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Processo nº 0819512-16.2025.8.23.0010

ID: 332772454

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819512-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0819512-16.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de Repactuação de Dívidas proposta pela parte autora com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando instaurar o procedimento especial de tratamento do superendividamento. Indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de comprovantes documentais das despesas mensais essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para complementação da documentação mínima essencial, especificamente no que concerne à comprovação das despesas indispensáveis à aferição do mínimo existencial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, exigindo a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). A comprovação da situação de superendividamento demanda a apresentação de documentos que evidenciem não apenas a renda e as 2. 3. 4. 5. 1. 2. dívidas do consumidor, mas, principalmente, suas despesas essenciais, de modo a permitir a aferição objetiva do comprometimento do mínimo existencial. A determinação de emenda da inicial, no caso concreto, configura medida de cooperação processual, destinada a viabilizar a instrução adequada do feito, não se tratando de formalismo excessivo ou indevido. A simples apresentação de quadro-resumo elaborado unilateralmente pela parte autora, sem comprovação documental efetiva das despesas alegadas, não satisfaz a exigência legal e processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. O descumprimento da diligência determinada pelo juízo enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação documental da situação financeira do consumidor, abrangendo suas despesas essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, quando relacionada à apresentação de documentos essenciais à demonstração do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, impede a instauração válida do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A, caput; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024.; TJDFT, Apelação Cível nº 0710040-25.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 22.11.2023. SENTENÇA IVANEIDE RIBEIRO DA SILVAinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimada, a parte autora apresentou a petição de ep. 10, na qual sustenta, em síntese, que os documentos já acostados aos autos são suficientes para a comprovação de sua condição. Argumenta, ainda, que a exigência de comprovantes de despesas por um período de 12 meses não possui amparo legal expresso e representa um "formalismo" que restringe o acesso à justiça. Requereu, ao final, o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial de emenda da inicial, apresentando os documentos necessários para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 instituiu um microssistema de tratamento ao consumidor superendividado, visando garantir a sua dignidade e reinclusão na sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que fomenta uma "cultura do pagamento". Para tanto, o procedimento judicial exige uma análise criteriosa e detalhada da situação fática do consumidor. O conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, é claro ao definir como tal "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A demonstração da situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são, portanto, pressupostos inafastáveis para a instauração do processo de repactuação. Conforme orienta a Cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do tratamento é olhar não apenas para uma dívida específica, mas para o "bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor". ( ) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Essa visão ampla só pode ser alcançada por meio de uma instrução probatória mínima, que permita ao juízo aferir com segurança a real dimensão da renda, das dívidas e, principalmente, das despesas essenciais que compõem o mínimo existencial da parte. Trata-se de uma medida de cooperação processual que visa garantir que o processo seja instruído com os elementos fáticos necessários para uma decisão justa e efetiva. No caso concreto, a parte autora, em vez de apresentar os comprovantes de suas despesas mensais, conforme determinado, limitou-se a juntar uma tabela-resumo intitulada, informando que se trata de uma média com base em informações do autor e comprovantes anexados nos autos do processo. Ora, tal providência não atende à determinação judicial, pois substitui a prova documental por uma estimativa unilateral, o que é insuficiente para a efetiva aferição do comprometimento do mínimo existencial. A própria Cartilha do CNJ, ao descrever o "Passo a Passo do Atendimento ao Consumidor", prevê como etapa obrigatória a "entrevista individual com o consumidor para coleta dos dados socioeconômicos (identificação do consumidor, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos credores, montante das dívidas, entre outros) que serão registrados no formulário-padrão". A fidedignidade desses dados depende, necessariamente, de sua comprovação documental. Sem a apresentação dos documentos que comprovam de forma detalhada as despesas fixas e variáveis, o juízo fica impossibilitado de calcular o valor disponível para a elaboração de um plano de pagamento que seja, ao mesmo tempo, exequível para a autora e justo para com os credores, sempre com a preservação do mínimo existencial. Os precedentes alinham-se perfeitamente ao caso em tela, em que a recusa da parte autora em fornecer os elementos probatórios de forma completa impede a instauração válida e segura do procedimento especial de repactuação de dívidas. A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor . Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação . Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença . 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts . 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art . 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado? . 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A . 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância . 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25 .2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, ao deixar de cumprir a diligência na forma como foi determinada, a parte autora deixa de demonstrar o pressuposto específico para a ação – a comprovação fática da situação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial –, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiroa petição iniciale, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0819512-16.2025.8.23.0010

ID: 332772476

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819512-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

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1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0819512-16.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de Repactuação de Dívidas proposta pela parte autora com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando instaurar o procedimento especial de tratamento do superendividamento. Indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de comprovantes documentais das despesas mensais essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para complementação da documentação mínima essencial, especificamente no que concerne à comprovação das despesas indispensáveis à aferição do mínimo existencial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, exigindo a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). A comprovação da situação de superendividamento demanda a apresentação de documentos que evidenciem não apenas a renda e as 2. 3. 4. 5. 1. 2. dívidas do consumidor, mas, principalmente, suas despesas essenciais, de modo a permitir a aferição objetiva do comprometimento do mínimo existencial. A determinação de emenda da inicial, no caso concreto, configura medida de cooperação processual, destinada a viabilizar a instrução adequada do feito, não se tratando de formalismo excessivo ou indevido. A simples apresentação de quadro-resumo elaborado unilateralmente pela parte autora, sem comprovação documental efetiva das despesas alegadas, não satisfaz a exigência legal e processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. O descumprimento da diligência determinada pelo juízo enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação documental da situação financeira do consumidor, abrangendo suas despesas essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, quando relacionada à apresentação de documentos essenciais à demonstração do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, impede a instauração válida do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A, caput; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024.; TJDFT, Apelação Cível nº 0710040-25.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 22.11.2023. SENTENÇA IVANEIDE RIBEIRO DA SILVAinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimada, a parte autora apresentou a petição de ep. 10, na qual sustenta, em síntese, que os documentos já acostados aos autos são suficientes para a comprovação de sua condição. Argumenta, ainda, que a exigência de comprovantes de despesas por um período de 12 meses não possui amparo legal expresso e representa um "formalismo" que restringe o acesso à justiça. Requereu, ao final, o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial de emenda da inicial, apresentando os documentos necessários para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 instituiu um microssistema de tratamento ao consumidor superendividado, visando garantir a sua dignidade e reinclusão na sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que fomenta uma "cultura do pagamento". Para tanto, o procedimento judicial exige uma análise criteriosa e detalhada da situação fática do consumidor. O conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, é claro ao definir como tal "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A demonstração da situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são, portanto, pressupostos inafastáveis para a instauração do processo de repactuação. Conforme orienta a Cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do tratamento é olhar não apenas para uma dívida específica, mas para o "bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor". ( ) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Essa visão ampla só pode ser alcançada por meio de uma instrução probatória mínima, que permita ao juízo aferir com segurança a real dimensão da renda, das dívidas e, principalmente, das despesas essenciais que compõem o mínimo existencial da parte. Trata-se de uma medida de cooperação processual que visa garantir que o processo seja instruído com os elementos fáticos necessários para uma decisão justa e efetiva. No caso concreto, a parte autora, em vez de apresentar os comprovantes de suas despesas mensais, conforme determinado, limitou-se a juntar uma tabela-resumo intitulada, informando que se trata de uma média com base em informações do autor e comprovantes anexados nos autos do processo. Ora, tal providência não atende à determinação judicial, pois substitui a prova documental por uma estimativa unilateral, o que é insuficiente para a efetiva aferição do comprometimento do mínimo existencial. A própria Cartilha do CNJ, ao descrever o "Passo a Passo do Atendimento ao Consumidor", prevê como etapa obrigatória a "entrevista individual com o consumidor para coleta dos dados socioeconômicos (identificação do consumidor, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos credores, montante das dívidas, entre outros) que serão registrados no formulário-padrão". A fidedignidade desses dados depende, necessariamente, de sua comprovação documental. Sem a apresentação dos documentos que comprovam de forma detalhada as despesas fixas e variáveis, o juízo fica impossibilitado de calcular o valor disponível para a elaboração de um plano de pagamento que seja, ao mesmo tempo, exequível para a autora e justo para com os credores, sempre com a preservação do mínimo existencial. Os precedentes alinham-se perfeitamente ao caso em tela, em que a recusa da parte autora em fornecer os elementos probatórios de forma completa impede a instauração válida e segura do procedimento especial de repactuação de dívidas. A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor . Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação . Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença . 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts . 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art . 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado? . 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A . 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância . 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25 .2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, ao deixar de cumprir a diligência na forma como foi determinada, a parte autora deixa de demonstrar o pressuposto específico para a ação – a comprovação fática da situação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial –, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiroa petição iniciale, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0819512-16.2025.8.23.0010

