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Processo nº 0806553-27.2025.8.20.0000

ID: 330854408

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806553-27.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806553-27.2025.8.20.0000 Polo ativo GERALDO MAGELA BARBOSA BEZERRA e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806553-27.2025.8.20.0000 Polo ativo GERALDO MAGELA BARBOSA BEZERRA e outros Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0806553-27.2025.8.20.0000 Agravantes: Geraldo Magela Barbosa e outro. Advogados: Drs. Fábio Monte de Hollanda e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. PERDA DO CARÁTER COLETIVO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 50 DO TJRN. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa do feito à distribuição por sorteio, no bojo de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, originária da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. II. Questão em discussão 2. Definir se, após o desmembramento da execução coletiva, o cumprimento de sentença individual pode permanecer no juízo de origem ou se deve ser redistribuído por sorteio, à luz das normas processuais e dos princípios constitucionais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser promovida individualmente (CDC, art. 98, § 2º, I), hipótese em que se constitui cumprimento autônomo, desvinculado do feito originário. 4. O desmembramento rompe a conexão direta com a ação coletiva originária, afastando a possibilidade de processamento por dependência. 5. A jurisprudência do TJRN, consolidada na Súmula nº 50, exige a distribuição por sorteio dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, com fundamento nos princípios do juiz natural, da isonomia e da impessoalidade. 6. A decisão agravada observou corretamente a sistemática processual e os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 286, II; CDC, art. 98, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 50 do TJRN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Geraldo Magela Barbosa e outro em face de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, proferida nos autos de cumprimento de sentença coletiva proposto em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (processo nº 0830263-16.2022.8.20.5001), que determinou a remessa do feito para distribuição por sorteio, por se tratar de execução individual de sentença coletiva. A parte agravante sustenta que, após o trânsito em julgado da sentença coletiva, o substituto processual, no caso o sindicato representante da categoria, ajuizou o pedido de cumprimento de sentença na mesma vara que processou o feito originário. Argumenta ainda que, por provocação do ente público (agravado), o Juízo determinou o desmembramento da execução coletiva, autorizando que os cumprimentos de sentença ocorressem de forma individualizada ou em grupos, sem que isso descaracterizasse a natureza coletiva da execução. Alega, que as execuções promovidas após o desmembramento mantem a mesma essência coletiva, e não se transformam em execuções individuais que exigiriam distribuição aleatória, conforme regra geral do CPC. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja reconhecida a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal para prosseguir com o cumprimento da sentença. Por meio da decisão de Id 30651676, a pretensão liminar recursal foi deferida. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Registro, desde logo, que este julgador, em ocasiões anteriores, perfilhava entendimento no sentido de que seria possível o processamento das execuções individuais por dependência ao juízo da ação coletiva originária, mesmo após o desmembramento. No entanto, em face da evolução jurisprudencial, da edição de enunciado vinculante pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e da melhor reflexão sobre o tema — especialmente à luz dos princípios do juiz natural, da isonomia e da impessoalidade —, revejo esse posicionamento para alinhar-me à orientação que exige a distribuição aleatória nos casos de execuções autônomas. Ao optar-se pelo desmembramento das execuções — a fim de promover o cumprimento individualizado da sentença, seja por conveniência processual, seja em razão da especificidade dos valores devidos a cada exequente —, resta evidenciado que não se trata mais de cumprimento coletivo da sentença, mas sim de execuções autônomas fundadas em título judicial coletivo. Com efeito, aplica-se a regra geral de competência estabelecida no art. 286, II, do CPC, segundo a qual "a distribuição por dependência será feita quando houver conexão com outra causa pendente ou já julgada", o que não se verifica nos autos, pois cada exequente passou a postular individualmente o adimplemento da obrigação. O TJRN pacificou a matéria através da Súmula nº 50, que dispõe: Súmula nº 50-TJRN: “Os cumprimentos individuais de sentença proferida em ação coletiva devem ser distribuídos por sorteio.” Tal orientação busca garantir a observância aos princípios constitucionais do juiz natural, da isonomia e da impessoalidade, vedando o direcionamento de feitos ao juízo da ação coletiva de origem quando ausente prevenção legal. Cito precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em cumprimento de sentença individual, por falta de regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a liquidação de sentença coletiva promovida pelo sindicato guarda vínculo de dependência com o juízo da ação de conhecimento, o que implicaria a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença de extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As entidades sindicais possuem legitimidade para defender os interesses individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, conforme o Tema 823 do STF.4. A legitimidade, contudo, não altera a natureza da demanda quando a execução busca a satisfação de crédito de apenas um substituído, e não da coletividade, o que evidencia sua característica singular. 5. É pacífico na jurisprudência que não há prevenção ou dependência entre o juízo da ação coletiva que constituiu título judicial ilíquido e os cumprimentos individuais posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva genérica não gera prevenção ou dependência com o juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento.2. A natureza individual do cumprimento de sentença permanece inalterada quando este é promovido pelo legitimado extraordinário em benefício de apenas um substituído da ação coletiva. "Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (RE 883642); STJ, AgInt no REsp 1.633.824/PB; STJ, AgRg no REsp 1.432.236/SC; TJRN, AI 0813400-16.2023.8.20.0000.” (TJRN - AC n.º 0829923-72.2022.8.20.5001 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível - j. em 07/11/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN - AI n.º 0809808-95.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 10/02/2023). Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar a remessa do feito à distribuição para sorteio, observou corretamente os princípios da legalidade e da impessoalidade, bem como a sistemática processual aplicável ao caso. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0825801-23.2023.8.10.0001

