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Processo nº 0818361-64.2025.8.14.0301

ID: 327875708

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0818361-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE LEONIDAS PINTO DA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0818361-64.2025.8.14.0301 Requerente: JOSUE LEONIDAS PINTO DA COSTA SENTENÇA Vistos etc. JOSUE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0818361-64.2025.8.14.0301 Requerente: JOSUE LEONIDAS PINTO DA COSTA SENTENÇA Vistos etc. JOSUE LEONIDAS PINTO DA COSTA, ajuizou Ação de Registro de Óbito Tardio de seu irmão, JURACI PINTO DA COSTA, pelos motivos a seguir expostos. Informa o Requerente que deixou de realizar o ato do registro de óbito do irmão no prazo legal, razão pela qual requereu a procedência da ação, nos termos pretendidos. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. O Ministério Público opinou pelo deferimento do feito. É o relatório. DECIDO: Trata-se a presente de Ação de Registro de Óbito Tardio de JURACI PINTO DA COSTA, ajuizada pelos motivos já expostos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma do artigo 355, I, C.P.C., por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com o julgamento antecipado, resta-me analisar a questão e verificar a possibilidade de procedência do pedido. Destaca-se, a priori, o teor art. 109 da lei n 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No mesmo sentido, traz-se à baila o teor do art. 79 da Lei nº 6.015/73, in verbis: Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas. Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito. Restou provado por meio das alegações contidas na peça inicial, bem como com os documentos acostados a esta, em especial pela juntada da declaração de óbito de JURACI PINTO DA COSTA, irmão do Requerente, comprovando a veracidade das alegações e, se assim o é, sem delongas, não há como indeferir o pleito. Destaca-se ainda que se observa que o Autor consta no rol do art. 79 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), tendo em vista que era irmão do falecido, conforme documentos constantes nos autos, sendo, portanto, parte legítima para ingressar com o presente pleito. Dessa forma, verifica-se que merece guarida o pleito formulado em sede de exordial, sendo julgado procedente o feito. Isto posto, comprovada a veracidade das alegações, e estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, é que defiro o pedido para registro de óbito tardio formulado em sede de exordial, para determinar ao Cartório de Registro Civil dessa comarca mais próximo da residência do Autor, para que proceda à lavratura do assento de óbito de JURACI PINTO DA COSTA, em consonância com os elementos constantes da declaração de óbito de Id. 140707400, bem como a consequente expedição da respectiva certidão, a ser entregue à Requerente, isentando-a do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão, nos termos do art. 355, I do CPC c/c o art. 109 da lei n 6.015/73, no concernente a registro de óbito tardio pretendido. Salienta-se que o mandado deve ser acompanhado da exordial. Sem custas e sem honorários em razão dos requerentes encontrarem-se acobertados pelo manto da justiça gratuita. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Ana Maria Soares Monteiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 258081619

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801192-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SHAIENE COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Pr. Felipe Patroni - Cidade Velha, Belém - PA, 66015-260 REU: BANCO DO BRASIL SA AUTOR: ANA MARIA SOARES M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Pr. Felipe Patroni - Cidade Velha, Belém - PA, 66015-260 REU: BANCO DO BRASIL SA AUTOR: ANA MARIA SOARES MONTEIRO 0801192-64.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PIS-PASEP em face do Banco do Brasil S.A., onde se alega, em resumo, que não fora aplicado de forma correta os índices inflacionários referente a sua conta do PASEP, sendo surpreendido com valor irrisório depositado em sua conta quando comparado ao seu tempo de serviço. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no que interessa. Decido. Examinado os autos, verifico que o presente processo se encontra apto para julgamento antecipado, uma vez que a controvérsia se cinge a questão exclusivamente de direito. Outrossim, por se trata de lide que já tem entendimento pacificado no bojo do STJ, passo ao seu exame imediato, por interpretação extensiva do art. 12, II e III do CPC/15. Verifico a existência de prejudicial de mérito, notadamente, a ocorrência de prescrição, razão pela qual, CHAMO O FEITO À ORDEM. Compulsando os autos observo que o saque do valor PASEP foi efetuado há mais de 10 (dez) anos, conforme consta nos autos, o que torna necessária a declaração de prescrição. Isto porque, a prescrição para o caso é decenal, conforme previsão no artigo 205 do CC. Em igual sentido, segue o Tema 1150 do STJ. Vejamos: “ I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (Tema 1150 – STJ). (grifos nossos) A par disto, o nascimento da pretensão ocorreu na data do saque, não importando, para o caso, a data na qual a parte autora teve acesso a microfilmagem. Neste sentido: “2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150." (Acórdão 1848399, 07264171320198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2024, publicado no PJe: 25/4/2024.) (grifos nossos) "1. Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: 'o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep'. 2. Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP.'” (Acórdão 1846932, 07363763720218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024).” No caso em tela, a data na qual a parte autora tomou conhecimento do fato, eventualmente danoso, no momento do saque que, por sua vez, ocorreu mais de 10 (dez) anos antes do ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição, ao tempo que JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, II do CPC e art. 332, §1ª do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA POR 05 ANOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Belém/PA, data na assinatura eletrônica. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de direito titular da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0800513-64.2025.8.14.0301

