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Processo nº 0825818-08.2023.8.18.0140

ID: 276284082

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825818-08.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS BONFIM BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA THALYA MARQUES REIS

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LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825818-08.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825818-08.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIS BONFIM BARROS DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, ajuizada por LUIZ BONFIM BARROS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual o autor, aposentado por invalidez e titular de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal (R$ 1.302,00), afirma ter sido surpreendido com descontos mensais no valor de R$ 80,86 desde maio de 2020, supostamente referentes ao contrato nº 814351478, no montante de R$ 3.437,70, parcelado em 84 vezes, cuja celebração nega veementemente. Alega o demandante que jamais anuiu à celebração de tal contrato, tampouco recebeu qualquer valor correspondente. Narra que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, tomou ciência da existência de diversos empréstimos consignados em seu nome, os quais igualmente desconhece, razão pela qual sustenta ser vítima de fraude. Ressalta, ainda, sua condição de idoso e hipossuficiente, o que o torna vulnerável à ação de fraudadores que se valem da boa-fé de pessoas leigas para obter vantagem indevida, muitas vezes mediante a coleta indevida de documentos ou assinaturas sem plena ciência do conteúdo contratual. Com base nesse arcabouço fático, pleiteia a declaração de inexistência ou nulidade do contrato impugnado, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 47930973), na qual sustenta, preliminarmente, questões processuais e, no mérito, afirma que o contrato objeto da demanda trata-se de refinanciamento dos contratos nº 812731029 e 812733164, regularmente celebrado em 08/05/2020, com valor total de R$ 3.437,70, parcelado em 84 vezes, e cujos descontos se dão diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Defende que o valor contratado foi integralmente creditado via TED na conta do autor, junto à Caixa Econômica Federal, agência 1987-9, conta 0649-0, e que não há qualquer registro de devolução dos valores. Ressalta que a assinatura constante no contrato guarda correspondência com os documentos pessoais apresentados pela própria parte autora, inclusive quanto ao endereço residencial. Aduz que o contrato está formalmente perfeito e revestido de todos os requisitos legais exigidos pelo art. 104 do Código Civil, não havendo indícios de irregularidade ou fraude. Argumenta, ainda, que o refinanciamento pressupõe anuência expressa do titular do benefício e que o autor já vinha se beneficiando dos valores contratados desde agosto de 2019. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica. Decisão de ID nº 51673268. É o relatório. Decido. Verifico que não se trata de hipótese de julgamento antecipado da lide, impondo-se o regular saneamento do feito, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso em exame, a parte requerida trouxe aos autos documentos (ID 47930976) que sugerem a existência de contratação válida, incluindo contrato com assinatura e comprovante de crédito bancário. Dessa forma, à luz do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, item “a.2”, incumbe ao consumidor/autor, que alega não ter recebido o valor do empréstimo, colaborar com a instrução do feito, mediante apresentação do extrato bancário da conta na qual teria sido depositado o valor supostamente contratado. Assim sendo, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato bancário referente à conta da Caixa Econômica Federal, agência 1987-9, conta nº 0649-0, correspondente aos seis meses subsequentes à data de 08/05/2020, a fim de verificar a efetiva entrada dos valores em sua conta bancária. O não cumprimento acarretará a preclusão quanto à alegação de não recebimento dos valores contratados. Intime-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Silani Rangel De Azeredo x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 336224953

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841338-25.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILANI RANGEL DE AZEREDO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

JORGE ESPOSITO DE SOUZA JUNIOR

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RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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MONIQUE CARNEIRO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0841338-25.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILANI RANGEL DE AZEREDO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se onde couber; 2) O artigo 300, do CPC prevê como pressupostos de concessão da tutela antecipada de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Muito embora a desproporcionalidade entre o valor cobrado e o efetivo consumo de água só possa ser demonstrado após regular dilação probatória, o fumus boni iurisdesponta em favor da parte autora, considerando a média de consumo apresentada. O periculum in mora, por sua vez, decorre inequivocamente da possibilidade de privar a parte autora do serviço essencial de abastecimento de água, caso a exigibilidade da cobrança não seja suspensa. Inexiste dúvida de que o corte do fornecimento de água na unidade consumidora é muito mais gravoso do que a manutenção do serviço, tendo em vista que, se os débitos cobrados vierem a ser declarados devidos, poderão ser objeto de cobrança futura. Assim, não se vislumbram graves prejuízos à empresa ré em virtude de um posterior ressarcimento dos valores exigidos, caso se reconheça a improcedência da pretensão deduzida. Ato contínuo, considerando a regular prestação do serviço, deverá a parte autora promover a consignação do valor pertinente às faturas questionadas que se encontram em aberto, observada a tarifa mínima – 15m³. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar a suspensão do abastecimento de água no imóvel da parte autora, em razão do débito questionado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por OJA, autorizando-se que a diligência seja realizada por oficial de plantão. À parte autora para providenciar a consignação judicial dos valores pertinentes às cobranças questionadas que se encontram em aberto, na forma da fundamentação supra, no prazo de 10 dias; 3) Cuida-se de ação relativa à relação consumerista em que no polo passivo figura concessionária de serviço público. A resolução 06/2004, na forma do disposto no Ato Normativo no. 46 e 22 de 2023, que disciplina o núcleo 4.0, no caso em tela, especificamente, o 10º Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as empresas prestadoras de serviço público - concessionárias, tornou obrigatória a remessa ao 10º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 25 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante as concessionárias prestadoras de serviço público, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes. Após um período de suspensão, o Ato Executivo nº 139/2025 autorizou a retomada do envio dos processos aos Núcleos de Justiça 4.0, distribuídos a partir de 22/07/2025. Assim, considerando que a presente demanda contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024 e o pedido de tutela antecipada de urgência foi apreciado, após expedição do mandado, DETERMINO a remessa do feito ao 10º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. À serventia para adoção das medidas necessárias. NOVA IGUAÇU, 23 de julho de 2025. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Substituto