ID: 321307842

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825801-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMES GILES GARCIA LINDOSO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ITAMAR SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAMES GILES GARCIA LINDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N° 0825801-23.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): ANGELUS EMILIO MEDEIR… APELAÇÃO CÍVEL N° 0825801-23.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA Apelado: JORGE DE JESUS DE CARVALHO Advogado: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - OAB/MA 7.515 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o ente estadual ao pagamento de licenças-prêmios não gozadas, a serem convertidas em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição das verbas pleiteadas; e (ii) determinar se o autor faz jus à conversão das licenças-prêmios não gozadas em pecúnia quando da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, na hipótese de ação de indenização da licença-prêmio não gozada, é a data de aposentadoria do servidor (Tema Repetitivo 516, STJ). Não havendo o transcurso do lapso quinquenal entre o referido marco e a propositura da respectiva ação, a alegação de prescrição deve ser rejeitada. 4. É devido o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio e férias não gozadas pelo servidor público militar no momento de sua aposentadoria, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é contado a partir da data da aposentadoria. 2. O servidor público tem direito à conversão de licenças-prêmios e férias não gozadas em pecúnia quando da aposentadoria.“ ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.107/94, art. 145; Decreto nº 20.910/32; CPC, art. 373, II, e art. 85, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1254456/PE; STJ, RMS 55.734/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp 1854662/CE (Tema 1086), Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de conversão de licença prêmio em pecúnia ajuizada por Jorge de Jesus de Carvalho, condenando o ente estadual ao pagamento indenizatório das 05 (cinco) licenças-prêmios não gozadas pelo autor em atividade, equivalente a 15 (quinze) meses de subsídio. Nas razões recursais, aduziu o apelante, preliminarmente, a prescrição das verbas pleiteadas anteriores ao lapso quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula 85, do STJ. No mérito, sustentou a ausência de direito ao recebimento em pecúnia das férias e licença prêmio não gozadas. Alegou, ainda, a ausência de prova da recusa da administração em conceder a licença-prêmio. Ao final, requereu a reforma da sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial. O apelado apresentou contrarrazões, nas quais refutou as teses recursais, requerendo o desprovimento do apelo e majoração dos honorários advocatícios (ID 36629844). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 38576312). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma do decisum que determinou o pagamento de indenização referente a licenças-prêmio não gozadas, a serem convertidas em pecúnia, sustentando, preliminarmente, a prescrição das verbas pleiteadas. No mérito, aduziu que o recorrido não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Ab initio, deve ser rejeitado o argumento de prescrição das verbas pleiteadas. Isto porque, quanto ao termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada, a Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento em sede de Recurso Repetitivo – Tema 516 (REsp 1254456/PE) no sentido de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Assim, considerando o lapso temporal verificado entre a aposentadoria do apelante, ocorrida em 31/08/2018 (vide ID 36629609), e a propositura da presente ação em 02/05/2023, evidencia-se que não transcorreu o lapso prescricional, razão pela qual não se acolhe a preliminar de prescrição quinquenal. Passando ao exame do mérito, insta ressaltar que o direito à licença-prêmio se encontra estabelecido no art. 145 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/94), o qual dispõe que “após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo”. Destarte, conclui-se que o servidor faz jus ao recebimento da licença prêmio em pecúnia independentemente de ter realizado requerimento administrativo, bastando o cumprimento do interstício quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior e desta Egrégia Corte, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ) , denegando-a, contudo, em relação às licenças-prêmio não gozadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substitutivo de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 55.734/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 21/11/2018.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que o 1o apelante, servidor público estadual (policial militar), aposentou-se em 25.11.2014, tendo deixado de gozar 04 (quatro) períodos de licença prêmio e 06 (seis) períodos de férias, sendo devida, portanto, a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, observada a prescrição quinquenal. II - Quanto à atualização monetária, aplica-se aos juros de mora o índice oficial aplicado à caderneta de poupança e, à correção monetária, o IPCA-E. A partir de 09.12.2021 (EC nº 113/2021), os valores dos débitos a serem solvidos pelo ente público devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III - Os honorários de sucumbência devem ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não é líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). IV - 1o recurso provido. 2o apelo parcialmente provido. (ApCiv 0815677-34.2018.8.10.0040, Rel. Desembargadora) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/11/2023) Ademais, restou assentado no Tema Repetitivo 1.086, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1854662/CE) a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelos servidores públicos federais, cuja tese também é empregada aos servidores públicos estaduais pela própria Corte da Cidadania e por este Sodalício: Tema Repetitivo 1086: Tese - Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. In casu, o recorrido logrou comprovar a não fruição dos períodos de licença prêmio por meio do informativo de ID 36629611 . Em contrapartida, o apelante não refutou a prova documental acostada e nem trouxe prova de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Ora, por se tratar de fato impeditivo caberia ao Estado do Maranhão comprovar o não preenchimento dos requisitos legais, uma vez que é rigor o próprio ente estatal possuir os históricos funcionais e controles de frequência dos seus servidores. Assim, do detido exame do recurso é de rigor a manutenção da condenação ao pagamento das licenças prêmios referentes aos períodos aquisitivos não gozados (1984/1989,1989/1994,1998/2003, 2003/2008 e 2008/2013. Do exposto, em acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, mantendo a sentença recorrida, de acordo com a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 0919018-16.2022.8.20.5001

ID: 327942653

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0919018-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0919018-16.2022.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0919018-16.2022.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ROBERTO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO: GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29705822) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28468305) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EXECUTIVA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ADUZIDA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES COGNITIVOS DESSA ESPÉCIE DE DEFESA EXECUTIVA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTIVOS AO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO PRETENDIDA QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 502 E 507 DO CPC. OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CÁLCULOS DO EXEQUENTE REALIZADOS EM ESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA DECISÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao art. 535, III, §§5º e 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 31120474). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, embora não se desconheça a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 1306505/AC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1157) — É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT —, no caso em apreço, este Tribunal negou provimento à apelação cível nos seguintes termos (Id. 28468305): [...] Conforme consta dos autos, a parte apelada ajuizou Ação Ordinária, a qual foi julgada procedente, para "condenar o ESTADO DO RN ao pagamento de 6 (seis) meses de licença especial não gozadas (1 decênio), com base no valor de seu último mês de remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria" (Id. 27386555). Com o trânsito em julgado da Ação, sem interposição de qualquer recurso, foi apresentado o pedido de cumprimento de sentença, com os cálculos devidos, e interposição de impugnação ao cumprimento de sentença pelo ora apelante, na qual o mesmo suscitou a inexigibilidade do título ante a Tese 1157 do STF. Inicialmente, a inexigibilidade do título executivo, prevista no art. 525, § 12, do CPC, trata sobre a inexigibilidade da "obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Contudo, a matéria objeto da ação de conhecimento transitou em julgado, sem interposição de recurso, sendo, pois, descabida nova discussão acerca do tema, em respeito à coisa julgada, o que viola os artigos 502 e 507 do CPC, verbis: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. De igual modo, o artigo 508 do CPC, também impõe óbice ao acolhimento das alegações do apelante, pois “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Assim, como bem entendeu o Juízo a quo, não se mostra possível desconstituir uma sentença coberta pelo manto da coisa julgada mediante o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, não foi objeto de discussão na fase de conhecimento a forma de ingresso do servidor, inexistindo assim nos autos prova acerca da ausência de aprovação em concurso público da parte, sendo este argumento, sem apresentação de provas, trazido apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. [...] Assim, como se vê, o presente cumprimento de sentença tem por objeto um título executivo judicial, constituído através de Ação Ordinária, transitada em julgado, perfeitamente dotado de exigibilidade, nos termos do art. 515, I, do CPC. Desta forma, inexistindo qualquer irregularidade no título executivo, bem como nos cálculos apresentados e homologados na sentença recorrida, agiu com acerto o Julgador a quo ao homologá-los, não havendo que se falar em reforma da decisão. [...] Nesse sentido, depreende-se que a negativa de provimento à apelação cível teve como fundamento, na realidade, a preservação da coisa julgada. Assim, malgrado o recorrente aponte infringência ao artigo supramencionado, sob argumento de que é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em contrariedade ao Tema 1157 do STF, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da inocorrência de violação à coisa julgada, ou da exigibilidade do título executivo judicial, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A respeito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 19 DO ADCT. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO PÚBLICO DE CARREIRA DISTINTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 43/STF. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a autora requer o reenquadramento no cargo equivalente ao de Técnico do Tesouro Nacional. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade de reenquadramento da recorrente ante o óbice da coisa julgada: "Ocorre que a sentença proferida nos autos do processo nº 2004.71.02.002727-6 já havia julgado improcedente o mesmo pedido da autora, ou seja, de reenquadramento, de sorte que nova apreciação da matéria restaria ofensa à coisa julgada material". 3. O entendimento do STJ é firme no sentido de que a discussão acerca da existência ou não da coisa julgada é inviável no âmbito do Recurso Especial, por demandar, igualmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ (REsp 977.348/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU 19/11/2007). 4. Ademais, no tocante ao pedido de enquadramento, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido: Ag 1433448/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/11/2017; MS 17.377/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.761.666/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 25/10/2019.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta E. Corte, "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de violação à coisa julgada, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.487/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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Processo nº 0919018-16.2022.8.20.5001