ID: 329785733

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800513-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUE ELLEN REGINA GURJAO LYRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0800513-64.2025.8.14.0301 AUTOR: HUGO DA SILVA MORAES REU: Estado do Pará e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Hugo da Silva Moraes em face do Estado do Pará e do CEBRASPE, visando à anulação do ato administrativo que o desclassificou na fase de heteroidentificação do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, regido pelo Edital nº 01/2022. Alega o autor que foi desclassificado da etapa de heteroidentificação sob a justificativa de não apresentar características fenotípicas de pessoa negra (parda), apesar de aprovado nas etapas anteriores do certame. Sustenta que sua autodeclaração racial como pardo foi ignorada, mesmo diante do reconhecimento prévio por instituições públicas, bem como da existência de documentos oficiais que o identificam como pessoa parda. Alega, ainda, que o parecer da banca avaliadora se mostrou genérico, padronizado e desprovido de fundamentação concreta, sendo desconsiderados elementos contextuais relevantes, como a vivência social enquanto pessoa racializada e o perfil do pardo amazônida, que foge aos estereótipos comuns de identificação racial. EXAMINO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, vislumbro estarem presentes tais requisitos. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, notadamente a ficha funcional emitida pelo sistema de segurança pública estadual, em que o autor é identificado como pardo, bem como nas fotografias e demais registros que evidenciam características compatíveis com a identidade racial por ele declarada. Além disso, há elementos que indicam a ausência de critérios objetivos por parte da banca de heteroidentificação, que, segundo o autor, limitou-se à apreciação de aspectos fenotípicos isolados, desconsiderando a complexidade da identidade racial no contexto amazônico. Ressalte-se que a raça é uma construção social, devendo o processo de heteroidentificação observar, além da autodeclaração, a vivência social e o pertencimento racial do candidato. A exclusão baseada apenas em elementos fenotípicos isolados, sem motivação individualizada e desconsiderando a pluralidade do pardo amazônida, compromete os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. O perigo de dano mostra-se igualmente presente, diante da possibilidade de preterição em convocações e nomeações do concurso já homologado, o que pode esvaziar o objeto da ação e causar prejuízos de ordem profissional e alimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos procedam à reinclusão do autor na lista específica de candidatos autodeclarados negros (pardos) do concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 do Ministério Público do Estado do Pará, para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, assegurando-se todos os efeitos decorrentes da sua participação na condição de cotista, inclusive quanto à convocação e nomeação, se atendidos os demais requisitos editalícios e observada a ordem de classificação, para o que lhes assino o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE os reclamados para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0809825-64.2025.8.14.0301

ID: 303797419

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809825-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MADEIRAS RANNER LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE MATIOTTI NETO

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0809825-64.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MADEIRAS RANNER LTDA Nome: OSNOF… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0809825-64.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MADEIRAS RANNER LTDA Nome: OSNOF COMERCIO E SERVICO EIRELI Endereço: Avenida José Bonifácio, 2040, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-108 DECISÃO 1. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 5. Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, o exequente deverá, independentemente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo para pagamento, comunicar o juízo sobre a sua não ocorrência, informando ainda se prefere que seja primeiramente feito penhora online das contas da parte executada, em obediência à ordem preferencial de penhora constante no art. 835, caput e §1º, CPC, ou que seja expedido mandado ao Oficial de Justiça para que proceda de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso o exequente opte pela expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens (art. 829, §1º, CPC), fica desde já autorizada a sua expedição pela secretaria do juízo. 7. Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil. 8. Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do CPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC). 9. Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. 10. Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/pagamento e mandado de penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.