ID: 332772491

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819512-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-… 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0819512-16.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de Repactuação de Dívidas proposta pela parte autora com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando instaurar o procedimento especial de tratamento do superendividamento. Indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de comprovantes documentais das despesas mensais essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o não atendimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para complementação da documentação mínima essencial, especificamente no que concerne à comprovação das despesas indispensáveis à aferição do mínimo existencial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um procedimento judicial específico para o tratamento do superendividamento, exigindo a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º). A comprovação da situação de superendividamento demanda a apresentação de documentos que evidenciem não apenas a renda e as 2. 3. 4. 5. 1. 2. dívidas do consumidor, mas, principalmente, suas despesas essenciais, de modo a permitir a aferição objetiva do comprometimento do mínimo existencial. A determinação de emenda da inicial, no caso concreto, configura medida de cooperação processual, destinada a viabilizar a instrução adequada do feito, não se tratando de formalismo excessivo ou indevido. A simples apresentação de quadro-resumo elaborado unilateralmente pela parte autora, sem comprovação documental efetiva das despesas alegadas, não satisfaz a exigência legal e processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. O descumprimento da diligência determinada pelo juízo enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação documental da situação financeira do consumidor, abrangendo suas despesas essenciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, quando relacionada à apresentação de documentos essenciais à demonstração do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial, impede a instauração válida do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A, caput; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 20.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004255-23.2024.8.26.0590, Rel. Des. Léa Duarte, j. 18.11.2024.; TJDFT, Apelação Cível nº 0710040-25.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, j. 22.11.2023. SENTENÇA IVANEIDE RIBEIRO DA SILVAinterpôs Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Em decisão acostada no ep. 6, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementasse a documentação mínima essencial para a análise da alegada situação de superendividamento. Intimada, a parte autora apresentou a petição de ep. 10, na qual sustenta, em síntese, que os documentos já acostados aos autos são suficientes para a comprovação de sua condição. Argumenta, ainda, que a exigência de comprovantes de despesas por um período de 12 meses não possui amparo legal expresso e representa um "formalismo" que restringe o acesso à justiça. Requereu, ao final, o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O cerne da questão reside em verificar se a parte autora cumpriu satisfatoriamente a determinação judicial de emenda da inicial, apresentando os documentos necessários para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 instituiu um microssistema de tratamento ao consumidor superendividado, visando garantir a sua dignidade e reinclusão na sociedade de consumo, ao mesmo tempo em que fomenta uma "cultura do pagamento". Para tanto, o procedimento judicial exige uma análise criteriosa e detalhada da situação fática do consumidor. O conceito legal de superendividamento, previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, é claro ao definir como tal "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". A demonstração da situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são, portanto, pressupostos inafastáveis para a instauração do processo de repactuação. Conforme orienta a Cartilha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do tratamento é olhar não apenas para uma dívida específica, mas para o "bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor". ( ) https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf Essa visão ampla só pode ser alcançada por meio de uma instrução probatória mínima, que permita ao juízo aferir com segurança a real dimensão da renda, das dívidas e, principalmente, das despesas essenciais que compõem o mínimo existencial da parte. Trata-se de uma medida de cooperação processual que visa garantir que o processo seja instruído com os elementos fáticos necessários para uma decisão justa e efetiva. No caso concreto, a parte autora, em vez de apresentar os comprovantes de suas despesas mensais, conforme determinado, limitou-se a juntar uma tabela-resumo intitulada, informando que se trata de uma média com base em informações do autor e comprovantes anexados nos autos do processo. Ora, tal providência não atende à determinação judicial, pois substitui a prova documental por uma estimativa unilateral, o que é insuficiente para a efetiva aferição do comprometimento do mínimo existencial. A própria Cartilha do CNJ, ao descrever o "Passo a Passo do Atendimento ao Consumidor", prevê como etapa obrigatória a "entrevista individual com o consumidor para coleta dos dados socioeconômicos (identificação do consumidor, renda individual e familiar, gastos de subsistência, lista dos credores, montante das dívidas, entre outros) que serão registrados no formulário-padrão". A fidedignidade desses dados depende, necessariamente, de sua comprovação documental. Sem a apresentação dos documentos que comprovam de forma detalhada as despesas fixas e variáveis, o juízo fica impossibilitado de calcular o valor disponível para a elaboração de um plano de pagamento que seja, ao mesmo tempo, exequível para a autora e justo para com os credores, sempre com a preservação do mínimo existencial. Os precedentes alinham-se perfeitamente ao caso em tela, em que a recusa da parte autora em fornecer os elementos probatórios de forma completa impede a instauração válida e segura do procedimento especial de repactuação de dívidas. A propósito: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor . Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação . Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA PROFERIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL . SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO . EMENDA À INÍCIAL. DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Em regra, a decisão que concede efeito suspensivo a recurso contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça não tem o condão de suspender integralmente o curso do processo. Como a obrigatoriedade do recolhimento das custas estará suspensa, o feito seguirá normalmente, sem prejuízo ao direito de acesso à justiça da parte recorrente. No caso, não há que se falar em óbice proferir sentença . 2. As alterações promovidas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) pela Lei 14.181/21 dispõem não apenas acerca da prevenção, mas também sobre tratamento do superendividamento. Incluiu os arts . 104- A a 104-C que possuem disciplina própria para o pedido judicial de repactuação de dívidas. 3. O art. 104-A, caput, dispõe que: ?A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art . 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas?. 4. Nos termos do art. 104-B, caput: ?caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado? . 5. Na primeira fase, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. A proposta deve abranger as dívidas decorrentes de relação de consumo, com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, em face do disposto no § 1º do art. 104-A . 6. Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, com a indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. 7. Não cumprida a determinação, a petição inicial deve ser indeferida (art . 321, caput e parágrafo único, do CPC). 8. A inércia do apelado afasta a possibilidade de consideração, em segunda instância, da proposta de plano de pagamento apresentada. No caso, há inovação recursal e seu exame enseja supressão de instância . 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJ-DF 0710040-25 .2023.8.07.0001 1791933, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, ao deixar de cumprir a diligência na forma como foi determinada, a parte autora deixa de demonstrar o pressuposto específico para a ação – a comprovação fática da situação de superendividamento e da afetação do mínimo existencial –, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e impõe o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiroa petição iniciale, por conseguinte, julgo extintoo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0831540-16.2025.8.23.0010

ID: 322381658

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude - Competência Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0831540-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Decisão

Advogados:

