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José Carlos Mesquita Alves x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 311056297

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803508-90.2024.8.12.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MESQUITA ALVES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Acórdão

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0803508-90.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: José Carlos Mesquita Alves Advogado: Alexandre Jun Fukushima (OAB: 43… Apelação Cível nº 0803508-90.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: José Carlos Mesquita Alves Advogado: Alexandre Jun Fukushima (OAB: 439992/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por José Carlos Mesquita Alves contra sentença proferida pela Vara da Comarca de Bataguassu/MS, que julgou improcedente a ação revisional de contrato ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A., visando a limitação de juros remuneratórios, a restituição de quantias pagas indevidamente, a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e a nulidade de cláusula contratual que previa seguro, sob alegação de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e passíveis de revisão judicial; (ii) verificar se houve venda casada na contratação do seguro embutido no financiamento; (iii) estabelecer a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessário demonstrar discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso concreto, a taxa pactuada de 2,14% ao mês coincide com a taxa média de mercado (2,09% ao mês), afastando-se qualquer abuso. A contratação de seguro, ainda que no âmbito de operação bancária, não configura venda casada na ausência de prova de imposição ou condicionamento da concessão de crédito à sua celebração, nos termos do art. 39, I, do CDC e da jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP). A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é válida desde que haja cláusula contratual expressa e comprovação da efetiva prestação do serviço, o que se verifica no caso concreto, nos termos do Tema 958/STJ (REsp 1.578.553/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários só é admissível mediante comprovação de taxa excessivamente superior à média de mercado à época da contratação. A contratação de seguro no âmbito de financiamento bancário não configura venda casada na ausência de prova de imposição pelo agente financeiro. São legítimas as tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, desde que previstas contratualmente e efetivamente prestadas, conforme orientação fixada no Tema 958 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 355, I, 487, I, 489, §1º, 85, §11; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958, j. 28.09.2016; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; TJMS, ApCív 0802262-51.2022.8.12.0019, j. 09.04.2025; TJMS, ApCív 0818065-60.2024.8.12.0001, j. 28.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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José Carlos Cardoso De Miranda Hill x Banco Pan S.A.

ID: 312054541

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832421-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CARDOSO DE MIRANDA HILL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

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Apelação Cível nº 0832421-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: José Carlos Cardoso de Miranda Hill Advogado: Jader … Apelação Cível nº 0832421-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: José Carlos Cardoso de Miranda Hill Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS OU EXCESSIVOS. COMISSÃO DE PERMANCÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS, que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face de Banco Pan S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 290,21, mantendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se:a) a suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados acima da taxa média de mercado;b) a legalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos;c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores alegadamente pagos a maior;d) a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), firmou entendimento no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade. A mera superação da taxa média de mercado, por si só, não configura onerosidade excessiva. No caso concreto, os juros pactuados (3,20% a.m.) não se mostram discrepantes em relação à taxa média de mercado à época da contratação (1,96% a.m.), não se caracterizando abusividade. Quanto à comissão de permanência, é lícita sua cobrança desde que isolada e não cumulada com juros moratórios e multa, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 472). No entanto, não houve prova de sua cobrança nos autos, o que impede o reconhecimento de ilegalidade. Não havendo comprovação de cobrança indevida ou má-fé do banco, não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC para fins de restituição em dobro. Mantida a sucumbência do autor, majorando-se os honorários advocatícios para 15%, conforme art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige demonstração concreta de abusividade, não sendo suficiente a simples divergência em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A comissão de permanência é válida quando não cumulada com outros encargos, devendo ser respeitados os limites contratuais ou, na ausência, a taxa média de mercado. Inexistindo prova de sua cobrança, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, §3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Decreto 22.626/1933; CF/1988, art. 5º, XXXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 925.530/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04.05.2017; STJ, Súmulas 5, 7, 83 e 472. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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J. C. De O. x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 263062177

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841054-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DOUGLAS ALVES DE SOUSA

