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Processo nº 0852991-51.2022.8.20.5001

ID: 262521815

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0852991-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852991-51.2022.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852991-51.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARIA NALVA DA SILVA, MARIA NALVA MEDEIROS FERNANDES, MARIA NANCI MAIA DE OLIVEIRA, MARIA NANCY LIRA DE SOUZA, MARIA NATALIA CAVALCANTI, MARIA NATALICIA MARQUES DE OLIVEIRA, MARIA NATALINA FERREIRA DE MEDEIROS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando, em síntese, o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência. Por meio de decisão, este Juízo suspendeu a presente demanda em razão de tratativas para solução consensual dos Cumprimentos de Sentença provenientes do título coletivo, vide processo n°0805408-38.2022.8.20.0000. Posteriormente, a exequente/substituída MARIA NAIRE DE SANTANA MELO, por intermédio de advogado particular e apresentando os documentos devidos, apresentou pedido de exclusão/desistência do cumprimento/execução de sentença em apreço, ajuizado pelo Sindicato, uma vez que pretende executar o crédito objeto desta lide de modo autônomo. O Sindicato, em seguida, informou acerca da impossibilidade de acordo com o executado. Também, requereu a homologação das planilhas de cálculos individualizadas elaboradas pelo próprio executado no processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, o cálculo foi anuído pela parte exequente. Apresentou nova planilha de cálculos para ser homologada. Ato contínuo, determinou-se a intimação do ente executado para, querendo, apresentar impugnação à execução, bem como para se manifestar acerca dos pedidos de exclusão processual existentes nos autos. A parte executada manifestou concordância em relação ao pedido de exclusão existente, bem como acerca dos valores cobrados. É o breve relato dos fatos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a exequente/substituída MARIA NAIRE DE SANTANA MELO requereu exclusão da presente ação, preferindo ajuizar execuções individuais do referido título coletivo. Nesta senda, o Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado. Exceto pelas duas regras contidas nos incisos I e II, o caput do art. 775, do CPC, consagrou a regra da disponibilidade da execução, sem alterar substancialmente o conteúdo do art. 569 do CPC/73 (revogado). No caso dos autos, não houve impugnação à execução da sentença e o Estado do RN não se opôs aos pedidos de exclusão formulados. Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela exequente MARIA NAIRE DE SANTANA MELO e, consequentemente, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do CPC. Determino à Secretaria Unificada que proceda à exclusão das referidas autoras do polo ativo da ação, retificando a autuação do processo no sistema PJE. Ato contínuo, dando-se prosseguimento à execução da sentença coletiva proposta pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, verifica-se que não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista que o executado concordou tacitamente com os valores propostos pelo SINTE/RN. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nas planilhas de cálculos de ID 120773833, pg. 1/11, para que surtam os efeitos legais necessários. Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com amparo no art. 85, § 2º, IV, e § 8º, do CPC. Expeça-se em favor do(s) advogado(s) o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DOS BENEFICIÁRIOS: 1- MARIA NATALICIA MARQUES DE OLIVEIRA 2- MARIA NATALINA FERREIRA DE MEDEIROS 3- MARIA NATALICIA MARQUES DE OLIVEIRA (V1) 4-MARIA NALVA MEDEIROS FERNANDES 5-MARIA NATALIA CAVALCANTE 6-MARIA NALVA DA SILVA 7- MARIA NANCI MAIA DE OLIVEIRA (V1) 8 - MARIA NANCI MAIA DE OLIVEIRA (V2) 9 - MARIA NANCY LIRA DESOUZA 1-R$ 11.026,19 2-R$ 8.401,18 3-R$ 13.001,47 4-R$ 7.418,67 5-R$ 3.222,23 6-R$ 1.932,18 7- R$ 1.424,47 8 - R$ 12.913,17 9 - R$ 1.284,34 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 10% sobre o valor homologado DATA-BASE DO CÁLCULO Agosto/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários ou rendimento de aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. Não juntou contratos. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0846763-89.2024.8.20.5001