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3621 5102 - E-mail: suvij@tjrr.jus.br Proc. n.° 0831540-16.2025.8.23.0010 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de prestação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por SAMUEL DE PAULA SILVA ANTONIA ERICA BARROS DE , representado por sua genitora, Sra. PAULA, em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, aduzindo o seguinte: “O infante SAMUEL DE PAULA SILVA, 06 anos de idade, possui diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), de apresentação combinada - CID10:F-90. Apresenta prejuízo no desenvolvimento escolar e faz uso de medicamentos de forma continuada, nos termos do laudo médico anexo. Diante da sua condição, o infante necessita de apoio pedagógico individual com Professor(a) Auxiliar na sala de aula, conforme prescrição. A representante legal do autor, comunica que solicitou Professor(a) Auxiliar para seu filho diretamente à direção escolar. Entretanto, apesar da tentativa, não logrou êxito. Desta forma, o infante não recebe o acompanhamento de professor(a) auxiliar na escola em que se encontra matriculado, atualmente na Escola Municipal Jael da Silva Barradas. Nesse sentido, na tentativa de obter o professor(a) auxiliar para o infante extrajudicialmente, a Defensoria Pública do Estado de Roraima enviou o Ofício Requisitório nº 127/2025/2INF à Secretaria Municipal de Educação, o qual foi recebido no dia 06/05/2025. Porém, até o momento, não obteve-se resposta e a criança permanece sem acompanhamento. Em razão do diagnóstico da criança, é evidente a necessidade urgente de acompanhamento especializado em sala de aula por meio de professor(a) auxiliar. A ausência desse profissional tem impactado negativamente no aprendizado do infante, prejudicando seu desenvolvimento educacional e sua frequência escolar" (mov. 1.1). O autor requer a “concessão da medida cautelar específica, inaudita altera pars, para compelir o Município de Boa Vista a disponibilizar, de forma imediata, ao autor, SAMUEL DE PAULA SILVA, um(a) Professor(a) Auxiliar para acompanhá-lo na instituição de ensino municipal em que estiver matriculado" (mov. 1.1). A favor de seus argumentos, o autor juntou os documentos do mov. 01, inclusive laudo médico no mov. 1.2, fl. 07. É o relatório. Decido. Para deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, CPC, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação a probabilidade do direito este requisito está bem definido nos autos, pois conforme artigo 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No mesmo sentido, dispõe o artigo 53 do Estatuto da Criança e do adolescente, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania. Com efeito, a Lei n.º 12.764/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), prevê em seu artigo 3º, Parágrafo Único, ser direito do aluno o auxílio de acompanhante especializado (ou professor auxiliar), vejamos: “(...)Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2.º, terá direito a acompanhante especializado”. Destaco, ainda, que a Lei n.º 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.(Lei n.º 12.764/12, art. 1.º, §. 2.º). Registre-se que o art. 3.º, da citada Lei, prevê à pessoa com autismo a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social. (Grifo nosso). O autor, com o fim de instruir o pedido, juntou o documento que comprova, inicialmente, a necessidade de acompanhante especializado na modalidade professor auxiliar, visando o acompanhamento pedagógico diferenciado, a saber: laudo médico de mov. 1.2, fl.7. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito de acompanhamento pessoal de aluno com transtorno do espectro autista, a exemplo dos seguintes julgados: “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança portadora de autismo, estudante de escola municipal. Insurgência da Municipalidade contra sentença de procedência que lhe condenou a disponibilizar professor auxiliar (acompanhante especializado), com capacitação, para atendimento da autora. Pleito subsidiário de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu desfavor. Acolhimento em parte. Mantida a determinação de oferta, pelo ente municipal, de professor auxiliar, com capacitação para atender às necessidades da criança. Deficiência que justifica a contratação do referido profissional para suprir a demanda da autora. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos Poderes. Possibilidade do professor designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está a requerente. Verba honorária reduzida, com base na equidade. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10036099420198260361 SP 1003609-94.2019.8.26.0361, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 16/07/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/07/2020)” (Grifo nosso). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ACOMPANHAMENTO DE ALUNA AUTISTA E CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA DE ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS CLASSES COMUNS DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº12.764/2012. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO DE AULA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. INTERFERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR LIBERDADE DE DECISÃO AO GESTOR MUNICIPAL DESDE QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO AO APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos e cuja efetivação dar-se-á mediante a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê o direito a acompanhante especializado para os alunos autistas incluídos em classes comuns de ensino regular, em caso de comprovada necessidade. 3. Tendo em vista que os portadores de transtorno do espectro autista são pessoas com deficiência (art.1º,§ 2º, da Lei nº 12.764/2012), é de se reconhecer o direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar especializado, com amparo naConstituição Federal (arts. 205, 208, inciso III e 227, § 1º, inciso II) e na legislação infraconstitucional (art.54, incisoIII, doECA; arts.4º, incisoIII,58,§ 1º e59, incisoIII, da Lei nº9.394/1996; art. 3º, inciso IV, alínea a e parágrafo único da Lei nº12.764/2012; e art. 28, incisos II, V e XVII, da Lei nº 13.146/2015). 4. Ao Poder Judiciário, não são dadas a definição ou a escolha do critério de conveniência ou de oportunidade relacionados aos atos praticados no exercício da discricionariedade permitida ao Poder Executivo, mas o controle de legalidade dos atos administrativos. Assim, é de ser respeitada a discricionariedade, que consiste na liberdade de ação administrativa, em atenção aos limites legais. 5. Deve ser resguardada a liberdade de decisão ao gestor, no exercício do juízo discricionário do Poder Executivo Municipal, para optar por uma dentre várias soluções possíveis, procedendo à escolha da melhor solução, segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, desde que seja cumprida a decisão judicial no sentido de garantir à agravada o direito ao acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar. 6. Saliente-se que, a despeito do afastamento da imposição de contratação de professor auxiliar, deve persistir a determinação no sentido de que o ente público disponibilize, imediatamente, o acompanhamento especializado por profissional de apoio escolar, a que tem direito a aluna agravada, pela designação de profissional já pertencente ao quadro de pessoal do Município de Natal para o referido atendimento no período em que duram as aulas frequentadas pela recorrida. 7. Precedentes do TJRS (Ag nº 70066840042, Rel. Des. Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, j. 26/11/2015;Ag nº 70064370828, Rel. Juiz Convocado José Pedro de Oliveira Eckert, Oitava Câmara Cível, j. 20/08/2015), do TJSP (AC nº 0008364-36.2014.8.26.0562, Rel. Des. Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/07/2015) e do TJSC (AC nº 2011.081869-0, Rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02/02/2012). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-RN - AI: 20170093313 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 24/07/2018, 2ª Câmara Cível)” (Grifo nosso). “REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. Disponibilização de professor auxiliar para acompanhar criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista durante o período escolar. Necessidade comprovada. Ação julgada procedente. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal). Obrigação do Poder Público de fornecer ensino, na medida das necessidades especiais de quem pleiteia. Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Relatório médico e pedagógico condizentes a demonstrar o quadro alegado, bem como a pertinência do pleito, não havendo motivos para a negativa pública. Multa diária - astreintes. Cabimento. Inteligência do artigo 536, § 1º do CPC e artigo 213, § 2º do ECA. Recurso oficial desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10019283720178260498 SP 1001928-37.2017.8.26.0498, Relator: Dora Aparecida Martins, Data de Julgamento: 26/09/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/09/2019)” (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE CONTA COM 06 ANOS DE IDADE E QUE POSSUI TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR/CUIDADOR ESCOLAR EM SALA DE AULA EXCLUSIVAMENTE CONSIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. EDUCAÇÃO QUE SE TRATA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, A QUEM COMPETE GARANTI-LA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, INCISO III, E 227, CAPUT DA CRFB/88. EXISTÊNCIA, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, DAS LEIS Nº 9.394/96 (ARTIGO 58, PARÁGRAFO 1º), Nº 12.764/2012 (ARTIGO 3º, INCISO IV, ALÍNEA `A¿, E PARÁGRAFO 1º) E Nº 13.146/2015 (ARTIGOS 27, CAPUT, E 28, INCISO XVII), QUE GARANTEM AO AUTISTA TANTO O ACESSO À EDUCAÇÃO, QUANTO, EM CASO DE NECESSIDADE, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. LEI Nº 8.069/90 QUE AINDA PREVÊ, EM SEU ARTIGO 54, INCISO III, SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$800,00 EM FAVOR DO CEJUR/DPGE QUE IMPENDE SER PRESERVADA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08025286220228190045 202300106022, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 13/04/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” (Grifo nosso). “APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança portadora de autismo, estudante de escola municipal. Insurgência da Municipalidade contra sentença de procedência que lhe condenou a disponibilizar professor auxiliar (acompanhante especializado), com capacitação, para atendimento da autora. Pleito subsidiário de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu desfavor. Acolhimento em parte. Mantida a determinação de oferta, pelo ente municipal, de professor auxiliar, com capacitação para atender às necessidades da criança. Deficiência que justifica a contratação do referido profissional para suprir a demanda da autora. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos Poderes. Possibilidade do professor designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está a requerente. Verba honorária reduzida, com base na equidade. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10036099420198260361 SP 1003609-94.2019.8.26.0361, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 16/07/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/07/2020)” (Grifo nosso). Além disso, sublinha-se que na decisão prolatada no agravo de instrumento n.º 9001670-64.2024.8.23.0000, de relatoria da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi, assentou-se: “Ao analisar os autos originários, além da documentação anexa que evidenciam o direito invocado, tem-se que este está previsto constitucional e infraconstitucionalmente que o direito à educação, mediante acesso à pré-escola, ensino fundamental e ensino médio constitui-se direito fundamental, público e subjetivo do infante e, portanto, de aplicação imediata (art. 5º, § 1º da CF) e exigível do Estado, consoante se verifica da interpretação de diversos comandos constitucionais e legais, dos quais se destacam os seguintes: (i) Constituição Federal, artigos 6º, 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo 227; (ii) Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), artigos 4º, 53 e 54; e Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 2º, 4º e 5º. Ademais, o texto constitucional determina que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, art. 208, III, C.F. Tal premissa é confirmada pelo Estatuto da Criança e adolescente (ECA), em seu art. 54, inciso I e III e, pela Lei 13.146/2015, art. 28, inciso XVII, que determina, incumbir ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, oferta de profissionais de apoio escolar. Para fechar o entendimento esposado acima, a Lei 12.764/2012, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em sue art. 3º, parágrafo único, que “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Assim, vislumbra-se que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano grave em razão da tutela jurisdicional tardia”. Por fim, em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vê-se que está sendo sonegado o direito à educação e o pleno desenvolvimento escolar, sendo que esperar o trânsito em julgado da demanda, acarretará maior defasagem escolar, impedindo o pleno desenvolvimento da personalidade do autor. Nesse passo, no presente caso, a ausência de professor auxiliar certamente prejudicará o direito constitucional à educação do autor e não se mostra razoável a sua efetivação somente com a sentença do mérito processual. Portanto, em análise cognitiva não exauriente, resta demonstrada a necessidade de disponibilizar um professor auxiliar, conforme prescrito pelo laudo médico e garantido pela legislação, sendo imperiosa a pronta intervenção judicial para evitar maiores danos à criança. Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da proteção integral, DEFIRO o pedido de tutela antecipada determinando ao requerido que disponibilize um professor auxiliar ao autor durante o período de atividade escolar, dentro da escola, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, inicialmente, a ser custeada pelo requerido. Inclua-se o selo Juízo 100% digital. Cite-se com as advertências legais. Intimem-se desta decisão: a) A genitora da criança; b) A DPE; c) O Município de Boa Vista e, pessoalmente, o(a) Sr(a). Secretário(a) Municipal de Educação, ou quem suas vezes fizer, para cumprimento da decisão liminar. d) O Ministério Público (PRODIE). Boa Vista, Roraima, data inclusa pelo Sistema Projudi. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0802052-16.2025.8.23.0010

ID: 276118230

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802052-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA MARIA MALVEIRA PESSOA FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA

PROCEDÊNCIA

Advogados:

