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"0909969-48.2022.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 0801219-69.2024.8.20.5101

ID: 337761172

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801219-69.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DE OLIVEIRA DANTAS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801219-69.2024.8.20.5101 Polo ativo JOANA DE OLIVEIRA DANTAS CUNHA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801219-69.2024.8.20.5101 Polo ativo JOANA DE OLIVEIRA DANTAS CUNHA Advogado(s): MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0801219-69.2024.8.20.5101 oRIGEM: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó RECORRENTE(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(S): JOANA DE OLIVEIRA DANTAS CUNHA ADVOGADOS: MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO - OAB RN2485-A RELATORia: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL. ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É sentença que se adota: SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo que seja aplicado o índice acumulado de reajuste do RGPS à pensão da autora, assegurando o pagamento das diferenças resultantes da ausência de reajustamento desde janeiro de 2022, observando-se a prescrição quinquenal, até a efetiva implantação do valor atualizado da pensão. Citado, o requerido apresentou contestação requerendo no mérito a improcedência da demanda. Apresentada manifestação à contestação, id. 131183922. É o que importa relatar, passo a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO I.1. - Das questões prévias II.1.1 – Da dispensa de intimação do ministério público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. II.1.2. – Da justiça gratuita Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso, posto que a pretensão de diferenças salariais é legítima. Por isso, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. II.2. - Mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Em análise aos autos, a requerente solicita a concessão do reajuste da pensão por morte, em virtude do falecimento do servidor estadual, o sr. João Batista da Cunha, tendo como base os índices do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A Constituição Federal, no art. 40, §8º, estabelece que “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei". No que atine aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A parte autora pretende a atualização dos proventos de pensão por morte pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) está prevista no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº. 308, de 25 de outubro de 2005: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: (…) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (grifou-se) Em razão disso, faz-se possível verificar que a lei previdenciária estadual determina que a benesse de pensão por morte deverá ser reajustada mediante aplicação de correção nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No que atine a temática, o Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, ao analisar a admissibilidade do IRDR nº 0810903-34.2020.8.20.0000 (julgado em 27/08/2021), relacionado ao "reajuste dos benefícios da carteira parlamentar, instituída pela Lei Estadual n.º 4.851, de 24 de agosto de 1979, e extinta pela Lei Estadual n.º 6.493, de 03 de novembro de 1993", reafirmou a aplicabilidade da LCE n.º 308/2005 aos beneficiários da Carteira e, consequentemente, do § 4.º do art. 57 do referido diploma legal aos pensionistas vinculados ao IPERN. Por consequência, a jurisprudência recente do E. TJRN se posiciona no sentido da aplicabilidade da correção prevista no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº. 308, de 25 de outubro de 2005. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA FÁTICA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 1.013, §1º, DO CPC, E 5º, LIV E LV, DA CF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. QUEBRA DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. MENÇÃO A VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA NO ART.201, §4º. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA REGULAMENTAR. EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXEGESE DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO líquida e positiva. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, ME PARTE, E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o IPERN a proceder à atualização monetária de seu benefício de pensão por morte com o mesmo índice de reajuste do RGPS. 2 – A discussão de matéria fática nova no recurso, não invocada em fase antecedente pelas partes, em especial na contestação, configura a inovação recursal, vedada pelos arts. art.1.013, §1º, do CPC, e 5º, LIV e LV, da CF, os quais homenageiam o devido processo legal e o amplo contraditório, a resultar na preclusão consumativa e no não conhecimento parcial do recurso, por quebra da dialeticidade. 3 – Afasta-se a aplicação do Enunciado nº 42 do STF, que considera inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, já que o caso concreto trata de atualização de benefício previdenciário, que tem disciplina própria no art.201, § 4º, da Constituição Federal, o qual assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conquanto exija a definição dos critérios em regramento específico, a demonstrar a eficácia limitada. 4 – À luz do art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editada para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o reajuste da pensão por morte no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte dá-se pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, comando esse que satisfaz o requisito constitucional antes referenciado, de modo que se impõe ao IPERN promover o reajuste da pensão por morte nos moldes estabelecidos na normativa local e efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência do reajuste no período, respeitada a prescrição quinquenal. 5 – Admite-se trazer à tona de ofício a matéria dos juros moratórios (AgInt no Resp. 1895569/SP, 1ªT, Rela. Min. Regina Helena Costa, j.12/09/2022, DJe 15/09/2022), para incidi-los a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil e da reiterada jurisprudência do STJ a respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 6 – Recurso conhecido, em parte, e nesta, desprovido. 7 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816115-29.2024.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025) (grifou-se) JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO IPERN. AÇÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS ÍNDICES DO RGPS, NOS TERMOS DO ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA DATA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 397/CC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Inobstante as razões apresentadas pelo recorrente, a peça recursal não comporta provimento. Explico. De acordo com o art. 40, § 8º, da CF/1988, que trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e respectivos pensionistas, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. No âmbito do serviço público do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 57, § 4º, ao tratar da pensão por morte dos dependentes do servidor segurado, assegurou que os valores do referido benefício previdenciário “serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”, comando esse que satisfaz o requisito constitucional antes referenciado, de sorte que se impõe ao IPERN promover o reajuste da pensão por morte nos moldes estabelecidos na normativa local e efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência do reajuste no período. 