais, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência por meio da decisão de ID nº 150412727, determinando que a ré suspendesse a utilização das passagens adquiridas (Reserva KQT68R), no prazo de dois dias, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A ré apresentou contestação, na qual, em síntese, defende a legalidade das cláusulas contratuais que regulam as hipóteses de cancelamento e reembolso, além de alegar que os autores tinham ciência das regras aplicáveis no momento da contratação. É o que importa mencionar. Decido. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os autores são consumidores dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, que se enquadra como fornecedora. Dessa forma, a interpretação das cláusulas contratuais e a solução do conflito devem observar os princípios e regras do CDC, especialmente a boa-fé objetiva, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor. A controvérsia central reside na recusa da ré em restituir integralmente os valores pagos pelas passagens aéreas, em virtude de cancelamento motivado por doença da parte autora. Ainda que a ré alegue genericamente que as regras tarifárias impediriam o reembolso integral, não trouxe qualquer documento específico que comprove as condições efetivamente pactuadas no momento da compra, especialmente diante de um evento de força maior devidamente demonstrado, consistente em problema de saúde impeditivo ao embarque — ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A documentação apresentada na contestação não esclarece de forma inequívoca as condições da tarifa adquirida, nem tampouco as políticas de cancelamento em casos de força maior ou doença. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 740 do Código Civil, segundo o qual: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.” No presente caso, os autores solicitaram o cancelamento da viagem com antecedência mínima de 13 (treze) dias, o que é tempo hábil para a companhia aérea proceder à disponibilização das passagens para outros consumidores. A falha na prestação de informações claras e precisas sobre as regras tarifárias e de cancelamento, em um contexto de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em situações de saúde, vai de encontro aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial o Art. 6º, III, que assegura o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços. Ademais, mesmo que existissem regras contratuais prevendo multas ou retenções, estas poderiam ser consideradas abusivas no caso de cancelamento por motivo de doença grave devidamente comprovada, sob pena de onerar excessivamente o consumidor, que já se encontra em situação de vulnerabilidade. No presente caso, restou incontroverso que os autores, especialmente o Sr. Joaquim Gomes Costa Júnior, foram acometidos por enfermidade devidamente comprovada por meio de atestados médicos firmados por profissional habilitado (ID nº 150383641), os quais recomendam expressamente a não realização de viagens aéreas pelo período mínimo de 90 dias, sob risco de agravamento do quadro de saúde. A impossibilidade de utilização do serviço por motivo de força maior, alheio à vontade do consumidor, descaracteriza a desistência voluntária e impõe a flexibilização das regras contratuais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da companhia aérea. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), tem reconhecido o direito do consumidor à restituição integral do valor pago pela passagem aérea, ou à remarcação, sem a incidência de multas, quando o cancelamento é motivado por caso fortuito ou força maior, como é o caso de doença grave ou internação, devidamente comprovada: "É indevida a cobrança de multa contratual de passageiro que comprova a impossibilidade de embarque por motivo de saúde." (REsp 1.838.647/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021). "Comprovada a impossibilidade de viagem em razão de problema de saúde, é devida a restituição integral do valor pago pela passagem aérea, sem a imposição de multa contratual." (TJRN, Apelação Cível nº 0800345-47.2020.8.20.5001, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2021). Portanto, é devida a restituição integral do valor pago, no montante de R$ 16.074,02 (dezesseis mil, setenta e quatro reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 28/08/2024, passando, a partir de 29/08/2024, a incidir os juros moratórios correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que, embora a recusa da ré em restituir integralmente os valores pagos tenha causado inegáveis transtornos e aborrecimentos à parte autora, a situação não configura, por si só, dano moral indenizável. A jurisprudência tem se pacificado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral, salvo quando comprovada circunstância excepcional que cause grave abalo psicológico ou ofensa a direito da personalidade. A recusa em restituir valores, ainda que indevida, insere-se no âmbito dos dissabores e frustrações que podem ocorrer nas relações contratuais. Embora gere aborrecimento e preocupação, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem que a conduta da ré tenha causado aos autores uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e que justifique a reparação por dano moral. Não há prova de que a situação tenha extrapolado o mero dissabor, causando efetiva lesão a direitos da personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que: "O mero descumprimento contratual, embora possa causar aborrecimentos, não configura dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais que justifiquem a reparação." (AgInt no AREsp 1.765.253/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). No presente caso, a negativa da restituição integral, em que pese indevida, não se mostra como ato que, por sua gravidade, cause dano à honra, à imagem ou a qualquer outro direito de personalidade dos autores, sendo, portanto, mero inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser negado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida no ID nº 150412727; b) Condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. à restituição integral da quantia de R$ 16.074,02 (dezesseis mil, setenta e quatro reais e dois centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0807651-70.2025.8.20.5004

ID: 306305632

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807651-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807651-70.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: JOAQUIM GOMES COSTA JÚNIOR, ROSANA PIMENTEL NOGUEIRA COSTA Parte ré: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos, etc. Conforme o Art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório, mas será feito um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por JOAQUIM GOMES COSTA JÚNIOR e ROSANA PIMENTEL NOGUEIRA COSTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual os autores pretendem a devolução integral dos valores pagos por passagens aéreas, bem como compensação por danos morais, em virtude de impossibilidade de realização da viagem por motivo de doença grave que acomete o primeiro autor. Relatam os autores que adquiriram passagens aéreas com destino a Orlando/EUA, com embarque programado para 09/05/2025, e retorno em 28/05/2025, tendo desembolsado o valor total de R$ 16.074,02. Contudo, após a compra, o autor Joaquim Gomes Costa Júnior foi acometido por quadro de transtorno misto ansioso e depressivo (CID-10 F41.2), consoante atestados médicos acostados, que desaconselharam, de forma expressa, a realização de viagens aéreas pelo período mínimo de 90 dias, em virtude de agravamento de seu estado de saúde. Sustentam que, mesmo diante da apresentação dos documentos médicos, a ré se recusou a realizar a restituição dos valores pagos ou mesmo a remarcar os voos sem a incidência de multas e penalidades contratuais, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência por meio da decisão de ID nº 150412727, determinando que a ré suspendesse a utilização das passagens adquiridas (Reserva KQT68R), no prazo de dois dias, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A ré apresentou contestação, na qual, em síntese, defende a legalidade das cláusulas contratuais que regulam as hipóteses de cancelamento e reembolso, além de alegar que os autores tinham ciência das regras aplicáveis no momento da contratação. É o que importa mencionar. Decido. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os autores são consumidores dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré, que se enquadra como fornecedora. Dessa forma, a interpretação das cláusulas contratuais e a solução do conflito devem observar os princípios e regras do CDC, especialmente a boa-fé objetiva, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor. A controvérsia central reside na recusa da ré em restituir integralmente os valores pagos pelas passagens aéreas, em virtude de cancelamento motivado por doença da parte autora. Ainda que a ré alegue genericamente que as regras tarifárias impediriam o reembolso integral, não trouxe qualquer documento específico que comprove as condições efetivamente pactuadas no momento da compra, especialmente diante de um evento de força maior devidamente demonstrado, consistente em problema de saúde impeditivo ao embarque — ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A documentação apresentada na contestação não esclarece de forma inequívoca as condições da tarifa adquirida, nem tampouco as políticas de cancelamento em casos de força maior ou doença. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 740 do Código Civil, segundo o qual: “Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.” No presente caso, os autores solicitaram o cancelamento da viagem com antecedência mínima de 13 (treze) dias, o que é tempo hábil para a companhia aérea proceder à disponibilização das passagens para outros consumidores. A falha na prestação de informações claras e precisas sobre as regras tarifárias e de cancelamento, em um contexto de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em situações de saúde, vai de encontro aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial o Art. 6º, III, que assegura o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços. Ademais, mesmo que existissem regras contratuais prevendo multas ou retenções, estas poderiam ser consideradas abusivas no caso de cancelamento por motivo de doença grave devidamente comprovada, sob pena de onerar excessivamente o consumidor, que já se encontra em situação de vulnerabilidade. No presente caso, restou incontroverso que os autores, especialmente o Sr. Joaquim Gomes Costa Júnior, foram acometidos por enfermidade devidamente comprovada por meio de atestados médicos firmados por profissional habilitado (ID nº 150383641), os quais recomendam expressamente a não realização de viagens aéreas pelo período mínimo de 90 dias, sob risco de agravamento do quadro de saúde. A impossibilidade de utilização do serviço por motivo de força maior, alheio à vontade do consumidor, descaracteriza a desistência voluntária e impõe a flexibilização das regras contratuais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da companhia aérea. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), tem reconhecido o direito do consumidor à restituição integral do valor pago pela passagem aérea, ou à remarcação, sem a incidência de multas, quando o cancelamento é motivado por caso fortuito ou força maior, como é o caso de doença grave ou internação, devidamente comprovada: "É indevida a cobrança de multa contratual de passageiro que comprova a impossibilidade de embarque por motivo de saúde." (REsp 1.838.647/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021). "Comprovada a impossibilidade de viagem em razão de problema de saúde, é devida a restituição integral do valor pago pela passagem aérea, sem a imposição de multa contratual." (TJRN, Apelação Cível nº 0800345-47.2020.8.20.5001, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/2021). Portanto, é devida a restituição integral do valor pago, no montante de R$ 16.074,02 (dezesseis mil, setenta e quatro reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 28/08/2024, passando, a partir de 29/08/2024, a incidir os juros moratórios correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que, embora a recusa da ré em restituir integralmente os valores pagos tenha causado inegáveis transtornos e aborrecimentos à parte autora, a situação não configura, por si só, dano moral indenizável. A jurisprudência tem se pacificado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral, salvo quando comprovada circunstância excepcional que cause grave abalo psicológico ou ofensa a direito da personalidade. A recusa em restituir valores, ainda que indevida, insere-se no âmbito dos dissabores e frustrações que podem ocorrer nas relações contratuais. Embora gere aborrecimento e preocupação, não se vislumbra nos autos elementos que demonstrem que a conduta da ré tenha causado aos autores uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e que justifique a reparação por dano moral. Não há prova de que a situação tenha extrapolado o mero dissabor, causando efetiva lesão a direitos da personalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que: "O mero descumprimento contratual, embora possa causar aborrecimentos, não configura dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais que justifiquem a reparação." (AgInt no AREsp 1.765.253/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). No presente caso, a negativa da restituição integral, em que pese indevida, não se mostra como ato que, por sua gravidade, cause dano à honra, à imagem ou a qualquer outro direito de personalidade dos autores, sendo, portanto, mero inadimplemento contratual. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser negado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida no ID nº 150412727; b) Condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. à restituição integral da quantia de R$ 16.074,02 (dezesseis mil, setenta e quatro reais e dois centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme a nova sistemática da Lei nº 14.905/2024; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0806487-70.2025.8.20.5004

ID: 321411154

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806487-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806487-70.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYJANN MULLER AGUIAR VARELA REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei nº 9.099/95, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Disse a parte autora que aderiu a dois grupos de consórcios administrados pela parte ré, com o objeto de adquirir um veículo. Aduziu que efetuou o pagamento da parcela do consórcio referente à parcela que venceu em 05 de fevereiro de 2025 de forma regular. Alegou que em 25 de fevereiro de 2025 surpreendeu-se com a notícia de que seu nome havia sido inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida, embora a parcela já tenha sido paga. Destacou que buscou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Sustentou ter prejuízos de ordem moral em razão da inscrição desabonadora que afirma ser injusta. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Requereu, no mérito: i) exclusão, em definitivo, da anotação desabonadora; ii) restituição em dobro; e iii) indenização por danos morais. Indeferida a antecipação de tutela na decisão de Id 148860307. Validamente citada, a parte ré ofertou defesa em forma de contestação. Asseverou que a parte autora não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em fevereiro de 2025. Afirmou que não houve falha na prestação do serviço fornecido, ou, mesmo, prejuízo à parte autora. Alegou que o pagamento da parcela de fevereiro de 2025 ocorreu em 17 de março de 2025, porém o vencimento era em 05 de fevereiro de 2025. Aduziu que a parte autora não fez prova de que os comprovantes colacionados se referiam aos boletos do consórcio. Asseverou não restarem configurados os danos de ordem extrapatrimonial aduzidos pela parte autora, pelo que requereu a improcedência dos pedidos autorais. Impugnando a contestação, a parte autora refutou os argumentos defensivos da parte ré e reiterou os termos da inicial. Assiste parcial razão à parte autora. Mister destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, porquanto a parte autora e a parte ré amoldam-se, respectivamente, ao conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e fornecedor de serviço (CDC, art. 3º, caput). Ademais, a teor da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Da análise dos autos, incontroversa a inclusão do nome da parte autora perante os órgãos desabonadores de crédito, por ordem da parte ré, em função de débito no montante de R$ 1.643,70 (mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta centavos), com vencimento em 25 de fevereiro de 2025 – Id 148759145 – p. 02. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar potencial falha na prestação dos serviços por parte da ré pela reputada inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; e, em caso positivo, se tal fato enseja a retirada da anotação desabonadora, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora comprovou a quitação, ainda que extemporânea, das parcelas referentes ao mês de março de 2025, nos valores de R$ 528,93 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos) e R$ 773,73 (setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) - Ids 148759144 - p. 1 e 148759144 - p. 2. Entretanto, compulsando-se o extrato de negativação juntado aos autos, constata-se que a inscrição ocorreu com fundamento em parcela vencida em 25 de fevereiro de 2025, a qual foi regularmente quitada, conforme documento juntado pela própria requerida (Id 150796287 - p. 1). Ademais, cabia à parte ré fazer prova da regularidade da cobrança e da licitude da dívida, a qual justificaria a pretensão de cobrança. Todavia, a requerida não juntou qualquer documento que comprovasse o inadimplemento da parcela referente a fevereiro de 2025. Comprovada a quitação do débito, é indevida a inscrição da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. 1. Caso em que, embora evidenciada a cessão de crédito celebrada pela parte ré com a Caixa Econômica Federal, deixou a seguradora de comprovar a validade e regularidade da dívida impingida à parte autora, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito – vez que comprovada sua quitação antes da cessão de crédito – e determinou o cancelamento do registro negativo em nome do autor. 2. Danos morais presumidos (“in re ipsa”), prescindindo de prova de prejuízo, tendo em vista o indevido apontamento e manutenção do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito, causando-lhe lesão à honra e reputação. Manutenção do “quantum” indenizatório fixado no Juízo de origem. APELO DA RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082561366, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-11-2019). É patente, portanto, a falha na prestação do serviço, uma vez ausente a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (CDC, art 14. §1º, incisos I, II e III). Por ser assim, reconheço irregular a inscrição em cadastro restritivo de crédito discutida nos autos, por culpa da parte ré, que não diligenciou no sentido de ofertar serviço seguro e eficaz. Desse modo, impõe-se a retirada do nome do autor da anotação desabonadora relativa ao débito objeto da discussão, a fim de que se restitua o status quo ante. Em que pese tenha sido demonstrada a inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito, não foi demonstrado o pagamento em excesso em função cobrança indevida do valor que acarretou a anotação desabonadora indevida em desfavor da parte autora, de forma que incabível a repetição do indébito, simples ou em dobro, pois, a despeito da anotação desa. Outroassim, no que concerne à indenização por danos morais, entendo que não assiste razão à parte autora. Com efeito, antes da efetivação da anotação discutida nos presentes autos, observa-se outras inscrições, realizadas pela CREDPAGO SERVIÇO e WILL FINANCEIRA em 06 de fevereiro de 2025 e 25 de janeiro de 2025, respectivamente. Não havendo questionamento, ou sequer menção, às anotações anteriores, deve-se presumir que eram devidas e, consequentemente, não é cabível indenização por dano moral (Súmula 385, STJ). Com efeito, revela-se hialino que, preexistindo anotações desabonadoras anteriores àquela combatida nos autos, não caracterizado o dano alegado pela parte autora, de modo que a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. III – Do dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos deduzidos na petição inicial para determinar que a parte ré exclua o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito no que concerne à inscrição cuja data de vencimento corresponde ao dia 25 de fevereiro de 2025; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). Oficie a Secretaria aos órgãos restritivos de crédito para fins de exclusão da anotação levada a efeito em nome da parte autora por ordem da parte ré discutida nos presentes autos. NATAL /RN, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806487-70.2025.8.20.5004

ID: 321411172

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806487-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DYJANN MULLER AGUIAR VARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYJANN MULLER AGUIAR VARELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806487-70.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYJANN MULLER AGUIAR VARELA REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei nº 9.099/95, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Disse a parte autora que aderiu a dois grupos de consórcios administrados pela parte ré, com o objeto de adquirir um veículo. Aduziu que efetuou o pagamento da parcela do consórcio referente à parcela que venceu em 05 de fevereiro de 2025 de forma regular. Alegou que em 25 de fevereiro de 2025 surpreendeu-se com a notícia de que seu nome havia sido inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida, embora a parcela já tenha sido paga. Destacou que buscou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Sustentou ter prejuízos de ordem moral em razão da inscrição desabonadora que afirma ser injusta. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Requereu, no mérito: i) exclusão, em definitivo, da anotação desabonadora; ii) restituição em dobro; e iii) indenização por danos morais. Indeferida a antecipação de tutela na decisão de Id 148860307. Validamente citada, a parte ré ofertou defesa em forma de contestação. Asseverou que a parte autora não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em fevereiro de 2025. Afirmou que não houve falha na prestação do serviço fornecido, ou, mesmo, prejuízo à parte autora. Alegou que o pagamento da parcela de fevereiro de 2025 ocorreu em 17 de março de 2025, porém o vencimento era em 05 de fevereiro de 2025. Aduziu que a parte autora não fez prova de que os comprovantes colacionados se referiam aos boletos do consórcio. Asseverou não restarem configurados os danos de ordem extrapatrimonial aduzidos pela parte autora, pelo que requereu a improcedência dos pedidos autorais. Impugnando a contestação, a parte autora refutou os argumentos defensivos da parte ré e reiterou os termos da inicial. Assiste parcial razão à parte autora. Mister destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, porquanto a parte autora e a parte ré amoldam-se, respectivamente, ao conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e fornecedor de serviço (CDC, art. 3º, caput). Ademais, a teor da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Da análise dos autos, incontroversa a inclusão do nome da parte autora perante os órgãos desabonadores de crédito, por ordem da parte ré, em função de débito no montante de R$ 1.643,70 (mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta centavos), com vencimento em 25 de fevereiro de 2025 – Id 148759145 – p. 02. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar potencial falha na prestação dos serviços por parte da ré pela reputada inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; e, em caso positivo, se tal fato enseja a retirada da anotação desabonadora, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora comprovou a quitação, ainda que extemporânea, das parcelas referentes ao mês de março de 2025, nos valores de R$ 528,93 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos) e R$ 773,73 (setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) - Ids 148759144 - p. 1 e 148759144 - p. 2. Entretanto, compulsando-se o extrato de negativação juntado aos autos, constata-se que a inscrição ocorreu com fundamento em parcela vencida em 25 de fevereiro de 2025, a qual foi regularmente quitada, conforme documento juntado pela própria requerida (Id 150796287 - p. 1). Ademais, cabia à parte ré fazer prova da regularidade da cobrança e da licitude da dívida, a qual justificaria a pretensão de cobrança. Todavia, a requerida não juntou qualquer documento que comprovasse o inadimplemento da parcela referente a fevereiro de 2025. Comprovada a quitação do débito, é indevida a inscrição da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. 1. Caso em que, embora evidenciada a cessão de crédito celebrada pela parte ré com a Caixa Econômica Federal, deixou a seguradora de comprovar a validade e regularidade da dívida impingida à parte autora, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito – vez que comprovada sua quitação antes da cessão de crédito – e determinou o cancelamento do registro negativo em nome do autor. 2. Danos morais presumidos (“in re ipsa”), prescindindo de prova de prejuízo, tendo em vista o indevido apontamento e manutenção do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito, causando-lhe lesão à honra e reputação. Manutenção do “quantum” indenizatório fixado no Juízo de origem. APELO DA RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082561366, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-11-2019). É patente, portanto, a falha na prestação do serviço, uma vez ausente a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (CDC, art 14. §1º, incisos I, II e III). Por ser assim, reconheço irregular a inscrição em cadastro restritivo de crédito discutida nos autos, por culpa da parte ré, que não diligenciou no sentido de ofertar serviço seguro e eficaz. Desse modo, impõe-se a retirada do nome do autor da anotação desabonadora relativa ao débito objeto da discussão, a fim de que se restitua o status quo ante. Em que pese tenha sido demonstrada a inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito, não foi demonstrado o pagamento em excesso em função cobrança indevida do valor que acarretou a anotação desabonadora indevida em desfavor da parte autora, de forma que incabível a repetição do indébito, simples ou em dobro, pois, a despeito da anotação desa. Outroassim, no que concerne à indenização por danos morais, entendo que não assiste razão à parte autora. Com efeito, antes da efetivação da anotação discutida nos presentes autos, observa-se outras inscrições, realizadas pela CREDPAGO SERVIÇO e WILL FINANCEIRA em 06 de fevereiro de 2025 e 25 de janeiro de 2025, respectivamente. Não havendo questionamento, ou sequer menção, às anotações anteriores, deve-se presumir que eram devidas e, consequentemente, não é cabível indenização por dano moral (Súmula 385, STJ). Com efeito, revela-se hialino que, preexistindo anotações desabonadoras anteriores àquela combatida nos autos, não caracterizado o dano alegado pela parte autora, de modo que a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. III – Do dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos deduzidos na petição inicial para determinar que a parte ré exclua o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito no que concerne à inscrição cuja data de vencimento corresponde ao dia 25 de fevereiro de 2025; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). Oficie a Secretaria aos órgãos restritivos de crédito para fins de exclusão da anotação levada a efeito em nome da parte autora por ordem da parte ré discutida nos presentes autos. NATAL /RN, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802995-70.2025.8.20.5004

ID: 257344548

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802995-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802995-70.2025.8.20.5004 Autor(a): NIVIA LUCIANA COSTA DE SIQUEIRA Réu: SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais na qual a autora afirma que teve sua bolsa e outros objetos furtados de armário da empresa ré. Relata a parte autora que, após o furto, não obteve assistência necessária dos prepostos da demandada e que, mesmo após reclamação formal, nada foi feito para remediar a situação. A parte ré alega não ter responsabilidade pelos fatos narrados pela autora, pois esta não comprovou que havia utilizado cadeado, conforme orientação da empresa, para acondicionar seus bens em segurança. Acrescenta que não foi possível recuperar imagens do local, pois os armários estão em área não alcançada pelas filmagens. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Apesar de intimada, autora não apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. Independentemente da entrega das gravações completas do circuito interno de segurança, a narrativa autoral não deixa dúvidas quanto à ausência de responsabilidade do demandado para os fatos. Segundo consta, o furto teria ocorrido em armário disponibilizado pelo estabelecimento para seus clientes, no entanto, não há nos autos a prova de que a autora tenha deixado os objetos sob a guarda do requerido, em especial, que tenha utilizado cadeado ou outra trava que impedisse a subtração dos itens por terceiros. Com efeito, da narrativa autoral, deduz-se que havia apenas posto sua bolsa com chave e fone em armário destrancado, permitindo o acesso aos bens por qualquer pessoa que se encontrasse no local. Diante disso, ainda que os fatos tenham efetivamente ocorrido enquanto a autora estava na academia, não me parece razoável transferir a responsabilidade deste fato à parte demandada. Em hipótese como esta, em que há a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não é possível imputar a responsabilidade ao estabelecimento comercial ante a ausência do nexo de causalidade de sua conduta e dos prejuízos sofridos pela autora. Conclui-se que, encontrando-se a autora aflita com o furto de seus objetos pediu providências imediatas à demandada, frustrou-se ante o fato de não ter sido evitado o furto ou remediada a situação. Todavia, tal fato por si só não transfere para o estabelecimento o ônus de responder pelo furto ocorrido em suas dependências quando a própria autora não deixa claro que havia acondicionado seus bens de forma segura, não tendo ocorrido qualquer arrombamento, violência ou outra ação que fugisse à normalidade. Ademais, a apresentação das filmagens é uma política da empresa, uma vez que retrata a imagem de diversos outros clientes e funcionários, sem relação com o fato, cabendo ao demandado resguardar a privacidade e a intimidade dos que frequentam o estabelecimento. De igual modo, seria impossível impedir a saída de todos os clientes ou revistá-los, o que poderia levar a ré a responder judicialmente por diversos danos possivelmente causados aos clientes de boa-fé que ficassem impedidos de deixar o local