ANNA ELIZE FENOLL AMARAL

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ANNA ELIZE FENOLL AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0802052-16.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA I- RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia em face de ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA e FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA devidamente qualificadas nos autos, imputando-lhes as sanções descritas no art. 33, caput (tráfico de drogas) e art. 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006. Termo de Apreensão nº 227598/2025 (EP 1.1, p. 14 e 15). Laudo de exame definitivo em substância (EP 1.1, p. 18 a 20). Notificadas (EPs 46 e 47), fora apresentada defesa preliminar no EP 41. A denúncia foi recebida (EP 45). As acusadas foram devidamente citadas (EP 66 e 67). No EP 73, foi anexado aos autos relatório circunstanciado de análise de extração de dados do aparelho celular apreendido com FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA. Durante a instrução as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como os réus foram interrogados (EP 79). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação das rés nos termos da denúncia, como incursas nas penas dos crimes tipificados no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como requereu a absolvição quanto ao crime do art 35, pela ausência da estabilidade necessária para a caracterização do delito. A defesa apresentou alegações finais orais, nas quais requereu a absolvição da ré ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA, ou, não sendo o caso, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006. Alternativamente, requereu a aplicação da atenuante da confissão e a aplicação do parágrafo 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Quanto a ré FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA, requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como a aplicação da atenuante da confissão. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A ação penal é procedente. Foram imputados às rés ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA e FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA os crimes do art. 33, caput (tráfico de drogas) e art. 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia que: “No dia 21 de janeiro de 2025, no período matutino, na esquina rua Ivone Pinheiro com a rua Moacir da Silva Mota, no bairro Tancredo Neves, em Boa Vista/RR, as denunciadas, em comunhão de ações e desígnios, de forma livre e consciente traziam consigo, transportavam, forneceram, expuseram à venda e venderam, para fins de traficância e qualquer outra forma de entrega a consumo a terceiros, 0,38g (trinta e oito centigramas) de maconha e 0,80g (oitenta centigramas) cocaína, substâncias que causam dependência física e psíquica (Portaria n.º 344/98 da SVS/MS), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 1.1, fls. 18/20 e Auto de apresentação e apreensão no Mov. 1.1, fls. 15/17). Extrai-se dos autos que os agentes da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), realizaram uma operação na localidade acima descrita, onde fora identificada a prática de tráfico de drogas realizado ostensivamente, semelhante ao modus operandi adotado em cracolândias do Sudeste do País. Durante a campana, foi observado e registrado em vídeo que ÉRIKA realizava a venda de drogas na via pública. A partir das 10h30min, ÉRIKA foi flagrada comercializando substâncias entorpecentes em pelo menos três ocasiões distintas. Pouco depois de realizadas as referidas transações, FRANCIANE foi até a esquina mencionada, enquanto dirigia uma motocicleta elétrica e de imediato ÉRIKA se aproximou. No contato estabelecido entre ambas, foi observado o exato momento em que FRANCINE repassou à ÉRIKA uma porção de droga, em comportamento típico de traficantes responsáveis pelo reabastecimento. Após a entrega, FRANCIANE deixou o local e seguiu em direção à Praça Mané Garrincha. Antes de chegar ao destino, foi abordada por policiais, que solicitaram o apoio de uma Policial Militar Feminina para a realização da busca pessoal. Durante a revista, foram encontradas em sua posse duas pedras de crack e duas pequenas porções de skunk. Confirmada a posse da droga, os policiais retornaram para a referida esquina onde não mais encontraram ÉRIKA, que foi localizada por uma guarnição da Polícia Militar numa pousada, que é frequentada por traficantes e usuários.” III- DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 A materialidade restou comprovada através do Termo de Apreensão nº 227598/2025 e do Laudo de exame definitivo em substância (EP 1.1, p. 18 a 20) que resultou positivo para cocaína, confirmando sua natureza ilícita no Brasil. Vale registrar ainda, que as partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, além da confissão das rés em juízo. Em seus depoimentos, prestados na polícia, os agentes públicos que conduziram o flagrante relataram que: “QUE recentemente foram recebidas informações sobre a reorganização do tráfico de drogas no bairro Tancredo Neves, em especial na esquina rua Ivone Pinheiro com a rua Moacir da Silva Mota, próximo ao bar e pousada Globo de Ouro; QUE então, desde a semana passada os policiais da FICCO se revezaram na vigilância no referido local; QUE na manhã de hoje iniciou-se mais uma vigilância pela equipe do depoente; QUE por volta das 10:30 h o depoente visualizou uma traficante que estava vestida com boné rosa, blusa preta e short com detalhe rosa, vendendo droga para um usuário de camisa verde; QUE conseguiu registrar o vídeo da transação, que ocorreu parcialmente atrás de um poste, mas é possível ver no vídeo o momento em que a referida traficante faz a entrega da droga, bem como na sequência, o usuário guardando a droga o bolso de trás da bermuda; QUE a referida traficante foi identificada como ERIKA MARIA MALVEIRA PESSOA; QUE após alguns minutos ERICA realizou uma nova venda, desta vez para um usuário de boné vermelho e branco, camisa cinza, bermuda jeans e com mochila; QUE embora não tenha conseguido filmar a venda da droga, o depoente registrou o momento em que usuário senta encostado no muro e começa a preparar a droga para o uso; QUE nesta mesma filmagem aparece ERICA fazendo uma terceira entrega para um outro usuário que já estava sentado encostado no mesmo muro; QUE na sequência, após uns 5 minutos, surgiu uma mulher identificada como FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA, em uma motocicleta elétrica vermelha; QUE FRANCIANE chegou e parou a motocicleta ao lado do local onde estava concentrado traficantes e usuários, sendo que nesse momento ÉRICA interagiu com a motociclista, o que também foi registrado por vídeo; QUE é possível ver nitidamente o momento em que FRANCIANE entrega para ÉRICA mais uma porção de droga; QUE nessa ocasião a equipe passou a acompanhar a FRANCIANE de viatura, pois ficou claro que ela era uma distribuidora de droga para os traficantes do Tancredo Neves; QUE FRANCIANE deu pelo menos quatro voltas no mesmo quarteirão e na sequência quando uma viatura ostensiva da PM apareceu, ela foi em direção à Praça Mané Garrincha, outro ponto bastante conhecido de tráfico de drogas; QUE FRANCIANE foi abordada na equina da rua Lorival Silva com a rua Francisco Inácio de Souza; QUE como a equipe da FICCO era integrada apenas por homens, o depoente ligou para 190 e pediu uma viatura com Policial Militar Femina para realizar busca pessoal; QUE assim que a viatura chegou, uma Policial Feminina realizou a busca, sendo que pouco antes a própria FRANCIANE já havia retirado um pequeno invólucro de papel das vestimentas e entregado aos policiais; QUE nesse invólucro havia 2 pedras de crack (pasta base de cocaína) e mais duas pequenas porções de uma substância não identificada, talvez skunk; QUE então a equipe retornou para o Tancredo Neves, mas não localizaram a ÉRICA; QUE após alguns minutos a mesma guarnição da PM que apoiou a abordagem da FRANCIANE encontrou ÉRICA na pousada do MANO que é bastante usada por traficantes e usuários; QUE essa é a segunda vez que ÉRICA é apresentada na Polícia Federal, pois no dia 07/01/2025, ela foi conduzida com uma outra traficante, mas naquela ocasião ela foi apenas ouvida em termo de declarações e liberada (FLAVIO ALVES DOS SANTOS, Policial Militar). QUE participou da prisão em flagrante de FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA e ERIKA MARIA MALVEIRA PESSOA na manhã de hoje, no bairro Tancredo Neves; QUE a prisão é resultado da vigilância realizada pela equipe do depoente; QUE a vigilância foi registrada por vídeos e fotos; QUE durante vigilância constatou-se que ÉRICA realizou duas vendas de droga, sendo possível perceber também uma terceira entrega; QUE logo após realizar as três entregas, ÉRICA foi reabastecida por FRANCIANE, que chegou numa motocicleta elétrica vermelha; QUE FRANCIANE foi abordada após realizar a entrega e na sua posse foi encontrado um invólucro com duas pedras de crack e mais duas pequenas porções de uma substância não identificada; QUE então a equipe do depoente foi procurar ÉRICA, que foi encontrada por uma guarnição da PM numa pousada, mas ela já não estava mais na posse da droga que recebeu de FRANCIANE; QUE ambas receberam voz de prisão em flagrante e foram conduzidas para Polícia Federal; QUE a equipe do depoente já participou de diversas operações nas principais cracolândias de Boa Vista, situadas na Rua Cecília Brasil, no Centro e no bairro Tancredo Neves; QUE nesses locais os traficantes ficam na posse de poucas porções de drogas e são reabastecidos com mais droga durante todo o dia; QUE esse modus operandi acaba dificultando o combate do tráfico de drogas, pois os traficantes permanecem na posse pequenas pedras de crack e quando são abordados, acabam sendo confundidos com usuários; QUE por esta razão os policiais da FICCO começaram a filmar as transações de droga; QUE distribuidores, como a FRANCIANE, também transportando apenas quantidade destinada a abastecer os traficantes; QUE percebeu no início da vigilância havia apenas usuários aglomerados na esquina, mas assim que ERICA chegou, todos os usuários começaram a se movimentar euforicamente. (PAULO JOSE GADELHA MESQUITA, Policial Militar). Dessa forma, os policiais confirmaram em seus depoimentos em juízo as informações contidas no caderno inquisitorial, o que analisado com as demais provas constantes dos autos encontra perfeita sintonia, em especial o fato de haver monitoramento prévio do local que era conhecidamente utilizado para o tráfico de entorpecentes. Convém lembrar que os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte do réu. Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023). Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023. Para afastar-se de suas presumidas idoneidades seria preciso constatar divergências sérias em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornassem suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes. Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Mas disso não se cuidou aqui. A defesa não apresentou motivo capaz de afastar a credibilidade do depoimento dos policiais responsáveis pela prisão. Tampouco há provas, sequer indícios, de que estas testemunhas policiais tivessem motivo particular, injusto, para incriminar falsamente o réu. O simples fato de serem policiais não tem o condão de enfraquecer a prova produzida. No que diz respeito a ré ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA, em que pese o fato de não ter sido apreendida na posse de drogas, a intenção da traficância restou comprovada em seu interrogatório realizado em sede policial (EP 1.1, p. 10), confirmado na audiência de instrução (EP 79), nos quais confessou que efetuava a entrega gratuita de entorpecentes para que outros indivíduos realizassem o preparo (“latada”) para o consumo. Convém mencionar que, o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas a terceiro, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o delito de tráfico de drogas, inviabilizando a pretensa desqualificação para o delito de uso, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /06, requerido pela defesa. Corroborando a prática do crime de tráfico de drogas praticado pelas réus, e afastando as infundadas alegações de que tratavam-se de entorpecentes adquiridos para uso pessoal e entrega gratuita, constam registros fotográficos no EP 1.1, p. 62 a 68, nos quais é possível identificar o exato momento em que a ré ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA realiza diferentes transações de entorpecentes. Quanto a ré FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA, a autoria do delito de tráfico de drogas restou configurada pelas circunstâncias do flagrante, tendo em vista que fora flagranteada logo após repassar uma porção de entorpecentes para ERIKA, estando na posse de duas pedras de crack e duas pequenas porções de skunk. Tem-se ainda, nos registros fotográficos, o momento em que FRANCIANE realiza a entrega de entorpecentes para ERIKA e se dirige à uma praça momentos antes de ser abordada pela equipe policial na posse de substâncias ilícitas, fato que, somado com os demais elementos probatórios, ratifica o teor da peça acusatória. Outrossim, ainda que tenha inicialmente negado a atuação no tráfico de drogas, verifica-se que a ré confessou, durante audiência de instrução (EP 79), que vendia pequenas porções de drogas, informando também que realizou no dia de flagrante, a troca de entorpecentes com ERIKA para utilizarem de forma compartilhada. Por fim, ainda em relação a ré FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA, consta nos autos a Informação de Polícia Judiciária nº 074/2025 (EP 73.2), contendo relatório circunstanciado de análise de extração de dados do aparelho celular apreendido com a ré, do qual foi possível concluir que esta se dedicava, de forma contumaz, ao tráfico de entorpecentes. Conforme se verifica do relatório de análise policial, foram encontrados na galeria de imagens do aparelho celular de FRANCIANE PEREIRA 31 (trinta e um) comprovantes de transferências bancárias via PIX de terceiros para a conta da ré. Do mesmo modo, em conversas extraídas do aplicativo Whatsapp, observa-se que FRANCIANE também negociava entorpecentes pelo referido aplicativo de mensagens, sendo possível, inclusive, identificar o dia das negociações, os possíveis compradores e o fornecedor da droga (EP 73.2, p. 39 e 45). De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que configure a conduta de “adquirir”, prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não é necessária a tradição do entorpecente e o pagamento do preço, bastando que tenha havido o ajuste. Assim, não é indispensável que a droga tenha sido entregue ao comprador e o dinheiro pago ao vendedor, bastando que tenha havido a combinação da venda. STJ. 6ª Turma.HC 212.528-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 1º 9/2015 (Info 569). Portanto, pela análise do arcabouço probatório, restaram satisfatoriamente comprovadas a materialidade e autoria em desfavor das rés ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA e FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA. Assim, em que pese os requerimentos formulados pela defesa em sede de Alegações Finais, é inviável o acolhimento da pretensão almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito de consumo próprio ou compartilhado de entorpecentes, uma vez que o art. 33, caput, da Lei Antidrogas, não exige para a sua configuração que a conduta do agente esteja necessariamente voltada à atividade comercial, sendo o fornecimento gratuito para terceiro suficiente para a configuração do delito de tráfico de entorpecentes. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1004762-13.2022.8.11 .0059, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024). Do mesmo modo, quanto ao pedido de absolvição da ré ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA em razão de não ter sido flagrante na posse de entorpecentes, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a caracterização do crime de tráfico prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles (AgRg no HC 448.989/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 19/09/2018). Sendo assim, para impedir um decreto condenatório, as possíveis dúvidas aventadas nas teses de defesa ou mesmo que possam decorrer das provas favoráveis à versão do réu, devem ser razoáveis e críveis diante das demais provas produzidas, o que não é o caso dos presentes autos. As alegações apresentadas pelas rés em juízo e sua defesa são inverossímeis e não estão em harmonia com o lastro probatório, não havendo motivos para absolvição. Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). De acordo com esse entendimento, a venda de drogas é desnecessária para a caracterização do tráfico, bastando que uma das 18 condutas contidas no artigo 33 da Lei 11.343/06 seja praticada. Logo, diante do satisfatório conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há dúvidas quanto à consumação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06) praticado pelas rés, eis que se tratando de “tipo misto alternativo”, basta para a consumação a realização de apenas um dos verbos do núcleo do tipo. IV - DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 Quanto ao crime de associação para o tráfico, o conjunto probatório não se mostrou suficiente para demonstrar que as rés estavam associados, em caráter estável e permanente com o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34, não restando configurado, por consequência, a conduta descrita no art. 35 da Lei 11.343/06. Embora no presente caso esteja comprovada autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, as provas obtidas não foram suficientes para demonstrar a convergência de vontades e o vínculo associativo estável e permanente entre as rés capaz de levar a um juízo de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Assim, por não haver prova satisfatória da prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, é medida que se impõe. V- DA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. HC 320278/SP. Não é o caso de concessão da redução da pena nos termos do §4.o do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que não preenchidos os requisitos legais, restando configurado que as rés não se tratam de traficantes eventuais, na medida em que, durante seus respectivos interrogatórios, admitiram a prática contínua do delito de tráfico de drogas, tendo a ré ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA informado que entregava drogas de forma gratuita para uso compartilhado, ao passo que a ré FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA confessou que vendia pequenas porções de entorpecentes. Embora as rés sejam tecnicamente primárias e possuírem bons antecedentes criminais, há dedicação a atividades criminosas, haja vista que, além das informações prestadas em juízo durante a instrução, tem-se no caderno investigativo registros fotográficos que identificaram os exatos momentos em que a ré ÉRIKA MARIA realizava transações de drogas inclusive com a ré FRANCIANE PEREIRA, o que, somado com os demais elementos de provas, confirmam o fato de que as rés atuavam de forma habitual na mercância de entorpecentes. Sobre o tema: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA . MINORANTE DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art . 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O paciente foi encontrado com significativa quantidade de maconha, balança de precisão e anotações de tráfico, indicando dedicação à atividade criminosa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, diante de indícios de dedicação à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise dos autos indica que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa. 5 . A modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC: 860252 SP 2023/0367926-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2024). Ademais, quanto à FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA, endossa a dedicação habitual da ré ao tráfico a sua própria declaração de ter admitido em juízo que ajustava com potenciais clientes a negociação de entorpecentes, fato confirmado pelo relatório de análise de extração de dados de seu aparelho celular (EP 73), que identificou as transações preponderantemente através do aplicativo de mensagens denominado Whatsapp, o que comprova a sua dedicação habitual às atividades criminosas. A respeito da temática: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA . BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGEM . ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal e se houve bis in idem na dosimetria da pena . III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. 4 . Não há bis in idem, pois a minorante do tráfico privilegiado foi afastada não somente em razão da quantidade de drogas apreendidas, mas também em razão de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, notadamente a existência de conversas em aplicativo de mensagem dando conta de histórico de mercancia pelo paciente. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus. IV . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no HC: 936877 SC 2024/0300935-4, Relator.:Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). Esses elementos acima expostos mostram-se como circunstâncias idôneas para impedir a aplicação do benefício do redutor, uma vez que denotadora de que as rés têm se dedicado frequentemente à traficância. Não há de se confundir a teleologia do redutor, voltado para infratores de menor potencial, de acordo com o intuito do legislador.E no caso não caberia a aplicação da benesse em razão das características do crime apurado, que se revelou típico de quem se dedica às atividades criminosas, deixando, assim, de preencher um dos requisitos do citado dispositivo, além da apreensão de drogas com FRANCIANE e os registros fotográficos contidos no relatório policial, fatores já mencionados. Diante disso, considero inaplicável às rés ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA e FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA a causa especial de diminuição de pena prevista no §4o do art. 33 da Lei de Drogas, por não estarem cumulativamente preenchidos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento do privilégio. VI- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR as rés ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA e FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA como incursas nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06. VII- DOSIMETRIA DA PENA Para a fixação da pena, merece atenção o disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado. Assim, passo à individualização das penas. ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA A culpabilidade da ré é normal à espécie. Não constam maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade da ré. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais a ré. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica da condenada. A exasperação da pena-base ocorre quando o juiz, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime, consequências do crime e comportamento da vítima), considera que algumas delas são desfavoráveis ao réu. No entanto, a decisão sobre a exasperação da pena-base é discricionária do juiz, desde que fundamentada de forma adequada. Ou seja, o juiz pode optar por não aumentar a pena-base, mesmo havendo circunstâncias desfavoráveis, se entender que elas não são relevantes para o caso concreto ou se a pena mínima já é considerada proporcional à gravidade do crime. Nesse sentido, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluo pela desnecessidade de exasperação da pena na primeira fase, razão pela qual fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 5 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 05 anos de reclusão. Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 500 dias-multa e, levando em consideração à situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa no valor acima referido. Com fundamento no art. 33, §2º, alínea "b" do Código penal, a condenada deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime semiaberto. Verifico que na situação em tela, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como do sursis, por não satisfazer os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Concedo o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e o regime fixado, devendo manter o endereço e o telefone atualizados nesta Vara por meio do telefone para contato (95) 98406-9316. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA A culpabilidade da ré é normal à espécie. Não constam maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade da ré. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais a ré. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica da condenada. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidas foram apreendidas 0,38g (trinta e oito centigramas) de maconha e 0,80g (oitenta centigramas) cocaína. Tenho que reconhecer a maior nocividade da cocaína em relação a outras substâncias proscritas, levando-se em conta os efeitos deletérios causados à saúde dos usuários, a dependência psicológica e física acarretadas pelo consumo. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE . NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 . O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ?somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 698792 ES 2021/0321653-7, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Desta forma, malgrado a natureza deletéria da "cocaína", a inexpressiva quantidade apreendida não autoriza o recrudescimento da pena-base, à vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e que seja suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Com base no princípio do livre convencimento motivado, diante da quantidade da droga apreendida (0,38g de maconha e 0,80g cocaína), concluo pela desnecessidade de exasperação da pena na primeira fase, razão pela qual fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 5 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 05 anos de reclusão. Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 500 dias-multa e, levando em consideração à situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa no valor acima referido. Com fundamento no art. 33, §2º, alínea "b" do Código penal, a condenada deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime semiaberto. Verifico que na situação em tela, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como do sursis, por não satisfazer os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e o regime fixado, devendo manter o endereço e o telefone atualizados nesta Vara por meio do telefone para contato (95) 98406-9316. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. VIII – PROVIDÊNCIAS . Deixo de condenar as rés ao pagamento das custas processuais por ser assistido pela Defensoria Pública. Dos elementos probatórios colacionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder do réu, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, com fundamento no art. 63, da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento em favor da União dos bens e valores apreendidos, após o trânsito em julgado. Determino a incineração/destruição das drogas apreendidas guardadas para eventual contraprova, nos termos do Provimento TJRR/CGJ nº 2, de 22 de abril de 2025. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 8/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0802052-16.2025.8.23.0010