2.No presente caso, a pretensão autoral não se fundamenta na isonomia, omissão legislativa e nem na equiparação remuneratória com outros benefícios pagos pelo IPERN ou de servidores da ativa, mas apenas na incidência do supracitado dispositivo legal estadual, plenamente em vigor e ainda não declarado inconstitucional.3. Assim, o direito vindicado não contraria o art. 37, XIII, da Constituição Federal ou as Súmulas Vinculantes 37 e 42. Isso porque o enunciado vinculante 42 trata da impossibilidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, ante a vedação expressa do art. 37, XIII, da CF/1988, hipótese diversa da em análise, em que visa, tão somente, à atualização da pensão por morte percebida pela parte autora, de modo a preservar seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, e não a equiparação remuneratória em si.4. Por essa mesma razão, não há que se falar em afronta à referida Sumula Vinculante 37, pois não se está aumentando vencimento com fundamento em isonomia, mas sim em previsão legal estadual (art. 57, § 4º, da LCE 308/2005) e constitucional (art. 40, § 8º, da CF/1988) que garantem o reajuste pretendido.3. Por fim, registro que os juros moratórios e a correção monetária, matérias de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021.4. Recurso conhecido e não provido. (TJRN- RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821478-31.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025) Além disso, destaca-se que não contraria o art. 37, XIII, da Constituição Federal ou a Súmula Vinculante nº 37, visto está aumentando o vencimento com base em previsão legal estadual (art. 57, § 4º, da LCE 308/2005) e constitucional (art. 40, § 8º, da CF/1988) que garantem o reajuste pretendido. Inclusive, sendo este o entendimento deste Tribunal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO IPERN. AÇÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS ÍNDICES DO RGPS, NOS TERMOS DO ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN- RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803045-42.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência concedida, e no mérito JULGO PROCEDENTE para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE –IPERN: a) que este realize a revisão dos proventos de pensão por morte recebida pela autora, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); b) que faça o pagamento das diferenças remuneratórias, sendo observada a prescrição quinquenal, desde janeiro de 2022. Sob este valor, deve-se incidir correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo manifestação das partes e ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões recursais, o IPERN defende a necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento de que a vinculação dos reajustes de proventos de aposentadorias e pensões estaduais aos índices aplicáveis ao Regime Geral da Previdência Social viola as súmulas vinculantes n° 37 e nº 42, padecendo de vício de inconstitucionalidade. Contrarrazões apresentadas, o recorrido requer, em suma, a manutenção da sentença em sua integralidade, com o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas, inclusive por suscitarem matérias já combatidas por ocasião da sentença, conforme se passará a expor. O ente público recorrente defende a impossibilidade de vinculação dos reajustes das pensões e proventos de aposentadoria estaduais ao índice aplicável ao Regime Geral da Previdência Social, sob o fundamento principal de que violaria as súmulas vinculantes n° 37 e 42. No entanto, com a extinção do direito à paridade e integralidade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n° 20/1998, o art. 40, § 8º da Constituição Federal assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. Os artigos, 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acrescente-se que objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração, tampouco ofensa à Súmula Vinculante 42, conforme decidido no julgamento do ARE 909.437-RG pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do TJRN nesse sentido: (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Recursal, de forma unânime, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL. ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N° 42 E 37. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0865225-94.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL. ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 42. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0874019-41.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/10/2024, PUBLICADO em 02/10/2024) De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do Relator. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Gustavo Henrique Guimaraes Alves x Rodrigo Menezes Da Costa Camara

ID: 339235709

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855256-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0855256-55.2024.8.20.5001 AUTOR: M. G. D. C. S. RÉU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0855256-55.2024.8.20.5001 AUTOR: M. G. D. C. S. RÉU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA M. G. C. S., menor impúbere, representado por sua genitora Bartira Guiomar Guimarães Alves, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por dano moral em face de Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente qualificado, ao fundamento de que é beneficiário do plano de saúde da parte ré. Pediu justiça gratuita e prioridade de tramitação. Diz que é beneficiário do plano de saúde na modalidade UNIPLUS INTEGRAL E, com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, acomodação coletiva, sem cobertura parcial temporária e com todos os prazos de carência já cumpridos, bem como as mensalidades quitadas. Descreve que foi diagnosticado com cardiopatia congênita em maio/2014, causada por uma comunicação interatrial (CIA), e, em razão disto, apresentou pneumonias de repetição e internações por problemas respiratórios. Continua dizendo que, em novembro/2016, possuía dois casos de comunicação interatrial, além de persistência do canal arterial e displasia da valva mitral, sendo necessária intervenção cirúrgica, de modo que o procedimento foi realizado em 11/04/2017, com diagnóstico de insuficiência mitral congênita. Conta que, após alta da cirurgia, houve solicitação por médico geneticista de exame para dirimir dúvidas sobre o quadro sindrômico do autor, chamado de “Exoma”, ante a indicação de quadro de atraso neurocognitivo, associado a cardiopatia congênita, alterações comportamentais e baixa estatura. Posteriormente, em relatório médico parcial do médico assistente, descreve-se que o autor possuiria condição genética com quadro sindrômico decorrente de mutações nos genes FLNA e PALB2 (CID 10 Q87.8), de modo que passa por acompanhamento com equipe multidisciplinar. Relata que, em 26/11/2021, foi emitido laudo neuropsicológico descrevendo as dificuldades do autor, indicando novas terapias e novos diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (CID 10 F90.0) e distúrbio desafiador e de oposição (CID 10 F91.3). Além disso, passou a apresentar restrições alimentares, e foi receitado o remédio Risperidona a partir de 03/06/2022. Diante de seu quadro clínico, assevera que médico neurologista emitiu laudo médico com solicitação de terapias referente a: “Psicopedagogia 2x por semana; nutrição 1x por semana; terapia ocupacional com integração sensorial 2x por semana; psicologia com TCC 2x por semana; assistente terapêutico escolar 20 horas semanais; psicomotricidade 2x na semana”. Aduz que realizou a solicitação das terapias à parte ré através do protocolo 33559220240410006744, mas que houve negativa ao argumento de que a Psicologia ABA sessão escolar seria tratamento não previsto no rol da ANS. Pugnou pela inversão do ônus da prova com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a parte ré à autorização e custeio do tratamento integral ao autor, conforme prescrição médica, mediante multa diária pelo descumprimento. Ao