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Valmir Gonzaga Correa x Banco Do Brasil Sa

ID: 280701198

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801348-08.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR GONZAGA CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA FREITAS

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THALISSON FELIPE CONSTANCIO DO NASCIMENTO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LETICIA SAMARA MENDES DE MACENA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0801348-08.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR GONZAGA CORREA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VALMIR GONZAGA CORREAem face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que faz jus à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, visando a restituição dos valores, em razão de prejuízo material por alegada má gestão dos valores depositados. Aduz ser servidor público aposentado, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Relata que se dirigiu ao Banco do Brasil para consultar a movimentação contábil de sua conta PASEP e se deparou com o saldo no valor de R$ 1.138,43. Afirma que o Banco Réu não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da parte Autora. É o relatório. Passo a decidir. Observadas as normas processuais vigentes, aplica-se ao caso em tela o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 332 do Código de Processo Civil. “Art. 332, § 1º, CPC - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: “A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte Autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende o autor, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria, momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: “Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular.” (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.) Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao autor ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Contudo, ao seu alvedrio, resolveu questionar a administração da conta somente após uma década, momento em que estava extinto o exercício da tutela pretendida. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida. 4. Negado provimento ao recurso. (0813509-72.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.Precedentes. Desprovimento. (0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DITOS DESFALCA-DOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. A AUTORA LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 06/11/1997, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/07/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂ-NIME (0811938-85.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM JULHO/2008.EXTRATO DE 2024 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0801023-68.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Pois bem, fixadas as premissas supra e voltando-se ao caso em tela, apura-se, por meio do comprovante de pagamento da parte Autora, em id. 194617285, que sua aposentadoria ocorreu em 21/07/2011. Já o extrato bancário da conta PASEP mantida pela parte Autora, em id. 194617285 revela o saque do saldo residual da conta em21/07/2011, data em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Nesse contexto, ainda no ano de 2011 a parte Autora teve ciência e conhecimento de que o valor pago a título de PASEP não era o esperado e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. Como visto, somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em 28/01/2025, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 21/07/2011e o ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Por fim, assinale-se que, na forma do Parágrafo único do Art. 487, CPC, tratando-se de hipótese de pronunciamento ex officio da prescrição, a presente decisão de improcedência liminar do pedido não fere o princípio da não surpresa, sendo permitido o conhecimento da matéria sem a necessidade de manifestação da parte. “Art.487, Parágrafo único, CPC - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Em razão do exposto, RECONHEÇO eDECLAROprescrita a pretensão autoral. Por conseguinte,julgo liminarmente improcedentes os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos Artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte AUTORA ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a JG. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Jacira Amante Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 277422260

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806011-49.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA AMANTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO

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JORDANA MOTA SILVA

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HERCULES ANTON DE ALMEIDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Trata-se de ação Indenizatória c/c danos materiais/morais e ressarcimento, proposta por JACIRA AMANDA DA SILVAem face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial. Aduz o autor, em apertada… Trata-se de ação Indenizatória c/c danos materiais/morais e ressarcimento, proposta por JACIRA AMANDA DA SILVAem face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial. Aduz o autor, em apertada síntese, que é inscrita no PASEP, tendo promovido o levantamento de sua conta por ocasião de sua aposentadoria EM 29/01/2004. Sustenta que os valores creditados em sua conta foram mal geridos pela instituição financeira Ré, que era responsável pela recomposição do saldo. Relata que ao requerer o extrato de sua conta no ano de 2023, verificou que a correção dos valores depositados foi feita de forma irregular. Requer, a correção dos valores do PASEP, no montante de R$ 80.057,88 (oitenta mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) Com a inicial constante no id.128106393, acompanhada dos documentos nos ids. 128108859 a 128108872. Id.129542837. Deferida a gratuidade de justiça. Determinada a citação. Id.148779260. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação, acompanhada dos documentos no id.148779261 . Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade do Banco do Brasil e a prescrição. Impugnada a gratuidade de justiça deferida. No mérito, aduz, em síntese, que o Banco do Brasil agiu no exercício regular do direito, não podendo ser imputado ao Banco a responsabilidade de reparação de qualquer espécie de dano. Id.162174475 . Manifestação da parte ré em provas, pugnando pela produção de prova emprestada pericial. Id. 162788705. Manifestação da parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mormente por envolver matéria de fato e de direito e não ser necessária a produção de outras provas (art. 355, do CPC). Ademais, cumpre salientar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever legal de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por tal razão, quando for o caso, o julgamento antecipado do mérito não é uma discricionariedade do magistrado, mas dever imposto por lei, entendimento que se encontra em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Destaco ainda que a questão tratada nos presentes autos (atualização dos rendimentos na conta individual da parte autora vinculada ao PASEP) não se enquadra na controvérsia delimitada no julgamento do TEMA 1300/STJ("qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista"). Assim, não há que se falar em suspensão do processo. Passo a analisar as preliminares: Inicialmente, tenho que a gratuidade de justiça será deferida, na forma da Lei 1.060/50 e, agora, nos termos do Código de Processo Civil, a quem declarar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares. Na hipótese em exame, verifica-se que a Autora declarou, para fazer prova em juízo, e sob as penas da lei, ser juridicamente pobre, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. A referida declaração é o que basta, na forma da lei, para o deferimento da gratuidade de justiça, aliado ainda a qualificação da Autora, de modo que rejeito a referida impugnação a gratuidade de justiça. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, temos que foi fixado no tema 1150 o STJ, entendimento que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Assim, rejeito referida preliminar. Rejeito também a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual posto que segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. Temos ainda, que quando do julgamento do tema 1150 pelo STJ, foram suscitadas as seguintes questões: 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. Quanto a prescrição, o prazo prescricional é decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, e, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, no caso, a data da aposentadoria. Nesse sentido é a Jurisprudência: Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP da autora, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do artigo 487, II, do CPC . Apelo da autora. Tema 1150, do e. Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 23 .08.2012, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 24.07 .2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o art . 5º, LXXVIII da Constituição Federal e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08003537320248190062 202500119038, Relator.: Des(a) . SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 27/02/2025, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025) 0800498-53.2023.8.19.0034 – APELAÇÃO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). - APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2. Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3. Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada. Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4. Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5. Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6. Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Recurso provido. PASEP PRAZO PRESCRICIONAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP . PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0840317-75.2021 .8.20.5001, Relator.: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 15/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) 0811994-17.2024.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)- APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8 .26.0297 Jales, Relator.: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) No caso dos autos, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar a contar da aposentadoria, pois, é o momento em que a parte teve conhecimento da situação. Como se pode observar, o Autor se aposentou em 29/01/2004(id.128108868). Assim, considerando que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 06/02/2004, data do pagamento em razão da aposentadoria (Id. 128108869). Diante do exposto, entendo que a hipótese é de reconhecimento da prescrição decenal, considerando a data da aposentadoria do Autor em 29/01/2004e, saque/aposentadoria PASEP em 06/02/2004e a distribuição da presente ação em 01/07/2024. Neste sentido, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃOda pretensão autoral e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, a teor do artigo 98 § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos à central para baixa e arquivamento.

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Carlos Henrique Marques Malta x Banco Do Brasil Sa

ID: 258080229

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839538-77.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARQUES MALTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839538-77.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE MARQUES MALTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de revisional do PASEP por CARLOS HENRIQUE MARQUES MALTAem face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que faz jus à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, visando a restituição dos valores, em razão de prejuízo material por alegada má gestão dos valores depositados. Aduz ser servidor público aposentado, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Relata que o valor apresentado através do saque realizado em 2008 se revela irrisório diante de todo tempo que as cotas estiveram em poder do banco requerido. Afirma que o Banco Réu não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da parte Autora. É o relatório. Passo a decidir. Observadas as normas processuais vigentes, aplica-se ao caso em tela o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 332 do Código de Processo Civil. “Art. 332, § 1º, CPC - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: “A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte Autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende o autor, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria, momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: “Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular.” (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.) Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao autor ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Contudo, ao seu alvedrio, resolveu questionar a administração da conta somente após uma década, momento em que estava extinto o exercício da tutela pretendida. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida. 4. Negado provimento ao recurso. (0813509-72.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.Precedentes. Desprovimento. (0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DITOS DESFALCA-DOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. A AUTORA LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 06/11/1997, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/07/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂ-NIME (0811938-85.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM JULHO/2008.EXTRATO DE 2024 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0801023-68.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ. 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Pois bem, fixadas as premissas supra e voltando-se ao caso em tela, apura-se, por meio da narrativa dos autos, que sua aposentadoria ocorreu em 2008. Já o extrato bancário da conta PASEP mantida pela parte Autora, em id. 1171183023 revela o saque do saldo residual da conta emdezembro de 2008, data em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Nesse contexto, ainda no ano de 2008 a parte Autora teve ciência e conhecimento de que o valor pago a título de PASEP não era o esperado e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. Como visto, somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em novembro de 2024, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 2008e o ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Por fim, assinale-se que, na forma do Parágrafo único do Art. 487, CPC, tratando-se de hipótese de pronunciamento ex officio da prescrição, a presente decisão de improcedência liminar do pedido não fere o princípio da não surpresa, sendo permitido o conhecimento da matéria sem a necessidade de manifestação da parte. “Art.487, Parágrafo único, CPC - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Em razão do exposto, RECONHEÇO eDECLAROprescrita a pretensão autoral. Por conseguinte,julgo liminarmente improcedentes os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos Artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Samuel Da Costa Flores x Banco Do Brasil Sa