ID: 276118449

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802052-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA MARIA MALVEIRA PESSOA FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA

PROCEDÊNCIA

Advogados:

ANNA ELIZE FENOLL AMARAL

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ANNA ELIZE FENOLL AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0802052-16.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA I- RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, ofereceu denúncia em face de ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA e FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA devidamente qualificadas nos autos, imputando-lhes as sanções descritas no art. 33, caput (tráfico de drogas) e art. 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006. Termo de Apreensão nº 227598/2025 (EP 1.1, p. 14 e 15). Laudo de exame definitivo em substância (EP 1.1, p. 18 a 20). Notificadas (EPs 46 e 47), fora apresentada defesa preliminar no EP 41. A denúncia foi recebida (EP 45). As acusadas foram devidamente citadas (EP 66 e 67). No EP 73, foi anexado aos autos relatório circunstanciado de análise de extração de dados do aparelho celular apreendido com FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA. Durante a instrução as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas, bem como os réus foram interrogados (EP 79). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação das rés nos termos da denúncia, como incursas nas penas dos crimes tipificados no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como requereu a absolvição quanto ao crime do art 35, pela ausência da estabilidade necessária para a caracterização do delito. A defesa apresentou alegações finais orais, nas quais requereu a absolvição da ré ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA, ou, não sendo o caso, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006. Alternativamente, requereu a aplicação da atenuante da confissão e a aplicação do parágrafo 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Quanto a ré FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA, requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como a aplicação da atenuante da confissão. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A ação penal é procedente. Foram imputados às rés ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA e FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA os crimes do art. 33, caput (tráfico de drogas) e art. 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia que: “No dia 21 de janeiro de 2025, no período matutino, na esquina rua Ivone Pinheiro com a rua Moacir da Silva Mota, no bairro Tancredo Neves, em Boa Vista/RR, as denunciadas, em comunhão de ações e desígnios, de forma livre e consciente traziam consigo, transportavam, forneceram, expuseram à venda e venderam, para fins de traficância e qualquer outra forma de entrega a consumo a terceiros, 0,38g (trinta e oito centigramas) de maconha e 0,80g (oitenta centigramas) cocaína, substâncias que causam dependência física e psíquica (Portaria n.º 344/98 da SVS/MS), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Laudo de Exame Pericial juntado no Mov. 1.1, fls. 18/20 e Auto de apresentação e apreensão no Mov. 1.1, fls. 15/17). Extrai-se dos autos que os agentes da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), realizaram uma operação na localidade acima descrita, onde fora identificada a prática de tráfico de drogas realizado ostensivamente, semelhante ao modus operandi adotado em cracolândias do Sudeste do País. Durante a campana, foi observado e registrado em vídeo que ÉRIKA realizava a venda de drogas na via pública. A partir das 10h30min, ÉRIKA foi flagrada comercializando substâncias entorpecentes em pelo menos três ocasiões distintas. Pouco depois de realizadas as referidas transações, FRANCIANE foi até a esquina mencionada, enquanto dirigia uma motocicleta elétrica e de imediato ÉRIKA se aproximou. No contato estabelecido entre ambas, foi observado o exato momento em que FRANCINE repassou à ÉRIKA uma porção de droga, em comportamento típico de traficantes responsáveis pelo reabastecimento. Após a entrega, FRANCIANE deixou o local e seguiu em direção à Praça Mané Garrincha. Antes de chegar ao destino, foi abordada por policiais, que solicitaram o apoio de uma Policial Militar Feminina para a realização da busca pessoal. Durante a revista, foram encontradas em sua posse duas pedras de crack e duas pequenas porções de skunk. Confirmada a posse da droga, os policiais retornaram para a referida esquina onde não mais encontraram ÉRIKA, que foi localizada por uma guarnição da Polícia Militar numa pousada, que é frequentada por traficantes e usuários.” III- DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 A materialidade restou comprovada através do Termo de Apreensão nº 227598/2025 e do Laudo de exame definitivo em substância (EP 1.1, p. 18 a 20) que resultou positivo para cocaína, confirmando sua natureza ilícita no Brasil. Vale registrar ainda, que as partes não impugnaram a materialidade da substância apreendida no presente processo, não havendo nenhuma controvérsia a ser analisada por este juízo nesse sentido. Ultrapassada a fase de apreciação da materialidade, quanto à autoria do delito de tráfico de drogas, esta também é indiscutível diante dos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, além da confissão das rés em juízo. Em seus depoimentos, prestados na polícia, os agentes públicos que conduziram o flagrante relataram que: “QUE recentemente foram recebidas informações sobre a reorganização do tráfico de drogas no bairro Tancredo Neves, em especial na esquina rua Ivone Pinheiro com a rua Moacir da Silva Mota, próximo ao bar e pousada Globo de Ouro; QUE então, desde a semana passada os policiais da FICCO se revezaram na vigilância no referido local; QUE na manhã de hoje iniciou-se mais uma vigilância pela equipe do depoente; QUE por volta das 10:30 h o depoente visualizou uma traficante que estava vestida com boné rosa, blusa preta e short com detalhe rosa, vendendo droga para um usuário de camisa verde; QUE conseguiu registrar o vídeo da transação, que ocorreu parcialmente atrás de um poste, mas é possível ver no vídeo o momento em que a referida traficante faz a entrega da droga, bem como na sequência, o usuário guardando a droga o bolso de trás da bermuda; QUE a referida traficante foi identificada como ERIKA MARIA MALVEIRA PESSOA; QUE após alguns minutos ERICA realizou uma nova venda, desta vez para um usuário de boné vermelho e branco, camisa cinza, bermuda jeans e com mochila; QUE embora não tenha conseguido filmar a venda da droga, o depoente registrou o momento em que usuário senta encostado no muro e começa a preparar a droga para o uso; QUE nesta mesma filmagem aparece ERICA fazendo uma terceira entrega para um outro usuário que já estava sentado encostado no mesmo muro; QUE na sequência, após uns 5 minutos, surgiu uma mulher identificada como FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA, em uma motocicleta elétrica vermelha; QUE FRANCIANE chegou e parou a motocicleta ao lado do local onde estava concentrado traficantes e usuários, sendo que nesse momento ÉRICA interagiu com a motociclista, o que também foi registrado por vídeo; QUE é possível ver nitidamente o momento em que FRANCIANE entrega para ÉRICA mais uma porção de droga; QUE nessa ocasião a equipe passou a acompanhar a FRANCIANE de viatura, pois ficou claro que ela era uma distribuidora de droga para os traficantes do Tancredo Neves; QUE FRANCIANE deu pelo menos quatro voltas no mesmo quarteirão e na sequência quando uma viatura ostensiva da PM apareceu, ela foi em direção à Praça Mané Garrincha, outro ponto bastante conhecido de tráfico de drogas; QUE FRANCIANE foi abordada na equina da rua Lorival Silva com a rua Francisco Inácio de Souza; QUE como a equipe da FICCO era integrada apenas por homens, o depoente ligou para 190 e pediu uma viatura com Policial Militar Femina para realizar busca pessoal; QUE assim que a viatura chegou, uma Policial Feminina realizou a busca, sendo que pouco antes a própria FRANCIANE já havia retirado um pequeno invólucro de papel das vestimentas e entregado aos policiais; QUE nesse invólucro havia 2 pedras de crack (pasta base de cocaína) e mais duas pequenas porções de uma substância não identificada, talvez skunk; QUE então a equipe retornou para o Tancredo Neves, mas não localizaram a ÉRICA; QUE após alguns minutos a mesma guarnição da PM que apoiou a abordagem da FRANCIANE encontrou ÉRICA na pousada do MANO que é bastante usada por traficantes e usuários; QUE essa é a segunda vez que ÉRICA é apresentada na Polícia Federal, pois no dia 07/01/2025, ela foi conduzida com uma outra traficante, mas naquela ocasião ela foi apenas ouvida em termo de declarações e liberada (FLAVIO ALVES DOS SANTOS, Policial Militar). QUE participou da prisão em flagrante de FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA e ERIKA MARIA MALVEIRA PESSOA na manhã de hoje, no bairro Tancredo Neves; QUE a prisão é resultado da vigilância realizada pela equipe do depoente; QUE a vigilância foi registrada por vídeos e fotos; QUE durante vigilância constatou-se que ÉRICA realizou duas vendas de droga, sendo possível perceber também uma terceira entrega; QUE logo após realizar as três entregas, ÉRICA foi reabastecida por FRANCIANE, que chegou numa motocicleta elétrica vermelha; QUE FRANCIANE foi abordada após realizar a entrega e na sua posse foi encontrado um invólucro com duas pedras de crack e mais duas pequenas porções de uma substância não identificada; QUE então a equipe do depoente foi procurar ÉRICA, que foi encontrada por uma guarnição da PM numa pousada, mas ela já não estava mais na posse da droga que recebeu de FRANCIANE; QUE ambas receberam voz de prisão em flagrante e foram conduzidas para Polícia Federal; QUE a equipe do depoente já participou de diversas operações nas principais cracolândias de Boa Vista, situadas na Rua Cecília Brasil, no Centro e no bairro Tancredo Neves; QUE nesses locais os traficantes ficam na posse de poucas porções de drogas e são reabastecidos com mais droga durante todo o dia; QUE esse modus operandi acaba dificultando o combate do tráfico de drogas, pois os traficantes permanecem na posse pequenas pedras de crack e quando são abordados, acabam sendo confundidos com usuários; QUE por esta razão os policiais da FICCO começaram a filmar as transações de droga; QUE distribuidores, como a FRANCIANE, também transportando apenas quantidade destinada a abastecer os traficantes; QUE percebeu no início da vigilância havia apenas usuários aglomerados na esquina, mas assim que ERICA chegou, todos os usuários começaram a se movimentar euforicamente. (PAULO JOSE GADELHA MESQUITA, Policial Militar). Dessa forma, os policiais confirmaram em seus depoimentos em juízo as informações contidas no caderno inquisitorial, o que analisado com as demais provas constantes dos autos encontra perfeita sintonia, em especial o fato de haver monitoramento prévio do local que era conhecidamente utilizado para o tráfico de entorpecentes. Convém lembrar que os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte do réu. Conforme jurisprudência dominante, não há qualquer impedimento no depoimento de policiais e/ou guardas municipais, que é idôneo para embasar um decreto condenatório, uma vez que não armariam uma situação para incriminar inocentes, principalmente quando seus depoimentos são coerentes com as demais provas, colhido sob o crivo do contraditório, como na hipótese dos autos. Sobre a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, o e. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “...esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (AgRg no AREsp 1.917.106/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023). Ainda: STF, ARE 1406375/SC, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, HC 814.576/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023. Para afastar-se de suas presumidas idoneidades seria preciso constatar divergências sérias em seus relatos ou demonstrar alguma desavença séria com o réu que os tornassem suspeitos ou capazes de prejudicar inocentes. Cabendo à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Mas disso não se cuidou aqui. A defesa não apresentou motivo capaz de afastar a credibilidade do depoimento dos policiais responsáveis pela prisão. Tampouco há provas, sequer indícios, de que estas testemunhas policiais tivessem motivo particular, injusto, para incriminar falsamente o réu. O simples fato de serem policiais não tem o condão de enfraquecer a prova produzida. No que diz respeito a ré ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA, em que pese o fato de não ter sido apreendida na posse de drogas, a intenção da traficância restou comprovada em seu interrogatório realizado em sede policial (EP 1.1, p. 10), confirmado na audiência de instrução (EP 79), nos quais confessou que efetuava a entrega gratuita de entorpecentes para que outros indivíduos realizassem o preparo (“latada”) para o consumo. Convém mencionar que, o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas a terceiro, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o delito de tráfico de drogas, inviabilizando a pretensa desqualificação para o delito de uso, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /06, requerido pela defesa. Corroborando a prática do crime de tráfico de drogas praticado pelas réus, e afastando as infundadas alegações de que tratavam-se de entorpecentes adquiridos para uso pessoal e entrega gratuita, constam registros fotográficos no EP 1.1, p. 62 a 68, nos quais é possível identificar o exato momento em que a ré ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA realiza diferentes transações de entorpecentes. Quanto a ré FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA, a autoria do delito de tráfico de drogas restou configurada pelas circunstâncias do flagrante, tendo em vista que fora flagranteada logo após repassar uma porção de entorpecentes para ERIKA, estando na posse de duas pedras de crack e duas pequenas porções de skunk. Tem-se ainda, nos registros fotográficos, o momento em que FRANCIANE realiza a entrega de entorpecentes para ERIKA e se dirige à uma praça momentos antes de ser abordada pela equipe policial na posse de substâncias ilícitas, fato que, somado com os demais elementos probatórios, ratifica o teor da peça acusatória. Outrossim, ainda que tenha inicialmente negado a atuação no tráfico de drogas, verifica-se que a ré confessou, durante audiência de instrução (EP 79), que vendia pequenas porções de drogas, informando também que realizou no dia de flagrante, a troca de entorpecentes com ERIKA para utilizarem de forma compartilhada. Por fim, ainda em relação a ré FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA, consta nos autos a Informação de Polícia Judiciária nº 074/2025 (EP 73.2), contendo relatório circunstanciado de análise de extração de dados do aparelho celular apreendido com a ré, do qual foi possível concluir que esta se dedicava, de forma contumaz, ao tráfico de entorpecentes. Conforme se verifica do relatório de análise policial, foram encontrados na galeria de imagens do aparelho celular de FRANCIANE PEREIRA 31 (trinta e um) comprovantes de transferências bancárias via PIX de terceiros para a conta da ré. Do mesmo modo, em conversas extraídas do aplicativo Whatsapp, observa-se que FRANCIANE também negociava entorpecentes pelo referido aplicativo de mensagens, sendo possível, inclusive, identificar o dia das negociações, os possíveis compradores e o fornecedor da droga (EP 73.2, p. 39 e 45). De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que configure a conduta de “adquirir”, prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não é necessária a tradição do entorpecente e o pagamento do preço, bastando que tenha havido o ajuste. Assim, não é indispensável que a droga tenha sido entregue ao comprador e o dinheiro pago ao vendedor, bastando que tenha havido a combinação da venda. STJ. 6ª Turma.HC 212.528-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 1º 9/2015 (Info 569). Portanto, pela análise do arcabouço probatório, restaram satisfatoriamente comprovadas a materialidade e autoria em desfavor das rés ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA e FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA. Assim, em que pese os requerimentos formulados pela defesa em sede de Alegações Finais, é inviável o acolhimento da pretensão almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito de consumo próprio ou compartilhado de entorpecentes, uma vez que o art. 33, caput, da Lei Antidrogas, não exige para a sua configuração que a conduta do agente esteja necessariamente voltada à atividade comercial, sendo o fornecimento gratuito para terceiro suficiente para a configuração do delito de tráfico de entorpecentes. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1004762-13.2022.8.11 .0059, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024). Do mesmo modo, quanto ao pedido de absolvição da ré ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA em razão de não ter sido flagrante na posse de entorpecentes, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a caracterização do crime de tráfico prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles (AgRg no HC 448.989/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 19/09/2018). Sendo assim, para impedir um decreto condenatório, as possíveis dúvidas aventadas nas teses de defesa ou mesmo que possam decorrer das provas favoráveis à versão do réu, devem ser razoáveis e críveis diante das demais provas produzidas, o que não é o caso dos presentes autos. As alegações apresentadas pelas rés em juízo e sua defesa são inverossímeis e não estão em harmonia com o lastro probatório, não havendo motivos para absolvição. Importante mencionar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016). De acordo com esse entendimento, a venda de drogas é desnecessária para a caracterização do tráfico, bastando que uma das 18 condutas contidas no artigo 33 da Lei 11.343/06 seja praticada. Logo, diante do satisfatório conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há dúvidas quanto à consumação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06) praticado pelas rés, eis que se tratando de “tipo misto alternativo”, basta para a consumação a realização de apenas um dos verbos do núcleo do tipo. IV - DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006 Quanto ao crime de associação para o tráfico, o conjunto probatório não se mostrou suficiente para demonstrar que as rés estavam associados, em caráter estável e permanente com o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34, não restando configurado, por consequência, a conduta descrita no art. 35 da Lei 11.343/06. Embora no presente caso esteja comprovada autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, as provas obtidas não foram suficientes para demonstrar a convergência de vontades e o vínculo associativo estável e permanente entre as rés capaz de levar a um juízo de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Assim, por não haver prova satisfatória da prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06, a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, é medida que se impõe. V- DA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. HC 320278/SP. Não é o caso de concessão da redução da pena nos termos do §4.o do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que não preenchidos os requisitos legais, restando configurado que as rés não se tratam de traficantes eventuais, na medida em que, durante seus respectivos interrogatórios, admitiram a prática contínua do delito de tráfico de drogas, tendo a ré ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA informado que entregava drogas de forma gratuita para uso compartilhado, ao passo que a ré FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA confessou que vendia pequenas porções de entorpecentes. Embora as rés sejam tecnicamente primárias e possuírem bons antecedentes criminais, há dedicação a atividades criminosas, haja vista que, além das informações prestadas em juízo durante a instrução, tem-se no caderno investigativo registros fotográficos que identificaram os exatos momentos em que a ré ÉRIKA MARIA realizava transações de drogas inclusive com a ré FRANCIANE PEREIRA, o que, somado com os demais elementos de provas, confirmam o fato de que as rés atuavam de forma habitual na mercância de entorpecentes. Sobre o tema: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA . MINORANTE DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art . 