ID: 309766085

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846763-89.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO REGINALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846763-89.2024.8.20.5001 Polo ativo MARCIO REGINALDO DE SOUSA Advogado(s): CLOD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846763-89.2024.8.20.5001 Polo ativo MARCIO REGINALDO DE SOUSA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Ação ordinária. Progressão funcional. Professor da rede estadual de ensino. Pretensão de reenquadramento na classe J do nível IV. Ausência dos requisitos. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor estadual contra sentença que reconheceu seu direito à progressão funcional até a Classe H, do Nível IV, do plano de cargos do magistério, indeferindo o pleito de reenquadramento na Classe J. O apelante alegou cumprimento dos requisitos legais, com base em evolução funcional regular, ausência de vedação legal e existência de precedentes favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o servidor preenche os critérios legais para alcançar a Classe J do Nível IV; e (ii) definir se a progressão pleiteada encontra impedimento na vedação à reutilização de períodos aquisitivos já aproveitados em movimentações anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional de professores da rede estadual, conforme a LCE nº 322/2006, exige interstício mínimo de dois anos, avaliação de desempenho satisfatória e obediência aos critérios legais e regulamentares. 4. O Decreto Estadual nº 30.974/2021, que regulamentou progressões funcionais excepcionais, já foi aplicado ao servidor no ano de 2021, promovendo-o até a Classe E do Nível IV, o que afasta nova movimentação com base no mesmo fundamento. 5. O §2º do art. 3º do Decreto nº 25.587/2015 impede expressamente a contagem de tempo de serviço já utilizado para progressões anteriores, vedando a duplicidade de efeitos funcionais sobre o mesmo período aquisitivo. 6. A ausência de prova quanto ao cumprimento dos requisitos específicos para a Classe J, sobretudo no tocante à avaliação de desempenho, inviabiliza a pretensão. 7. É do servidor o ônus de demonstrar o preenchimento integral dos requisitos legais exigidos, conforme o art. 373, I, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. *Tese de julgamento*: 1. A progressão funcional no magistério estadual exige o cumprimento do interstício legal, avaliação de desempenho satisfatória e observância das regras previstas na legislação vigente. 2. A aplicação do Decreto nº 30.974/2021 não admite nova progressão com base no mesmo período já utilizado. 3. O §2º do art. 3º do Decreto nº 25.587/2015 veda o reaproveitamento de períodos aquisitivos usados em progressões anteriores. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede o reenquadramento funcional, cabendo ao servidor o ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36, 39 a 41 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Márcio Reginaldo de Sousa em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Ordinária” nº 0846763-89.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural para reconhecer o direito do autor à Classe H, do Nível IV, do Plano de Cargos do Magistério Estadual, indeferindo, contudo, o pleito de reenquadramento na Classe J. Nas razões recursais (id 29803191), o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Preenchimento dos requisitos legais para progressão funcional à Classe J, do Nível IV, considerando sua admissão em 02/03/2009 e a evolução funcional posterior, segundo a seguinte cronologia: Classe B (2012), Classe A do Nível IV (2013), e, sucessivamente, as Classes B (2014), C (2014 – LCE 503/2014), D (2016), E (2018), F (2020), H (2021 – Decreto nº 30.974/2021), I (2022) e J (2024), observando-se o interstício bienal previsto em lei; ii) A inaplicabilidade do §2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 25.587/2015 à sua situação funcional, por não possuir qualquer progressão concedida por decisão judicial antes da edição do referido ato normativo, o que afastaria a vedação de contagem de tempo já utilizado em progressões judiciais; iii) Existência de precedentes do TJRN reconhecendo o direito à progressão funcional à Classe J do Nível IV em casos análogos, inclusive para servidores com tempo de exercício inferior a 20 anos, reafirmando a aplicação dos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 em conjunto com as Leis Complementares Estaduais nº 405/2009 e nº 503/2014; iv) Conformidade da progressão postulada com o disposto nos arts. 39 a 41 da LCE nº 322/2006, que regula o sistema de evolução funcional por mérito no âmbito do magistério estadual, exigindo apenas a observância de interstício de dois anos e a avaliação de desempenho para concessão da progressão; v) Afronta à isonomia e à segurança jurídica na interpretação restritiva adotada na sentença, ao negar ao apelante a progressão pleiteada mesmo diante do preenchimento dos critérios legais e da ausência de óbices específicos à sua evolução funcional. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para que seja determinado o reenquadramento do apelante na Classe J, do Nível IV, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, além da condenação do Estado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, afastando-se a sucumbência recíproca e majorando-se os honorários em caso de provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões, segundo noticia a Certidão lançada no id 29803195. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. O cerne da controvérsia está em verificar a correção da sentença que indeferiu, em parte, o pedido inicial, especialmente no tocante à progressão funcional do autor à Classe “J” do Nível IV do cargo de professor, com o consequente pagamento dos reflexos financeiros não alcançados pela prescrição. Apesar do esforço argumentativo do recorrente, não lhe assiste razão. Esse entendimento decorre do exame das provas reunidas nos autos, que evidenciam, de um lado, a inércia do ente público na condução regular das avaliações de desempenho e, de outro, o não atendimento, por parte do servidor, dos critérios exigidos pela legislação de regência para alcançar a referência pretendida. A pretensão do reclamante de alcançar a Classe “J”, com amparo no Decreto nº 30.974, de 15 de outubro de 2021, revela-se improcedente. Conforme publicação oficial no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (Ano 88, nº 15.043, de 26 de outubro de 2021, página 34), o autor já havia sido contemplado com duas progressões naquele mesmo ano, passando da Classe “C” para a “E”, dentro do Nível IV, com base no tempo de exercício. Mencionado ato administrativo demonstra que os efeitos do referido decreto já foram integralmente aplicados ao caso concreto, inviabilizando nova movimentação funcional com base no mesmo fundamento. A consulta pode ser realizada no seguinte endereço eletrônico: [https://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20211026/513758.htm](https://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20211026/513758.htm). Além disso, a evolução funcional pretendida pelo apelante assume natureza linear e cumulativa, desconsiderando os impactos das alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, que instituíram progressões extraordinárias e modificaram a lógica interna do plano de carreira do magistério estadual. Ainda que se reconheça certa morosidade na condução administrativa das progressões e avaliações periódicas, não é possível, diante da ausência de comprovação específica do direito invocado, admitir o avanço direto à Classe “J”, sob pena de desvirtuamento da estrutura que rege o desenvolvimento funcional na carreira. Com efeito, ao fixar o enquadramento até a Classe “H”, do Nível IV, a sentença revela-se alinhada aos registros funcionais constantes dos autos, inexistindo fundamento para sua reforma. Na mesma linha, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional. Pretensão de enquadramento até a Classe “H” do Nível PN-V. Inobservância dos requisitos legais. Vedação à contagem de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidora estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão funcional até a Classe E do Nível PN-V, com efeitos financeiros retroativos. A recorrente pleiteia o reenquadramento até a Classe H do mesmo nível, com base nos interstícios legais e nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a servidora preenche os requisitos legais e regulamentares para progressão até a Classe H do Nível PN-V; e ii) analisar se a vedação ao uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores obsta o deferimento da progressão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual exige, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos por classe e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 4. A servidora foi nomeada em fevereiro de 2013 e, à época da edição do Decreto nº 25.587/2015, ainda não havia concluído o estágio probatório, o que inviabiliza sua aplicação ao caso.5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a contagem de períodos aquisitivos já utilizados para fins de progressão por decisão judicial, impedindo a sobreposição de efeitos financeiros sobre o mesmo lapso temporal. 6. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado que a ausência de avaliação de desempenho não impede, por si só, a progressão, mas a comprovação dos demais requisitos permanece imprescindível. 7. Embora tenha havido promoção administrativa do PN-IV para o PN-V em 2023, a autora não demonstrou o preenchimento dos critérios legais para alcançar a Classe H, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de professores da rede estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 2. A aplicação dos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 está condicionada à inexistência de uso anterior do mesmo período aquisitivo em progressões deferidas judicialmente. 3. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede a progressão pretendida, cabendo ao servidor o ônus de demonstrar o preenchimento integral das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º, §2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833706-04.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. (AC 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025) Nessa ordem de ideias, considerando que o demandante não se desincumbiu de comprovar a totalidade de suas afirmações (art. 373, inciso I, do CPC), a manutenção do veredicto é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação da parte autora na instância de origem. É como voto. Natal (RN), 23 de maio de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0846763-89.2024.8.20.5001