ID: 256059019

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835584-23.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA COSTA FLORES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0835584-23.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL DA COSTA FLORES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por SAMUEL DA COSTA FLORES em face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que faz jus à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, visando a restituição dos valores, em razão de prejuízo material por alegada má gestão dos valores depositados. Aduz ser servidor público aposentado, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Relata que se dirigiu ao Banco do Brasil para consultar a movimentação contábil de sua conta PASEP e se deparou com o saldo diminuto lá existente. Afirma que o Banco Réu não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da parte Autora. É o relatório. Passo a decidir. Observadas as normas processuais vigentes, aplica-se ao caso em tela o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 332 do Código de Processo Civil. “Art. 332, § 1º, CPC - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: “A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte Autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende o autor, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria, momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: “Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.)" Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao autor ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Contudo, ao seu alvedrio, resolveu questionar a administração da conta somente após uma década, momento em que estava extinto o exercício da tutela pretendida. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida.4. Negado provimento ao recurso.(0813509-72.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.Precedentes. Desprovimento.(0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DITOS DESFALCA-DOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. A AUTORA LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 06/11/1997, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/07/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂ-NIME. (0811938-85.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM JULHO/2008.EXTRATO DE 2024 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0801023-68.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)" Pois bem, fixadas as premissas supra e voltando-se ao caso em tela, apura-se, por meio do extrato anexado pela autora no id. 150750224 a sua passagem para RESERVA REMUNERADA, com a informação de saque zerado, o que revela o saque do saldo residual da conta em13/08/2009, data em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Portanto, somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em 05/01/2021, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 13/08/2009e o ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Por fim, assinale-se que, na forma do Parágrafo único do Art. 487, CPC, tratando-se de hipótese de pronunciamento ex officio da prescrição, a presente decisão de improcedência liminar do pedido não fere o princípio da não surpresa, sendo permitido o conhecimento da matéria sem a necessidade de manifestação da parte. “Art.487, Parágrafo único, CPC - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Em razão do exposto, RECONHEÇO eDECLAROprescrita a pretensão autoral. Por conseguinte,julgo liminarmente improcedentes os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos Artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de angularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Delcio Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 334975315

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0898188-16.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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SONIA INACIO DOS SANTOS DA COSTA