ID: 327941545

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0919018-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO EVARISTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0919018-16.2022.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0919018-16.2022.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ROBERTO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO: GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEÃO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29705822) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28468305) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EXECUTIVA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ADUZIDA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES COGNITIVOS DESSA ESPÉCIE DE DEFESA EXECUTIVA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTIVOS AO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO PRETENDIDA QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 502 E 507 DO CPC. OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CÁLCULOS DO EXEQUENTE REALIZADOS EM ESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA DECISÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao art. 535, III, §§5º e 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 31120474). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, embora não se desconheça a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ARE 1306505/AC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1157) — É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT —, no caso em apreço, este Tribunal negou provimento à apelação cível nos seguintes termos (Id. 28468305): [...] Conforme consta dos autos, a parte apelada ajuizou Ação Ordinária, a qual foi julgada procedente, para "condenar o ESTADO DO RN ao pagamento de 6 (seis) meses de licença especial não gozadas (1 decênio), com base no valor de seu último mês de remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria" (Id. 27386555). Com o trânsito em julgado da Ação, sem interposição de qualquer recurso, foi apresentado o pedido de cumprimento de sentença, com os cálculos devidos, e interposição de impugnação ao cumprimento de sentença pelo ora apelante, na qual o mesmo suscitou a inexigibilidade do título ante a Tese 1157 do STF. Inicialmente, a inexigibilidade do título executivo, prevista no art. 525, § 12, do CPC, trata sobre a inexigibilidade da "obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Contudo, a matéria objeto da ação de conhecimento transitou em julgado, sem interposição de recurso, sendo, pois, descabida nova discussão acerca do tema, em respeito à coisa julgada, o que viola os artigos 502 e 507 do CPC, verbis: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. ... Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. De igual modo, o artigo 508 do CPC, também impõe óbice ao acolhimento das alegações do apelante, pois “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Assim, como bem entendeu o Juízo a quo, não se mostra possível desconstituir uma sentença coberta pelo manto da coisa julgada mediante o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, não foi objeto de discussão na fase de conhecimento a forma de ingresso do servidor, inexistindo assim nos autos prova acerca da ausência de aprovação em concurso público da parte, sendo este argumento, sem apresentação de provas, trazido apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. [...] Assim, como se vê, o presente cumprimento de sentença tem por objeto um título executivo judicial, constituído através de Ação Ordinária, transitada em julgado, perfeitamente dotado de exigibilidade, nos termos do art. 515, I, do CPC. Desta forma, inexistindo qualquer irregularidade no título executivo, bem como nos cálculos apresentados e homologados na sentença recorrida, agiu com acerto o Julgador a quo ao homologá-los, não havendo que se falar em reforma da decisão. [...] Nesse sentido, depreende-se que a negativa de provimento à apelação cível teve como fundamento, na realidade, a preservação da coisa julgada. Assim, malgrado o recorrente aponte infringência ao artigo supramencionado, sob argumento de que é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em contrariedade ao Tema 1157 do STF, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da inocorrência de violação à coisa julgada, ou da exigibilidade do título executivo judicial, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A respeito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 19 DO ADCT. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO PÚBLICO DE CARREIRA DISTINTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 43/STF. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a autora requer o reenquadramento no cargo equivalente ao de Técnico do Tesouro Nacional. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade de reenquadramento da recorrente ante o óbice da coisa julgada: "Ocorre que a sentença proferida nos autos do processo nº 2004.71.02.002727-6 já havia julgado improcedente o mesmo pedido da autora, ou seja, de reenquadramento, de sorte que nova apreciação da matéria restaria ofensa à coisa julgada material". 3. O entendimento do STJ é firme no sentido de que a discussão acerca da existência ou não da coisa julgada é inviável no âmbito do Recurso Especial, por demandar, igualmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ (REsp 977.348/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU 19/11/2007). 4. Ademais, no tocante ao pedido de enquadramento, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido: Ag 1433448/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/11/2017; MS 17.377/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.761.666/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 25/10/2019.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta E. Corte, "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de violação à coisa julgada, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.487/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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Processo nº 0883128-16.2022.8.20.5001