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Luciane Diniz Da Silva Coelho x Municipio De Nova Iguacu e outros

ID: 292829688

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043165-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DINIZ DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NATHAN BAPTISTA CARVALHO CIQUEIRA

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LUCIENE CRISTINA ESTEVAM TEODORO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043165-24.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por … *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043165-24.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0823393-25.2025.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00463478 AGTE: LUCIANE DINIZ DA SILVA COELHO ADVOGADO: LUCIENE CRISTINA ESTEVAM TEODORO OAB/RJ-256978 ADVOGADO: NATHAN BAPTISTA CARVALHO CIQUEIRA OAB/RJ-221012 AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Relator: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº. 0043165-24.2025.8.19.0000 Agravante : Luciane Diniz da Silva Coelho Agravado : Município de Nova Iguaçu DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu que, nos autos de ação indenizatória ajuizada pela agravante em face do Município de Nova Iguaçu, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela autora agravante. A decisão agravada foi proferida no ID 193841261, na origem, nos seguintes termos: "(...) 2.Cuida-se de ação condenatória ajuizada por LUCIANE DINIZ DA SILVA COELHO em face de o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, sustentando que ao descer do carro de um conhecido, caiu dentro do bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização específica efetivada pelo poder público, o que lhe causou várias lesões e fratura no joelho direito, impossibilitando-a de realizar suas atividades laborais. Dessa forma, requer-se, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o réu proceda na obrigação de pagamento de uma pensão no valor do salário-mínimo vigente de R$ 1.525,00 (um mil quinhentos e vinte cinco reais), mensal no percurso do processo, podendo converter para pensão vitalícia. Para o deferimento da tutela é indispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art.300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, inexistem os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada, mormente diante da ausência de prova que corrobore de forma inequívoca com as alegações autorais acerca da culpabilidade da ré no acidente ocorrido. Portanto, necessária a dilação probatória, visto que, apenas das alegações e documentos apresentados, não é possível, em um juízo perfunctório, verificar a evidência do direito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, uma vez que não se verificam nos autos os requisitos ensejadores da medida pleiteada. Cite-se. Intimem-se". Em suas razões de agravo, requereu a agravante que fosse deferida a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja instituído um pensionamento mensal em seu favor no valor de um salário-mínimo. Sustentou que há prova suficiente da responsabilidade civil do agravado, a autorizar o deferimento da medida. Argumentou, ainda, que há risco de dano ou ao resultado útil do processo, porquanto trabalhava como autônoma e que, em razão das lesões sofridas, encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades profissionais habituais, estando, pois, sem nenhuma fonte de renda, dependendo do auxílio financeiro de terceiros. O recurso é tempestivo e o preparo está dispensado, pois que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça. Destarte, o agravo deve ser recebido. No que diz respeito à tutela recursal, verifica-se da documentação que instrui este recurso e do mais que dos autos de origem consta que, nada obstante o sofrimento que vem sendo suportado pela agravante, não há urgência que impeça seja, antes, instaurado o contraditório, com a prévia oitiva do agravado. Com efeito, o laudo médico juntado no ID 188645766 atestou a incapacidade da agravante por apenas noventa dias contados de 09/01/2025, de sorte que esse laudo atesta a incapacidade da agravante apenas até abril de 2025, mas não até o presente. A par disso, embora haja indícios de que a agravante exercia atividade remunerada como autônoma, os autos de origem carecem de elementos comprobatórios mínimos de que a renda mensal média da agravante antes do acidente atingia o valor de um salário-mínimo e de que dependia exclusivamente desse trabalho para a sua subsistência, pelo que não se pode ter por configurada a urgência grave e imediata. Desse modo, em atenção ao Princípio do Contraditório, a prévia oitiva do agravado é medida impositiva. Por essas razões, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se os agravados para que apresentem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Márcio Quintes Gonçalves JDS Desembargador Relator Decisão Agravo de Instrumento nº. 0043165-24.2025.8.19.0000