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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DAYENNI CHAGAS DA SILVA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0898188-16.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELCIO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por DELCIO DA SILVAem face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que faz jus à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, visando a restituição dos valores, em razão de prejuízo material por alegada má gestão dos valores depositados. Aduz ser servidor público aposentado, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Relata que se dirigiu ao Banco do Brasil para consultar a movimentação contábil de sua conta PASEP e se deparou com o valor de R$ 1.799,29. Afirma que o Banco Réu não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da parte Autora. É o relatório. Passo a decidir. Observadas as normas processuais vigentes, aplica-se ao caso em tela o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 332 do Código de Processo Civil. “Art. 332, § 1º, CPC - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: “A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte Autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende o autor, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria, momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: “Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular.” (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.) Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao autor ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Contudo, ao seu alvedrio, resolveu questionar a administração da conta somente após uma década, momento em que estava extinto o exercício da tutela pretendida. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida. 4. Negado provimento ao recurso. (0813509-72.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.Precedentes. Desprovimento. (0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DITOS DESFALCA-DOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. A AUTORA LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 06/11/1997, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/07/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂ-NIME (0811938-85.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM JULHO/2008.EXTRATO DE 2024 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0801023-68.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ. 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 161589960), o demandante está aposentado desde 19/05/2008. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 20/05/2008. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/10/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Pois bem, fixadas as premissas supra e voltando-se ao caso em tela, apura-se, por meio do comprovante de pagamento da parte Autora, em id. 210488232, que sua aposentadoria ocorreu em 22/11/2001. Já o extrato bancário da conta PASEP mantida pela parte Autora, em id. 207871193revela o saque do saldo residual da conta em14/12/2001, data em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Nesse contexto, ainda no ano de 2001 a parte Autora teve ciência e conhecimento de que o valor pago a título de PASEP não era o esperado e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. Como visto, somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em 19/05/2025, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 14/12/2001e o ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Por fim, assinale-se que, na forma do Parágrafo único do Art. 487, CPC, tratando-se de hipótese de pronunciamento ex officio da prescrição, a presente decisão de improcedência liminar do pedido não fere o princípio da não surpresa, sendo permitido o conhecimento da matéria sem a necessidade de manifestação da parte. “Art.487, Parágrafo único, CPC - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Em razão do exposto, RECONHEÇO eDECLAROprescrita a pretensão autoral. Por conseguinte,julgo liminarmente improcedentes os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos Artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

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Joao Carlos De Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 338959578

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806676-16.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA CARVALHO SANSEVERINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806676-16… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0806676-16.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS DE MORAES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JOAO CARLOS DE MORAESem face do BANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que faz jus à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, visando a restituição dos valores, em razão de prejuízo material por alegada má gestão dos valores depositados. Aduz ser servidor público aposentado, possuindo cadastramento junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Afirma que o Banco Réu não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da parte Autora. É o relatório. Passo a decidir. Observadas as normas processuais vigentes, aplica-se ao caso em tela o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 332 do Código de Processo Civil. “Art. 332, § 1º, CPC - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.” Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz, passa-se ao exame da prescrição do direito invocado pela Autora no que tange à revisão de seu PASEP. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: “A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.” (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenalprevisto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte Autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende o autor, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria, momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: “Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular.” (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.) Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao autor ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Contudo, ao seu alvedrio, resolveu questionar a administração da conta somente após uma década, momento em que estava extinto o exercício da tutela pretendida. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2. Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3. Prescrição decenal corretamente reconhecida. 4. Negado provimento ao recurso. (0813509-72.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.Precedentes. Desprovimento. (0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DITOS DESFALCA-DOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. A AUTORA LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 06/11/1997, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/07/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂ-NIME (0811938-85.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA REQUERENTE PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM JULHO/2008.EXTRATO DE 2024 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0801023-68.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ . 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Pois bem, fixadas as premissas supra e voltando-se ao caso em tela, apura-se, por meio do comprovante de pagamento da parte Autora, em id. 182468618, que sua aposentadoria ocorreu em 31/07/2014. Já o extrato bancário da conta PASEP mantida pela parte Autora, em id.206635818 revela o saque do saldo residual da conta em08/08/2014, data em que tomou inequívoca ciência do valor inserto em sua conta PASEP. Nesse contexto, ainda no ano de 2014 a parte Autora teve ciência e conhecimento de que o valor pago a título de PASEP não era o esperado e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. Como visto, somente após o decurso do prazo decenal foi que a parte Autora, em 02/04/2025, atentou-se para a emissão do extrato do PASEP. Assim, diante do lapso temporal transcorrido superior a dez anos entre o saque realizado em 08/08/2014e o ajuizamento da demanda, o reconhecimento da prescrição se impõe. Por fim, assinale-se que, na forma do Parágrafo único do Art. 487, CPC, tratando-se de hipótese de pronunciamento ex officio da prescrição, a presente decisão de improcedência liminar do pedido não fere o princípio da não surpresa, sendo permitido o conhecimento da matéria sem a necessidade de manifestação da parte. “Art.487, Parágrafo único, CPC - Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Em razão do exposto, RECONHEÇO eDECLAROprescrita a pretensão autoral. Por conseguinte,julgo liminarmente improcedentes os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos dos Artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida em sede de recurso. Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de angularização da relação processual. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo nº 0825865-61.2024.8.15.0000