ID: 258779465

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0883128-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KATIA KERON FIDELIS BULHOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA KERON FIDELIS BULHOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883128-16.2022.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883128-16.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRANSFLOR LTDA. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RODRIGO FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA I - RELATÓRIO TRANSFLOR LTDA ajuizou a presente Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Em síntese, alegou a parte autora que um de seus veículos, enquanto realizava atividade de transporte público coletivo, envolveu-se em acidente de trânsito com o segundo demandado. Informou que, após a colisão, diversas viaturas da polícia compareceram ao local, sendo a ocorrência atendida pelo Juizado Móvel de Trânsito, vinculado ao Juizado Especial de Trânsito. Na ocasião, foi emitido parecer administrativo que apontou a empresa autora como responsável pelo sinistro, com fundamento nos artigos 28, 29, inciso I, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduziu, todavia, que ao analisar as imagens do acidente, constatou-se que a culpa foi exclusiva do Sr. Rodrigo Ferreira de Souza, o qual, segundo alega, deixou de conduzir seu veículo com a devida atenção e cautela exigidas pelas normas de trânsito. Sustentou, portanto, que a conclusão administrativa emitida pelo setor de tráfego da unidade móvel do Juizado de Trânsito incorreu em evidente equívoco ao imputar responsabilidade à empresa autora, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade. Alegou, ainda, a existência de erro na tipificação da infração, inadequada valoração da culpabilidade e apresentação de novas provas (filmagens e fotografias) que demonstrariam a veracidade de sua tese Diante disso, requereu a declaração de nulidade da decisão administrativa proferida pela Unidade Móvel do Juizado de Trânsito, datada de 06/09/2022, referente ao Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) nº 10086/2022, com a consequente extinção de todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à exigibilidade de eventual penalidade administrativa (como multa), em observância aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à contestação (ID n° 92748719). Destacou que o autor, réu nos autos do processo n° 0801341-20.2022.8.20.5500, apresentou proposta de acordo extrajudicial (a qual, inclusive, já foi homologada judicialmente). Houve réplica (ID n° 97395584). Intimadas as partes para indicarem o interesse em novas provas, nada foi pedido. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito: O cerne desta lide resume-se à análise da possibilidade de impor ao demandado a anulação de ato administrativo que registrou infração de trânsito cometida pela autora. A princípio, cabe destacar que ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito do ato administrativo, lição essa que se coaduna com o que prescreve o doutrinador Hely Lopes Meirelles, em seu livro, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 19ª ed., páginas 607/608, in verbis: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios da moralidade e da finalidade), indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. Dessa forma, cabe ao Judiciário apenas o controle de legalidade do ato. Pois bem, ao se analisar as imagens apresentadas com o intuito de isentar a parte autora da responsabilidade pelo acidente, constata-se que as referidas filmagens são pouco elucidativas quanto à dinâmica do sinistro. Dos quatro vídeos juntados aos autos, três correspondem a gravações internas do ônibus, não sendo possível, por meio deles, identificar a posição dos veículos na via pública no momento da colisão. A única filmagem externa disponível é proveniente da câmera frontal do coletivo, a qual, apesar de fornecer uma visão da parte dianteira do veículo, não permite visualizar com exatidão a posição do automóvel particular nem a forma como se deu a colisão lateral entre os veículos. Além disso, a própria empresa de transporte apresentou, nos autos do processo n° 0818063-65.2022.8.20.5004, proposta de acordo aceito e homologado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a reparação do dano suportado pelo outro condutor. Ora, a conduta da parte demonstra com clareza a assunção da responsabilidade pelo sinistro. Cabe mencionar que a atuação contraditória não pode ser aceita em favor da parte que a provoca, sob pena em legitimar uma flagrante violação aos termos da boa-fé e da segurança processual. "É firme, no âmbito do STJ, a compreensão de que é vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório" (AgInt nos EDcl no REsp 1.759.517/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA SEGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES CONHECIMENTO PRÉVIO DA SEGURADA DE QUE TINHA DOENÇA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO NÃO FAZ PRESUMIR MÁ-FÉ. OMISSÃO DA SEGURADORA EM EXIGIR DECLARAÇÃO DA SEGURADA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LAUDOS MÉDICOS. NEGATIVA EM IMPLEMENTAR A COBERTURA. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA ATENTATÓRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. ATITUDE CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVANTE. 1. Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. 2. A seguradora, ao não fazer nenhuma exigência para a realização do contrato, recebendo as suas parcelas até o momento da morte da segurada, adotou comportamento contraditório, que atenta contra a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), quando nega a cobertura securitária. 3. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial do Espólio. (AgInt no AREsp n. 2.241.818/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) De acordo com esse princípio, não se admite que alguém adote, em determinado momento, uma conduta juridicamente válida e, posteriormente, venha a agir de forma incompatível com o comportamento anteriormente assumido, em prejuízo da confiança legítima gerada na outra parte. Assim, o venire contra factum proprium atua como um limite ao exercício de direitos, impedindo que eles sejam manejados de forma abusiva, incoerente ou surpreendente, em violação à confiança legítima gerada pela conduta anterior. Pelo que foi exposto, não se verifica justo motivo para o controle judicial pleiteado pelo autor. Logo, é certa a improcedência do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0883128-16.2022.8.20.5001

ID: 258779466

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0883128-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883128-16.2022.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0883128-16.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRANSFLOR LTDA. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RODRIGO FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA I - RELATÓRIO TRANSFLOR LTDA ajuizou a presente Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Em síntese, alegou a parte autora que um de seus veículos, enquanto realizava atividade de transporte público coletivo, envolveu-se em acidente de trânsito com o segundo demandado. Informou que, após a colisão, diversas viaturas da polícia compareceram ao local, sendo a ocorrência atendida pelo Juizado Móvel de Trânsito, vinculado ao Juizado Especial de Trânsito. Na ocasião, foi emitido parecer administrativo que apontou a empresa autora como responsável pelo sinistro, com fundamento nos artigos 28, 29, inciso I, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduziu, todavia, que ao analisar as imagens do acidente, constatou-se que a culpa foi exclusiva do Sr. Rodrigo Ferreira de Souza, o qual, segundo alega, deixou de conduzir seu veículo com a devida atenção e cautela exigidas pelas normas de trânsito. Sustentou, portanto, que a conclusão administrativa emitida pelo setor de tráfego da unidade móvel do Juizado de Trânsito incorreu em evidente equívoco ao imputar responsabilidade à empresa autora, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade. Alegou, ainda, a existência de erro na tipificação da infração, inadequada valoração da culpabilidade e apresentação de novas provas (filmagens e fotografias) que demonstrariam a veracidade de sua tese Diante disso, requereu a declaração de nulidade da decisão administrativa proferida pela Unidade Móvel do Juizado de Trânsito, datada de 06/09/2022, referente ao Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) nº 10086/2022, com a consequente extinção de todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à exigibilidade de eventual penalidade administrativa (como multa), em observância aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à contestação (ID n° 92748719). Destacou que o autor, réu nos autos do processo n° 0801341-20.2022.8.20.5500, apresentou proposta de acordo extrajudicial (a qual, inclusive, já foi homologada judicialmente). Houve réplica (ID n° 97395584). Intimadas as partes para indicarem o interesse em novas provas, nada foi pedido. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito: O cerne desta lide resume-se à análise da possibilidade de impor ao demandado a anulação de ato administrativo que registrou infração de trânsito cometida pela autora. A princípio, cabe destacar que ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito do ato administrativo, lição essa que se coaduna com o que prescreve o doutrinador Hely Lopes Meirelles, em seu livro, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 19ª ed., páginas 607/608, in verbis: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios da moralidade e da finalidade), indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. Dessa forma, cabe ao Judiciário apenas o controle de legalidade do ato. Pois bem, ao se analisar as imagens apresentadas com o intuito de isentar a parte autora da responsabilidade pelo acidente, constata-se que as referidas filmagens são pouco elucidativas quanto à dinâmica do sinistro. Dos quatro vídeos juntados aos autos, três correspondem a gravações internas do ônibus, não sendo possível, por meio deles, identificar a posição dos veículos na via pública no momento da colisão. A única filmagem externa disponível é proveniente da câmera frontal do coletivo, a qual, apesar de fornecer uma visão da parte dianteira do veículo, não permite visualizar com exatidão a posição do automóvel particular nem a forma como se deu a colisão lateral entre os veículos. Além disso, a própria empresa de transporte apresentou, nos autos do processo n° 0818063-65.2022.8.20.5004, proposta de acordo aceito e homologado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a reparação do dano suportado pelo outro condutor. Ora, a conduta da parte demonstra com clareza a assunção da responsabilidade pelo sinistro. Cabe mencionar que a atuação contraditória não pode ser aceita em favor da parte que a provoca, sob pena em legitimar uma flagrante violação aos termos da boa-fé e da segurança processual. "É firme, no âmbito do STJ, a compreensão de que é vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório" (AgInt nos EDcl no REsp 1.759.517/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA SEGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES CONHECIMENTO PRÉVIO DA SEGURADA DE QUE TINHA DOENÇA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO NÃO FAZ PRESUMIR MÁ-FÉ. OMISSÃO DA SEGURADORA EM EXIGIR DECLARAÇÃO DA SEGURADA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LAUDOS MÉDICOS. NEGATIVA EM IMPLEMENTAR A COBERTURA. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA ATENTATÓRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. ATITUDE CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVANTE. 1. Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. 2. A seguradora, ao não fazer nenhuma exigência para a realização do contrato, recebendo as suas parcelas até o momento da morte da segurada, adotou comportamento contraditório, que atenta contra a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), quando nega a cobertura securitária. 3. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial do Espólio. (AgInt no AREsp n. 2.241.818/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) De acordo com esse princípio, não se admite que alguém adote, em determinado momento, uma conduta juridicamente válida e, posteriormente, venha a agir de forma incompatível com o comportamento anteriormente assumido, em prejuízo da confiança legítima gerada na outra parte. Assim, o venire contra factum proprium atua como um limite ao exercício de direitos, impedindo que eles sejam manejados de forma abusiva, incoerente ou surpreendente, em violação à confiança legítima gerada pela conduta anterior. Pelo que foi exposto, não se verifica justo motivo para o controle judicial pleiteado pelo autor. Logo, é certa a improcedência do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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J. G. M. S. x Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 320471591