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Jeanderson Veras De Brito x Banco Pan S.A

ID: 320990606

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836294-25.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON VERAS DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0836294-25.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANDERSON VERAS DE BRITO RÉU: BANCO PAN S.A 1) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se onde couber; 2) Em relação do documento de ind. 204932365, não é possível sua visualização, em razão da exigência de senha, não fornecida. Regularize-se a juntada do comprovante de residência; 3) A parte autora alega, em apertada síntese, ter firmado com o banco réu contrato para aquisição de veículo automotor, insurgindo-se quanto à metodologia adotada em relação aos juros, que não estaria em consonância com a taxa média de mercado, além de afirmar que o contrato inclui tarifas ilegais como a tarifa de cadastro. Nesse contexto, por entender que o contrato se encontra eivado de ilegalidades pugna, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja autorizada a consignação judicial da parcela mensal observado o valor incontroverso, afastando-se os efeitos da mora, além de compelir o réu a se abster de inserir o nome do proponente em cadastros restritivos de crédito. Pugna, outrossim, que o veículo seja mantido em sua posse até o deslinde da causa. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com as teses fixadas pelo STJ no julgamento do Resp. 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos :"a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). No caso concreto não vislumbro a aparência do bom direito a ensejar a concessão da medida liminar, considerando haver entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 973.827/RS) de que é admitida nos contratos celebrados após 31/03/2000 a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. O contrato anexado à inicial prevê a cobrança de juros, sendo certo que a aludida abusividade somente poderá ser reconhecida após a devida instrução do feito, observado o contraditório e a ampla defesa. No tocante à alegada exigência relativa ao registro do contrato, deve-se ressaltar que o STJ já pacificou o tema na análise do Recurso Especial nº 1578553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, posicionando-se no sentido da legalidade de tal cláusula, ressalvado eventual abuso. O abuso manifestado pelo autor de que o serviço não teria sido prestado somente poderá ser avaliado com a instrução probatória devida. Em relação à tarifa de cadastro, há Súmula do E.STJ, nº 566, que firma entendimento acerca da possibilidade de sua cobrança, consoante ora se transcreve: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Há que também ser ressaltado que inexiste direito à consignação dos valores incontroversos, considerando-se que no caso de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, apenas o depósito integral do valor devido é apto a obstar a mora, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69. Por fim, quanto à manutenção da posse do bem, a concessão deste pedido importaria em vedação ao acesso ao Judiciário, em ofensa ao princípio insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição, uma vez que o Decreto-lei nº 911/1969, em seu art. 3º, faculta ao credor intentar a ação de busca e apreensão, caso comprovada a mora. O mencionado dispositivo legal possui ressonância na Súmula 380 do STJ que assentou entendimento quanto a mera discussão de débito judicializada não afasta a caracterização da mora do autor. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão da medida, INDEFIRO a tutela requerida; 4) No tocante à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, entendo que sua marcação, nesta fase preliminar, iria de encontro ao princípio da celeridade processual diante, ainda, do número elevado de ações distribuídas mensalmente. Nesse contexto, deixo de designar o mencionado ato, sendo certo que este poderá ser realizado a qualquer tempo, havendo interesse de ambas as partes. Assim, cite-se a parte ré, pela via eletrônica, na forma do Aviso Conjunto 05/2020, para oferecimento de contestação no prazo legal, com as cautelas de praxe. NOVA IGUAÇU, 7 de julho de 2025. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Substituto

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A. R. G. M. e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 314240048

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829116-25.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. R. G. M. THAYANA RANGEL DA LUZ