ID: 309429270

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825865-61.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUAN LOPES DE SOUSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0825865-61.2024.8.15.0000 Origem: 7ª Vara Mista da Comarca de Sous… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0825865-61.2024.8.15.0000 Origem: 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Assuntos: Prescrição e decadência Agravante: Hermes Lopes da Silva Advogado: Juan Lopes de Sousa (OAB/PB 33.444) Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Pedro José Souza de Oliveira Júnior (OAB/PB 29.133-A) ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Agravo de instrumento - Preliminar de deserção - Arguição em sede de contrarrazões - Parte que teve o benefício da gratuidade judiciária deferido em seu favor - Dispensa do recolhimento do preparo - Rejeição - Mérito - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Bloqueio de ativos e restrição de veículos - Pendência de apreciação do incidente processual - Nulidade da decisão agravada - Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hermes Lopes da Silva contra decisão do Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa nos autos de Ação de Cobrança movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, que, na fase de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e a restrição de veículos via Renajud, antes da apreciação da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, ao desconsiderar a exceção de pré-executividade arguida pelo agravante, incorreu em nulidade por omissão; (ii) determinar se a decisão agravada configurou vício de decisão extra petita ao deferir medida não requerida pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz não pode determinar medidas constritivas no curso do cumprimento de sentença sem antes apreciar incidente processual pendente, quando este suscita matérias de ordem pública que podem obstar a execução, sob pena de nulidade da decisão. 4. A apreciação de matérias como prescrição e impenhorabilidade deve preceder qualquer ato de constrição patrimonial, pois podem implicar a extinção da execução ou a proteção de bens do executado. 5. O reconhecimento da nulidade da decisão se impõe, também, por vício de decisão extra petita, ao deferir restrição de veículos via Renajud sem que houvesse requerimento expresso do exequente nesse sentido. 6. Não cabe ao Tribunal examinar, de forma originária, matérias ainda não decididas na instância inferior, como a prescrição, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que desconsidera a existência de exceção de pré-executividade pendente de julgamento e determina atos constritivos é nula por violar o devido processo legal. 2. A decisão que concede medida não requerida pela parte autora configura decisão extra petita e deve ser anulada. 3. O Tribunal não pode conhecer de matéria ainda não apreciada pela instância inferior, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º; 300; 301; 835; 833, IV; 178; 487, II. CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0818535-81.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias; AI nº 0801975-64.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto; AI nº 0814730-86.2023.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln; AI nº 0805939-07.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos; AC nº 0862979-26.2016.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento, rejeitar a preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe provimento. Hermes Lopes da Silva interpôs Agravo de Instrumento contra a Decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa (ID 102614143, do Processo de origem), nos autos da Ação de Cobrança em face dele ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, que, na fase de Cumprimento de Sentença, determinou o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, e a restrição de veículos, via Renajud, existentes em seu nome. Em suas razões (ID. 31296270), alegou que opôs exceção de pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença arguindo matéria de ordem pública apta a ensejar a extinção do processo, e que o juízo, sem apreciar o referido incidente, determinou o bloqueio de ativos financeiros e a restrição de veículos, sendo, no seu entender, impositiva a suspensão da decisão agravada. Defendeu a configuração da prescrição, ao argumento de que a ação de cobrança foi ajuizada em 2014, mas a citação válida ocorreu apenas em 2019, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sustentou que os valores bloqueados possuem natureza salarial e estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e que não foi apresentada fundamentação que permita a exceção à regra de impenhorabilidade. Requereu a concessão da justiça gratuita e a atribuição do efeito suspensivo recursal para suspender os efeitos da Decisão agravada, pugnando, quanto ao mérito, pela declaração da prescrição e consequente extinção do processo com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC, e, subsidiariamente, pela reforma da decisão agravada para liberação dos valores bloqueados. Diante do requerimento de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo Agravante em suas razões recursais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determinei a sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID. 31318193), tendo ele apresentado os documentos constantes dos ID. 31553763, 31553739 ao 31553755, que foram suficientes para respaldar o deferimento do referido benefício. O requerimento de atribuição do efeito suspensivo recursal foi deferido por meio da Decisão de ID 31664096. Nas Contrarrazões (ID 33345123), o agravado arguiu a preliminar de deserção, ao argumento de que o agravante não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, defendendo, quanto