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805336-46.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. G. M. S.

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARVALHO DINIZ

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JULIANA SOARES XAVIER DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805336-46.2025.8.20.0000 Polo ativo J. G. M. S. Advogado(s): JULIANA SOA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805336-46.2025.8.20.0000 Polo ativo J. G. M. S. Advogado(s): JULIANA SOARES XAVIER DE BARROS Polo passivo UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AGRAVADA QUE INFORMOU NÃO POSSUIR PRESTADOR CREDENCIADO EM NATAL, INDICANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS DO TRATAMENTO, QUE SE INICIOU EM CLÍNICA PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA. PLEITO PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS MESMOS PROFISSIONAIS EM ATENDIMENTO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NA CIDADE DE NATAL/RN. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ofertado pela 12ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J. G. M. S., representada por sua genitora, R. M. do N., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0818876-96.2025.8.20.5001) proposta em face da empresa UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Nas razões recursais, afirma o agravante que é criança portadora de TEA, tendo sido encaminhado à equipe multidisciplinar para seu tratamento. Aduz que a agravada informou não possuir prestador credenciado em Natal, indicando o reembolso integral dos custos do tratamento, que se iniciou no INSTITUTO MAIS CUIDAR. Destaca que, em março do corrente ano, a agravada alegou dispor de prestador para as especialidades prescritas, indicando a clínica POLARIS como sua credenciada em Natal, bem como indicando, por e-mail, que o agendamento apenas ocorreria após a Unimed local gerar as guias com as devidas autorizações. Enfatiza que buscou a Unimed local, “em busca das guias para autorização do tratamento. Todavia, em resposta, foi informada que a Unimed Natal não dispõe de prestador credenciado para o serviço de intercâmbio, sendo de responsabilidade da Unimed Goiânia a negociação com os prestadores especializados”, acrescentando que essa situação foi registrada em documento emitido pela Unimed Natal. Diz que, como esclarecido pela Unimed Natal, não há possibilidade de sua autorização prévia, devendo a Unimed Goiânia realizar, de forma direta, qualquer tratativa com as clínicas especializadas na cidade de Natal. Defende que, pelo contexto apresentado, a Unimed Goiânia continua a não dispor de prestador credenciado nesta cidade, sendo certo que a realização do tratamento fora da rede credenciada não é uma escolha do menor, mas, sim, a única opção à continuidade de seu tratamento, pelo que aquela deve continuar arcando com o reembolso integral ocorrido até então. Alega que a autorização para o reembolso integral das terapias encerrou-se desde 13 de março, de modo que, a partir dessa data, não há mais custeio pela Unimed Goiânia, obrigando-lhe a suspender o tratamento de que tanto necessita, considerando que a sua família não possui condições financeiras para seguir com o tratamento particular. Aduz, ainda, a existência de vínculo terapêutico entre o menor e os profissionais que o atendem, de maneira que a continuidade é indispensável para o bom desenvolvimento e sucesso do tratamento. Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, no que tange à determinação à agravada para que promova o tratamento do menor agravante no INSTITUTO MAIS CUIDAR, com integral reembolso das despesas, ou, de forma subsidiária, que o ressarcimento seja limitado ao valor da tabela da Unimed Goiânia ao prestador credenciado local. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso. Por meio de decisão liminar, a então Relatora deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que a parte agravada promovesse, no prazo de 05 (cinco) dias, a continuidade do tratamento do menor, ora agravante, conforme prescrição médica, preferencialmente em rede credenciada, ou, em caso de impossibilidade, arcando com o reembolso integral, na forma contratualmente prevista, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Sem Contrarrazões, conforme certidão de Id. 31238068. A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso – Id. 31543656. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J. G. M. S., representada por sua genitora, R. M. do N., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0818876-96.2025.8.20.5001) proposta em face da empresa UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. No caso em análise, é de se constatar que o autor, ora agravante, lastreia a probabilidade do seu direito na inexistência de prestador do tratamento de saúde credenciado na cidade de Natal, além do vínculo estabelecido com a clínica que sempre o atendia. Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, na espécie, pelo que consta dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, a comprovação quanto à ausência de rede credenciada da Unimed Goiânia nesta cidade, situação que abrangeria a sua obrigação no que concerne à continuidade do custeio das terapias com reembolso integral. Contudo, refuto a alegação de prejuízo à criança no caso de ruptura do suposto vínculo terapêutico já firmado com a equipe multidisciplinar que o assistia até 13/03/2025, sendo certa a possibilidade de imposição, à cooperativa, de tratamento em sua rede credenciada, caso exista, desde que se resguarde o direito do menor agravante à assistência multidisciplinar, consoante prescrição médica. Sobre a matéria, colaciono precedentes jurisprudenciais desta Egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DIREITO DO APELANTE À ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. (…). 2. In casu, resguarda-se o direito do apelante à assistência multidisciplinar consoante prescrição médica, a ser prestado em clínica credenciada à operadora do plano de saúde. (…).” (TJRN – AC nº 0824540-16.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 25/06/2024). (destaque acrescido) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM AUTISMO. (…). TRATAMENTO A SER EFETIVADO POR PROFISSIONAIS/CLÍNICAS INTEGRANTES DO QUADRO DE COLABORADORES DA REDE CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. (…)”. (TJRN – AI nº 0810136-88.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 12/12/2023). (destaque acrescido) Por fim, vislumbro, ainda, em análise dos autos originários, a existência de ordem emanada do Juízo de primeiro grau, em desfavor da Unimed Natal, para emissão de guias autorizativas para a garantia de atendimento na CLINICA POLARIS, situação que, ao meu ver, não afasta a necessidade de imposição da ordem judicial ora requerida, já que a referida cooperativa sequer faz parte da relação processual, bem como por já existir nos autos documento por ela emitido enfatizando a inexistência de prestador credenciado para o serviço de intercâmbio. Oportunamente, o Representante ministerial emitiu opinamento no sentido de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. (STJ - EAREsp: 1459849 ES 2019/0057940-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) No mais, quanto à alegação de vínculo terapêutico formado entre criança e profissional, sustentou a 12ª Procuradoria de Justiça que “(…) a temática não comporta conhecimento nesta via recursal, considerando que tal ponto não foi objeto de análise na decisão recorrida, que indeferiu o pedido de tutela de urgência apenas por entender que havia rede credenciada apta a atender ao agravante na Unimed Natal (que não é parte do processo).” Logo, pelos fundamentos ora explanados, conclui-se que a pretensão recursal merece acolhimento parcial. Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão singular e determinar que a parte agravada promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a continuidade do tratamento do menor, ora agravante, conforme prescrição médica, preferencialmente em rede credenciada, ou, em caso de impossibilidade, arcando com o reembolso integral, na forma contratualmente prevista. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805336-46.2025.8.20.0000