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Processo nº 0828449-64.2025.8.14.0301

ID: 281816007

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828449-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BYRON LOUREIRO LANVERLY DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA LYEGI COUTO ALMEIDA

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Processo de nº 0828449-64.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: BYRON LOUREIRO LANVERLY DE MELO Requerida: NATURALTEC… Processo de nº 0828449-64.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requerente: BYRON LOUREIRO LANVERLY DE MELO Requerida: NATURALTEC SOLUÇÕES DE ENERGIA SOLAR LTDA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA com pedido de antecipação da tutela jurisdicional para restituição do valor de R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), tendo em vista o depósito do valor em favor da promovida a título de entrada pela contratação do serviço de instalação de sistema de geração de energia solar, o qual não se efetivou. No que concerne a tutela de urgência, cumpre salientar que nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil mostra-se necessária, para concessão, a comprovação da probabilidade do direito pleiteado e a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com destaque para a impossibilidade de concessão na hipótese de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, observa-se apesar do pedido de indenização, a concessão da tutela na forma pleiteada implicaria na resolução antecipada da lide, uma vez que esvaziaria o mérito da causa, resultando em esgotamento da prestação jurisdicional. Dessa forma, por não identificados os elementos para a concessão da tutela antecipada, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA da parte autora. 2. Destaca-se que o diploma consumerista adota como princípios a vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, motivo pelo qual, considerados os elementos do caso concreto, defiro o pedido para inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. No mais, cite-se a parte promovida para responder aos atos e termos da presente ação, devendo cópia da inicial seguir junto ao instrumento citatório, para fins de ciência. 4. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência a ser designada pela Secretaria Judicial, ficando desde já autorizada a participação virtual das partes que assim o desejarem. 5. Na hipótese de opção pela participação virtual, ficam desde já intimadas as partes para informar nos autos o endereço de e-mail e número de telefone para contato de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) antes da data designada para a audiência, desde já advertidas de que devem participar do ato devidamente identificadas. 6. Deverão, ainda, ingressar na audiência através do link encaminhado para os endereços de e-mail previamente informados nos autos, na data e horário designados para realização do ato e, na hipótese de não recebimento do link, o fato deverá ser comunicado nos autos até a data e hora designada para realização da audiência, sob pena de preclusão. 7. Eventuais indisponibilidades de equipamento para a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio requerido. 8. Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, o que não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi previamente agendada. 9. Destaca-se que a ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial, conforme art. 20 da Lei de nº 9.099/95. 10. De outro lado, o não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, bem como na condenação ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. 11. Ficam desde já advertidas as partes de que deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, na forma do art. 19, e §2º, da Lei nº 9099/95. 12. Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória, conforme art. 9º, da Lei nº 9099/95. 13. Deverão, as partes, apresentar em audiência todas as provas documentais que acharem convenientes à defesa de seu direito, facultando-se a apresentação de testemunhas no limite de 3 (três) na hipótese de designada audiência una ou de instrução e julgamento, as quais deverão ser apresentas independentemente de intimação, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95. 14. Intime-se. 15. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito

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Processo nº 0813115-20.2025.8.14.0000