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

ANA CLARA SILVA BARBOSA

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CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0829116-25.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. R. G. M. RESPONSÁVEL: THAYANA RANGEL DA LUZ RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos. Etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. R. G. M., representado por sua genitora THAYANNA RANGEL DA LUZ, em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, em que a autora formula pedido de antecipação de tutela para que a ré seja compelida a custear os tratamentos multidisciplinaresprescritos por profissional habilitado, a serem realizados na Clínica Girassóis Intervenções Comportamentais Ltda – Girassóis Amarelos, situada no município de Nova Iguaçu/RJ, onde o autor já iniciou atendimento terapêutico, inclusive por vínculo terapêutico consolidado. Aduz a parte autora que é criança de 4 anos, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0 e CID 11 6A02.2), necessitando de terapias específicas, com profissionais capacitados e em ambiente próximo de sua residência. Alega que, apesar da indicação médica, a ré negou o custeio e reembolso dos tratamentos, sob o argumento de ausência de credenciamento ou cobertura, forçando o autor a interromper o acompanhamento ou buscar atendimento pelo SUS, mesmo sendo segurado da operadora demandada. É o relatório. Decido. Em que pese a manifestação ministerial contrária ao deferimento da medida, entendo estarem plenamente configurados os requisitos do artigo 300 do CPC, a saber: A probabilidade do direito, tendo em vista que a parte autora é consumidora de plano de saúde em situação regular, sendo portadora de transtorno do espectro autista, necessitando de tratamento contínuo com equipe multiprofissional. Os documentos médicos comprovam a indicação terapêutica e a inexistência de vagas em rede credenciada próxima à sua residência. A negativa da ré em autorizar o atendimento ou realizar o reembolso viola os princípios da boa-fé contratual, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. No mesmo sentido, o adiamento do tratamento representa risco concreto de agravamento do quadro clínico, com possibilidade de regressão comportamental, comprometimento do desenvolvimento e prejuízos irreparáveis à saúde e à inclusão social do autor, criança em fase crucial de formação, configurando-se perigo de dano. Soma-se a isto a reversibilidade da medida, tendo em vista trata-se de obrigação de fazer, passível de reversão futura, estando a medida bem delimitada nos autos e vinculada a tratamento já em curso e vinculado à prescrição médica. Além disso, a negativa de cobertura e de reembolsopela operadora, quando há ausência de rede compatível com o tratamento necessário e prescrição médica precisa, configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC, sendo legítima a determinação judicial para compelir o cumprimento do contrato com base em sua função social e na boa-fé objetiva. Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais Superiores, conforme observa-se a seguir: DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031894-18.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVADO: MANUELA ROCHA CAMPOS RIBEIRO REP/P/S/MÃE MAYARA ROCHA LIMA AGRAVADO: MAYARA ROCHA LIMA RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE CUSTEASSE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À PRIMEIRA AUTORA(MENOR),NA FORMA DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS (PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIAOCUPACIONAL, MUSICOTERAPIA E PSICOLOGIA), JUNTO À CLÍNICA EQUITAR THERAPIES OU OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO DA REDE CREDENCIADA LOCALIZADA PRÓXIMA À SUARESIDÊNCIA(A ESCOLHA DA AUTORA). RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO É OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO DA MENORFORA DA REDE CREDENCIADA, PORQUANTO A DECISÃO AGRAVADA EXPRESSAMENTE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE MENOREM CLÍNICA ESPECÍFICA QUE A MENORJÁ REALIZADA O TRATAMENTO OU "OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO DA REDE CREDENCIADA LOCALIZADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA". EM RELAÇÃO À MUSICOTERAPIA, IMPENDE-SE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPRESSAMENTE RESSALTOU A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO, UMA VEZ QUE INCLUÍDO NA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) DO SUS. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA, A PSICOPEDAGOGIA INTEGRA AS SESSÕES DE PSICOLOGIA, QUE SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, QUANDO PRATICADA EM AMBIENTE CLÍNICO E SOB A CONDUÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, NOTADAMENTE NO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência, PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA o tratamento multidisciplinar prescrito pelo profissional de saúde que acompanha o autor, de forma contínua e por tempo indeterminado, sem limite de sessões,a ser realizado na Clínica Girassóis Intervenções Comportamentais Ltda – Girassóis Amarelos, situada em Nova Iguaçu/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso seja constatada a impossibilidade de prestação nesta clínica, que o réu indique outra credenciada, próxima à residência do menor, devendo fazê-lo no mesmo prazo estipulado. Tudo sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular

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Antonia Maria Costa Fernandes x Banco Pan S.A

ID: 257795392

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821259-25.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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MARCIA CRISTINA DA SILVA MARTINS BORBA VASCONCELLOS