ID: 320473028

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805336-46.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOARES XAVIER DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805336-46.2025.8.20.0000 Polo ativo J. G. M. S. Advogado(s): JULIANA SOA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805336-46.2025.8.20.0000 Polo ativo J. G. M. S. Advogado(s): JULIANA SOARES XAVIER DE BARROS Polo passivo UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AGRAVADA QUE INFORMOU NÃO POSSUIR PRESTADOR CREDENCIADO EM NATAL, INDICANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS DO TRATAMENTO, QUE SE INICIOU EM CLÍNICA PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA. PLEITO PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS MESMOS PROFISSIONAIS EM ATENDIMENTO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NA CIDADE DE NATAL/RN. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ofertado pela 12ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J. G. M. S., representada por sua genitora, R. M. do N., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0818876-96.2025.8.20.5001) proposta em face da empresa UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Nas razões recursais, afirma o agravante que é criança portadora de TEA, tendo sido encaminhado à equipe multidisciplinar para seu tratamento. Aduz que a agravada informou não possuir prestador credenciado em Natal, indicando o reembolso integral dos custos do tratamento, que se iniciou no INSTITUTO MAIS CUIDAR. Destaca que, em março do corrente ano, a agravada alegou dispor de prestador para as especialidades prescritas, indicando a clínica POLARIS como sua credenciada em Natal, bem como indicando, por e-mail, que o agendamento apenas ocorreria após a Unimed local gerar as guias com as devidas autorizações. Enfatiza que buscou a Unimed local, “em busca das guias para autorização do tratamento. Todavia, em resposta, foi informada que a Unimed Natal não dispõe de prestador credenciado para o serviço de intercâmbio, sendo de responsabilidade da Unimed Goiânia a negociação com os prestadores especializados”, acrescentando que essa situação foi registrada em documento emitido pela Unimed Natal. Diz que, como esclarecido pela Unimed Natal, não há possibilidade de sua autorização prévia, devendo a Unimed Goiânia realizar, de forma direta, qualquer tratativa com as clínicas especializadas na cidade de Natal. Defende que, pelo contexto apresentado, a Unimed Goiânia continua a não dispor de prestador credenciado nesta cidade, sendo certo que a realização do tratamento fora da rede credenciada não é uma escolha do menor, mas, sim, a única opção à continuidade de seu tratamento, pelo que aquela deve continuar arcando com o reembolso integral ocorrido até então. Alega que a autorização para o reembolso integral das terapias encerrou-se desde 13 de março, de modo que, a partir dessa data, não há mais custeio pela Unimed Goiânia, obrigando-lhe a suspender o tratamento de que tanto necessita, considerando que a sua família não possui condições financeiras para seguir com o tratamento particular. Aduz, ainda, a existência de vínculo terapêutico entre o menor e os profissionais que o atendem, de maneira que a continuidade é indispensável para o bom desenvolvimento e sucesso do tratamento. Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, no que tange à determinação à agravada para que promova o tratamento do menor agravante no INSTITUTO MAIS CUIDAR, com integral reembolso das despesas, ou, de forma subsidiária, que o ressarcimento seja limitado ao valor da tabela da Unimed Goiânia ao prestador credenciado local. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso. Por meio de decisão liminar, a então Relatora deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que a parte agravada promovesse, no prazo de 05 (cinco) dias, a continuidade do tratamento do menor, ora agravante, conforme prescrição médica, preferencialmente em rede credenciada, ou, em caso de impossibilidade, arcando com o reembolso integral, na forma contratualmente prevista, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Sem Contrarrazões, conforme certidão de Id. 31238068. A 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso – Id. 31543656. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por J. G. M. S., representada por sua genitora, R. M. do N., por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0818876-96.2025.8.20.5001) proposta em face da empresa UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. No caso em análise, é de se constatar que o autor, ora agravante, lastreia a probabilidade do seu direito na inexistência de prestador do tratamento de saúde credenciado na cidade de Natal, além do vínculo estabelecido com a clínica que sempre o atendia. Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, na espécie, pelo que consta dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, a comprovação quanto à ausência de rede credenciada da Unimed Goiânia nesta cidade, situação que abrangeria a sua obrigação no que concerne à continuidade do custeio das terapias com reembolso integral. Contudo, refuto a alegação de prejuízo à criança no caso de ruptura do suposto vínculo terapêutico já firmado com a equipe multidisciplinar que o assistia até 13/03/2025, sendo certa a possibilidade de imposição, à cooperativa, de tratamento em sua rede credenciada, caso exista, desde que se resguarde o direito do menor agravante à assistência multidisciplinar, consoante prescrição médica. Sobre a matéria, colaciono precedentes jurisprudenciais desta Egrégia Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DIREITO DO APELANTE À ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. (…). 2. In casu, resguarda-se o direito do apelante à assistência multidisciplinar consoante prescrição médica, a ser prestado em clínica credenciada à operadora do plano de saúde. (…).” (TJRN – AC nº 0824540-16.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 25/06/2024). (destaque acrescido) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM AUTISMO. (…). TRATAMENTO A SER EFETIVADO POR PROFISSIONAIS/CLÍNICAS INTEGRANTES DO QUADRO DE COLABORADORES DA REDE CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE. (…)”. (TJRN – AI nº 0810136-88.2023.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 12/12/2023). (destaque acrescido) Por fim, vislumbro, ainda, em análise dos autos originários, a existência de ordem emanada do Juízo de primeiro grau, em desfavor da Unimed Natal, para emissão de guias autorizativas para a garantia de atendimento na CLINICA POLARIS, situação que, ao meu ver, não afasta a necessidade de imposição da ordem judicial ora requerida, já que a referida cooperativa sequer faz parte da relação processual, bem como por já existir nos autos documento por ela emitido enfatizando a inexistência de prestador credenciado para o serviço de intercâmbio. Oportunamente, o Representante ministerial emitiu opinamento no sentido de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. (STJ - EAREsp: 1459849 ES 2019/0057940-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) No mais, quanto à alegação de vínculo terapêutico formado entre criança e profissional, sustentou a 12ª Procuradoria de Justiça que “(…) a temática não comporta conhecimento nesta via recursal, considerando que tal ponto não foi objeto de análise na decisão recorrida, que indeferiu o pedido de tutela de urgência apenas por entender que havia rede credenciada apta a atender ao agravante na Unimed Natal (que não é parte do processo).” Logo, pelos fundamentos ora explanados, conclui-se que a pretensão recursal merece acolhimento parcial. Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão singular e determinar que a parte agravada promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a continuidade do tratamento do menor, ora agravante, conforme prescrição médica, preferencialmente em rede credenciada, ou, em caso de impossibilidade, arcando com o reembolso integral, na forma contratualmente prevista. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0848532-35.2024.8.20.5001