ID: 317008626

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813115-20.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA CATEB BITAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDIR CHALEGRA CASSIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813115-20.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: MARIA DA GRACA CATEB BITAR ADVOGADO: VANDIR CHALEGRA CASSIANO - OAB DF32976 AGRAVADO: MARC… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813115-20.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: MARIA DA GRACA CATEB BITAR ADVOGADO: VANDIR CHALEGRA CASSIANO - OAB DF32976 AGRAVADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: MARLAN MARCOS DA SILVA FERREIRA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IDOSA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL MODESTA E DESPESAS ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A agravante apresentou documentação idônea que comprova sua renda mensal limitada e o comprometimento significativo desta com despesas básicas e médicas, especialmente plano de saúde. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo incabível o indeferimento da gratuidade sem prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DA GRAÇA CATEB BITAR em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da ação de Embargos à Execução (processo nº 0855318-64.2025.8.14.0301), que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela ora agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Em suas razões (Id. 27931917, fls. 1-15) o agravante sustenta, em síntese, que é idosa, com 82 anos de idade, aposentada pelo INSS, com renda mensal de aproximadamente dois salários-mínimos, os quais são quase totalmente comprometidos com despesas médicas e de subsistência, especialmente plano de saúde. Afirma que juntou aos autos toda a documentação exigida pelo juízo a quo, como extratos bancários, faturas de cartão de crédito, comprovante de renda e declaração de imposto de renda, demonstrando sua situação de insolvência e endividamento. Argumenta que a decisão de indeferimento da justiça gratuita é teratológica e dissociada do conjunto probatório, sendo contrária à jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que reconhecem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchido os pressupostos, conheço do recurso. A concessão do benefício da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira da parte requerente, por meio de declaração acompanhada de documentos que evidenciem sua real condição econômica, conforme preceituam os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que a agravante, pessoa idosa com atualmente 82 anos de idade, apresentou cópia do comprovante de entrega da declaração de imposto de renda (Id. 145703953), da qual se depreende uma renda mensal modesta, bem como trouxe aos autos documentação complementar que revela o comprometimento significativo de sua renda com despesas essenciais e contínuas, entre elas medicamentos e plano de saúde, o que evidencia a limitação financeira para suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Diante desse conjunto probatório, entendo que restou devidamente evidenciada a alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita. No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que não havendo prova em sentido contrário capaz de desconstituir a hipossuficiência econômica alegada, impõem-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE EVIDENCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. [...] 3. A teor do que dispõe a Súmula 06 deste E. Tribunal, a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, contudo, somente pode ser indeferida de ofício pelo magistrado quando houver prova nos autos em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. O fato de o juizado especial desobrigar a parte de recolher as custas iniciais, não impede o ajuizamento da ação perante a justiça comum pelo rito sumário, competindo ao demandante optar pelo rito processual que entende adequado à sua pretensão. 5. Recurso Conhecido e Provido. (2018.02908712-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27). ASSIM, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, DEFERINDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA ora pleiteado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 03 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator.

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Processo nº 0810504-64.2025.8.14.0301

ID: 274948591

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810504-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO BULHOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0810504-64.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO BULHOES REU:… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0810504-64.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO BULHOES REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ajuizada por CARLOS AUGUSTO DE ARAÚJO BULHÕES em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas. Narra o autor que foi condenado em ação de improbidade administrativa (processo nº 0011246-40.2015.4.01.3900), ajuizada pela União, pela prática de atos enquadrados no caput e inciso II do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Como sanção, foi imposta a perda da função pública e o pagamento de multa civil. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 07/10/2020, a União requereu o cumprimento da decisão, e o juízo determinou a intimação do executado para pagamento do débito, além da comunicação ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal para registro da perda da função pública. Posteriormente, o juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença, aplicando retroativamente a Lei nº 14.230/2021, sob o fundamento de atipicidade da conduta. Contudo, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença extintiva, reconhecendo a irretroatividade da nova legislação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, o que, entretanto, não teve mais movimentação processual. Paralelamente, o Tribunal de Justiça do Pará instaurou procedimento interno (TJPA-EXT - 2024/04017) e, com base no entendimento de que a penalidade de perda da função pública alcança qualquer vínculo do servidor com a administração pública, determinou a exoneração do autor do cargo de Analista Judiciário do TJPA. A exoneração foi formalizada por meio da Portaria nº 68/2025, publicada em 09/01/2025. O autor, por sua vez, alega que a decisão administrativa do TJPA não observou fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria, razão pela qual busca a devida revisão da medida adotada. Assim, pugna em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 68/2025 GP, de 8 de janeiro de 2025, que determinou a perda do cargo do autor, até decisão final de mérito; Relatei. Decido. Nos termos do art. 300 , do Código de Processo Civil, os efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial devem ser antecipados quando, a partir das provas carreadas aos autos, restar caracterizada a verossimilhança das alegações, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tais requisitos encontram-se compilados nos preceitos do fumus boni iuris e no periculum in mora, a serem interpretados em conjunto com o disposto no art. 300 do CPC, posto que o pedido será denegado na medida em que restar evidenciada a irreversibilidade dos efeitos práticos gerados pelo provimento antecipado. O magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves assim se posiciona acerca dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos do pedido: “Salvo a tutela antecipada prevista no art. 273, § 6º, do CPC, a tutela antecipada sempre dependerá de prova inequívoca de verossimilhança da alegação, entendido como requisito positivo comum da tutela antecipada. Além desse requisito, tratando-se de tutela antecipada de urgência, também deverá ser demonstrado o perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação e, sendo tutela antecipada sancionatória, o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, sendo esses requisitos positivos alternativos.” (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Volume Único. 3 Ed. Editora Método, 2011. p. 1165-1166) No caso dos autos, em cognição sumária, observo que o autor não logrou êxito em trazer elementos suficientes à consubstancialização do requisito do fumus boni iuris, ou seja, não juntou argumentos suficientes a convencer este juízo sobre a probabilidade do direito pleiteado. Ressalto que o presente entendimento não tem por objetivo afastar as alegações do autor quanto à ilegalidade de sua exoneração, as quais serão devidamente analisadas no curso da instrução processual. Contudo, o caráter excepcional da tutela de urgência requer que o direito pleiteado possua caráter inquestionável – sendo cabível de comprovação apenas com as provas juntadas aos autos. Destaco, ainda, que a hipótese de deferimento da tutela requerida incorreria em uma intervenção do Poder Judiciário à discricionariedade da Administração Pública, o que só se permite em casos de flagrante ilegalidade. ISTO POSTO, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial. Na ocasião da intimação desta decisão, CITE-SE a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiser, ofertar Contestação, com as advertências do art. 285, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – TJE/PA Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