final, pediu a procedência da ação para confirmar a tutela de urgência e declaração de nulidade das cláusulas contratuais que neguem o atendimento nos casos da patologia do autor, condenar a parte ré à autorização e custeio dos tratamentos por tempo indeterminado e sem interrupção do tratamento. Pediu ainda condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Deferida justiça gratuita e indeferida tutela de urgência (Id. 128748924). Informado protocolo de agravo de instrumento da decisão retro (Id. 131627488). Audiência de conciliação realizada, não havendo autocomposição entre as partes (Id. 132515294). A parte ré apresentou contestação (Id. 134327410). Descreve que, mediante a Resolução Normativa 539/2022 da ANS, houve a obrigatoriedade de cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID 84, relativo a transtorno global do desenvolvimento. Aduz que, de acordo com o informado pela parte autora, foi diagnosticada com síndrome genética, com mutação dos genes FLNA e PALB2, cardiopata congênita, TOD e TDAH, mas não se tratam de indicação das CIDs nas exceções de obrigatoriedade de custeio. Arguiu necessária observância às normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, de modo que o tratamento como pleiteado pelo autor distancia-se de um dever previsto em contrato. Impugnou a obrigação de custeio do assistente terapêutico pelo plano de saúde, bem como ressalta que não suspendeu o serviço de assistente terapêutico, tendo restringido a realização dos tratamentos com AT dentro dos estabelecimentos de saúde, não contemplando os ambientes escolar ou domiciliar. Quanto à terapia nutricional, esclarece que, embora possua obrigação de custeio referente à prescrição de nutricionista ao beneficiário, tal tratamento possui critérios para que possa ser autorizado, estes listados na DUT 103, do anexo II do Rol da ANS. Assim, haveria direito mediante cobertura mínima obrigatória de 12 (doze) consultas por ano. Frisa que o tratamento de seletividade alimentar pode ser trabalhada no âmbito da terapia ocupacional, sendo este tratamento fornecido sem limite de sessões, de modo que o beneficiário não ficaria desassistido. Defende que não houve conduta indevida de sua parte, não havendo que se falar no dever de indenização por danos morais. Impugnou a inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Trouxe documentos. Réplica à contestação (Id. 137419237), na qual foram rechaçados os termos da contestação e reiterados os da inicial. Intimadas as partes sobre produção de provas, a parte ré requereu oitiva de testemunhas (Id. 138703115), enquanto a parte autora requereu julgamento antecipado da lide (Id. 141239949). Designada audiência de instrução (Id. 141346406). Manifestação de ciência do Ministério Público estadual (Id. 142691727). Rol de testemunhas pela parte ré (Id. 144194970). Certificado trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Id. 150011568), na qual foi mantida a decisão de indeferimento da tutela de urgência proferida por este Juízo. Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual foi ouvida a testemunha Rafael Oliveira Melchuna (Id. 151938259), bem como intimadas as partes sobre ocorrência de coisa julgada em parte com relação aos autos de nº 0913368-85.2022.8.20.5001, que tramitou na 17ª Vara Cível desta Comarca. Alegações finais pelas partes (Id. 154207551, 154359729). (a parte autora que requer que seja reconhecida a coisa julgada em relação a terapia nutricional, pois, já foi julgada em outro processo, alegando que não faz parte do objeto da ação.). Nas alegações finais, a parte autora menciona também que a "negativa de tratamento acostada aos autos não é para todas as terapias que o menor realiza, o que delimita exatamente a ação". O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte apresentou parecer, no qual opinou pela procedência da ação (Id. 156211476). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por dano moral movida por M. G. C. S., representado por sua genitora, em face de Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, ao fundamento de que é portador de quadro clínico complexo e multifatorial e teve o atendimento terapêutico em ambiente escolar negado pelo plano de saúde. A princípio, ressalta-se a distinção entre o presente processo e os autos de nº 0913368-85.2022.8.20.5001, que tramitou na 17ª Vara Cível desta Comarca, os quais trataram da autorização e custeio da terapia nutricional (terapia alimentar). Desse modo, há coisa julgada com relação à autorização/custeio do tratamento supracitado, e não será contemplado nos presentes autos. Superado este ponto, considerando que não foram arguidas preliminares e que estão presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se a ré, enquanto plano de saúde, detém a obrigação de custear o tratamento terapêutico em ambiente domiciliar e escolar. A priori, consigne-se que o caso em tela deve ser submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor configura-se como destinatário final dos serviços de natureza médico-hospitalar prestados pelo réu. Ademais, em Súmula de nº. 608, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os de autogestão”. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve solicitação médica realizada por médico assistente em 01/04/2024 (Id. 128720502), informando que requereu ao plano de saúde réu o seguinte: “Psicopedagogia 2x por semana; nutrição 1x por semana; terapia ocupacional com integração sensorial 2x por semana; psicologia com TCC 2x por semana; assistente terapêutico escolar 20 horas semanais; psicomotricidade 2x na semana”. Por outro lado, em que pese a parte autora requerer a autorização e custeio dos referidos tratamentos, tem-se negativa do plano de saúde requerido apenas quanto à terapia ABA aplicada em ambiente escolar (Id. 128720503, 128720504), não havendo comprovação nos autos de negativa dos demais. Em análise, entendo que não assiste razão à parte autora. Isso porque a terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar com acompanhante terapêutico não encontra previsão no contrato de plano de saúde firmado junto à demandada, de forma que este restringe o seu objeto ao fornecimento de assistência médico-hospitalar, o que não compreende os tratamentos fora da clínica, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas – como é o caso de home care e outros. Entendimento contrário acarretaria um desequilíbrio econômico-financeiro, visto que submeteria a ré a uma obrigação não contraída quando da celebração do contrato. Nesse sentido, entendo que o plano de saúde é apenas obrigado a custear o tratamento em ambiente clínico e com profissionais ligados à área da saúde. Assim, determinar que a requerida custeie/autorize/forneça tratamento fora do ambiente clínico, afasta-se do previsto contratualmente e legalmente, de modo que, ainda se trate de serviços médico-hospitalar, ampliar o que foi efetivamente contratado, implica em aumentar o ônus da operadora de saúde, enquanto a contraprestação paga pelo usuário continua a mesma. Em relação ao acompanhante terapêutico, frise-se que este não se trata de um profissional que necessite de formação em qualquer área para aplicação das terapias multidisciplinares, dependendo meramente da orientação do profissional de saúde respectivo, este sim, de custeio obrigatório pela operadora de saúde. Aponta-se que, conquanto a Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, tenha determinado a obrigatoriedade, a partir de 1º de julho de 2022, da cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente, para tratar os pacientes diagnosticados com algum dos transtornos que compõem o CID F84, incluindo o espectro autista (TEA). Entretanto, o quadro clínico da parte autora não se trata de TEA, mas sim de diagnose de cardiopatia congênita com a mutação dos genes FLNA e PALB2 (CID 