ID: 309768842

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846763-89.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846763-89.2024.8.20.5001 Polo ativo MARCIO REGINALDO DE SOUSA Advogado(s): CLOD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846763-89.2024.8.20.5001 Polo ativo MARCIO REGINALDO DE SOUSA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Ação ordinária. Progressão funcional. Professor da rede estadual de ensino. Pretensão de reenquadramento na classe J do nível IV. Ausência dos requisitos. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor estadual contra sentença que reconheceu seu direito à progressão funcional até a Classe H, do Nível IV, do plano de cargos do magistério, indeferindo o pleito de reenquadramento na Classe J. O apelante alegou cumprimento dos requisitos legais, com base em evolução funcional regular, ausência de vedação legal e existência de precedentes favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o servidor preenche os critérios legais para alcançar a Classe J do Nível IV; e (ii) definir se a progressão pleiteada encontra impedimento na vedação à reutilização de períodos aquisitivos já aproveitados em movimentações anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional de professores da rede estadual, conforme a LCE nº 322/2006, exige interstício mínimo de dois anos, avaliação de desempenho satisfatória e obediência aos critérios legais e regulamentares. 4. O Decreto Estadual nº 30.974/2021, que regulamentou progressões funcionais excepcionais, já foi aplicado ao servidor no ano de 2021, promovendo-o até a Classe E do Nível IV, o que afasta nova movimentação com base no mesmo fundamento. 5. O §2º do art. 3º do Decreto nº 25.587/2015 impede expressamente a contagem de tempo de serviço já utilizado para progressões anteriores, vedando a duplicidade de efeitos funcionais sobre o mesmo período aquisitivo. 6. A ausência de prova quanto ao cumprimento dos requisitos específicos para a Classe J, sobretudo no tocante à avaliação de desempenho, inviabiliza a pretensão. 7. É do servidor o ônus de demonstrar o preenchimento integral dos requisitos legais exigidos, conforme o art. 373, I, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. *Tese de julgamento*: 1. A progressão funcional no magistério estadual exige o cumprimento do interstício legal, avaliação de desempenho satisfatória e observância das regras previstas na legislação vigente. 2. A aplicação do Decreto nº 30.974/2021 não admite nova progressão com base no mesmo período já utilizado. 3. O §2º do art. 3º do Decreto nº 25.587/2015 veda o reaproveitamento de períodos aquisitivos usados em progressões anteriores. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede o reenquadramento funcional, cabendo ao servidor o ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36, 39 a 41 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Márcio Reginaldo de Sousa em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “Ação Ordinária” nº 0846763-89.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural para reconhecer o direito do autor à Classe H, do Nível IV, do Plano de Cargos do Magistério Estadual, indeferindo, contudo, o pleito de reenquadramento na Classe J. Nas razões recursais (id 29803191), o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Preenchimento dos requisitos legais para progressão funcional à Classe J, do Nível IV, considerando sua admissão em 02/03/2009 e a evolução funcional posterior, segundo a seguinte cronologia: Classe B (2012), Classe A do Nível IV (2013), e, sucessivamente, as Classes B (2014), C (2014 – LCE 503/2014), D (2016), E (2018), F (2020), H (2021 – Decreto nº 30.974/2021), I (2022) e J (2024), observando-se o interstício bienal previsto em lei; ii) A inaplicabilidade do §2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 25.587/2015 à sua situação funcional, por não possuir qualquer progressão concedida por decisão judicial antes da edição do referido ato normativo, o que afastaria a vedação de contagem de tempo já utilizado em progressões judiciais; iii) Existência de precedentes do TJRN reconhecendo o direito à progressão funcional à Classe J do Nível IV em casos análogos, inclusive para servidores com tempo de exercício inferior a 20 anos, reafirmando a aplicação dos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 em conjunto com as Leis Complementares Estaduais nº 405/2009 e nº 503/2014; iv) Conformidade da progressão postulada com o disposto nos arts. 39 a 41 da LCE nº 322/2006, que regula o sistema de evolução funcional por mérito no âmbito do magistério estadual, exigindo apenas a observância de interstício de dois anos e a avaliação de desempenho para concessão da progressão; v) Afronta à isonomia e à segurança jurídica na interpretação restritiva adotada na sentença, ao negar ao apelante a progressão pleiteada mesmo diante do preenchimento dos critérios legais e da ausência de óbices específicos à sua evolução funcional. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, a reforma da sentença para que seja determinado o reenquadramento do apelante na Classe J, do Nível IV, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, além da condenação do Estado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, afastando-se a sucumbência recíproca e majorando-se os honorários em caso de provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões, segundo noticia a Certidão lançada no id 29803195. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. O cerne da controvérsia está em verificar a correção da sentença que indeferiu, em parte, o pedido inicial, especialmente no tocante à progressão funcional do autor à Classe “J” do Nível IV do cargo de professor, com o consequente pagamento dos reflexos financeiros não alcançados pela prescrição. Apesar do esforço argumentativo do recorrente, não lhe assiste razão. Esse entendimento decorre do exame das provas reunidas nos autos, que evidenciam, de um lado, a inércia do ente público na condução regular das avaliações de desempenho e, de outro, o não atendimento, por parte do servidor, dos critérios exigidos pela legislação de regência para alcançar a referência pretendida. A pretensão do reclamante de alcançar a Classe “J”, com amparo no Decreto nº 30.974, de 15 de outubro de 2021, revela-se improcedente. Conforme publicação oficial no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (Ano 88, nº 15.043, de 26 de outubro de 2021, página 34), o autor já havia sido contemplado com duas progressões naquele mesmo ano, passando da Classe “C” para a “E”, dentro do Nível IV, com base no tempo de exercício. Mencionado ato administrativo demonstra que os efeitos do referido decreto já foram integralmente aplicados ao caso concreto, inviabilizando nova movimentação funcional com base no mesmo fundamento. A consulta pode ser realizada no seguinte endereço eletrônico: [https://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20211026/513758.htm](https://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/documentos/00000001/20211026/513758.htm). Além disso, a evolução funcional pretendida pelo apelante assume natureza linear e cumulativa, desconsiderando os impactos das alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 405/2009 e nº 503/2014, que instituíram progressões extraordinárias e modificaram a lógica interna do plano de carreira do magistério estadual. Ainda que se reconheça certa morosidade na condução administrativa das progressões e avaliações periódicas, não é possível, diante da ausência de comprovação específica do direito invocado, admitir o avanço direto à Classe “J”, sob pena de desvirtuamento da estrutura que rege o desenvolvimento funcional na carreira. Com efeito, ao fixar o enquadramento até a Classe “H”, do Nível IV, a sentença revela-se alinhada aos registros funcionais constantes dos autos, inexistindo fundamento para sua reforma. Na mesma linha, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Magistério estadual. Progressão funcional. Pretensão de enquadramento até a Classe “H” do Nível PN-V. Inobservância dos requisitos legais. Vedação à contagem de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidora estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, reconhecendo seu direito à progressão funcional até a Classe E do Nível PN-V, com efeitos financeiros retroativos. A recorrente pleiteia o reenquadramento até a Classe H do mesmo nível, com base nos interstícios legais e nos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos em outras verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a servidora preenche os requisitos legais e regulamentares para progressão até a Classe H do Nível PN-V; e ii) analisar se a vedação ao uso de períodos aquisitivos já considerados em progressões administrativas anteriores obsta o deferimento da progressão pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional horizontal no magistério estadual exige, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o cumprimento do estágio probatório, interstício de dois anos por classe e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 4. A servidora foi nomeada em fevereiro de 2013 e, à época da edição do Decreto nº 25.587/2015, ainda não havia concluído o estágio probatório, o que inviabiliza sua aplicação ao caso.5. Os Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 vedam expressamente a contagem de períodos aquisitivos já utilizados para fins de progressão por decisão judicial, impedindo a sobreposição de efeitos financeiros sobre o mesmo lapso temporal. 6. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado que a ausência de avaliação de desempenho não impede, por si só, a progressão, mas a comprovação dos demais requisitos permanece imprescindível. 7. Embora tenha havido promoção administrativa do PN-IV para o PN-V em 2023, a autora não demonstrou o preenchimento dos critérios legais para alcançar a Classe H, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de professores da rede estadual exige o cumprimento do estágio probatório, interstício legal e pontuação mínima na avaliação de desempenho. 2. A aplicação dos Decretos nº 25.587/2015 e nº 30.974/2021 está condicionada à inexistência de uso anterior do mesmo período aquisitivo em progressões deferidas judicialmente. 3. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede a progressão pretendida, cabendo ao servidor o ônus de demonstrar o preenchimento integral das condições exigidas. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: LCE/RN nº 322/2006, arts. 36 e 45; LCE/RN nº 405/2009; LCE/RN nº 503/2014; Decreto Estadual nº 25.587/2015, art. 3º, §2º; Decreto Estadual nº 30.974/2021, art. 3º, §§2º e 3º; Decreto Estadual nº 33.074/2023, art. 1º, §2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0852597-10.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 20.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0920406-51.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 26.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0835799-71.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva Duarte, j. 21.03.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833706-04.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PN-IV, CLASSE “J” E IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E QUALIFICAÇÃO DA SERVIDORA COMPATÍVEIS COM O NÍVEL IV, REFERÊNCIA “H”. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CORROBORAR A TOTALIDADE DAS SUAS ALEGAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0852597-10.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LCE Nº 322/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODOS JÁ COMPUTADOS PARA PROGRESSÃO POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME DECRETOS Nº 25.587/2015 E Nº 30.974/2021. APELO DESPROVIDO. (AC 0835799-71.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2025) Nessa ordem de ideias, considerando que o demandante não se desincumbiu de comprovar a totalidade de suas afirmações (art. 373, inciso I, do CPC), a manutenção do veredicto é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação da parte autora na instância de origem. É como voto. Natal (RN), 23 de maio de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0918660-51.2022.8.20.5001