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Processo nº 0827479-64.2025.8.14.0301

ID: 261401876

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827479-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEO SOUZA ORTIZ RAQUEL DO SOCORRO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CARVALHO CELIDONIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0827479-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: RAQUEL DO SOCORRO NUNES DOS SANTOS, LUCAS MATEO SOUZA ORTIZ RECLAMADO: HDI SEGUROS S.A., BANCO RCI BRASIL S.A INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 02/12/2025 09:00 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODIyMzlkNWUtNzU4YS00ZmJiLTlkZTktNmFmMTc3YmZiMDZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 25 de abril de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: RAQUEL DO SOCORRO NUNES DOS SANTOS Endereço: Rua Timbiras, 1758, 1603, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-329 Nome: LUCAS MATEO SOUZA ORTIZ Endereço: Rua Timbiras, 1758, 1603, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-329 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041415401652800000131503408 Procurações Instrumento de Procuração 25041415401692700000131503409 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25041415401750700000131503411 RG Documento de Identificação 25041415401798700000131503412 Apolice de Seguro HDI 2022-2023 Documento de Comprovação 25041415401839200000131503413 BO sandero Documento de Comprovação 25041415401874800000131503414 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 25041415401905800000131503418 Entrega docs e AR Funcionário Documento de Comprovação 25041415401939100000131503419 Sedex 07.23 Documento de Comprovação 25041415401981600000131503420 Veículo Tabela Fipe Documento de Comprovação 25041415402018400000131503421 Serasa Documento de Comprovação 25041415402052300000131503422 Autorização de Pagamento Indenização Integral Documento de Comprovação 25041415402082000000131504754 Autorização Transferência de Veículo Documento de Comprovação 25041415402126800000131504755 Boleto do Carro Documento de Comprovação 25041415402189000000131504756 CRLV Documento de Comprovação 25041415402216600000131504757 Intenção de Venda Registrada Documento de Comprovação 25041415402265700000131504759 Declaração de Endereço Documento de Comprovação 25041415402322900000131504762 13.03.23 Documento de Comprovação 25041415402354100000131504765 18.05.23 Documento de Comprovação 25041415402383700000131504766 19.02.23-Vistoria Agendada Documento de Comprovação 25041415402414700000131504767 22.02.23 Documento de Comprovação 25041415402451500000131504768 22.05.23 Documento de Comprovação 25041415402491000000131504769 25.10.23 Documento de Comprovação 25041415402525000000131504771 28.02.23 Documento de Comprovação 25041415402566800000131504772 28.07.23 Documento de Comprovação 25041415402601500000131504773 31.07.23 Documento de Comprovação 25041415402636600000131504774 Emails Documento de Comprovação 25041415402691700000131504776 Orientações Envio de Documentos Documento de Comprovação 25041415402744200000131504777 0849207-35.2023.8.14.0301-1743984812456-96554-inicial - lucas mateo souza ortiz Documento de Comprovação 25041415402773300000131505179 Mensagem HDI Não Recpção de Documentos Documento de Comprovação 25041415402806500000131505181 Fotos Documento de Comprovação 25041415402836900000131505182 Requerimento Pagamento de Indenização Documento de Comprovação 25041415402886600000131505183 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042516491052000000132125097