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0821259-25.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA MARIA COSTA FERNANDES RÉU: BANCO PAN S.A 1) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Defiro a prioridade na tramitação processual, tendo vista tratar-se de pessoa idosa, em conformidade com o artigo 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e com o artigo 1.048, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. 3) Cuida-se de "ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c ação de inexistência de débito c/c ação de repetição de indébito c/c ação indenizatória por danos morais" com pedido de tutela antecipada, no qual a parte autora requer a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado. Para a concessão da tutela provisória de urgência é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, a parte autora alega que contratou empréstimo junto ao Banco acreditando que se tratava de um empréstimo consignado comum, com descontos mensais no seu benefício com data de início e fim das cobranças, e não um cartão de crédito consignado. Verifica-se que há verossimilhança nas alegações da parte autora, pois os documentos que instruem a inicial demonstram que os descontos são realizados em seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda. É cediço que o empréstimo efetuado por meio de saque em cartão de crédito possui juros bastante altos, o que reforça a tese autoral de que pretendia realizá-lo por meio de consignação em sua folha de pagamento. Ademais, por se tratar de relação de consumo, deve a demanda ser interpretada de forma a contemplar a vulnerabilidade do consumidor, pois consiste em vetor axiológico do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso I, Lei 8.078/90) e, em última análise, na igualdade material que inaugura o rol de direitos fundamentais na Constituição (art. 5º, “caput”). Portanto, é evidente a probabilidade do direito da autora. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante da grave lesão que a parte autora sofre mensalmente com a minoração de sua capacidade aquisitiva ante o desconto impugnado de seu benefício previdenciário. Além disso, não há qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela provisória, uma vez que, na hipótese de os pedidos formulados na inicial serem julgados improcedentes, a instituição financeira poderá cobrar seu crédito, devidamente atualizado e com incidência dos encargos moratórios pertinentes. Pelo exposto, reputo presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência e, por consequência, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, a título de parcelas de cartão de crédito consignado, COM A RUBRICA DE “ EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, a partir do mês seguinte à intimação do Banco Réu, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for descontado indevidamente. 4) Oficie-se ao INSS acerca da concessão da presente para providências que lhe couber. 5) Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo, contudo, interesse de ambas as partes na tentativa de composição consensual, destaco que se poderá, a qualquer momento, ser designada audiência especial de conciliação/mediação. 6) Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. 7) Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 8) Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 9) Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. A presente decisão vale como ofício. NOVA IGUAÇU, 15 de abril de 2025. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Titular

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Julio Sebastiao Ribeiro Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 257534221

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820871-25.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIO SEBASTIAO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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FABIANO ROCHA EZEQUIEL

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0820871-25.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO SEBASTIAO RIBEIRO DA COSTA RÉU: BANCO BMG S/A 1) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2) O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3) Cuida-se de ação de reparação de danos morais e materiasos com pedido de tutela antecipada, no qual a parte autora requer a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado. Para a concessão da tutela provisória de urgência é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, a parte autora alega que contratou empréstimo junto ao Banco acreditando que se tratava de um empréstimo consignado comum, com descontos mensais no seu benefício com data de início e fim das cobranças, e não um cartão de crédito consignado. No caso dos autos, a parte autora aduz que não contratou empréstimo junto ao Banco réu na modalidade de cartão de crédito consignado. Todavia, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário por parcelas de empréstimo sobre RMC. No caso em tela, verifico que há verossimilhança nas alegações da parte autora, pois os documentos que instruem a inicial dão consistência às suas alegações, demonstrando que os descontos são realizados em seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda. E, por se tratar de relação de consumo, deve a demanda ser interpretada de forma a contemplar a vulnerabilidade do consumidor, pois consiste em vetor axiológico do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso I, Lei 8.078/90) e, em última análise, na igualdade material que inaugura o rol de direitos fundamentais na Constituição (art. 5º, “caput”). Ademais, por se tratar de relação de consumo, deve a demanda ser interpretada de forma a contemplar a vulnerabilidade do consumidor, pois consiste em vetor axiológico do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso I, Lei 8.078/90) e, em última análise, na igualdade material que inaugura o rol de direitos fundamentais na Constituição (art. 5º, “caput”). Portanto, é evidente a probabilidade do direito da autora. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante da grave lesão que a parte autora sofre mensalmente com a minoração de sua capacidade aquisitiva ante o desconto impugnado de seu benefício previdenciário. Além disso, não há qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela provisória, uma vez que, na hipótese de os pedidos formulados na inicial serem julgados improcedentes, a instituição financeira poderá cobrar seu crédito, devidamente atualizado e com incidência dos encargos moratórios pertinentes. Pelo exposto, reputo presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência e, por consequência, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, a título de parcelas de cartão de crédito consignado, a título de parcelas de “cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)”, a partir do mês seguinte à intimação do Banco Réu, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for descontado indevidamente. 4) Oficie-se ao órgão pagador acerca da concessão da presente para providências que lhe couber. 5) Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo, contudo, interesse de ambas as partes na tentativa de composição consensual, destaco que se poderá, a qualquer momento, ser designada audiência especial de conciliação/mediação 6) Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. 7) Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 8) Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 9) Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. A presente decisão vale como ofício. NOVA IGUAÇU, 14 de abril de 2025. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Titular

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Vitor Goncalves Veloso x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 256247101