ID: 295085328

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0918660-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0918660-51.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0918660-51.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DILMA DE FREITAS DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual após a tentativa frustrada de penhora on line através do sisbajud, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 137671375), alegando a ocorrência de excesso de execução e erros formais nos cálculos. Sustenta que a exequente não pormenorizou os descontos de danos materiais, tratando-os como execução genérica (violando o art. 524 do CPC), e que o valor de R$ 15.739,34 a ser compensado não foi corretamente atualizado a partir da data de crédito (21/06/2021), mas de 26/07/2023, o que geraria enriquecimento ilícito da exequente. Afirma que o valor do seu crédito seria de R$ 17.079,89, e o valor dos danos materiais seria de R$ 3.702,51, o que levaria a um excesso de execução de R$ 5.198,38. A exequente, em sua impugnação à exceção (ID 144473242), refutou os argumentos do executado, afirmando que seus cálculos estão corretos e que o executado omitiu descontos em sua própria planilha de materialidade. Reiterou o valor de R$ 8.900,89 como devido. É o relatório. A exceção de pré-executividade, embora não expressamente prevista em lei, é um meio idôneo para o executado defender-se na fase de cumprimento de sentença, desde que as matérias arguídas não demandem dilação probatória, sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, como é o caso do excesso de execução, nos termos da pacífica jurisprudência pátria. No presente caso, o executado argui excesso de execução, fundamentando sua pretensão em supostos erros nos cálculos apresentados pela exequente, o que se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser verificada de plano através de simples exame dos autos e do título executivo judicial. Contudo, analisando o título executivo judicial, no caso, o Acórdão transitado em julgado, verifica-se que a pretensão de redução do valor executado, conforme defendido pelo executado, não procede na sua totalidade. O Acórdão de ID 132058601 foi cristalino ao determinar: a) a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 817145013, em virtude da fraude comprovada pela perícia grafotécnica; b a repetição do indébito em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria da exequente, nos termos do artigo 42 do CDC; c) a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do evento danoso; e d) a devolução à instituição financeira da quantia de R$ 15.739,34, creditada na conta da exequente, em razão da nulidade do contrato e para evitar enriquecimento sem causa. O título executivo judicial, portanto, é líquido e certo quanto aos parâmetros e valores a serem considerados. A controvérsia se restringe, essencialmente, à correta aplicação desses parâmetros nos cálculos. A planilha apresentada pela exequente (ID 132156550 e 132792933) contém a discriminação dos valores, datas e o índice de atualização e juros, permitindo a verificação da correção matemática. A alegação de "execução genérica" não se sustenta diante do detalhamento mínimo presente nas planilhas, que foram inclusive apresentadas após determinação expressa para adequação. No que concerne à data de atualização do valor de R$ 15.739,34 a ser compensado, o executado aponta que o valor foi creditado em 21/06/2021, mas a exequente, em seus últimos cálculos (ID 132792933), iniciou a atualização desse valor a partir de 26/07/2023. Entretanto, esta distinção é pertinente, pois, para que a compensação seja justa e reflita a correta atualização monetária do valor que a exequente recebeu indevidamente e deve restituir, a atualização deve, de fato, incidir desde a data do efetivo crédito em sua conta, qual seja, 21/06/2021. Diante do exposto, embora a exceção de pré-executividade seja cabível para questionar excesso de execução, as alegações do Executado, embora parcialmente procedentes no que tange à data de atualização do valor a ser compensado, não justificam a extinção da execução ou a homologação unilateral de seus cálculos. Há uma clara necessidade de verificação da exatidão dos valores devidos e a serem compensados, em estrita conformidade com o título executivo judicial. A complexidade do litígio, já reconhecida em fase de conhecimento para a produção de prova pericial, demonstra a importância de que a fase de cumprimento de sentença seja igualmente precisa e técnica na apuração dos valores, impondo-se, assim a realização de perícia contábil. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Em face da divergência constatada na aplicação dos parâmetros de atualização e na inclusão de todas as parcelas indevidamente descontadas para efeito de repetição do indébito, bem como para garantir a exatidão dos cálculos, determino a realização de perícia contábil. Intimem-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Cumprida a diligência, a Secretaria Judiciária deverá proceder à inclusão do feito no Sistema do NUPEJ, cabendo a referido órgão a indicação de profissional da especialidade CONTÁBIL, dentre os cadastrados no CPTEC, habilitado a assumir o encargo de perito. Fixo os honorários periciais no valor total de R$ 1.528,98, (três vezes o valor de referência), conforme tabela anexa à Portaria nº 504/2024 - TJRN, cujo custo será suportado pelo TJRN, por se tratar de perícia de responsabilidade de beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Fixo o prazo de 30 dias, a partir da ciência da nomeação, para a entrega do laudo respectivo, a qual deverá ser feita através do sistema do NUPEJ. O NUPEJ informará a data da realização da perícia a este Juízo, a quem caberá intimar as partes e assistentes técnicos, mediante ato ordinatório. Juntado aos autos o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, intimando-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de quinze dias. Conclusos após. Natal/RN, 9 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0918660-51.2022.8.20.5001

ID: 295085332