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Tatiany Costa Da Conceicao x Municipio De Belem

ID: 329365307

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865794-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANY COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM

Decisão

Advogados:

TOBIAS CARVALHO BRANCO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0865794-64.2025.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: TATIANY COSTA DA CONCEICAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário c/c pedido de medida liminar, ajuizada por TATIANY COSTA DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, em que se busca, em síntese, a suspensão dos efeitos do Decreto nº 84.739/2016, especificamente quanto à inclusão do fator de correção referente ao valor de mercado (FCvm) na base de cálculo do IPTU, alegando que tal inclusão resultou em aumento do tributo sem previsão legal. O autor pleiteia a revisão dos valores lançados e a compensação/restituição de valores pagos indevidamente, relativamente ao imóvel identificado sob inscrição, inscricao imobiliaria 008/34884/12/02/0539/000/159-37. Com a inicial e respectivo aditamento foram anexados documentos que instruem a demanda. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela provisória de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, também se deve observar o § 3º do referido artigo, que veda a concessão da medida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O autor sustenta a ilegalidade do Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm no cálculo do valor venal dos imóveis, sob o fundamento de que essa majoração representa um aumento indevido da base de cálculo do IPTU, em desrespeito ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o aumento de tributo depende de lei formal. A título de exemplo, cito o entendimento consolidado no RE 648.245/MG, em sede de repercussão geral: “É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.” (RE 648.245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013). No mesmo sentido, a Súmula nº 160 do STJ estabelece: “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” No caso, a inclusão do FCvm pelo Decreto Municipal extrapola os limites previstos nas legislações municipais, a exemplo do art. 14 da Lei nº 7.056/1977 e art. 14 da Lei nº 7.934/1998, regulamentados pelo Decreto nº 36.098/1999. Tais normativos estabelecem critérios claros para a apuração do valor venal dos imóveis, sem qualquer menção à possibilidade de introdução de fatores de correção que impliquem na majoração da base de cálculo por decreto. Assim, verifica-se que o Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm, incorreu em flagrante ilegalidade, violando os princípios da estrita legalidade e da reserva de lei formal para instituição ou majoração de tributos, circunstância esta que evidencia a presença da probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano decorre do potencial cobrança irregular de tributos, com impacto significativo sobre a renda da parte autora, especialmente considerando a possibilidade de prejuízo irreparável pela repetição de lançamentos tributários manifestamente ilegais. A suspensão dos efeitos do Decreto não acarreta prejuízo aos cofres públicos, pois a cobrança do IPTU será mantida com base nos critérios legais previamente estabelecidos. Trata-se, portanto, de medida reversível e compatível com a segurança jurídica. Diante do exposto, assim DECIDO: a) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos termos seguintes: a.1) SUSPENDO os efeitos do Decreto nº 84.739/2016 relativamente ao(s) imóvel(is) apontado(s) na inicial, especificamente quanto à aplicação do FCvm para o cálculo do valor venal do(s) imóvel(is), com a consequente suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários de IPTU lançados nos moldes do referido decreto relativamente ao(s) imóvel(is) objeto do presente feito. a.2) DETERMINO ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à nova emissão de guia de IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, sem a incidência do FCvm, sob pena de multa por exercício no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Considerando que a questão de mérito é predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior realização mediante comprovadas necessidade e adequação. INTIME-SE o RÉU para que cumpra a presente decisão, CITANDO-O na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandando de intimação direcionado ao MUNICÍPIO DE BELÉM. Procedida(s) à(s) citação(ões) e decorrido o prazo de contestação, sejam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Deuzamir Cristina Rosas De Oliveira x Mackrin Rosa De Oliveira