ou viessem a ser revistados sem motivo aparente. Por tais fundamentos, não merece prosperar o pleito indenizatório perseguido pela parte autora. A responsabilidade fundada nas relações de consumo é objetiva, consubstanciada no dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo. No entanto, o fato gerador da responsabilidade civil é o ato ilícito, que faz nascer o dever de indenizar (art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil e art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor). No caso, não havendo a parte demandada agido de forma ilícita, inviável o pleito indenizatório. Em sendo assim, não há como se impor ao requerido a responsabilidade pelo ocorrido, pois não tinha a guarda dos objetos pessoais de seus clientes que se encontram sob cuidados dos proprietários. Naturalmente, objetos de valor e documentos devem ser resguardados da ação de terceiros mal intencionados pelos seus proprietários, pois é evidente que em um ambiente com aglomeração de pessoas, há grande chance de que se descuidem dos seus pertences e venham a perdê-los ou mesmo de que alguém se valha dessas facilidades para agir. Em igual sentido, cumpre trazer alguns julgados em que o mesmo entendimento foi adotado: Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BOLSA E COMANDA NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE NÃO MANTEVE A GUARDA E VIGILÂNCIA NECESSÁRIA DE SEUS PERTENCES DURANTE A FESTA. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR, POIS NÃO IMPEDIU A AUTORA DE RETORNAR À CASA NOTURNA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE R$50,00 PELO EXTRAVIO DA COMANDA, UMA VEZ QUE O VALOR É COMPATÍVEL COM O CONSUMO NOTICIADO PELA AUTORA EM SEU DEPOIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE, ONDE É PRESTIGIADA A AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL EFETIVADA PELO JUÍZO SINGULAR, QUE TEVE CONTATO DIRETO E IMEDIATO COM AS PARTES, DEVENDO SER MANTIDAS AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004219853, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 10/10/2013) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. É parte passiva legítima a empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico. Aplicação da Teoria da Aparência. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS (CARTEIRA) EM CASA NOTURNA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE 'DEFEITO DO SERVIÇO', JÁ QUE AUSENTE A EXPECTATIVA DE SEGURANÇA, NO CASO. Ainda que os prestadores de serviço respondam objetivamente pelos serviços prestados, tal responsabilidade não segue o regime do risco integral. Assim, não são eles legalmente obrigados a reparar todo e qualquer prejuízo sofrido por seus clientes, mas tão somente aqueles danos derivados de alguma falha a eles faticamente imputável, ainda que não necessariamente culposa. No caso de objetos pessoais de pequeno porte, como carteiras e bolsas, incumbe ao próprio proprietário zelar pelos mesmos, pois não há como se exigir de estabelecimentos noturnos um genérico dever de proteção e segurança a respeito. Isso porque é inexigível de tais estabelecimentos que coloquem inúmeras câmaras de vigilância interna ou que espalhem dezenas de seguranças no interior da casa noturna, misturados aos freqüentadores, a fim de tentar evitar furtos. Além disso, o sucesso de tais estabelecimentos - aquilo que exatamente atrai a clientela - consiste na capacidade de atrair uma enorme multidão, reunida em espaços limitados e com escassa iluminação, sendo a visão ainda mais dificultada pelos efeitos de luz. Tais circunstâncias atraem não só as pessoas que procuram exatamente isso, mas também pessoas desqualificadas que se aproveitam de tal situação para praticar furtos propiciados pela ocasião, no que são auxiliados inclusive pelo fato da ingestão de bebidas alcoólicas, que reduz o estado de vigilância das pessoas. Inexiste, em tais circunstâncias, uma expectativa de segurança por parte dos freqüentadores, no sentido de que todos os seus pertences pessoais estarão seguros em tais ambientes. Incumbe a eles, também, o ônus de zelar por seus pertences. No caso dos autos, tratava-se de festejos de carnaval realizados em badalada casa noturna, reunindo multidão de pessoas, com grande agitação e movimentação, ingestão de bebidas alcoólicas. Ao que tudo indica, a subtração da carteira do autor foi feita por terceira pessoa (ato de terceiro), sem que se tenha indicado qualquer falha do estabelecimento que tenha facilitado a ocorrência do furto. Assim, não tendo sido afirmada nos autos, que igualmente é jejuno de provas, qualquer fato imputável ao estabelecimento, do qual se pudesse perceber uma falha de segurança que tivesse propiciado ou favorecido o furto, não há que se responsabilizar o estabelecimento requerido pelos danos sofridos pelo autor. "É de se ter presente que, em se tratando de bolsas, carteiras - objetos de guarda pessoal, não há num serviço específico de proteção, inexistindo, pois, responsabilidade objetiva. Logo, só se pode responsabilizar a empresa se provada culpa sua, exclusiva ou concorrente. Entender de outro modo, seria atentar contra o princípio da razoabilidade" (REsp. n. 772.818-RS). PREFACIAL REJEITADA, À UNANIMIDADE. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70054838073, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/08/2013) Conforme decidido nos julgados transcritos, é impossível exigir do estabelecimento a segurança integral dos pertences dos clientes, especialmente pequenos objetos como chaves e carteiras, que podem facilmente ser ocultados ou que podem ser utilizados por outrem sem levantar qualquer suspeita, já que são portados pela maioria dos frequentadores do estabelecimento, dificultando ainda mais o reconhecimento do objeto subtraído. DISPOSITIVO Nestes termos, Julgo Improcedentes os pleitos autorais. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se e intimem-se. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0811046-70.2025.8.20.5004

ID: 332026042

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811046-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811046-70.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811046-70.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERES SILVA DE ALBUQUERQUE REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ALBERES SILVA DE ALBUQUERQUE em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A e GOL LINHAS AÉREAS S.A, na qual alega que adquiriu da companhia aérea GOL bilhetes aéreos para viagem com origem em Cascavel/PR e destino final em Natal/RN, com previsão de chegada em Natal às 17h35 do mesmo dia, porém, o mesmo voo foi “cancelado”, sem qualquer aviso prévio. No entanto, após insistência, o Autor informou ter reserva de hospedagem já paga para aquela noite em Natal, a GOL providenciou realocação em voo operado por outra empresa, a LATAM, com embarque no voo LA 3400 às 19:05h e conexão em Guarulhos, de onde seguiria às 21:55h no voo LA 3444, com chegada em Natal apenas às 2:13h do dia 11/06/2025 de conforme comprovam os cartões de embarque (documentos anexos 10, 11 e 12). Relata que foi fornecido um voucher irrisório de R$ 55,00 para alimentação em todo o período. Ressalta que sua mala chegou danificada e após analise a LATAM efetuou o pagamento de R$ 324,00 a título de indenização pela bagagem danificada, no dia 17/06/2025. Ao final, houve um atraso de 8 horas e 38 minutos entre o horário inicialmente contratado (17h35) e o horário efetivo de chegada (2h13 do dia seguinte). A ré GOL GOL LINHAS AÉREAS S.A, alega que a bagagem foi danificada durante viagem do autor junto à companhia aérea LATAM e isso ocorreu porque a parte autora não apresentou qualquer comprovação nos autos de que a sua bagagem teria efetivamente sofrido algum dano e/ou violação durante o transporte e/ou que teria sido causado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A, limitando-se