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Apelação Cível nº 0841054-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: J. C. de O. Advogado: Douglas Alves de So… Apelação Cível nº 0841054-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: J. C. de O. Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença proferida em ação de busca e apreensão. O apelante sustenta, preliminarmente, que a contestação apresentada, embora intempestiva, veicula matéria de ordem pública, devendo ser conhecida. No mérito, alega ausência de constituição em mora, por ter a notificação extrajudicial sido enviada a endereço diverso do previsto no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a constituição em mora pode ser examinada pelo juízo, mesmo diante da intempestividade da contestação; (ii) verificar se houve constituição válida em mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora é requisito de validade e regularidade da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, sendo matéria de ordem pública, cuja análise independe da ocorrência de preclusão, podendo ser realizada em qualquer grau de jurisdição. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato é válida para fins de constituição em mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento, conforme tese fixada no Tema n. 1.132 do STJ. A divergência mínima entre o endereço contratual e o da notificação, consistente na adição do complemento "Casa 1", não compromete a identificação do destinatário, especialmente diante da comprovação de entrega da correspondência e da existência de apenas uma unidade residencial no local, conforme consulta à ferramenta de geolocalização. A entrega da notificação no endereço informado no contrato, ainda que com complemento descritivo adicional, caracteriza a mora do devedor, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A constituição em mora é matéria de ordem pública e pode ser analisada pelo juízo a qualquer tempo, ainda que a contestação seja intempestiva. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Pequena divergência entre o endereço contratual e o da notificação, sem prejuízo à entrega e identificação do destinatário, não invalida a constituição em mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.662/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023 (Tema 1132); TJMS, Ap. Cív. nº 0802609-75.2017.8.12.0014, rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 11.04.2022, p. 13.04.2022; TJMS, AI nº 1416627-50.2024.8.12.0000, rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 17.12.2024, p. 18.12.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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Silvana Aparecida Brito x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 262131036

Tribunal: TJMS Órgão: 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873161-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BRITO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES NOGUEIRA

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MARCELY OKIDOI

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TARCISIO VINAGRE FRANJOTTI

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ADV: Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS) Processo 0873161-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Apar… ADV: Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS) Processo 0873161-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Aparecida Brito - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - ATENTO ao pagamento das custas f. 102. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I). Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV. CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal. INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º). Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial. Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Às providências.

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Viviani Dias Machado Da Silva Nogueira x Omni S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311057240

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812649-14.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANI DIAS MACHADO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

OMNI S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Apelação Cível nº 0812649-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Viviani Dias Machado da Silva Nogueira Advogado: Juliana S… Apelação Cível nº 0812649-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Viviani Dias Machado da Silva Nogueira Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SEGURO E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL E VEICULAR. OPÇÃO DADA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por VIVIANI DIAS MACHADO DA SILVA NOGUEIRA contra sentença da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais referentes à cobrança de tarifas em contrato de financiamento de veículo. A Apelante alegou abusividade nas cobranças das tarifas de avaliação do bem, cadastro, assistência residencial e veicular, bem como do seguro, requerendo sua exclusão do valor financiado, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se são legais as tarifas de cadastro, avaliação do bem, assistência e seguro cobradas no contrato de financiamento; (ii) apurar se houve prestação efetiva dos serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR As razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, pois enfrentam os fundamentos da sentença, afastando a preliminar de inadmissibilidade do recurso. A cobrança da tarifa de cadastro é legal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.255.573/RS e 1.251.331/RS. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do REsp 1.578.853/SP (Tema 958/STJ), o que restou evidenciado nos autos pelo laudo de avaliação acostado pelo Réu/Apelado. A cobrança de seguro e assistência veicular/residencial não configura venda casada quando há expressa contratação e anuência do consumidor, como ocorreu no presente caso, conforme reconhecido também pelo STJ no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de cadastro em contrato de financiamento é válida, conforme precedentes do STJ. A tarifa de avaliação do bem é legal desde que haja comprovação da efetiva prestação do serviço. A contratação de seguro e serviços de assistência veicular e residencial é válida quando for dada opção de contratação e houver concordância do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 54, § 4º; CPC/2015, arts. 485, IV; 487, I; 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 25.10.2013; STJ, REsp 1.578.853/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972, DJe 17.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; TJMS, ApCiv 0802262-51.2022.8.12.0019, Rel. Des. João Maria Lós, j. 09.04.2025; TJMS, ApCiv 0818065-60.2024.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 28.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Rosimar Rodrigues Dos Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 283673464