10 Q87.8), aliado ao Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (CID 10 F90.0) e distúrbio desafiador de oposição (TOD) (CID 10 F91.3), conforme diagnóstico de médico neurologista (Id. 128720501), de modo que não incide ao caso o disposto na Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Como a negativa do plano de saúde se restringiu somente à realização dos tratamentos com Assistente Terapêutico (AT) em ambiente escolar (conforme se verifica no ID Num. 128720503 - Pág. 1), não vislumbro ilicitudes, notadamente pela abrangência das obrigações do contrato de plano de saúde em relação a esses serviços não propriamente médicos/hospitalares. Em que pese o pedido na petição inicial (para que a ré "autorize e custeie os tratamentos por tempo indeterminado e sem interrupção do tratamento"), entre os diversos tratamentos solicitados no laudo médico juntado nos autos, verifica-se que a única negativa pela parte ré foi para a "psicologia ABA sessão escolar". Inclusive, a parte autora confirma em sede de alegações finais. Ressalte-se que a presente demanda discute a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o serviço de pessoas que exercem profissões não regulamentadas, fora do ambiente clínico e não necessariamente vinculadas à área da saúde, bem como a existência de previsão no contrato de plano de saúde, motivo pelo qual não se está afastando a necessidade do autor de ter os tratamentos prescritos pelo médico ou discutindo a eficácia de tais tratamentos. Assim é que discussões sobre a eficácia do tratamento ou necessidade não se fazem imprescindíveis para a solução do presente caso. Além disso, há o reconhecimento da improcedência quanto ao custeio/autorização do assistente terapêutico em escola mesmo nos casos do CID F84. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA OBRIGAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. MANUTENÇÃO. CRIANÇA COM TRANSTORNOS DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E OPOSITOR DESAFIADOR (TOD). INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANS Nº 539/2022. PACIENTE EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido para obrigar operadora do plano de saúde a incluir o assistente terapêutico em ambiente escolar no tratamento do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o paciente diagnosticado com TDAH e TOD faz jus, em sede de tutela de urgência, ao assistente terapêutico em ambiente escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução Normativa-ANS nº 539/2022 se refere a transtornos globais do desenvolvimento, ralidade não evidenciada nos autos porque o paciente foi diagnosticado com TDAH e TOD, que não se confunde com transtorno do espectro autista (TEA). 4. O assistente terapêutico em ambiente escolar foi negado em abril/2024 e a ação foi ajuizada pelo autor, que já se encontra em tratamento multidisciplinar, somente cerca de 4 (quatro) meses depois, indicativo da ausência de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “No caso específico, impõe-se a manutenção do indeferimento do assistente escolar em ambiente escolar quando não configurados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. ”Dispositivos relevantes citados: Resoluções Normativs-ANS nºs. 465/2021 e 539/2022.Jurisprudência relevante citada: AI 0813415-48.2024.8.20.0000, Juiz convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 11/12/2024; AI 0813471-81.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 06/12/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813126-18.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. A parte autora pleiteia que o plano de saúde custeie integralmente o tratamento ABA (Applied Behavior Analysis) com assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de indenização por danos morais, alegando suspensão indevida do tratamento pela operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde tem obrigatoriedade de custear tratamento com assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar para paciente com Transtorno do Espectro Autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como consumerista, devendo ser analisada à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ. 4. Os contratos de plano de saúde têm por objeto a prestação de assistência médica e hospitalar, conforme definido na Lei nº 9.656/98, sendo que o ambiente escolar não se configura como estabelecimento de saúde. 5. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS constitui referência básica para cobertura mínima obrigatória e é taxativo, garantindo segurança jurídica e equilíbrio atuarial ao setor.6. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS não prevê atendimento em ambiente escolar para TEA, limitando-se aos procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde por profissionais habilitados.7. A responsabilidade pela educação especial e pelo acompanhamento em ambiente escolar não se transfere ao plano de saúde, tratando-se de atividade de natureza predominantemente educacional.8. A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com TEA tem direito a acompanhante especializado nas classes de ensino regular, mas essa obrigação recai sobre o sistema educacional, não sobre os planos de saúde.9. Não restou demonstrado qualquer abalo psíquico ou constrangimento extraordinário que justifique a reparação por danos morais, uma vez que a atuação da operadora ocorreu dentro dos limites contratuais e regulamentares. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamento do Transtorno do Espectro Autista em ambiente domiciliar ou escolar com assistente terapêutico, por se tratar de atividade não regulamentada e fora da cobertura obrigatória. 2. A prestação de serviços terapêuticos em ambiente escolar não integra o objeto dos contratos de plano de saúde, por se tratar de atividade de natureza predominantemente educacional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; Lei nº 12.764/2012, art. 3º, § 1º; Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, EREsp 1.886.929; TJRN, Apelação Cível nº 0869508-34.2022.8.20.5001, Rel. Des. Erika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, j. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824885-79.2022.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2025, PUBLICADO em 15/07/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN. TERAPIAS EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PROVIDOS.I. Caso em exame:1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou a ré a custear tratamento multidisciplinar em ambiente clínico, escolar e domiciliar, afastando o fornecimento de assistente terapêutico, e que não reconheceu o dano moral. II. Questão em discussão:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear terapias multidisciplinares em ambiente domiciliar e escolar; (ii) aferir a responsabilidade civil da operadora por danos morais em razão da negativa indevida de cobertura; e (iii) definir a base de cálculo para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamentos realizados em ambiente domiciliar e escolar, conforme as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e precedentes desta Corte.4. A negativa indevida de cobertura para terapias prescritas pelo médico assistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a condenação por danos morais, em observância ao entendimento sumulado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre demandas que envolvem tratamento continuado. IV. Dispositivo e tese:6. Apelações conhecidas e providas. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear terapias multidisciplinares realizadas em ambiente domiciliar ou escolar, por não integrarem a cobertura obrigatória da segmentação ambulatorial." "2. A negativa indevida de cobertura para tratamentos prescritos pelo médico assistente configura dano moral in re ipsa, ensejando a obrigação de indenizar." ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar providos os recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847986-48.2022.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/03/2025, PUBLICADO em 30/03/2025) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando que não houve ato ilícito praticado pela ré, bem como levando em conta o entendimento firmado na presente, deve-se inferir que ausentes os requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual descabe a indenização. Ante o exposto, determino a extinção pela coisa julgada (tendo assim requerido a parte autora) em relação ao pedido de terapia nutricional diante do trânsito em julgado em processo que tramitou na 17ª Vara Cível (0913368-85.2022.8.20.500) e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da verba por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0855256-55.2024.8.20.5001