a alegar que sua mala foi avariada durante o transporte com a LATAM, sem apresentar qualquer comprovação dos danos (art. 373, I do CPC). Diz ainda que, de acordo com as fotos anexadas pelo autor na inicial, não se pode comprovar que o dano fora causado especificamente pela GOL LINHAS AÉREAS S.A,, não havendo qualquer conduta ilícita da GOL LINHAS AÉREAS S.A. É o que importa relatar. Decido. I – PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RÉ LATAM AIRLINES GROUP S/A. - Ausência de pretensão resistida – Utilização do judiciário para fomento da indústria do dano moral Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela companhia ré LATAM AIRLINES GROUP S/A., tendo em vista que o voo em discussão foi operado pela companhia aérea GOL, conforme verifica-se das alegações iniciais e documentos acostados pela parte Autora, logo a TAM não pode ser responsabilizada pelo ato de terceiro, pois nenhuma ingerência em exerce ocorreu sobre a empresa referida. Nesse passo, constata-se a flagrante ilegitimidade passiva da LATAM para responder aos termos da presente ação, já que os problemas ocorridos no voo, gerador dos supostos transtornos passados pela parte Autora foi flagrantemente praticado pela empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A, conforme amplamente demonstrado. Isto posto, resta flagrante e patente a ilegitimidade de parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A, motivo pelo qual determino a extinção desta da presente lide, sem julgamento de mérito, conforme artigo 485, VI, do CPC. No presente caso, conforme os autos o autor adquiriu passagens aéreas com a companhia GOL para o itinerário Cascavel/PR - Natal/RN, com conexão em Guarulhos/SP, com a empresa ré, No entanto, o voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio. Diante dessa situação, o Autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea, onde enfrentou longa espera na fila para atendimento. Porém, o autor informou ter reserva de hospedagem já paga para aquela noite em Natal, a GOL providenciou realocação em voo operado por outra empresa, a LATAM, com embarque no voo LA 3400 às 19h05 e conexão em Guarulhos, de onde seguiria às 21h55 no voo LA 3444, com chegada em Natal apenas às 2:13 h do dia 11 de junho de 2025, conforme comprovam os cartões de embarque (documentos anexos 10, 11 e 12). Ou seja, houve um atraso total de 8 horas e 38 minutos entre o horário inicialmente contratado e o horário efetivo de chegada do dia seguinte. Fato que alterou completamente o planejamento da viagem do Autor. Além disso, nenhuma assistência material foi oferecida pela GOL durante todo o período de espera, o que agrava a falha na prestação do serviço. Apenas após insistência, foi fornecido um voucher de R$ 55,00 para alimentação (documento anexo 13), valor irrisório diante dos altos preços praticados em aeroportos, sendo absolutamente insuficiente para cobrir uma refeição decente em pleno horário de almoço e jantar acumulados. O autor teve sua mala avariada, e após análise, a LATAM efetuou o pagamento de R$ 324,00 a título de indenização pela bagagem danificada, no dia 17/06/202. Ainda que se tenha como princípios o Código de Defesa do Consumidor, certo é que o seu art. 6º, inciso VIII, assegurou a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso dos autos, verifica-se que há verossimilhança das alegações quanto à falha nos serviços prestados, uma vez que a empresa ré não prestou toda a assistência necessária à parte autora, na forma das normas reguladoras da aviação civil. Sabe-se que o transporte aéreo, vem regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n.º 7.565/86, porém igualmente se submete à lei consumerista, por se tratar de típico contrato de prestação de serviços, respondendo o transportador aéreo de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tem-se, portanto, que o sistema de responsabilidade objetiva exige apenas a demonstração da lesão, bem como prova do nexo causal a interligar a atividade desenvolvida pelo transportador com o dano sofrido e cuja reparação é buscada, dispensando que se perquira acerca da conduta culposa. Todavia, uma vez evidenciada esta, reforçado estará o dever de reparação. Considerando a teoria do risco no exercício da atividade econômica exercida pelo fornecedor, os prejuízos decorrentes de fatos alheios à relação, entretanto, intrínsecos ao exercício da atividade econômica, devem por ele ser suportados, sendo abusiva a imposição de tal ônus para o consumidor. A demandada alega que o fato decorre de evento imprevisível e inevitável. Sustenta ainda que cumpriu com as exigências legais, inexistindo ato ilícito. Ocorre que tal fato se apresenta como um fortuito interno, posto que possui relação direta com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, o que mantém inalterado seu dever de reparar os prejuízos causados. Assim, uma vez verificada a existência do dano e, considerado o sistema de responsabilidade a que se encontra submetida à empresa ré, em razão da condição de prestadora de serviço, competia-lhe a prova de causa excludente de responsabilidade, a qual não aportou aos autos. Compulsando os presentes autos processuais, observo que, os argumentos e documentos suscitados pela parte autora, conduzem a compreensão de que é cabível o pedido requerido em sede de exordial de indenização em decorrência do atraso, condição capaz de gerar tristeza e frustração, além de diversos outros aborrecimentos narrados. Estão presentes, pois, todos os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e sua consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa praticada pela Ré, prejuízo para os autores, e, por último, o nexo de causalidade. Quanto aos danos morais, compulsando os presentes autos processuais observo que os argumentos e documentos apresentados e fatos suscitados pela parte autora, conduzem a compreensão de que é cabível o pedido requerido em sede de exordial de indenização em decorrência de condição capaz de gerar tristeza e frustração, além de diversos outros aborrecimentos narrados. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Posto isso, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. Ex positis, julgo PROCEDENTE em parte o pedido autoral e CONDENO a empresa ré GOL LINHAS AÉREAS S.A a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) a título de compensação moral que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de correção monetária, a contar da data de Prolação da presente sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811046-70.2025.8.20.5004

ID: 332026045

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811046-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811046-70.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811046-70.