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O paciente foi encontrado com significativa quantidade de maconha, balança de precisão e anotações de tráfico, indicando dedicação à atividade criminosa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, diante de indícios de dedicação à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise dos autos indica que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa. 5 . A modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC: 860252 SP 2023/0367926-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2024). Ademais, quanto à FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA, endossa a dedicação habitual da ré ao tráfico a sua própria declaração de ter admitido em juízo que ajustava com potenciais clientes a negociação de entorpecentes, fato confirmado pelo relatório de análise de extração de dados de seu aparelho celular (EP 73), que identificou as transações preponderantemente através do aplicativo de mensagens denominado Whatsapp, o que comprova a sua dedicação habitual às atividades criminosas. A respeito da temática: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA . BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGEM . ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal e se houve bis in idem na dosimetria da pena . III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. 4 . Não há bis in idem, pois a minorante do tráfico privilegiado foi afastada não somente em razão da quantidade de drogas apreendidas, mas também em razão de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa, notadamente a existência de conversas em aplicativo de mensagem dando conta de histórico de mercancia pelo paciente. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus. IV . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no HC: 936877 SC 2024/0300935-4, Relator.:Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). Esses elementos acima expostos mostram-se como circunstâncias idôneas para impedir a aplicação do benefício do redutor, uma vez que denotadora de que as rés têm se dedicado frequentemente à traficância. Não há de se confundir a teleologia do redutor, voltado para infratores de menor potencial, de acordo com o intuito do legislador.E no caso não caberia a aplicação da benesse em razão das características do crime apurado, que se revelou típico de quem se dedica às atividades criminosas, deixando, assim, de preencher um dos requisitos do citado dispositivo, além da apreensão de drogas com FRANCIANE e os registros fotográficos contidos no relatório policial, fatores já mencionados. Diante disso, considero inaplicável às rés ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA e FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA a causa especial de diminuição de pena prevista no §4o do art. 33 da Lei de Drogas, por não estarem cumulativamente preenchidos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento do privilégio. VI- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR as rés ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA e FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA como incursas nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06. VII- DOSIMETRIA DA PENA Para a fixação da pena, merece atenção o disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59, e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado. Assim, passo à individualização das penas. ÉRIKA MARIA MALVEIRA PESSOA A culpabilidade da ré é normal à espécie. Não constam maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade da ré. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais a ré. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica da condenada. A exasperação da pena-base ocorre quando o juiz, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime, consequências do crime e comportamento da vítima), considera que algumas delas são desfavoráveis ao réu. No entanto, a decisão sobre a exasperação da pena-base é discricionária do juiz, desde que fundamentada de forma adequada. Ou seja, o juiz pode optar por não aumentar a pena-base, mesmo havendo circunstâncias desfavoráveis, se entender que elas não são relevantes para o caso concreto ou se a pena mínima já é considerada proporcional à gravidade do crime. Nesse sentido, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluo pela desnecessidade de exasperação da pena na primeira fase, razão pela qual fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 5 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 05 anos de reclusão. Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 500 dias-multa e, levando em consideração à situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa no valor acima referido. Com fundamento no art. 33, §2º, alínea "b" do Código penal, a condenada deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime semiaberto. Verifico que na situação em tela, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como do sursis, por não satisfazer os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Concedo o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e o regime fixado, devendo manter o endereço e o telefone atualizados nesta Vara por meio do telefone para contato (95) 98406-9316. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. FRANCIANE PEREIRA DE SOUZA A culpabilidade da ré é normal à espécie. Não constam maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados para aferir a conduta social e a personalidade da ré. Os motivos do crime são intrínsecos à reprovabilidade em abstrato dos delitos, não podendo eles apenarem ainda mais a ré. As circunstâncias e consequências são próprias do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tal quesito resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade. Não existem dados para se aferir a situação econômica da condenada. Em observância ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que foram apreendidas foram apreendidas 0,38g (trinta e oito centigramas) de maconha e 0,80g (oitenta centigramas) cocaína. Tenho que reconhecer a maior nocividade da cocaína em relação a outras substâncias proscritas, levando-se em conta os efeitos deletérios causados à saúde dos usuários, a dependência psicológica e física acarretadas pelo consumo. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE . NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 . O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ?somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 698792 ES 2021/0321653-7, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Desta forma, malgrado a natureza deletéria da "cocaína", a inexpressiva quantidade apreendida não autoriza o recrudescimento da pena-base, à vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e que seja suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Com base no princípio do livre convencimento motivado, diante da quantidade da droga apreendida (0,38g de maconha e 0,80g cocaína), concluo pela desnecessidade de exasperação da pena na primeira fase, razão pela qual fixo para o crime de tráfico de drogas a pena base em 5 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da confissão, motivo pelo qual atenuo a pena em entretanto, com fundamento no Tema 158 do STF e 190 do STJ, mantenho a pena em 05 anos de reclusão. Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. No tocante à pena de multa, consideradas as circunstâncias do artigo 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo em 500 dias-multa e, levando em consideração à situação econômica do réu, fixo em um trinta avos o valor de cada dia-multa, considerando cada dia multa à base de um salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente desde então. Assim, fixo definitivamente a pena para o crime de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa no valor acima referido. Com fundamento no art. 33, §2º, alínea "b" do Código penal, a condenada deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime semiaberto. Verifico que na situação em tela, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como do sursis, por não satisfazer os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e o regime fixado, devendo manter o endereço e o telefone atualizados nesta Vara por meio do telefone para contato (95) 98406-9316. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. VIII – PROVIDÊNCIAS . Deixo de condenar as rés ao pagamento das custas processuais por ser assistido pela Defensoria Pública. Dos elementos probatórios colacionados nos autos, depreende-se que os bens e valores apreendidos em poder do réu, conforme auto de apresentação e apreensão, são usados para a prática da atividade criminosa, havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua existência e apreensão e o crime praticado. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional no artigo 243 e constitui efeito de condenação, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Desta forma, com fundamento no art. 63, da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento em favor da União dos bens e valores apreendidos, após o trânsito em julgado. Determino a incineração/destruição das drogas apreendidas guardadas para eventual contraprova, nos termos do Provimento TJRR/CGJ nº 2, de 22 de abril de 2025. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independentemente de nova conclusão dos autos: 1. Comuniquem-se aos órgãos competentes (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública de Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal). 2. Expeçam-se as Guias de Execução. 3. Encaminham-se as peças pertinentes à Vara de Execução com cálculos da multa, observando o prazo de 10 dias estipulado pelo artigo 51 do Código Penal. 4. Cumpra-se o art. 63, §4°, da lei de drogas. 5. Com relação aos bens apreendidos, oficiem-se à delegacia c/c à comissão de avaliação e alienação de bens no Estado para a devida destruição/destinação. Após todas as providências quanto ao cumprimento da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 8/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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