ID: 322262866

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848532-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BORGES DE MENESES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ SOUZA LIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0848… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0848532-35.2024.8.20.5001 APELANTE: MAYARA BORGES DE MENESES SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LEITE DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MAYARA BORGES DE MENESES SILVA em face da sentença acostada ao Id. 31126486, proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva por ela ajuizado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a litispendência evidenciada entre este feito e o ajuizado pelo SINTE/RN, registrado sob o nº 0852981-07.2022.8.20.5001. Em suas razões recursais (Id. 31126490), a apelante sustenta, em síntese, que optou pelo cumprimento individual de sentença coletiva, inexistindo óbice no seu processamento, pois não há litispendência com o ajuizado pelo Sindicato. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 31126494). Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. Esse é o relatório. É cediço que o artigo 932 do Código de Processo Civil possibilita que o Relator, monocraticamente, negue provimento imediato ao recurso, nas seguintes hipóteses: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (Grifos acrescidos). O novo Código de Processo Civil manteve também o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. Na situação em apreço, o Juízo a quo reconheceu que há litispendência entre o presente Cumprimento de Sentença e o anteriormente intentado pelos advogados do SINTE/RN, registrada sob o nº 0852981-07.2022.8.20.5001. Sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no âmbito do RE 883642, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, registrado sob o Tema 823, cuja tese restou assim fixada: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Sendo assim, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo seus representados, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independente de suas autorizações. Com o intuito de fazer prevalecer a vontade da servidora exequente, antes de proferir a sentença apelada, o magistrado do primeiro grau oportunizou a juntada de comprovação de que ela requereu sua exclusão do rol de exequentes do Cumprimento de Sentença ajuizado pelos patronos do SINTE/RN (Id. 31126481), diligência esta que não cumpriu, tendo apenas apresentado manifestação no sentido do seu entendimento de que inexiste litispendência na presente situação (Id. 31126485). Nesses termos, considerando que a apelante permanece como exequente no supracitado Cumprimento de Sentença, em que consta como executado o mesmo Ente Público e com pedido e causa de pedir idênticos ao da presente demanda, não há como afastar a litispendência reconhecida, ademais por o presente feito ter sido ajuizado posteriormente aquele. Em situações idênticas, esta Corte de Justiça Estadual já se pronunciou no mesmo sentido, senão veja-se: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO AJUIZADA E TRANSITADA EM JULGADO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva por replicar pretensão já satisfeita. A apelante argumenta não haver litispendência e que a sentença a vincula à execução promovida pelo sindicato, sem que possa fazê-la individualmente. Pugna pelo prosseguimento da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre o cumprimento de sentença proposto pelo sindicato e o cumprimento de sentença individual promovido pela parte apelante; (ii) estabelecer se houve a exclusão da exequente da execução proposta pelo SINSENAT para fins de prosseguimento da execução individual, diante do risco de pagamento em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há litispendência quando há identidade entre partes, pedidos e causa de pedir, como no caso entre a execução individual e a execução anteriormente ajuizada pelo SINSENAT, na qual ainda figura como parte exequente. 4. Execuções promovidas por sindicatos com múltiplos substituídos não são coletivas, mas sim individuais em litisconsórcio. E, conforme Tema 823 do STF, os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos. 5. Não há pedido de exclusão da parte exequente da ação promovida pelo SINSENAT, de modo que permanece naqueles autos, com sentença homologatória de cálculos já transitada em julgado e requisitório de precatório já expedido a seu favor. 6. O prosseguimento da execução individual viola a coisa julgada e gera risco de pagamento em duplicidade, caracterizando enriquecimento sem causa. 7. Configurada a litispendência e, a posteriori, a existência de coisa julgada, deve-se extinguir a execução individual sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, §3º, 485, V; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823, RE 612.043, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 27.08.2020; STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2018; TJRN, ApCiv 0871303-41.2023.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 21.03.2025; TJRN, ApCiv 0920217-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 20.12.2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0830227-13.2018.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM TÍTULO COLETIVO. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA EM OUTRO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor da execução relativo à incidência do terço constitucional de férias sobre 45 dias para professores da rede estadual. O Estado alegou litispendência com o Processo n.º 0851603-16.2022.8.20.5001, já em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em que a mesma exequente figura no polo ativo, juntamente com o sindicato da categoria (SINTE/RN), postulando a mesma verba com base no mesmo título judicial coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre duas execuções de sentença coletiva, ajuizadas por uma mesma beneficiária com base no mesmo título executivo e com o mesmo objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coexistência de execuções individuais e coletivas não caracteriza litispendência, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 823. No entanto, tal orientação não se aplica quando a mesma parte figura no polo ativo de ambas as execuções, sendo uma delas promovida sob a representação de entidade sindical em litisconsórcio com os beneficiários. No caso concreto, a exequente figura como parte em demanda executória anterior promovida em conjunto com o SINTE/RN, que visa à cobrança da mesma verba executada na presente demanda, a partir do mesmo título coletivo. Ausente qualquer homologação do pedido de exclusão da exequente na demanda anterior, e estando os cálculos já homologados naquele feito, resta caracterizada a litispendência, sendo cabível a extinção do processo atual, com fundamento no art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura-se litispendência quando a mesma parte promove execução simultânea com base no mesmo título coletivo, em processos distintos, sem requerer sua exclusão formal da primeira demanda. A legitimidade do sindicato para promover execução coletiva não afasta a ocorrência de litispendência quando o beneficiário figura também como exequente em ambos os feitos. Deve ser extinto o cumprimento de sentença individual que reproduz execução anterior já em curso, ajuizada pela mesma parte com base na mesma causa e pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º; art. 485, V; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0871085-86.2018.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 19.04.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809997-42.2021.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 30.08.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0829330-19.2017.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.06.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0851144-87.2017.8.20.5001, Rel. Desª. Maria Zeneide, j. 12.05.2022. STF, Tema 823. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0850055-19.2023.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025). (Grifos acrescidos). Assim, tendo em vista que a pretensão recursal aqui discutida se mostra contrária à questão já sedimentada no Tema 823 do STF, cabível é a negativa imediata de provimento do presente apelo, através desta decisão monocrática, nos termos em que permite o supratranscrito artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo o reconhecimento da litispendência evidenciada. Ante todo o exposto, nos termos em que disciplina o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem. Publique-se. Natal/RN, 03 de julho de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