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818834-25.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR GONCALVES VELOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0818834-25.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR GONCALVES VELOSO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Cuida-se de demanda por meio da qual o Autor, Servidor Público Militar da Marinha do Brasil, afirma que vem percebendo como remuneração líquida com descontos superiores s 30 (trinta por cento) em razão dos descontos implementados em seu contracheque, a título de empréstimos consignados firmados as instituições financeiras rés, e que dificultam o sustento próprio e de sua família. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo, fixando-se multa diária em desfavor do credor que descumprir a medida; Subsidiariamente, seja concedida tutela de urgência para limitar todos os empréstimos consignados em no máximo 30% do salário líquido do autor, ou subsidiariamente apenas para suspender os contratos que praticaram crédito irresponsável, concedendo empréstimo mesmo diante da situação de completo comprometimento da margem consignável do consumidor. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A presente demanda objetiva a repactuação de todas as dívidas contraídas pelo autor com a rés, fundamentando os pedidos na disposição do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, trazida pela Lei 14.181/2021, que prevê rito procedimental específico para a hipótese, verbis: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. " Todavia, a questão diz respeito à possibilidade de limitação dos descontos em 30% da remuneração do autor, que não faz jus ao direito invocado. Tratando-se de militar, a ventilada aplicação da margem de 30% encontra óbice na regulamentação específica da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, diploma cuja aplicação, segundo o critério hermenêutico da especialidade, deve se sobrepor às demais leis que preveem teto inferior para desconto de prestações em folha de pagamento. Confira-se a redação do art. 14 da mencionada legislação: “Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1°. Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2°. Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. § 3°. Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos”. Destaque-se que a Lei 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015, alterou o percentual de desconto para 35%, ressalvando-se 5% exclusivamente para cartão de crédito, alterando-se o percentual de desconto para 40% sobre os rendimentos do consumidor para créditos consignados com desconto no contracheque, com base na Lei 14.131, de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, conquanto os descontos efetivamente observem o parâmetro legal específico de 70% dos rendimentos do autor. Nesse contexto, infere-se que os valores referentes aos empréstimos consignados objetos da presente perfazem a soma de R$1897,52, de acordo com o último contracheque recebido pelo autor, mês fevereiro de 2025. Considerando que o autor recebe salário bruto no valor de 7.630,41, abatidos o descontos obrigatórios em folha, os valores dos empréstimos consignados resultam em 24,86%% da remuneração do autor. Dessa forma, a remuneração líquida do autor recebida atualmente, não estando abaixo do percentual previsto no artigo 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Observa-se, portanto, a ausência dos requisitos previstos para a concessão da tutela à configuração satisfatória do perigo de dano, ou da probabilidade do direito para o qual se pede proteção, que se encontram no dispositivo que ora se transcreve: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Entendimento este assentado no aresto exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 70% DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001. 2. Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EAREsp 272.665/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017)” No mesmo sentido, transcreve-se o julgado deste E. Tribunal de Justiça Estadual, verbis: “AGRAVOS DE INSTRUMENTO ¿ EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR EM 30% DESCONTOS EM CONTRACHEQUE ¿ MILITAR DA MARINHA DO BRASIL ¿ DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA A LIMITAÇÃO REQUERIDA ¿ REGRAMENTO ESPECÍFICO ¿ MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/01 ¿ SOMATÓRIO DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA ¿ ENTENDIMENTO DO STJ ¿ OS DESCONTOS REALIZADOS OBEDECEM AO LIMITE LEGAL ¿ REFORMA DA DECISÃO. No processo de origem, a decisão concessiva da tutela determinou que os descontos realizados pelos réus no contracheque do autor deveriam respeitar o limite de 30% de seu soldo. Ocorre que a MP n° 2215-10/01 prevê limite de 70% para realização de descontos na remuneração bruta de militares e seus pensionistas. Tese em consonância com entendimento firmado no STJ, que afirma haver regramento próprio para os militares, diferente dos servidores civis. Ausente, no caso concreto, violação ao limite fixado em legislação específica, deve ser reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, revogando-se a tutela deferida. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. (0032323-87.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 15/07/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)'. Outrossim, não se aplica a Lei nº 10.820/03, que restringe a 30% os descontos máximos realizados mediante consignação em folha de pagamento, aos descontos realizados em conta, na inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 1085 do STJ: “Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Logo, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se as rés. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 10 de abril de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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Processo nº 0825818-28.2024.8.10.0000

ID: 338032841

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825818-28.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS MORAES