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0918660-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FIDELIS DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FIDELIS DA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0918660-51.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0918660-51.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DILMA DE FREITAS DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual após a tentativa frustrada de penhora on line através do sisbajud, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 137671375), alegando a ocorrência de excesso de execução e erros formais nos cálculos. Sustenta que a exequente não pormenorizou os descontos de danos materiais, tratando-os como execução genérica (violando o art. 524 do CPC), e que o valor de R$ 15.739,34 a ser compensado não foi corretamente atualizado a partir da data de crédito (21/06/2021), mas de 26/07/2023, o que geraria enriquecimento ilícito da exequente. Afirma que o valor do seu crédito seria de R$ 17.079,89, e o valor dos danos materiais seria de R$ 3.702,51, o que levaria a um excesso de execução de R$ 5.198,38. A exequente, em sua impugnação à exceção (ID 144473242), refutou os argumentos do executado, afirmando que seus cálculos estão corretos e que o executado omitiu descontos em sua própria planilha de materialidade. Reiterou o valor de R$ 8.900,89 como devido. É o relatório. A exceção de pré-executividade, embora não expressamente prevista em lei, é um meio idôneo para o executado defender-se na fase de cumprimento de sentença, desde que as matérias arguídas não demandem dilação probatória, sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, como é o caso do excesso de execução, nos termos da pacífica jurisprudência pátria. No presente caso, o executado argui excesso de execução, fundamentando sua pretensão em supostos erros nos cálculos apresentados pela exequente, o que se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser verificada de plano através de simples exame dos autos e do título executivo judicial. Contudo, analisando o título executivo judicial, no caso, o Acórdão transitado em julgado, verifica-se que a pretensão de redução do valor executado, conforme defendido pelo executado, não procede na sua totalidade. O Acórdão de ID 132058601 foi cristalino ao determinar: a) a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 817145013, em virtude da fraude comprovada pela perícia grafotécnica; b a repetição do indébito em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria da exequente, nos termos do artigo 42 do CDC; c) a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do evento danoso; e d) a devolução à instituição financeira da quantia de R$ 15.739,34, creditada na conta da exequente, em razão da nulidade do contrato e para evitar enriquecimento sem causa. O título executivo judicial, portanto, é líquido e certo quanto aos parâmetros e valores a serem considerados. A controvérsia se restringe, essencialmente, à correta aplicação desses parâmetros nos cálculos. A planilha apresentada pela exequente (ID 132156550 e 132792933) contém a discriminação dos valores, datas e o índice de atualização e juros, permitindo a verificação da correção matemática. A alegação de "execução genérica" não se sustenta diante do detalhamento mínimo presente nas planilhas, que foram inclusive apresentadas após determinação expressa para adequação. No que concerne à data de atualização do valor de R$ 15.739,34 a ser compensado, o executado aponta que o valor foi creditado em 21/06/2021, mas a exequente, em seus últimos cálculos (ID 132792933), iniciou a atualização desse valor a partir de 26/07/2023. Entretanto, esta distinção é pertinente, pois, para que a compensação seja justa e reflita a correta atualização monetária do valor que a exequente recebeu indevidamente e deve restituir, a atualização deve, de fato, incidir desde a data do efetivo crédito em sua conta, qual seja, 21/06/2021. Diante do exposto, embora a exceção de pré-executividade seja cabível para questionar excesso de execução, as alegações do Executado, embora parcialmente procedentes no que tange à data de atualização do valor a ser compensado, não justificam a extinção da execução ou a homologação unilateral de seus cálculos. Há uma clara necessidade de verificação da exatidão dos valores devidos e a serem compensados, em estrita conformidade com o título executivo judicial. A complexidade do litígio, já reconhecida em fase de conhecimento para a produção de prova pericial, demonstra a importância de que a fase de cumprimento de sentença seja igualmente precisa e técnica na apuração dos valores, impondo-se, assim a realização de perícia contábil. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Em face da divergência constatada na aplicação dos parâmetros de atualização e na inclusão de todas as parcelas indevidamente descontadas para efeito de repetição do indébito, bem como para garantir a exatidão dos cálculos, determino a realização de perícia contábil. Intimem-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Cumprida a diligência, a Secretaria Judiciária deverá proceder à inclusão do feito no Sistema do NUPEJ, cabendo a referido órgão a indicação de profissional da especialidade CONTÁBIL, dentre os cadastrados no CPTEC, habilitado a assumir o encargo de perito. Fixo os honorários periciais no valor total de R$ 1.528,98, (três vezes o valor de referência), conforme tabela anexa à Portaria nº 504/2024 - TJRN, cujo custo será suportado pelo TJRN, por se tratar de perícia de responsabilidade de beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Fixo o prazo de 30 dias, a partir da ciência da nomeação, para a entrega do laudo respectivo, a qual deverá ser feita através do sistema do NUPEJ. O NUPEJ informará a data da realização da perícia a este Juízo, a quem caberá intimar as partes e assistentes técnicos, mediante ato ordinatório. Juntado aos autos o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, intimando-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de quinze dias. Conclusos após. Natal/RN, 9 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804968-37.2025.8.20.0000