ao mérito, a legalidade da constrição de valores determinada pelo Juízo, salientando que o agravante está em mora e não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Argumentou que o dinheiro possui prioridade legal na ordem de penhora (art. 835, CPC), e que, ainda que restasse demonstrado se tratar de verba de natureza alimentar, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora parcial, limitada a 30% dos vencimentos, quando presentes condições que não afetem a dignidade do devedor. Requereu, ao final, o acolhimento da deserção, e, caso ultrapassado, o desprovimento do recurso. Intimado para se manifestar sobre sobre a impugnação à gratuidade judiciária e a preliminar de deserção trazidas pelo agravado em sede de contrarrazões (ID 33536881), o agravante requereu a rejeição das arguições, defendendo a tese de que pleiteou a gratuidade por ocasião da interposição do presente recurso, e, após ser intimado e apresentar documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira, teve o referido benefcio deferido em seu favor, não havendo, no seu dizer, que se falar em deserção. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, por ausência de configuração das hipóteses de sua intervenção obrigatória, previstas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO — Des. Wolfram da Cunha Ramos — Relator Da preliminar de deserção, arguida em sede de contrarrazões O agravante, por ocasião da interposição do presente recurso, requereu a concessão da gratuidade judiciária. Antes de apreciar o requerimento de atribuição do efeito suspensivo recursal, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determinei a intimação do agravante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 31318193), tendo ele apresentado os documentos constantes dos IDs 31553763, 31553739 ao 31553755, consubstanciados em extratos bancários, declaração de imposto de renda, e faturas relativas a despesas pessoais, que foram suficientes para respaldar a sua alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que ensejou o deferimento do referido benefício para fins de apreciação do presente agravo de instrumento (ID 31664096). Diante do deferimento da gratuidade judiciária, o agravante é dispensado do recolhimento do preparo recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo banco agravado em desfavor do agravante, objetivando, à época do ajuizamento da ação, o recebimento da quantia de R$ 6.175,98 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), e, após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido, o autor/agravado peticionou deflagrando a fase de cumprimento de sentença (ID. 47072357 , do processo de origem). Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação do executado, ora agravante (ID 82587004, do processo de origem), o Juízo deferiu o pedido do exequente, ora agravado, para realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (ID 91449006, daqueles autos). Após a decisão que deferiu o pedido formulado pelo agravado de bloqueio de ativos financeiros do devedor, o agravante opôs exceção de pré-executividade arguindo a prejudicial de mérito de prescrição e, quanto ao mérito, a impenhorabilidade dos valores constantes de conta poupança e conta salário (ID. 98567198, do processo de origem). No entanto, antes da apreciação do referido incidente processual, o Juízo prolatou a decisão agravada, determinando, via Sisbajud, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do agravante, bem como a restrição de veículos em seu nome, via Renajud (ID 102614143, do processo de origem). O Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão acima mencionada (ID 103039551, do processo de origem), no entanto, até o momento da prolação da presente decisão, não consta dos autos da ação de origem qualquer manifestação do juízo sobre o referido recurso. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo, ao prolatar a decisão agravada, desconsiderou o manejo da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, deixando de se manifestar sobre as matérias deduzidas no referido incidente processual, a exemplo da prejudicial de prescrição, tratando-se de matéria que, caso acolhida, interferirá no julgamento da Ação principal, e, por consequência, na própria possibilidade de cobrança do débito exequendo, de forma que a referida omissão é apta a ensejar a nulidade da decisão agravada. Ademais, a apreciação de matérias como prescrição e impenhorabilidade deve preceder qualquer ato de constrição patrimonial, pois podem implicar a extinção da execução ou a proteção de bens do executado. Em que pese a prejudicial de prescrição se tratar de matéria de ordem pública, inviável a sua apreciação como pretendido pelo agravante nas razões recursais por configurar supressão de instância, tendo em vista que a referida prejudicial foi arguida em sede de exceção de pré-executividade que se encontra pendente de julgamento na origem. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução. A agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o Tribunal analisar a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela agravante, considerando que a matéria não foi discutida na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal ocorre quando uma questão não debatida perante o juízo de origem é apresentada diretamente ao Tribunal, configurando supressão de instância. 4. O Tribunal deve limitar-se ao exame da decisão impugnada, não podendo conhecer de matérias não apreciadas pelo magistrado de primeiro grau, em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 5. No caso concreto, a prescrição intercorrente não foi objeto de manifestação pelo juízo singular, impedindo sua análise direta pelo Tribunal. 