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800398-43.2024.8.12.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO

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Apelação Cível nº 0800398-43.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Rosimar Rodrigues dos Santos Advogado: Suzidarly de Araújo Galvão (O… Apelação Cível nº 0800398-43.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Rosimar Rodrigues dos Santos Advogado: Suzidarly de Araújo Galvão (OAB: 395147/SP) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rosimar Rodrigues dos Santos contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia/MS que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação judicial de valores. A Apelante alegou abusividade na cobrança de juros compostos de 1,4740% a.m. em contraste com a taxa simples de 1,47% a.m. pactuada, além de ilegalidade na cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário; (ii) estabelecer se é válida a capitalização diária dos juros prevista contratualmente; e (iii) determinar se são legais as tarifas bancárias cobradas a título de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada (1,46% a.m.) encontra-se abaixo da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (1,95% a.m.), inexistindo, portanto, abusividade ou onerosidade excessiva que justifique a revisão judicial da cláusula. A capitalização diária de juros é válida quando expressamente pactuada no contrato e quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme jurisprudência do STJ e súmulas nº 539 e 541. A cobrança da tarifa de cadastro é legal, nos termos da Resolução CMN nº 3.919/2010 e precedentes do STJ. As tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são lícitas quando há comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços, como se verificou nos autos. A motivação per relationem adotada no acórdão é legítima e encontra amparo tanto no CPC quanto na jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a taxa de juros remuneratórios pactuada contratualmente quando não houver discrepância exagerada em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. A capitalização diária de juros é admissível desde que expressamente prevista no contrato. São legais as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º e 85, § 11; CDC, arts. 6º, IV, e 51; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 25.10.2013; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Súmulas nº 539 e 541; STJ, AgInt no AREsp 1.467.013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.9.2019; STF, RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.06.2021; TJMS, Apelação Cível n. 0802262-51.2022.8.12.0019, Rel. Des. João Maria Lós, j. 09/04/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0818065-60.2024.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 28/04/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0848232-60.2024.8.12.0001

ID: 282866239

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0848232-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SESC - ADMINISTRAçãO REGIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORAINE MATOS FERNANDES

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ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

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ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS) Processo 0848232-60.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Sesc - Administração Regional No Estado de Mato Grosso do S… ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS) Processo 0848232-60.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Sesc - Administração Regional No Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários (CPC 319 c/c CPC 700, §§ 2º e 3º), razão pela qual promova-se a citação da parte demandada, expedindo-se mandado, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil (na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum - CPC 700, § 7º), para, no prazo de quinze dias, promover o seguinte: 1.1 - Cumprir a obrigação: Pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC 701, caput), sendo que: I - O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC 701, § 1º). II - Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o cumprimento da obrigação (CPC 701, § 2º), devendo o feito seguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. III - Aplica-se à ação monitória, no que couber, oart. 916, do CPC. 1.2 - Embargar: Independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória (CPC 702), sendo que: I - Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC 702, § 1º). Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (CPC 702, § 2º). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (CPC 702, § 3º). A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida nocaputdo art. 701até o julgamento em primeiro grau (CPC 702, § 4º). II - Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto noTítulo II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC 702, § 8º). III - Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. 2 - O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 702 § 5º). 3 - O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (CPC 702 § 10) e O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. 4 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias. Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. 6.1 - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 7 - Se for o caso, expeça-se carta precatória. Cumpra-se.