ID: 280084842

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804968-37.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença, concernente às perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de perda remuneratória deve ser apurado com base nos vencimentos de março de 1994 ou de julho de 1994, para fins de conversão da moeda; (ii) estabelecer se o abono (rubrica 234) deve ser incluído nos cálculos da URV como componente da remuneração. III. Razões de decidir 3. A perda remuneratória decorrente da conversão da moeda para o Real somente gera direito à incorporação de percentual compensatório quando estabilizada, o que ocorre a partir de 1º de julho de 1994, data de entrada em vigor da nova moeda. Perdas verificadas entre março e junho de 1994 são pontuais e não produzem efeitos futuros passíveis de indenização continuada. 4. O abono constitucional (rubrica 234), por sua natureza não habitual, não integra o cálculo da conversão para URV, sendo apenas considerado como fator de compensação em caso de perdas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN; TJRN, AI 0801954-21.2020.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ABEL SILVINO DO MONTE E OUTROS, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0805655-51.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegaram que: “Com relação à não inclusão da rubrica n. 234, denominada de “abono”, é importante destacar que esta verba foi concedida aos servidores que recebiam remuneração aquém do salário-mínimo, com a finalidade de complementar até o limite do valor desse salário. Em razão disso, o aludido pagamento deve integrar o cálculo da URV”; “Quanto ao período utilizado como parâmetro para a conversão da moeda, é consabido que a perda verificada em março de 1994 não pode ser compensada com a remuneração percebida nos meses posteriores, sobretudo em julho, mês da entrada definitiva da moeda em Real”; “Utilizar a perda verificada em julho significa verdadeira afronta à lei mencionada e à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, que vedou a possibilidade de compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes”. Pugnaram pelo provimento do recurso para homologar os índices de perda remuneratória com base no mês de março/1994; subsidiariamente, para incluir no cálculo da URV o valor do abono (rubrica 234) e, quanto à data de conversão, seja utilizado o mês de março de 1994. Sem manifestação da parte agravada. O acréscimo percentual mensal sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatada perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. Diversamente do que arguem as agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN, já que ausente percentual a incorporar. Noutra senda, não é cabível a inclusão do abono (rubrica 234) nos cálculos de conversão, por se tratar de verba não habitual. O abono é considerado sim, mas como fator de compensação, quando superior ao valor de eventuais perdas apuradas. Se o servidor recebia valor menor que o salário mínimo, complementada a remuneração pelo abono, há o exaurimento da eventual perda remuneratória pelo próprio abono. Quanto a esse servidor, somente haverá diferença a receber se for superior ao abono constitucional, na medida dessa diferença. Isso porque se os cálculos de conversão da moeda houvessem sido realizados de forma correta, o abono pago em complemento seria menor ou desnecessário, conforme o caso. O entendimento é adotado neste Tribunal, a exemplo do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801954-21.2020.8.20.0000, Juiz convocado João Afonso Pordeus, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2020, PUBLICADO em 18/09/2020). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0804968-37.2025.8.20.0000