ID: 339432356

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0861041-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEUZAMIR CRISTINA ROSAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MACKRIN ROSA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO DE CASSIO SANTANA MENDES PANTOJA

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JUAREZ ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0861041-64.2025.8.14.0301 REQUERENTE: DEUZAMIR CRISTINA ROSAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MACK… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0861041-64.2025.8.14.0301 REQUERENTE: DEUZAMIR CRISTINA ROSAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MACKRIN ROSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de pedido de habilitação incidental com reconhecimento de união estável post mortem, formulado por Tânia Clayse Cabral de Oliveira, nos autos do inventário dos bens deixados por Mackrin Rosa de Oliveira, falecido em 03/06/2025. A requerente alega que manteve união estável com o de cujus desde 2012, com breve interrupção em 2019, tendo reatado a convivência em maio de 2020 até a data do óbito. Apresenta diversos documentos e declarações de testemunhas para comprovar a alegada convivência. A requerente do inventário, Deuzamir Cristina Rosa de Oliveira, mãe do falecido, apresentou impugnação expressa ao pedido, negando a existência da segunda união estável e contestando a validade dos documentos apresentados. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo às vias ordinárias as questões que demandarem outras provas. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o reconhecimento de união estável post mortem pode ocorrer nos autos do inventário, desde que não haja controvérsia entre os herdeiros e que as provas sejam robustas, inequívocas e incontestes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU QUE A MATÉRIA DE FAMÍLIA FOSSE CONDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE . 1- A questão em discussão versa sobre a competência do juiz orfanológico. 2- Ainda que tenha sido firmado o entendimento no sentido de se poder reconhecer a união estável nos autos de inventário, a possibilidade somente existe quando se demonstra indubitável a relação more uxorio e desde que as provas documentais incontestes sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros, que, no caso, são os sobrinhos do falecido, segundo a afirmação da interessada. 3- Na forma do artigo 612 do CPC: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 4- Na hipótese presente, apesar de a requerente ter anexado fotografias, declaração de testemunhas, correspondências com endereço comum, homenagem ao casal e declaração de associação de moradores, os documentos não constituem provas robustas da convivência more uxório, como por exemplo, seria o caso de escritura de união estável ou prova de dependência perante o empregador ou órgão pagador . 5- DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00712790720248190000 2024002105160, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/09/2024) No presente caso, verifica-se que: Há impugnação expressa da herdeira necessária quanto à existência da união estável; A existência de escritura pública de dissolução de união estável em 2019, sem documento público de reconstituição da união, fragiliza a tese da continuidade da relação; Os documentos apresentados pela requerente, embora numerosos, foram expressamente impugnados pela herdeira necessária, o que evidencia a existência de controvérsia fática que demanda dilação probatória incompatível com o rito do inventário. Assim, diante da controvérsia instalada e da necessidade de dilação probatória, o pedido de reconhecimento de união estável fica prejudicado nos presentes autos, devendo ser remetido à via própria. Ante o exposto, com fundamento no art. 612 do CPC e na jurisprudência consolidada, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de união estável post mortem formulado por Tânia Clayse Cabral de Oliveira, sem prejuízo de que a interessada ajuíze ação própria para tal finalidade, ficando reservado seu quinhão hereditário em caso de eventual reconhecimento judicial da união, bem como a sua participação como terceira interessada no presente inventário. Nomeio inventariante a requerente Deuzamir Cristina Rosa de Oliveira, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações, por termo, nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 620 do CPC). Deve também o inventariante apresentar certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) falecido(a), emitida perante a Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, conforme determinação contida no Provimento 56, de 14 de julho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. Vindo as primeiras declarações e não havendo testamento deixado pelo de cujus, citem-se os interessados, inclusive as Fazendas Públicas (art. 626 do CPC). Concluídas as citações, as partes terão vistas dos autos pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Proceda-se à pesquisa online via SISBAJUD de valores porventura deixados pelo de cujus. Após o cumprimento das determinações, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém/PA, 30 de julho de 2025. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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