ID: 339236218

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855256-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 63ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE GUIMARAES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0855256-55.2024.8.20.5001 AUTOR: M. G. D. C. S. RÉU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0855256-55.2024.8.20.5001 AUTOR: M. G. D. C. S. RÉU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA M. G. C. S., menor impúbere, representado por sua genitora Bartira Guiomar Guimarães Alves, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por dano moral em face de Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente qualificado, ao fundamento de que é beneficiário do plano de saúde da parte ré. Pediu justiça gratuita e prioridade de tramitação. Diz que é beneficiário do plano de saúde na modalidade UNIPLUS INTEGRAL E, com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, acomodação coletiva, sem cobertura parcial temporária e com todos os prazos de carência já cumpridos, bem como as mensalidades quitadas. Descreve que foi diagnosticado com cardiopatia congênita em maio/2014, causada por uma comunicação interatrial (CIA), e, em razão disto, apresentou pneumonias de repetição e internações por problemas respiratórios. Continua dizendo que, em novembro/2016, possuía dois casos de comunicação interatrial, além de persistência do canal arterial e displasia da valva mitral, sendo necessária intervenção cirúrgica, de modo que o procedimento foi realizado em 11/04/2017, com diagnóstico de insuficiência mitral congênita. Conta que, após alta da cirurgia, houve solicitação por médico geneticista de exame para dirimir dúvidas sobre o quadro sindrômico do autor, chamado de “Exoma”, ante a indicação de quadro de atraso neurocognitivo, associado a cardiopatia congênita, alterações comportamentais e baixa estatura. Posteriormente, em relatório médico parcial do médico assistente, descreve-se que o autor possuiria condição genética com quadro sindrômico decorrente de mutações nos genes FLNA e PALB2 (CID 10 Q87.8), de modo que passa por acompanhamento com equipe multidisciplinar. Relata que, em 26/11/2021, foi emitido laudo neuropsicológico descrevendo as dificuldades do autor, indicando novas terapias e novos diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (CID 10 F90.0) e distúrbio desafiador e de oposição (CID 10 F91.3). Além disso, passou a apresentar restrições alimentares, e foi receitado o remédio Risperidona a partir de 03/06/2022. Diante de seu quadro clínico, assevera que médico neurologista emitiu laudo médico com solicitação de terapias referente a: “Psicopedagogia 2x por semana; nutrição 1x por semana; terapia ocupacional com integração sensorial 2x por semana; psicologia com TCC 2x por semana; assistente terapêutico escolar 20 horas semanais; psicomotricidade 2x na semana”. Aduz que realizou a solicitação das terapias à parte ré através do protocolo 33559220240410006744, mas que houve negativa ao argumento de que a Psicologia ABA sessão escolar seria tratamento não previsto no rol da ANS. Pugnou pela inversão do ônus da prova com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a parte ré à autorização e custeio do tratamento integral ao autor, conforme prescrição médica, mediante multa diária pelo descumprimento. Ao final, pediu a procedência da ação para confirmar a tutela de urgência e declaração de nulidade das cláusulas contratuais que neguem o atendimento nos casos da patologia do autor, condenar a parte ré à autorização e custeio dos tratamentos por tempo indeterminado e sem interrupção do tratamento. Pediu ainda condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Deferida justiça gratuita e indeferida tutela de urgência (Id. 128748924). Informado protocolo de agravo de instrumento da decisão retro (Id. 131627488). Audiência de conciliação realizada, não havendo autocomposição entre as partes (Id. 132515294). A parte ré apresentou contestação (Id. 134327410). Descreve que, mediante a Resolução Normativa 539/2022 da ANS, houve a obrigatoriedade de cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID 84, relativo a transtorno global do desenvolvimento. Aduz que, de acordo com o informado pela parte autora, foi diagnosticada com síndrome genética, com mutação dos genes FLNA e PALB2, cardiopata congênita, TOD e TDAH, mas não se tratam de indicação das CIDs nas exceções de obrigatoriedade de custeio. Arguiu necessária observância às normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, de modo que o tratamento como pleiteado pelo autor distancia-se de um dever previsto em contrato. Impugnou a obrigação de custeio do assistente terapêutico pelo plano de saúde, bem como ressalta que não suspendeu o serviço de assistente terapêutico, tendo restringido a realização dos tratamentos com AT dentro dos estabelecimentos de saúde, não contemplando os ambientes escolar ou domiciliar. Quanto à terapia nutricional, esclarece que, embora possua obrigação de custeio referente à prescrição de nutricionista ao beneficiário, tal tratamento possui critérios para que possa ser autorizado, estes listados na DUT 103, do anexo II do Rol da ANS. Assim, haveria direito mediante cobertura mínima obrigatória de 12 (doze) consultas por ano. Frisa que o tratamento de seletividade alimentar pode ser trabalhada no âmbito da terapia ocupacional, sendo este tratamento fornecido sem limite de sessões, de modo que o beneficiário não ficaria desassistido. Defende que não houve conduta indevida de sua parte, não havendo que se falar no dever de indenização por danos morais. Impugnou a inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Trouxe documentos. Réplica à contestação (Id. 137419237), na qual foram rechaçados os termos da contestação e reiterados os da inicial. Intimadas as partes sobre produção de provas, a parte ré requereu oitiva de testemunhas (Id. 138703115), enquanto a parte autora requereu julgamento antecipado da lide (Id. 141239949). Designada audiência de instrução (Id. 141346406). Manifestação de ciência do Ministério Público estadual (Id. 142691727). Rol de testemunhas pela parte ré (Id. 144194970). Certificado trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Id. 150011568), na qual foi mantida a decisão de indeferimento da tutela de urgência proferida por este Juízo. Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual foi ouvida a testemunha Rafael Oliveira Melchuna (Id. 151938259), bem como intimadas as partes sobre ocorrência de coisa julgada em parte com relação aos autos de nº 0913368-85.2022.8.20.5001, que tramitou na 17ª Vara Cível desta Comarca. Alegações finais pelas partes (Id. 154207551, 154359729). (a parte autora que requer que seja reconhecida a coisa julgada em relação a terapia nutricional, pois, já foi julgada em outro processo, alegando que não faz parte do objeto da ação.). Nas alegações finais, a parte autora menciona também que a "negativa de tratamento acostada aos autos não é para todas as terapias que o menor realiza, o que delimita exatamente a ação". O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte apresentou parecer, no qual opinou pela procedência da ação (Id. 156211476). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por dano moral movida por M. G. C. S., representado por sua genitora, em face de Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, ao fundamento de que é portador de quadro clínico complexo e multifatorial e teve o atendimento terapêutico em ambiente escolar negado pelo plano de saúde. A princípio, ressalta-se a distinção entre o presente processo e os autos de nº 0913368-85.2022.8.20.5001, que tramitou na 17ª Vara Cível desta Comarca, os quais trataram da autorização e custeio da terapia nutricional (terapia alimentar). Desse modo, há coisa julgada com relação à autorização/custeio do tratamento supracitado, e não será contemplado nos presentes autos. Superado este ponto, considerando que não foram arguidas preliminares e que estão presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se a ré, enquanto plano de saúde, detém a obrigação de custear o tratamento terapêutico em ambiente domiciliar e escolar. A priori, consigne-se que o caso em tela deve ser submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor configura-se como destinatário final dos serviços de natureza médico-hospitalar prestados pelo réu. Ademais, em Súmula de nº. 608, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os de autogestão”. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve solicitação médica realizada por médico assistente em 01/04/2024 (Id. 128720502), informando que requereu ao plano de saúde réu o seguinte: “Psicopedagogia 2x por semana; nutrição 1x por semana; terapia ocupacional com integração sensorial 2x por semana; psicologia com TCC 2x por semana; assistente terapêutico escolar 20 horas semanais; psicomotricidade 2x na semana”. Por outro lado, em que pese a parte autora requerer a autorização e custeio dos referidos tratamentos, tem-se negativa do plano de saúde requerido apenas quanto à terapia ABA aplicada em ambiente escolar (Id. 128720503, 128720504), não havendo comprovação nos autos de negativa dos demais. Em análise, entendo que não assiste razão à parte autora. Isso porque a terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar com acompanhante terapêutico não encontra previsão no contrato de plano de saúde firmado junto à demandada, de forma que este restringe o seu objeto ao fornecimento de assistência médico-hospitalar, o que não compreende os tratamentos fora da clínica, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas – como é o caso de home care e outros. Entendimento contrário acarretaria um desequilíbrio econômico-financeiro, visto que submeteria a ré a uma obrigação não contraída quando da celebração do contrato. Nesse sentido, entendo que o plano de saúde é apenas obrigado a custear o tratamento em ambiente clínico e com profissionais ligados à área da saúde. Assim, determinar que a requerida custeie/autorize/forneça tratamento fora do ambiente clínico, afasta-se do previsto contratualmente e legalmente, de modo que, ainda se trate de serviços médico-hospitalar, ampliar o que foi efetivamente contratado, implica em aumentar o ônus da operadora de saúde, enquanto a contraprestação paga pelo usuário continua a mesma. Em relação ao acompanhante terapêutico, frise-se que este não se trata de um profissional que necessite de formação em qualquer área para aplicação das terapias multidisciplinares, dependendo meramente da orientação do profissional de saúde respectivo, este sim, de custeio obrigatório pela operadora de saúde. Aponta-se que, conquanto a Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, tenha determinado a obrigatoriedade, a partir de 1º de julho de 2022, da cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente, para tratar os pacientes diagnosticados com algum dos transtornos que compõem o CID F84, incluindo o espectro autista (TEA). Entretanto, o quadro clínico da parte autora não se trata de TEA, mas sim de diagnose de cardiopatia congênita com a mutação dos genes FLNA e PALB2 (CID 10 Q87.8), aliado ao Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (CID 10 F90.0) e distúrbio desafiador de oposição (TOD) (CID 10 F91.3), conforme diagnóstico de médico neurologista (Id. 128720501), de modo que não incide ao caso o disposto na Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Como a negativa do plano de saúde se restringiu somente à realização dos tratamentos com Assistente Terapêutico (AT) em ambiente escolar (conforme se verifica no ID Num. 128720503 - Pág. 1), não vislumbro ilicitudes, notadamente pela abrangência das obrigações do contrato de plano de saúde em relação a esses serviços não propriamente médicos/hospitalares. Em que pese o pedido na petição inicial (para que a ré "autorize e custeie os tratamentos por tempo indeterminado e sem interrupção do tratamento"), entre os diversos tratamentos solicitados no laudo médico juntado nos autos, verifica-se que a única negativa pela parte ré foi para a "psicologia ABA sessão escolar". Inclusive, a parte autora confirma em sede de alegações finais. Ressalte-se que a presente demanda discute a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o serviço de pessoas que exercem profissões não regulamentadas, fora do ambiente clínico e não necessariamente vinculadas à área da saúde, bem como a existência de previsão no contrato de plano de saúde, motivo pelo qual não se está afastando a necessidade do autor de ter os tratamentos prescritos pelo médico ou discutindo a eficácia de tais tratamentos. Assim é que discussões sobre a eficácia do tratamento ou necessidade não se fazem imprescindíveis para a solução do presente caso. Além disso, há o reconhecimento da improcedência quanto ao custeio/autorização do assistente terapêutico em escola mesmo nos casos do CID F84. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA OBRIGAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. MANUTENÇÃO. CRIANÇA COM TRANSTORNOS DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E OPOSITOR DESAFIADOR (TOD). INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANS Nº 539/2022. PACIENTE EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido para obrigar operadora do plano de saúde a incluir o assistente terapêutico em ambiente escolar no tratamento do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o paciente diagnosticado com TDAH e TOD faz jus, em sede de tutela de urgência, ao assistente terapêutico em ambiente escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução Normativa-ANS nº 539/2022 se refere a transtornos globais do desenvolvimento, ralidade não evidenciada nos autos porque o paciente foi diagnosticado com TDAH e TOD, que não se confunde com transtorno do espectro autista (TEA). 4. O assistente terapêutico em ambiente escolar foi negado em abril/2024 e a ação foi ajuizada pelo autor, que já se encontra em tratamento multidisciplinar, somente cerca de 4 (quatro) meses depois, indicativo da ausência de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “No caso específico, impõe-se a manutenção do indeferimento do assistente escolar em ambiente escolar quando não configurados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. ”Dispositivos relevantes citados: Resoluções Normativs-ANS nºs. 465/2021 e 539/2022.Jurisprudência relevante citada: AI 0813415-48.2024.8.20.0000, Juiz convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 11/12/2024; AI 0813471-81.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 06/12/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813126-18.