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Processo nº 0818873-02.2023.8.12.0001

ID: 261418062

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0818873-02.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONÇALVES

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ANDERSON KIM FRANCO NASCIMENTO

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ADV: Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0818873-02.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jessica Rodrig… ADV: Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0818873-02.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jessica Rodrigues de Souza - Inicialmente, esclareça-se que o feito está suspenso em face da executada Larissa De Moraes Jara, conforme decisão proferida nos autos de embargos à execução n º 0829123-60.2024.8.12.0001 (cópias fls. 64/67), portanto passo a analise do pedido de fls. 69/70 somente em face ao executado Thiago De Souza Jara. 1 - Do Pedido De Consulta Via SISBAJUD Considerando que oexecutado Thiago De Souza Jara foi devidamente citado conforme a certidão do oficial de justiça (fl. 56) e não efetuou o pagamento do valor devido, e tendo em vista que, na ordem de gradação legal, a prioridade é odinheiro(art. 835, I, do CPC), além de verificar que oSISBAJUDatualmente autoriza a consulta reiterada de valores,defiroo pedido depenhora on-linena modalidadeteimosinha(fls. 69/70). Nessa hipótese,requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo,a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se àliberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Diante do exposto,determinoque ocartórioproceda à consulta por meio do sistemaSISBAJUD, conforme o valor indicado naplanilhada fl. 71, utilizando oCPF do executado Thiago De Souza Jara (indicado na fl. 1). Ressalto que oresultado da pesquisadeverá ser marcado comosigiloso, tendo em vista que o protocolo deindisponibilidade de valoresimplica na exposição dedados bancáriosdosexecutados. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral,os extratos dos resultados. Se o bloqueio for devalor irrisório(art. 836, CPC),proceda-se à liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial,TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta ÚnicaeINTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o própriocomprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando alocalização de bens da parte devedora, passíveis de penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. 2 - Do Pedido De Consulta Via RENAJUD Tendo em vista que este juízo se utiliza dos sistemas RENAJUD para busca de veículos, defiro o pedido de fls. 69/70 no CPF do executado Thiago De Souza Jara (indicado à fl. 1, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si. Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem. 3 - Do Pedido De Consulta Via INFOJUD Conforme requerido à fls. 69/70 determino a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de bens em nome da parte executada, utilizando o CPF do executado Thiago De Souza Jara indicado à fl. 1. Após a obtenção do resultado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Do Pedido De Consulta Via ARISP Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Como cediço, seu uso foi idealizado e introduzido por meio de acordo entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora online (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV, e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil, os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual. Desse modo, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Assim, diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de fls. 69/70 determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências. 5 - Do Pedido De Consulta Via SNIPER Considerando que o executado Thiago De Souza Jara citado na fl. 56 não procedeu com o pagamento da dívida, DEFIRO o pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pelo exequente nas fls. 69/70 para buscas em nome do executado (CPF do executado indicado na fl. 1). Assim, proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema. Com a resposta, diga a exequente em quinze dias, para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, ou até manifestação da parte interessada. Advirto a parte exequente de que, transcorrido o período supra sem manifestação, passará a ter curso o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. 5 - Do Pedido De Consulta Via SREI e/ou CERI Considerando-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (fl.15), defiro o pedido de fls. 69/70. Requisite-se por meio da Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul - CERI - MS, informações do Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis - SREI, sobre eventuais imóveis em nome do executado Thiago De Souza Jara junto aos CRI's da 1º, 2º e 3º Circunscrições Imobiliárias de Campo Grande/MS. Com o resultado, diga a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito para a satisfação do débito. Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo com o decurso do prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão. 6 - Do Pedido De Consulta Via SERASAJUD Acolho o pedido de fls. 69/70 e por conseguinte, proceda-se a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, autorizando-se, se o caso, a utilização do sistema SERASAJUD. Em caso de inoperância do sistema ou inviabilidade técnica, expeçam-se ofícios aos referidos órgãos de proteção ao crédito para inclusão da dívida em nome dos executados na forma do artigo 782, paragrafo 3º do CPC.