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0825818-28.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0825818-28.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: TIAGO DOS SANTOS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STF (TEMA 788). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA que declarou extinta a punibilidade de Tiago dos Santos Moraes, com fundamento na prescrição da pretensão executória. A decisão impugnada considerou a pena de 2 anos de detenção, o trânsito em julgado para o Ministério Público em 8/4/2019 e o prazo prescricional de 4 anos, reconhecendo a consumação da prescrição em 8/4/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, à luz da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do Tema 788 da repercussão geral, em caso no qual o trânsito em julgado para a acusação se deu antes de 12/11/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão executória é de 4 anos quando a pena aplicada é igual ou inferior a 2 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 4. A decisão agravada considerou como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 8/4/2019, aplicando a regra prevista no art. 110, § 1º, c/c art. 112, I, ambos do Código Penal. 5. Embora o STF tenha firmado entendimento no Tema 788 de que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, a Corte modulou os efeitos da decisão para aplicá-la apenas aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. 6. No caso concreto, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes da referida data, aplica-se a regra anterior, de que a contagem da prescrição tem início no trânsito em julgado para o Ministério Público. 7. Verificada a ausência de marcos interruptivos ou causa suspensiva no período entre o trânsito em julgado (8/4/2019) e o reconhecimento da prescrição (8/4/2023), configura-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 8. As certidões criminais juntadas aos autos demonstram a inexistência de reincidência, afastando a hipótese do art. 117, VI, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o entendimento do STF, com efeitos modulados no Tema 788, segundo o qual o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação nos casos em que esse trânsito ocorreu antes de 12/11/2020. 2. É de 4 anos o prazo da prescrição da pretensão executória para pena de até 2 anos de detenção, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 3. Inexistindo marcos interruptivos ou reincidência, consuma-se a prescrição da pretensão executória pelo mero decurso do tempo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, §1º; 112, I; 117, VI.” Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 848.107, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023; STF, RE 1.393.318 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgRg no RHC 163.758/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 17/07/2025 a 24/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, figurando como agravado Tiago dos Santos Moraes, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Execução Penal nº 5000197-56.2021.8.10.0040 (Id 40474048, págs. 2-6). A decisão, exarada em 16/8/2024, declarou extinta a punibilidade do apenado em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos arts. 109, inciso V, combinado com o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro. O Juízo de primeiro grau asseverou que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 8/4/2019 e, considerando a pena de 2 anos de reclusão imposta, o lapso prescricional executório de 4 anos se consumou em 8/4/2023, destacando que o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o termo inicial da prescrição executória (trânsito em julgado para ambas as partes) somente se aplica a processos onde o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, o que não era o caso. Em suas razões recursais (Id 40474048, fls. 7-16), o agravante pugnou pela reforma da decisão atacada, argumentando que o lapso temporal aplicável ao caso seria de 4 anos, porém, deveria ser considerada a incidência de outros marcos interruptivos. O Parquet sustentou que a publicação do acórdão que confirmou a condenação, ocorrida em 20/8/2020 (art. 117, IV, CPB), e o trânsito em julgado para o reeducando, em 23/10/2020 (art. 112, I, CPB), impediriam a consumação da prescrição. Subsidiariamente, pleiteou a juntada de certidões criminais atualizadas do reeducando, a fim de aferir a existência de marco interruptivo da prescrição pela reincidência (art. 117, VI, CPB), com posterior manifestação do Ministério Público sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória. A Defesa apresentou contrarrazões (Id 40474048, fls. 18-24), refutando as alegações ministeriais e pleiteando o desprovimento do recurso. Os autos foram, então, encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por meio do Procurador de Justiça Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, exarou parecer (Id 42548534) pelo desprovimento do agravo em execução penal. Em razão da prevenção, os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 21/5/2025. É o relatório. Inclua-se em pauta de sessão virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo em execução penal. Conforme relatado, o presente agravo em execução penal foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a decisão que declarou extinta a punibilidade de Tiago dos Santos Moraes em razão da prescrição da pretensão executória. A controvérsia central reside na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, considerando a pena aplicada ao agravado. O agravado foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção, além de uma pena de multa no valor de 10 dias-multa, conforme sentença (Id 40474049, fls. 21-24). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, a saber: i) prestação de serviços à comunidade; e ii) limitação de final de semana. A condenação transitou em julgado para o Ministério Público em 8/4/2019 (conforme certidão de Id 40474049, fl. 25) e para o reeducando em 23/10/2020 (conforme certidão de Id 40474049, fl. 38), sendo que o trânsito para o reeducando deu-se em virtude de acórdão proferido em 20/8/2020, que não proveu recurso de apelação por ele interposto. O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, ao proferir a decisão agravada em 16/8/2024 (Id 40474048, fls. 2-6), reconheceu a prescrição da pretensão executória. Para tanto, considerou a pena concretamente aplicada – 2 anos de detenção –, o que, de acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, estabelece um prazo prescricional de 4 anos. O juízo a quo adotou como termo inicial para a contagem da prescrição o trânsito em julgado para a acusação (8/4/2019), conforme a literalidade do art. 110, § 1º, do Código Penal, e o entendimento modulado do Supremo Tribunal Federal. Assim, ao verificar que o lapso temporal de 4 anos já havia transcorrido entre 8/4/2019 e 8/4/2023, data em que se consumou a prescrição, declarou