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERES SILVA DE ALBUQUERQUE REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ALBERES SILVA DE ALBUQUERQUE em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A e GOL LINHAS AÉREAS S.A, na qual alega que adquiriu da companhia aérea GOL bilhetes aéreos para viagem com origem em Cascavel/PR e destino final em Natal/RN, com previsão de chegada em Natal às 17h35 do mesmo dia, porém, o mesmo voo foi “cancelado”, sem qualquer aviso prévio. No entanto, após insistência, o Autor informou ter reserva de hospedagem já paga para aquela noite em Natal, a GOL providenciou realocação em voo operado por outra empresa, a LATAM, com embarque no voo LA 3400 às 19:05h e conexão em Guarulhos, de onde seguiria às 21:55h no voo LA 3444, com chegada em Natal apenas às 2:13h do dia 11/06/2025 de conforme comprovam os cartões de embarque (documentos anexos 10, 11 e 12). Relata que foi fornecido um voucher irrisório de R$ 55,00 para alimentação em todo o período. Ressalta que sua mala chegou danificada e após analise a LATAM efetuou o pagamento de R$ 324,00 a título de indenização pela bagagem danificada, no dia 17/06/2025. Ao final, houve um atraso de 8 horas e 38 minutos entre o horário inicialmente contratado (17h35) e o horário efetivo de chegada (2h13 do dia seguinte). A ré GOL GOL LINHAS AÉREAS S.A, alega que a bagagem foi danificada durante viagem do autor junto à companhia aérea LATAM e isso ocorreu porque a parte autora não apresentou qualquer comprovação nos autos de que a sua bagagem teria efetivamente sofrido algum dano e/ou violação durante o transporte e/ou que teria sido causado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A, limitando-se a alegar que sua mala foi avariada durante o transporte com a LATAM, sem apresentar qualquer comprovação dos danos (art. 373, I do CPC). Diz ainda que, de acordo com as fotos anexadas pelo autor na inicial, não se pode comprovar que o dano fora causado especificamente pela GOL LINHAS AÉREAS S.A,, não havendo qualquer conduta ilícita da GOL LINHAS AÉREAS S.A. É o que importa relatar. Decido. I – PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RÉ LATAM AIRLINES GROUP S/A. - Ausência de pretensão resistida – Utilização do judiciário para fomento da indústria do dano moral Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela companhia ré LATAM AIRLINES GROUP S/A., tendo em vista que o voo em discussão foi operado pela companhia aérea GOL, conforme verifica-se das alegações iniciais e documentos acostados pela parte Autora, logo a TAM não pode ser responsabilizada pelo ato de terceiro, pois nenhuma ingerência em exerce ocorreu sobre a empresa referida. Nesse passo, constata-se a flagrante ilegitimidade passiva da LATAM para responder aos termos da presente ação, já que os problemas ocorridos no voo, gerador dos supostos transtornos passados pela parte Autora foi flagrantemente praticado pela empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A, conforme amplamente demonstrado. Isto posto, resta flagrante e patente a ilegitimidade de parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A, motivo pelo qual determino a extinção desta da presente lide, sem julgamento de mérito, conforme artigo 485, VI, do CPC. No presente caso, conforme os autos o autor adquiriu passagens aéreas com a companhia GOL para o itinerário Cascavel/PR - Natal/RN, com conexão em Guarulhos/SP, com a empresa ré, No entanto, o voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio. Diante dessa situação, o Autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea, onde enfrentou longa espera na fila para atendimento. Porém, o autor informou ter reserva de hospedagem já paga para aquela noite em Natal, a GOL providenciou realocação em voo operado por outra empresa, a LATAM, com embarque no voo LA 3400 às 19h05 e conexão em Guarulhos, de onde seguiria às 21h55 no voo LA 3444, com chegada em Natal apenas às 2:13 h do dia 11 de junho de 2025, conforme comprovam os cartões de embarque (documentos anexos 10, 11 e 12). Ou seja, houve um atraso total de 8 horas e 38 minutos entre o horário inicialmente contratado e o horário efetivo de chegada do dia seguinte. Fato que alterou completamente o planejamento da viagem do Autor. Além disso, nenhuma assistência material foi oferecida pela GOL durante todo o período de espera, o que agrava a falha na prestação do serviço. Apenas após insistência, foi fornecido um voucher de R$ 55,00 para alimentação (documento anexo 13), valor irrisório diante dos altos preços praticados em aeroportos, sendo absolutamente insuficiente para cobrir uma refeição decente em pleno horário de almoço e jantar acumulados. O autor teve sua mala avariada, e após análise, a LATAM efetuou o pagamento de R$ 324,00 a título de indenização pela bagagem danificada, no dia 17/06/202. Ainda que se tenha como princípios o Código de Defesa do Consumidor, certo é que o seu art. 6º, inciso VIII, assegurou a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso dos autos, verifica-se que há verossimilhança das alegações quanto à falha nos serviços prestados, uma vez que a empresa ré não prestou toda a assistência necessária à parte autora, na forma das normas reguladoras da aviação civil. Sabe-se que o transporte aéreo, vem regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n.º 7.565/86, porém igualmente se submete à lei consumerista, por se tratar de típico contrato de prestação de serviços, respondendo o transportador aéreo de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tem-se, portanto, que o sistema de responsabilidade objetiva exige apenas a demonstração da lesão, bem como prova do nexo causal a interligar a atividade desenvolvida pelo transportador com o dano sofrido e cuja reparação é buscada, dispensando que se perquira acerca da conduta culposa. Todavia, uma vez evidenciada esta, reforçado estará o dever de reparação. Considerando a teoria do risco no exercício da atividade econômica exercida pelo fornecedor, os prejuízos decorrentes de fatos alheios à relação, entretanto, intrínsecos ao exercício da atividade econômica, devem por ele ser suportados, sendo abusiva a imposição de tal ônus para o consumidor. A demandada alega que o fato decorre de evento imprevisível e inevitável. Sustenta ainda que cumpriu com as exigências legais, inexistindo ato ilícito. Ocorre que tal fato se apresenta como um fortuito interno, posto que possui relação direta com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, o que mantém inalterado seu dever de reparar os prejuízos causados. Assim, uma vez verificada a existência do dano e, considerado o sistema de responsabilidade a que se encontra submetida à empresa ré, em razão da condição de prestadora de serviço, competia-lhe a prova de causa excludente de responsabilidade, a qual não aportou aos autos. Compulsando os presentes autos processuais, observo que, os argumentos e documentos suscitados pela parte autora, conduzem a compreensão de que é cabível o pedido requerido em sede de exordial de indenização em decorrência do atraso, condição capaz de gerar tristeza e frustração, além de diversos outros aborrecimentos narrados. Estão presentes, pois, todos os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e sua consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa praticada pela Ré, prejuízo para os autores, e, por último, o nexo de causalidade. Quanto aos danos morais, compulsando os presentes autos processuais observo que os argumentos e documentos apresentados e fatos suscitados pela parte autora, conduzem a compreensão de que é cabível o pedido requerido em sede de exordial de indenização em decorrência de condição capaz de gerar tristeza e frustração, além de diversos outros aborrecimentos narrados. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Posto isso, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. Ex positis, julgo PROCEDENTE em parte o pedido autoral e CONDENO a empresa ré GOL LINHAS AÉREAS S.A a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) a título de compensação moral que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de correção monetária, a contar da data de Prolação da presente sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811046-70.2025.8.20.5004

ID: 332026048