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Guiomar Alves Dos Reis x Associação E Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 262709488

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872665-31.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO E PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872665-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Guiomar Alves dos Reis - Réu: Associação e Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e… ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872665-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Guiomar Alves dos Reis - Réu: Associação e Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Guiomar Alves dos Reis em face de Associação e Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, qualificados nos autos, na qual foi determinada pelo juízo, a juntada de documentos incluindo instrumento de mandato e declaração de hipossuciência com poderes específicos para a propositura da ação, por haver indícios veementes de demanda predatória. A decisão que determinou a emenda foi fundamentada nos seguintes termos: "Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, da análise da petição inicial e documentos que a instruem constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito. Com efeito, nos termos do art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, que consagra o Poder Geral de Cautela, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;". Da análise dos autos constata-se que se trata de ação proposta visando discutir contratos bancários, cujo instrumento de mandato não contém poderes específicos para a propositura da ação. Em consulta ao SAJ verifiquei que, no mesmo período do ajuizamento da presente ação, foram distribuídas outras 11 (ONZE) ações pela mesma parte autora, assim identificadas: - Autos nº 0872670-53.2024.8.12.0001, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, em trâmite na 16ª Vara Cível desta Comarca; - Autos nº 0872459-17.2024.8.12.0001, em face de BANCO AGIBANK S.A., em trâmite na 16ª Vara Cível desta Comarca; - Autos nº 0872478-23.2024.8.12.0001, em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL - MATRIZ, em trâmite na 3ª Vara Bancária desta Comarca; - Autos nº 0872482-60.2024.8.12.0001, em face de BANCO INBURSA S.A., em trâmite na 2ª Vara Bancária desta Comarca; - Autos nº 0872486-97.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A., em trâmite na 3ª Vara Bancária desta Comarca; - Autos nº 0872937-25.2024.8.12.0001, em face de BANCO AGIBANK S.A., em trâmite na 9ª Vara Cível desta Comarca; - Autos nº 0872954-61.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A., em trâmite na 1ª Vara Bancária desta Comarca; - Autos nº 0872958-98.2024.8.12.0001, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em trâmite na 8ª Vara Cível desta Comarca; - Autos nº 0800180-96.2025.8.12.0001, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em trâmite na 14ª Vara Cível desta Comarca; - Autos nº 0800193-95.2025.8.12.0001, em face de FACTA FINANCEIRA S/A, em trâmite na 2ª Vara Bancária desta Comarca; - Autos nº 0800198-20.2025.8.12.0001, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em trâmite na 8ª Vara Cível desta Comarca. Da análise de tais autos, apurou-se que o instrumento de mandato apresentado naqueles autos constitui cópia daquele juntado a estes autos (fl. 22), de modo que em nenhuma dessas ações foi exibido instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação, sendo certo que o mesmo instrumento de mandato foi utilizados para propor ações em face de partes distintas e com objeto diverso. É sabido que o instrumento de mandato com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais, não obstante, tal regra deve ser aplicada com reservas em situações peculiares como a contida nestes autos e naqueles supra relacionados, que revelam possível uso predatório do Poder Judiciário. Como "Ações Predatórias" compreendem-se aquelas ações de massa, por petições padronizadas, com alegações genéricas, sem fundamentação idônea, geralmente em nome de pessoas vulneráveis e objetivando vantagens indevidas. Tal gênese de ações tem motivado atos dos órgãos correcionais do Poder Judiciário dispondo sobre acompanhamento de demandas repetitivas, como é o caso das das Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020 e do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 517/2021 do TJ/MS. Tem-se como necessário, portanto, outorgar-se um nível de segurança na tramitação de tais ações, sob pena do Poder Judiciário acabar por referendar práticas injurídicas, as quais vão desde o ajuizamento de ações em nome de pessoas falecidas, passam pela propositura de ações de cujo teor a parte autora não tem conhecimento e culminam com a situação em que os valores angrariados não são repassados aos titulares dos créditos. A par disso, como também acontece nestes autos, em semelhantes ações