ID: 280084894

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804968-37.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804968-37.2025.8.20.0000 Polo ativo ABEL SILVINO DO MONTE e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direitos constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Liquidação de sentença. Conversão de cruzeiro real em URV. Cálculos de perdas remuneratórias. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença, concernente às perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de perda remuneratória deve ser apurado com base nos vencimentos de março de 1994 ou de julho de 1994, para fins de conversão da moeda; (ii) estabelecer se o abono (rubrica 234) deve ser incluído nos cálculos da URV como componente da remuneração. III. Razões de decidir 3. A perda remuneratória decorrente da conversão da moeda para o Real somente gera direito à incorporação de percentual compensatório quando estabilizada, o que ocorre a partir de 1º de julho de 1994, data de entrada em vigor da nova moeda. Perdas verificadas entre março e junho de 1994 são pontuais e não produzem efeitos futuros passíveis de indenização continuada. 4. O abono constitucional (rubrica 234), por sua natureza não habitual, não integra o cálculo da conversão para URV, sendo apenas considerado como fator de compensação em caso de perdas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN; TJRN, AI 0801954-21.2020.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por ABEL SILVINO DO MONTE E OUTROS, nos autos da ação do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0805655-51.2022.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD. Alegaram que: “Com relação à não inclusão da rubrica n. 234, denominada de “abono”, é importante destacar que esta verba foi concedida aos servidores que recebiam remuneração aquém do salário-mínimo, com a finalidade de complementar até o limite do valor desse salário. Em razão disso, o aludido pagamento deve integrar o cálculo da URV”; “Quanto ao período utilizado como parâmetro para a conversão da moeda, é consabido que a perda verificada em março de 1994 não pode ser compensada com a remuneração percebida nos meses posteriores, sobretudo em julho, mês da entrada definitiva da moeda em Real”; “Utilizar a perda verificada em julho significa verdadeira afronta à lei mencionada e à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, que vedou a possibilidade de compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes”. Pugnaram pelo provimento do recurso para homologar os índices de perda remuneratória com base no mês de março/1994; subsidiariamente, para incluir no cálculo da URV o valor do abono (rubrica 234) e, quanto à data de conversão, seja utilizado o mês de março de 1994. Sem manifestação da parte agravada. O acréscimo percentual mensal sobre a remuneração do servidor após a conversão da moeda em Real, decorrente das perdas remuneratórias, somente incide quando constatada perdas estabilizadas, ou seja, a partir da primeira emissão do Real em 1º de julho de 1994. Eventuais perdas havidas entre março e junho/1994 têm natureza pontual, não geram repercussão futura suficiente para impor a incidência mensal do respectivo percentual. Isso porque se tais desfalques remuneratórios forem sanados a partir de 1º de julho não haverá qualquer perda estabilizada. Diversamente do que arguem as agravantes, a decisão observou o título exequendo ao considerar as perdas já a partir de março/1994, que, repita-se, até o mês de junho/1994 apenas foram pontuais e não provocaram a reposição percentual persistente. Consequentemente, não há violação à tese jurídica fixada no RE 561.836/RN, já que ausente percentual a incorporar. Noutra senda, não é cabível a inclusão do abono (rubrica 234) nos cálculos de conversão, por se tratar de verba não habitual. O abono é considerado sim, mas como fator de compensação, quando superior ao valor de eventuais perdas apuradas. Se o servidor recebia valor menor que o salário mínimo, complementada a remuneração pelo abono, há o exaurimento da eventual perda remuneratória pelo próprio abono. Quanto a esse servidor, somente haverá diferença a receber se for superior ao abono constitucional, na medida dessa diferença. Isso porque se os cálculos de conversão da moeda houvessem sido realizados de forma correta, o abono pago em complemento seria menor ou desnecessário, conforme o caso. O entendimento é adotado neste Tribunal, a exemplo do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO VALOR DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONAL. ABSORÇÃO DAS PERDAS MONETÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL EM DESACORDO COM OS DITAMES DA LEI Nº. 8.880/94. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS NA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. FACULDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 371 C/C 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801954-21.2020.8.20.0000, Juiz convocado João Afonso Pordeus, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/09/2020, PUBLICADO em 18/09/2020). Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0892470-51.2022.8.20.5001

ID: 329565249

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0892470-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREA GOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0892470-51.2022.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA ANDREA GOES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0892470-51.2022.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA ANDREA GOES DOS SANTOS ADVOGADO: HÉLIO MIGUEL SANTOS BEZERRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MARIA ANDREA GOES DOS SANTOS, em face de acórdão desta Primeira Turma Recursal no seguinte sentido: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – GTNS NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O TOTAL DOS VENCIMENTOS E DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS NO PERÍODO INDICADO. VERBA REGULAMENTADA PELAS LEIS Nº 6.568/94, 6.615/94, 6.719/94 6.790/95 E 537/2015. REVOGAÇÃO DA GTNS NA MODALIDADE PERCENTUAL PELA LCE Nº 537/2015. ABSORÇÃO DOS SEUS VALORES PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 715/22. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A desvinculação do valor da GTNS do vencimento na forma de percentual, realizada pela LCE nº 537, de 2015, não representou diretamente redução de proventos do servidor público. Não há, assim, que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A modificação no pagamento da verba também não representa violação de direito adquirido ou da coisa julgada na ação coletiva. O que se garantiu ali foi o pagamento da gratificação prevista em lei a todos que satisfizessem seus requisitos então existentes, é dizer, todos os servidores com nível superior do TJRN. 3. A decisão judicial decorre da análise de uma situação à luz de um contexto legal e fático, garantindo uma única conclusão às premissas trazidas. Se uma premissa muda, neste caso, o fundamento legal, não há falar em descumprimento da decisão ou violação de direito consolidado. Ela, a decisão judicial, não tem o condão de perpetuar a vigência de um regime jurídico. Mudado o regulamento legal, a situação individual passa a ter um novo plano de fundo e nova conclusão passa a ser possível. 4. Sendo constitucional, válida e eficaz a lei que desvinculou o valor da GTNS do percentual sobre os vencimentos, não há falar em violação a direito adquirido. Segundo jurisprudência consolidada do STF, inexiste, em absoluto, direito adquirido a regime jurídico. 5. Os valores recebidos a título de GTNS foram absorvidos nos vencimentos estabelecidos no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do TJRN instituído pela LCE nº 715, de 2022, não restando lei vigente que sustente o pagamento da gratificação em apartado. 6. Recurso desprovido. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 30554756), aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao art. 5º, XXXVI, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. Contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, a recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Ademais, como bem delineado no acórdão atacado, é firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes: (STF, RE 563.965/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/03/2009; RE 1.114.554 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2020; RE 971.192 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; ADI 4.461, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 04/12/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral e ainda pela consonância do julgado com o entendimento firmado pela Suprema Corte, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

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Processo nº 0827771-51.2022.8.20.5001