6. Diante da inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode conhecer de matéria não submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A inovação recursal impede o conhecimento do recurso, por violar o princípio do duplo grau de jurisdição. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178 e 179.Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0818535-81.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2022; TJ/PB, AI nº 0801975-64.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2022. (0823262-15.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2025) - grifo nosso PROCESSO CIVIL e TRIBUTÁRIO - Agravo de instrumento – Execução Fiscal – Prescrição intercorrente relativamente à pretensão de crédito - Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da agravante - Ausência de manifestação do juízo de primeiro grau acerca das matérias - Supressão instância – Não conhecimento - Tutela de urgência de natureza cautelar - Requisitos atendidos - Decisão mantida- Desprovimento. 1. Ausente manifestação do juízo de primeiro grau a respeito de questão relevante ao julgamento, o Tribunal não pode proceder à análise sob pena de violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, suprimindo instância. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Vale registrar ainda que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito? (art. 301 do CPC). 3. No caso em que se questiona a ausência da probabilidade do direito, enquanto requisito para a medida ora combatida, não evidenciada a alegada ausência de probabilidade do direito do Ente Agravado, impõe-se a manutenção da decisão guerreada. (0814730-86.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/07/2024) - grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REVERTER DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A JUNTADA, NA CONTESTAÇÃO, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O AUTOR E A PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO “DECISUM” RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. Sem a pretensão de enfrentar o substrato da Ação Principal, a determinação do Juízo “a quo” encontra respaldo legal e jurisprudencial, embora não tenha se valido da melhor técnica processual, ao determinar, de imediato, a inversão do ônus da prova, eis que, em regra, o momento adequado para tal situação deve ser por ocasião do saneamento do processo, quando, fracassada a audiência de conciliação, o Juiz tiver fixado os pontos controvertidos, sob pena de abrir a jurisdição da Segunda Instância antes mesmo de possibilitar a solução amigável do conflito, atuando em desalinhamento com uma das premissas mais prestigiadas pelo novo Código de Processo Civil. O Agravo de Instrumento é um recurso “secundum eventus”, de modo que a matéria nele tratada deve se ater à análise do acerto ou desacerto da Decisão agravada, descabendo, em regra, decidir o mérito da pretensão deduzida na Primeira Instância, ainda que as alegações de prescrição e carência da Ação sejam questões de ordem pública. Assim sendo, melhor solução é permitir que o Juízo “a quo” tenha a oportunidade de decidir sobre tais temas (prescrição e carência da Ação), em atenção ao princípio do Juiz Natural, inclusive com base em prova documental ainda não produzida no momento da interposição deste Recurso. (0805939-07.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/09/2019) - grifo nosso AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INDEFERIMENTO SUMÁRIO ANTE O APONTAMENTO INCORRETO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CDA PELO EXCIPIENTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISUM CITRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/15. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO PEDAGÓGICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. APELO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - Considera-se citra petita a sentença que deixou de decidir sobre a integralidade das questões postas à análise perante o Julgador. - “A nulidade da sentença ‘citra petita’, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ‘ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes’, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma ‘lide autônoma’.” (Curso de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 471s) - Com o fim didático/pedagógico e de prestígio ao duplo grau de jurisdição, utilizo-me da faculdade de flexibilizar a norma prevista no inciso III do §3º do art. 1.013 do CPC para não realizar o enfrentamento da questão suscitada na impugnação à exceção de pré-executividade diretamente nesta instância, a fim de oportunizar ao juízo de 1º grau a correção da atividade jurisdicional. - Quando o recurso estiver manifestamente prejudicado, poderá o relator não conhecê-lo, em consonância com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe. (0862979-26.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/09/2021) - grifo nosso Ademais, o Juízo, na decisão agravada, também deferiu um suposto requerimento de restrição de veículos em nome do devedor, via Renajud, que inexiste nos autos, tendo em vista que não há qualquer pedido nesse sentido do exequente, ora agravado, configurando decisão extra petita, vício que também é apto a ensejar a nulidade da decisão. Considerando que a continuidade do cumprimento de sentença nos autos da Ação de origem sem a apreciação da exceção de pré-executividade importará na adoção de novas medidas constritivas em desfavor do agravante, inviável a manutenção da decisão agravada. Posto isso, conhecido o Agravo de Instrumento, rejeitada a preliminar de deserção arguida em sede de contrarrazões, no mérito, dou-lhe provimento para anular a decisão agravada, determinando que seja procedida à apreciação do incidente de exceção de pré-executividade. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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