constata-se que existe afirmação de ausência de celebração do contrato bancário, não obstante, a parte não prova sequer que formulou qualquer pedido administrativo solicitando cópia do contrato junto à instituição financeira, tampouco que tenha ajuizado pedido de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos, sendo notória a quantidade de ações propostas a esse título que são julgadas improcedentes. A parte autora alega que não celebrou o contrato, entretanto, não exibe nos autos extrato de sua conta bancária de modo a comprovar que não ocorreu crédito de valores em tal conta. Logo, diante de tal contexto, a providência que se impõe é a intimação do advogado para que exiba instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação e declaração de pobreza também individualizada de modo a se outorgar segurança no andamento do processo. Além disso, diante da alegação de ausência de contratação do empréstimo bancário, a parte deve trazer aos autos cópia do extrato da sua conta bancária na qual recebe o benefício previdenciário, alusivo ao mês no qual foi celebrado o contrato, prova esse que pode facilmente ser produzida pela parte autora no intuito de salvaguardar o processo de eventuais injuridicidades. Ressalta-se que tais providências estão justificadas no poder geral de cautela do juízo, sendo certo que o E.TJ/MS, na data de 30/05/2022, julgou o IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 e por unanimidade fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato com poderes específicos, declaração de pobreza individualizada e trazer aos autos cópia dos extratos da conta bancária na qual recebe o benefício previdenciário relativos aos meses de celebração dos contratos, sob pena de suspensão do feito na forma determinada no Recurso Especial n. 2.021.665/MS,interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Em igual prazo, determino a intimação da parte autora para cumprir o despacho de fls. 44/45 a fim de comprovar a prévia tentativa de cancelamento do desconto e restituição de valores via aplicativo "MEU INSS", sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos". A parte autora foi intimada e não atendeu a ordem de emenda da petição inicial (fls. 56/57). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No julgamento do REsp 2.021.665/MS foi fixada a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". De trecho do voto do relator extrai-se o seguinte: "Nas sociedades de massa, em que a grande maioria da população integra processos de produção, distribuição e consumo de larga escala, é esperado o surgimento de demandas e lides também massificadas. Essa litigância de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judiciário, constitui manifestação legítima do direito de ação. Observa-se, no entanto, em várias regiões do país, verdadeira avalanche de processos infundados, marcados pelo exercício de advocacia abusiva, predatória, que não encontra respaldo no legítimo direito de ação. Tais feitos não apenas embaraçam o exercício de uma jurisdição efetiva, mas verdadeiramente criam sérios problemas de política pública, conforme identificado por órgãos de inteligência de vários tribunais do país. A possibilidade de o juiz exigir a apresentação de documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado tem sido admitida por esta Corte e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas situações. Por isso, poderá o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto. A procuração outorgada para determinada causa em regra não subsiste para outras ações distintas e desvinculadas, porque uma vez executado o negócio cessa o mandato para o qual outorgado (art. 682, IV, do Código Civil - CC). Assim, caso o advogado apresente instrumento muito antigo, dando margem a descrença de que não existe mais relação atual com o cliente, é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida, com juntada de um eventual novo instrumento. A cautela indicada tem respaldo em princípios constitucionais de acesso à justiça, de proteção ao consumidor e de duração razoável do processo, harmonizando-se, ainda, com os postulados legais que privilegiam o julgamento de mérito e impõem o dever de cooperação entre os sujeitos do processo que, afinal, precisa ter desenvolvimento válido e regular". Importa observar que referido recurso especial foi interposto em face de pioneira decisão proferida pelo E. TJ/MS, no julgamento do IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 que, por unanimidade, fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". A situação posta nos autos calha à fiveleta no objeto da matéria decidida pelo Tribunal da Cidadania, sendo que o julgamento tal como proferido possui caráter vinculante em relação às decisões deste juízo, de modo que a petição inicial deve ser indeferida. Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

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