ID: 283022366

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0827771-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CARNEIRO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0827771-51.2022.8.20.5001 Polo ativo ALESSANDRO CARNEIRO MATOS Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0827771-51.2022.8.20.5001 Polo ativo ALESSANDRO CARNEIRO MATOS Advogado(s): FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETROAÇÃO DO ATO DE POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NOMEAÇÃO TARDIA PARA O CARGO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO EFETUADO EM 11/01/2002. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAS DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extinguiu o processo com resolução de mérito. 2 - Como se infere dos autos, a parte autora sustenta que sua nomeação para o cargo de Agente da Polícia Civil se deu de forma tardia, quando deveria ter acontecido em 11/01/2002. 3 - O caso em apreço não guarda relação com hipótese de obrigação de trato sucessivo. Acerca da matéria, o entendimento já consagrado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a posse de servidor público e eventuais efeitos financeiros dela decorrentes se submete ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932 (STJ - AgRg no REsp: 1244080 RS 2011/0048406-6, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2013). 4 - Em caso de preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na disputa (STJ - AgInt no REsp: 1643048 GO 2016/0319403-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020). 5 - No caso, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente ação em 03/05/2022 para impugnar ato de nomeação ocorrido em 11/01/2002, indicando ser esta a data em que deveria ter sido nomeado, tem-se que este é o marco inicial do prazo prescricional. Assim, resta evidente a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, porquanto, o ajuizamento da demanda se deu fora do prazo quinquenal. 6 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ALESSANDRO CARNEIRO MATOS contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extinguiu o processo com resolução de mérito. Em suas razões recursais, sustenta que a pretensão de averbação de tempo de serviço tem natureza declaratória, podendo ser requerida a qualquer momento, não estando sujeita ao transcurso do tempo, tratando-se, portanto, de parcelas de trato sucessivo. Reitera, ainda, as alegações formuladas na inicial quanto ao desrespeito à ordem de classificação, o que gerou nomeação tardia. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, no sentido de "desconsiderar a prescrição ou decadência e julgar procedente os pedidos formulados pelo Recorrente à pretensão formulada na peça vestibular sendo o Recorrido condenado a republicar o ato de nomeação do Recorrente para 11 de janeiro de 2002, data de nomeação da primeira turma convocada e retroaja o ato de posse e exercício para a mesma data, como também, efetue, de imediato ao IPERN as contribuições previdenciárias adicionais retroativas a nomeação da primeira turma de 11 de janeiro de 2002, até a data da nomeação tardia do Autor em 08 de março de 2006, para o exclusivo fim de tempo de contribuição para aposentadoria do Recorrente, com a sua consequente averbação, nos seus assentamentos funcionais na Polícia Civil do RN e no IPERN;". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, o entendimento proposto é o de que há de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto às demais razões do recurso, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É o projeto de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0862877-06.2024.8.20.5001

ID: 323651186

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0862877-06.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA KALIUPE DE LIMA ALCANTARA

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862877-06.2024.8.20.5001 Polo ativo ANDREA KALIUPE DE LIMA ALCANTARA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862877-06.2024.8.20.5001 Polo ativo ANDREA KALIUPE DE LIMA ALCANTARA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINTE/RN NA AÇÃO COLETIVA Nº 0846782-13.2015.8.20.5001. CONCESSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS. EXCLUSIVIDADE APENAS AOS PROFESSORES QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. ART. 52, § 1º DA LCE Nº 322/2006. APELANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. 0862877-06.2024.8.20.5001) ajuizado contra si por ANDREA KALIUPE DE LIMA ALCANTARA, julgou procedente o pleito, homologando os cálculos da parte exequente, condenando o executado a pagar custas processuais e honorários em favor do advogado da parte exequente, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada. Irresignado, o executado busca a reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 31744248), defendeu, em síntese, a ilegitimidade passiva, uma vez que “(…) embora integrante da carreira do magistério, não desempenhava a função típica de docência nos períodos de 10/01/2017 a 28/12/2018 (vide ficha funcional), encontrando-se afastada da sala de aula.” Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para que “(…) seja decretada a ilegitimidade ativa da parte exequente, extinguindo-se a execução com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação às verbas dos anos de 2017 e 2018, excluindo-se da planilha de cálculos os valores apurados com base nesses períodos.” Contrarrazões apresentadas. (ID 31744252) É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que homologou os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 14.607,90 (quatorze mil seiscentos e sete reais e noventa centavos). O apelante afirmou possuir a legitimidade para ingressar com o cumprimento de sentença individual dos valores que lhe são devidos, concernente ao pagamento do terço constitucional de férias incidentes sobre os 15 (quinze) dias acrescidos pelo art. 52, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 322/06, conforme acórdão prolatado nos autos da Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, da Relatoria do Desembargador Ibanez Monteiro, tendo a parte dispositiva, o seguinte teor: “(...) Ante o exposto, voto por prover o apelo para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar o terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência, bem como a pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, invertendo os ônus sucumbenciais com acréscimo de 2% correspondentes aos recursais., em conformidade com o art. 85, § 3º e § 4º, II do CPC”. In casu, verifica-se que assiste razão ao apelante. Isto porque o mencionado dispositivo esclarece que o período de 45 dias de férias anuais é exclusivo dos professores da rede estadual de ensino que efetivamente estejam no exercício da atividade de docência, e que a incidência do terço constitucional se dê sobre essa quantidade de dias. Da análise dos autos verifica-se da documentação apresentada pelo apelante/executado (ID 31744249) exerceu o cargo de direção entre os anos de 2017 a 2018, com atividades diversas da docência, razão pela qual não faz jus às parcelas exequendas. Ademais, há que se ressaltar que a legitimidade da parte é condição de admissibilidade da ação, devendo ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, entendo que a sentença merece ser reformada, uma vez que a exequente/apelada não demonstrou que exercia a atividade de docência no período pleiteado, tendo apenas justificando que tal restrição do conceito de docência à atuação exclusiva em sala de aula era inconstitucional, afrontando entendimento consolidado do STF e a jurisprudência dominante do TJRN. Portanto, entendo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante para figurar na demanda executiva, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Este Tribunal tem posicionamento firmado acerca da matéria em questão, como se constata nos julgados adiante transcritos, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINTE/RN NA AÇÃO COLETIVA Nº 0846782-13.2015.8.20.5001. CONCESSÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS 45 DIAS. EXCLUSIVIDADE APENAS AOS PROFESSORES QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. ART. 52, § 1º DA LCE Nº 322/2006. APELANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DIVERSA DA DOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828871-70.2024.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APELAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 45 DIAS PARA PROFESSORES QUE EFETIVAMENTE EXERCEM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. ART. 52, § 1º DA LCE Nº 322/2006. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE EXERCEU CARGO DE GESTORA, COM PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ENSINO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835240-51.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 28/11/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTEMPLOU APENAS PROFESSORES ESTADUAIS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM SALA DE AULA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DEMONSTRAR A SUA ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ATRIBUI LEGITIMIDADE PARA A EXEQUENTE. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828784-85.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência do provimento do apelo, inverto oS ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, face a gratuidade de justiça deferida. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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