extinta a punibilidade do sentenciado. Pois bem. A prescrição da pretensão executória, instituto de direito penal material, representa a perda do direito do Estado de executar a pena imposta em sentença condenatória transitada em julgado, em razão do decurso de determinado lapso temporal sem que a execução tenha sido iniciada ou continuada. Sua disciplina encontra-se nos arts. 109, 110, e 112 do Código Penal. O art. 110, § 1º, do Código Penal estabelece que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição da pena regula-se pela pena aplicada, observando-se os prazos fixados no art. 109. No caso em tela, a pena aplicada foi de 2 anos de detenção. O art. 109, inciso V, do Código Penal prevê que a prescrição ocorre em 4 anos se a pena não excede a 2 anos. Portanto, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 4 anos. A questão crucial para o deslinde do presente agravo reside na definição do termo inicial para a contagem desse prazo prescricional. O art. 112, inciso I, do Código Penal, em sua redação original, preceitua que a prescrição começa a correr “do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação”. A despeito do referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848.107/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 788), firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Nesse sentido, o Ministério Público agravante citou em suas razões recursais o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, que corrobora o entendimento de que o termo inicial da prescrição executória deve ser o trânsito em julgado para ambas as partes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AI 794.971-AGR, REDATOR PARA O ACÓRDÃO O MIN. MARCO AURÉLIO. ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. 2. Embora ainda pendente de análise o ARE 848.107-RG (Tema 788), Rel. Min. Dias Toffoli, não há como negar a existência de “diversas decisões do Supremo Tribunal Federal nas quais solucionada controvérsia idêntica, não sendo plausível submeter este processo ao procedimento de repercussão geral, com a baixa dos autos ao Tribunal de origem, em atenção ao princípio da razoável duração dos processos, previsto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República” (RE 1.309.385, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes: ARE 1.054.714-AgR-segundo-ED, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 1.356.119-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 1.383.480, Rel. Min. Edson Fachin; e RE 1.301.223-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, entre outros. 3. Agravo a que se nega provimento. (RE 1393318 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022) E, também, o Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esse entendimento, conforme ementa que já foi também devidamente transcrita no parecer ministerial, referendando a tese de que o trânsito em julgado para ambas as partes constitui o marco inicial da prescrição executória: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A PARTES. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 794.971-AgR/RJ, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJE 25/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto. 2. Na espécie, o Agravado foi definitivamente condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003; e de 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 3. O acórdão condenatório transitou em julgado para a Defesa em 04/02/2020 (fl. 339). Dessa forma, considerado, respectivamente, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal) e de 3 (três) anos (art. 109, inciso VI, do Código Penal), a pretensão executória não está abarcada pela prescrição; nem sequer a pretensão punitiva, diante dos seguintes marcos interruptivos: fatos (30/11/2016), recebimento da denúncia (22/02/2017); sentença condenatória (16/11/2017); publicação do acórdão proferido na apelação (01/04/2019) e trânsito em julgado para a Defesa (04/02/2020). 4. Agravo regimental provido para afastar a prescrição da pretensão executória. (AgRg no RHC n. 163.758/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Entretanto, a Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral de Justiça acertadamente apontaram que o próprio STF, ao modular os efeitos da decisão proferida no ARE 848.107/DF (Tema 788), estabeleceu uma importante ressalva. A modulação dos efeitos da decisão do STF foi expressa no sentido de que o novo entendimento, que considera o trânsito em julgado para ambas as partes como termo inicial da prescrição executória, aplica-se “aos casos em que i) a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020” (ARE 848107, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJE-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023). No caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 8/4/2019. Esta data é nitidamente anterior a 12/11/2020. Desse modo, a hipótese dos autos se enquadra na exceção estabelecida pela modulação dos efeitos da decisão do STF. Consequentemente, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória deve ser, de fato, o trânsito em julgado para a acusação, conforme a literalidade do art. 110, §1º, do Código Penal, e do art. 112, inciso I, do Código Penal. Considerando que a pena aplicada foi de 2 anos de detenção, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Contando-se esse prazo a partir de 8/4/2019, a prescrição da pretensão executória se consumou em 8/4/2023. A decisão que declarou a extinção da punibilidade foi proferida em 16/8/2024, ou seja, após o decurso integral do prazo prescricional já ter ocorrido e a pretensão executória estatal ter sido fulminada. Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público para a juntada de certidões criminais atualizadas do reeducando, com a finalidade de verificar eventual interrupção da prescrição em razão de reincidência (art. 117, inciso VI, do Código Penal), também não merece acolhimento. Isso porque já constam nos autos as certidões mencionadas (Id 40474049, fls. 58-64), emitidas em agosto de 2023, das quais se depreende que o reeducando à época não possuía antecedentes criminais e não respondia a processos criminais. Nesse contexto, ausente qualquer marco interruptivo, operou-se de forma regular e plena a prescrição da pretensão executória. Desse modo, verifica-se que a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA está em perfeita consonância com a legislação penal e com o entendimento modulado do Supremo Tribunal Federal, que deve ser aplicado ao caso concreto. A pretensão executória do Estado em relação a Tiago dos Santos Moraes encontra-se, de fato, fulminada pela prescrição. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal interposto, mantendo-se integralmente a decisão agravada que declarou extinta a punibilidade de Tiago dos Santos Moraes pela prescrição da pretensão executória. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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