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Processo nº 0848532-35.2024.8.20.5001

ID: 322263151

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848532-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0848… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0848532-35.2024.8.20.5001 APELANTE: MAYARA BORGES DE MENESES SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LEITE DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MAYARA BORGES DE MENESES SILVA em face da sentença acostada ao Id. 31126486, proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva por ela ajuizado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a litispendência evidenciada entre este feito e o ajuizado pelo SINTE/RN, registrado sob o nº 0852981-07.2022.8.20.5001. Em suas razões recursais (Id. 31126490), a apelante sustenta, em síntese, que optou pelo cumprimento individual de sentença coletiva, inexistindo óbice no seu processamento, pois não há litispendência com o ajuizado pelo Sindicato. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 31126494). Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. Esse é o relatório. É cediço que o artigo 932 do Código de Processo Civil possibilita que o Relator, monocraticamente, negue provimento imediato ao recurso, nas seguintes hipóteses: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (Grifos acrescidos). O novo Código de Processo Civil manteve também o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. Na situação em apreço, o Juízo a quo reconheceu que há litispendência entre o presente Cumprimento de Sentença e o anteriormente intentado pelos advogados do SINTE/RN, registrada sob o nº 0852981-07.2022.8.20.5001. Sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no âmbito do RE 883642, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, registrado sob o Tema 823, cuja tese restou assim fixada: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Sendo assim, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo seus representados, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independente de suas autorizações. Com o intuito de fazer prevalecer a vontade da servidora exequente, antes de proferir a sentença apelada, o magistrado do primeiro grau oportunizou a juntada de comprovação de que ela requereu sua exclusão do rol de exequentes do Cumprimento de Sentença ajuizado pelos patronos do SINTE/RN (Id. 31126481), diligência esta que não cumpriu, tendo apenas apresentado manifestação no sentido do seu entendimento de que inexiste litispendência na presente situação (Id. 31126485). Nesses termos, considerando que a apelante permanece como exequente no supracitado Cumprimento de Sentença, em que consta como executado o mesmo Ente Público e com pedido e causa de pedir idênticos ao da presente demanda, não há como afastar a litispendência reconhecida, ademais por o presente feito ter sido ajuizado posteriormente aquele. Em situações idênticas, esta Corte de Justiça Estadual já se pronunciou no mesmo sentido, senão veja-se: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO AJUIZADA E TRANSITADA EM JULGADO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva por replicar pretensão já satisfeita. A apelante argumenta não haver litispendência e que a sentença a vincula à execução promovida pelo sindicato, sem que possa fazê-la individualmente. Pugna pelo prosseguimento da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre o cumprimento de sentença proposto pelo sindicato e o cumprimento de sentença individual promovido pela parte apelante; (ii) estabelecer se houve a exclusão da exequente da execução proposta pelo SINSENAT para fins de prosseguimento da execução individual, diante do risco de pagamento em duplicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há litispendência quando há identidade entre partes, pedidos e causa de pedir, como no caso entre a execução individual e a execução anteriormente ajuizada pelo SINSENAT, na qual ainda figura como parte exequente. 4. Execuções promovidas por sindicatos com múltiplos substituídos não são coletivas, mas sim individuais em litisconsórcio. E, conforme Tema 823 do STF, os sindicatos podem defender direitos individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas execuções de sentença, independente de autorização dos substituídos. 5. Não há pedido de exclusão da parte exequente da ação promovida pelo SINSENAT, de modo que permanece naqueles autos, com sentença homologatória de cálculos já transitada em julgado e requisitório de precatório já expedido a seu favor. 6. O prosseguimento da execução individual viola a coisa julgada e gera risco de pagamento em duplicidade, caracterizando enriquecimento sem causa. 7. Configurada a litispendência e, a posteriori, a existência de coisa julgada, deve-se extinguir a execução individual sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, §3º, 485, V; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823, RE 612.043, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 27.08.2020; STJ, REsp 1.762.498/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.09.2018; TJRN, ApCiv 0871303-41.2023.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 21.03.2025; TJRN, ApCiv 0920217-73.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 20.12.2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0830227-13.2018.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM TÍTULO COLETIVO. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA EM OUTRO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente, fixando o valor da execução relativo à incidência do terço constitucional de férias sobre 45 dias para professores da rede estadual. O Estado alegou litispendência com o Processo n.º 0851603-16.2022.8.20.5001, já em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em que a mesma exequente figura no polo ativo, juntamente com o sindicato da categoria (SINTE/RN), postulando a mesma verba com base no mesmo título judicial coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre duas execuções de sentença coletiva, ajuizadas por uma mesma beneficiária com base no mesmo título executivo e com o mesmo objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coexistência de execuções individuais e coletivas não caracteriza litispendência, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 823. No entanto, tal orientação não se aplica quando a mesma parte figura no polo ativo de ambas as execuções, sendo uma delas promovida sob a representação de entidade sindical em litisconsórcio com os beneficiários. No caso concreto, a exequente figura como parte em demanda executória anterior promovida em conjunto com o SINTE/RN, que visa à cobrança da mesma verba executada na presente demanda, a partir do mesmo título coletivo. Ausente qualquer homologação do pedido de exclusão da exequente na demanda anterior, e estando os cálculos já homologados naquele feito, resta caracterizada a litispendência, sendo cabível a extinção do processo atual, com fundamento no art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Configura-se litispendência quando a mesma parte promove execução simultânea com base no mesmo título coletivo, em processos distintos, sem requerer sua exclusão formal da primeira demanda. A legitimidade do sindicato para promover execução coletiva não afasta a ocorrência de litispendência quando o beneficiário figura também como exequente em ambos os feitos. Deve ser extinto o cumprimento de sentença individual que reproduz execução anterior já em curso, ajuizada pela mesma parte com base na mesma causa e pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º; art. 485, V; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0871085-86.2018.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 19.04.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809997-42.2021.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 30.08.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0829330-19.2017.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.06.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0851144-87.2017.8.20.5001, Rel. Desª. Maria Zeneide, j. 12.05.2022. STF, Tema 823. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0850055-19.2023.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025). (Grifos acrescidos). Assim, tendo em vista que a pretensão recursal aqui discutida se mostra contrária à questão já sedimentada no Tema 823 do STF, cabível é a negativa imediata de provimento do presente apelo, através desta decisão monocrática, nos termos em que permite o supratranscrito artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo o reconhecimento da litispendência evidenciada. Ante todo o exposto, nos termos em que disciplina o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem. Publique-se. Natal/RN, 03 de julho de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

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