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811046-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE ALVES MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811046-70.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811046-70.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERES SILVA DE ALBUQUERQUE REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ALBERES SILVA DE ALBUQUERQUE em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A e GOL LINHAS AÉREAS S.A, na qual alega que adquiriu da companhia aérea GOL bilhetes aéreos para viagem com origem em Cascavel/PR e destino final em Natal/RN, com previsão de chegada em Natal às 17h35 do mesmo dia, porém, o mesmo voo foi “cancelado”, sem qualquer aviso prévio. No entanto, após insistência, o Autor informou ter reserva de hospedagem já paga para aquela noite em Natal, a GOL providenciou realocação em voo operado por outra empresa, a LATAM, com embarque no voo LA 3400 às 19:05h e conexão em Guarulhos, de onde seguiria às 21:55h no voo LA 3444, com chegada em Natal apenas às 2:13h do dia 11/06/2025 de conforme comprovam os cartões de embarque (documentos anexos 10, 11 e 12). Relata que foi fornecido um voucher irrisório de R$ 55,00 para alimentação em todo o período. Ressalta que sua mala chegou danificada e após analise a LATAM efetuou o pagamento de R$ 324,00 a título de indenização pela bagagem danificada, no dia 17/06/2025. Ao final, houve um atraso de 8 horas e 38 minutos entre o horário inicialmente contratado (17h35) e o horário efetivo de chegada (2h13 do dia seguinte). A ré GOL GOL LINHAS AÉREAS S.A, alega que a bagagem foi danificada durante viagem do autor junto à companhia aérea LATAM e isso ocorreu porque a parte autora não apresentou qualquer comprovação nos autos de que a sua bagagem teria efetivamente sofrido algum dano e/ou violação durante o transporte e/ou que teria sido causado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A, limitando-se a alegar que sua mala foi avariada durante o transporte com a LATAM, sem apresentar qualquer comprovação dos danos (art. 373, I do CPC). Diz ainda que, de acordo com as fotos anexadas pelo autor na inicial, não se pode comprovar que o dano fora causado especificamente pela GOL LINHAS AÉREAS S.A,, não havendo qualquer conduta ilícita da GOL LINHAS AÉREAS S.A. É o que importa relatar. Decido. I – PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RÉ LATAM AIRLINES GROUP S/A. - Ausência de pretensão resistida – Utilização do judiciário para fomento da indústria do dano moral Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela companhia ré LATAM AIRLINES GROUP S/A., tendo em vista que o voo em discussão foi operado pela companhia aérea GOL, conforme verifica-se das alegações iniciais e documentos acostados pela parte Autora, logo a TAM não pode ser responsabilizada pelo ato de terceiro, pois nenhuma ingerência em exerce ocorreu sobre a empresa referida. Nesse passo, constata-se a flagrante ilegitimidade passiva da LATAM para responder aos termos da presente ação, já que os problemas ocorridos no voo, gerador dos supostos transtornos passados pela parte Autora foi flagrantemente praticado pela empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A, conforme amplamente demonstrado. Isto posto, resta flagrante e patente a ilegitimidade de parte da LATAM AIRLINES GROUP S/A, motivo pelo qual determino a extinção desta da presente lide, sem julgamento de mérito, conforme artigo 485, VI, do CPC. No presente caso, conforme os autos o autor adquiriu passagens aéreas com a companhia GOL para o itinerário Cascavel/PR - Natal/RN, com conexão em Guarulhos/SP, com a empresa ré, No entanto, o voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio. Diante dessa situação, o Autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea, onde enfrentou longa espera na fila para atendimento. Porém, o autor informou ter reserva de hospedagem já paga para aquela noite em Natal, a GOL providenciou realocação em voo operado por outra empresa, a LATAM, com embarque no voo LA 3400 às 19h05 e conexão em Guarulhos, de onde seguiria às 21h55 no voo LA 3444, com chegada em Natal apenas às 2:13 h do dia 11 de junho de 2025, conforme comprovam os cartões de embarque (documentos anexos 10, 11 e 12). Ou seja, houve um atraso total de 8 horas e 38 minutos entre o horário inicialmente contratado e o horário efetivo de chegada do dia seguinte. Fato que alterou completamente o planejamento da viagem do Autor. Além disso, nenhuma assistência material foi oferecida pela GOL durante todo o período de espera, o que agrava a falha na prestação do serviço. Apenas após insistência, foi fornecido um voucher de R$ 55,00 para alimentação (documento anexo 13), valor irrisório diante dos altos preços praticados em aeroportos, sendo absolutamente insuficiente para cobrir uma refeição decente em pleno horário de almoço e jantar acumulados. O autor teve sua mala avariada, e após análise, a LATAM efetuou o pagamento de R$ 324,00 a título de indenização pela bagagem danificada, no dia 17/06/202. Ainda que se tenha como princípios o Código de Defesa do Consumidor, certo é que o seu art. 6º, inciso VIII, assegurou a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso dos autos, verifica-se que há verossimilhança das alegações quanto à falha nos serviços prestados, uma vez que a empresa ré não prestou toda a assistência necessária à parte autora, na forma das normas reguladoras da aviação civil. Sabe-se que o transporte aéreo, vem regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n.º 7.565/86, porém igualmente se submete à lei consumerista, por se tratar de típico contrato de prestação de serviços, respondendo o transportador aéreo de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tem-se, portanto, que o sistema de responsabilidade objetiva exige apenas a demonstração da lesão, bem como prova do nexo causal a interligar a atividade desenvolvida pelo transportador com o dano sofrido e cuja reparação é buscada, dispensando que se perquira acerca da conduta culposa. Todavia, uma vez evidenciada esta, reforçado estará o dever de reparação. Considerando a teoria do risco no exercício da atividade econômica exercida pelo fornecedor, os prejuízos decorrentes de fatos alheios à relação, entretanto, intrínsecos ao exercício da atividade econômica, devem por ele ser suportados, sendo abusiva a imposição de tal ônus para o consumidor. A demandada alega que o fato decorre de evento imprevisível e inevitável. Sustenta ainda que cumpriu com as exigências legais, inexistindo ato ilícito. Ocorre que tal fato se apresenta como um fortuito interno, posto que possui relação direta com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, o que mantém inalterado seu dever de reparar os prejuízos causados. Assim, uma vez verificada a existência do dano e, considerado o sistema de responsabilidade a que se encontra submetida à empresa ré, em razão da condição de prestadora de serviço, competia-lhe a prova de causa excludente de responsabilidade, a qual não aportou aos autos. Compulsando os presentes autos processuais, observo que, os argumentos e documentos suscitados pela parte autora, conduzem a compreensão de que é cabível o pedido requerido em sede de exordial de indenização em decorrência do atraso, condição capaz de gerar tristeza e frustração, além de diversos outros aborrecimentos narrados. Estão presentes, pois, todos os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e sua consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa praticada pela Ré, prejuízo para os autores, e, por último, o nexo de causalidade. Quanto aos danos morais, compulsando os presentes autos processuais observo que os argumentos e documentos apresentados e fatos suscitados pela parte autora, conduzem a compreensão de que é cabível o pedido requerido em sede de exordial de indenização em decorrência de condição capaz de gerar tristeza e frustração, além de diversos outros aborrecimentos narrados. Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358. Posto isso, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico experimentados. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. Ex positis, julgo PROCEDENTE em parte o pedido autoral e CONDENO a empresa ré GOL LINHAS AÉREAS S.A a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais) a título de compensação moral que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de correção monetária, a contar da data de Prolação da presente sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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