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. A parte autora pleiteia que o plano de saúde custeie integralmente o tratamento ABA (Applied Behavior Analysis) com assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de indenização por danos morais, alegando suspensão indevida do tratamento pela operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde tem obrigatoriedade de custear tratamento com assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar para paciente com Transtorno do Espectro Autista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como consumerista, devendo ser analisada à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ. 4. Os contratos de plano de saúde têm por objeto a prestação de assistência médica e hospitalar, conforme definido na Lei nº 9.656/98, sendo que o ambiente escolar não se configura como estabelecimento de saúde. 5. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS constitui referência básica para cobertura mínima obrigatória e é taxativo, garantindo segurança jurídica e equilíbrio atuarial ao setor.6. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS não prevê atendimento em ambiente escolar para TEA, limitando-se aos procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde por profissionais habilitados.7. A responsabilidade pela educação especial e pelo acompanhamento em ambiente escolar não se transfere ao plano de saúde, tratando-se de atividade de natureza predominantemente educacional.8. A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com TEA tem direito a acompanhante especializado nas classes de ensino regular, mas essa obrigação recai sobre o sistema educacional, não sobre os planos de saúde.9. Não restou demonstrado qualquer abalo psíquico ou constrangimento extraordinário que justifique a reparação por danos morais, uma vez que a atuação da operadora ocorreu dentro dos limites contratuais e regulamentares. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamento do Transtorno do Espectro Autista em ambiente domiciliar ou escolar com assistente terapêutico, por se tratar de atividade não regulamentada e fora da cobertura obrigatória. 2. A prestação de serviços terapêuticos em ambiente escolar não integra o objeto dos contratos de plano de saúde, por se tratar de atividade de natureza predominantemente educacional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; Lei nº 12.764/2012, art. 3º, § 1º; Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, EREsp 1.886.929; TJRN, Apelação Cível nº 0869508-34.2022.8.20.5001, Rel. Des. Erika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, j. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824885-79.2022.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2025, PUBLICADO em 15/07/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN. TERAPIAS EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PROVIDOS.I. Caso em exame:1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou a ré a custear tratamento multidisciplinar em ambiente clínico, escolar e domiciliar, afastando o fornecimento de assistente terapêutico, e que não reconheceu o dano moral. II. Questão em discussão:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear terapias multidisciplinares em ambiente domiciliar e escolar; (ii) aferir a responsabilidade civil da operadora por danos morais em razão da negativa indevida de cobertura; e (iii) definir a base de cálculo para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamentos realizados em ambiente domiciliar e escolar, conforme as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e precedentes desta Corte.4. A negativa indevida de cobertura para terapias prescritas pelo médico assistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a condenação por danos morais, em observância ao entendimento sumulado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre demandas que envolvem tratamento continuado. IV. Dispositivo e tese:6. Apelações conhecidas e providas. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear terapias multidisciplinares realizadas em ambiente domiciliar ou escolar, por não integrarem a cobertura obrigatória da segmentação ambulatorial." "2. A negativa indevida de cobertura para tratamentos prescritos pelo médico assistente configura dano moral in re ipsa, ensejando a obrigação de indenizar." ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar providos os recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847986-48.2022.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/03/2025, PUBLICADO em 30/03/2025) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando que não houve ato ilícito praticado pela ré, bem como levando em conta o entendimento firmado na presente, deve-se inferir que ausentes os requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual descabe a indenização. Ante o exposto, determino a extinção pela coisa julgada (tendo assim requerido a parte autora) em relação ao pedido de terapia nutricional diante do trânsito em julgado em processo que tramitou na 17ª Vara Cível (0913368-85.2022.8.20.500) e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da verba por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0849744-91.2024.8.20.5001

ID: 318819487

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0849744-91.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIZA FERNANDES XAVIER THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849744-91.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849744-91.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS GRACAS CRUZ e outros Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0849744-91.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDO (A): MARIA DAS GRACAS CRUZ e outros ADVOGADO (A): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS - OAB RN12618-A JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE HERDEIROS COMPROVADA. REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL. ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N° 42 E 37. LIMITE ORÇAMENTÁRIO PRUDENCIAL NÃO É JUSTIFICATIVA PARA INÉRCIA ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta Maria Das Graças Cruz, Francisco Ernani Da Cruz Chagas, Dimas Euder Cruz Chagas, Maria Da Guia Cruz Delgado, qualificados e devidamente representados por advogado, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, aduzindo, em síntese, que são sucessores da Sr. Francisco Das Chagas, a qual era pensionista da ex-servidora pública, Sra. Antônia da Cruz Chagas; alegam que,, em que busca o reajuste de sua pensão, nos termos do que preconiza o art. 57, §4º, da Lei Complementar nº 308/2005, ao argumento de que se mantém a mesma desde 2018. Diante disso, pugna a atualização monetária do benefício, aplicando-lhe o índice de reajuste do RGPS, com o pagamento das diferenças vencidas desde janeiro de 2018. É o que importa relatar. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo despicienda a produção de provas em audiência ou técnica para elucidação da questão controversa trazida pela demanda, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no que preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, quanto à preliminar de prescrição quinquenal, não assiste razão à parte demandada. Embora a parte autora tenha ajuizado a presente ação apenas em 25/07/2024, consta nos autos o protocolo de requerimento administrativo desde 29/01/2020 (ID. 126878004). Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 4º, §1º, do Decreto nº 20.910/32, bem como a Súmula nº 34 da Turma Uniformizadora da Justiça (TUJ), que trata da suspensão da prescrição. Vejamos os dispositivos relevantes: Art. 4º – "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." Parágrafo Único – "A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." Súmula nº 34, da TUJ: "A formulação do requerimento administrativo suspende a prescrição, até a ciência inequívoca da decisão final pelo interessado, quando o prazo prescricional volta a correr pelo saldo remanescente, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932." Portanto, a prescrição deverá abranger apenas eventuais créditos anteriores a 29/01/2015, data do requerimento administrativo, sendo suspensa a contagem do prazo a partir desse momento. Quanto ao mérito, A princípio, é importante destacar que a condição de herdeiros dos exequentes foi adequadamente comprovada nos autos, o que demonstra a legitimidade dos mesmos para a execução do crédito devido ao pensionista falecido. Cinge-se a controvérsia posta a saber se os Demandantes fazem jus ao percebimento de seu benefício previdenciário de forma reajustada, em conformidade ao que previsto no art. 57, §4º, da Lei Complementar nº 308/2005. O inciso X, do art. 37, da CF/88 prevê que os servidores públicos têm direito à revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.In verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela EC 19/98) Pode-se afirmar que tal dispositivo se destina a repor as perdas decorrentes da inflação. De sua dicção é possível extrair, ainda, que a revisão assegurada pela Norma Maior deve ser aplicada mediante iniciativa privativa, isto é, deve ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo de cada ente federado, em respeito à autonomia federativa. Tanto é assim que a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, em seu art. 54, §4º, dispôs que o benefício de pensão por morte será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: […] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. A questão que exsurge a partir de tal dispositivo é saber se este se amolda às previsões constitucionais, notadamente aquela que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII). Isso porque, ao vincular o reajuste ao índice utilizado ao RGPS, está o legislador local atrelando tal correção ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo IBGE e, portanto, um índice federal, atualmente utilizado pelo Regime Geral. Nesse ponto, consigno que até o momento este Juízo se posicionava pela improcedência de tais requerimentos, porém a posição atualmente prevalecente no E. TJRN e nas Turmas Recursais deste Tribunal caminha em sentido oposto, reconhecendo que a disposição prevista no art. 57, §4º, da Lei Complementar 308/2005 é plenamente aplicável. Em síntese, entende-se que, embora a legislação estadual remeta o reajuste das pensões a um índice federal, inexistiria ofensaao enunciado vinculante 42, uma vez que os precedentes do STF que lastrearam a edição do enunciado tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito da súmula vinculante 42 e a situação ora apreciada. Para elucidar, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ASSEGURA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS PARA FINS DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/05. DEVIDOS O REAJUSTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. VERBA ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA DATA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 397/CC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO RECORRENTE (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0844340-64.2021.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 201, §4º, DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI DO ENTE PÚBLICO. ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE SÚMULA VINCULANTE Nº 42. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811716-88.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 27/10/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. NÃO VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832431-88.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023) Diante disso, reputo necessária a adequação à interpretação ora dominante, notadamente por vislumbrar o primado da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica, preconizados pelo Código de Processo Civil. Por essa razão, revejo o posicionamento inicialmente adotado para acolher a pretensão formulada, uma vez que, no caso concreto, restou demonstrado que a pensão percebida pela autora não sofreu reajuste devido desde 2018 conforme se pode depreender por meio de informação prestada nos autos do processo administrativo, prestada pelo próprio IPERN (id. 126878005- pág. 02). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o IPERN a proceder à revisão dos proventos de pensão recebidos pelo de cujus Francisco das Chagas, a contar de janeiro de 2018 até a data de seu falecimento 24/04/2021, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). CONDENO ainda, o IPERN no pagamento das diferenças pagas a menor e não atingidas pela prescrição quinquenal, desde 01.01.2018 até a data da efetiva implantação do comando sentencial. Sobre o valor da condenação, deve incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e, juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Para o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, intime-se o Diretor Presidente do IPERN. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que: I.O demandado deverá efetuar o cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado; II. E, atendida a obrigação de fazer, o(a) demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de cálculos de execução (produzidos preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN) contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, em atenção ao disposto no art. 534 do CPC. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o IPERN a revisar os proventos de pensão recebidos pelo de cujus Francisco das Chagas, aplicando os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde janeiro de 2018 até a data de seu falecimento, em 24/04/2021, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal. Nas razões recursais, o IPERN sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por deficiência na fundamentação, alegando que o magistrado não enfrentou argumentos essenciais, como a ilegitimidade ativa dos autores, nos termos do Tema 1057 do STJ, e a ausência de comprovação da condição de herdeiros mediante inventário ou formal de partilha. No mérito, argumenta que os autores não demonstraram cabalmente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a legitimidade para pleitear a revisão do benefício previdenciário. Aduz, ainda, que a sentença desconsiderou o impacto financeiro da decisão sobre as contas públicas estaduais, em razão da grave crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme decretos estaduais e precedentes judiciais que reconhecem a necessidade de ponderação entre o interesse público e os direitos individuais. Ao final, requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a sentença está devidamente fundamentada e que os autores comprovaram sua condição de herdeiros e a legitimidade para pleitear a revisão do benefício previdenciário. Argumenta que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que reconhece a aplicabilidade do art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, assegurando o reajuste das pensões pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Requer, ao final, a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas, inclusive por já terem sido combatidas por ocasião de sentença. Restou cristalino o direito dos recorridos ao recebimento da revisão dos seus proventos de pensão por morte, segundo os critérios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 57, § 4°, da Lei Complementar Estadual n° 308/2005, bem como, perceber a diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos. Como já debatido em sede de sentença a condição de herdeiros do de cujus foi adequadamente comprovada nos autos, o que demonstra a legitimidade dos mesmos para a execução do crédito devido ao pensionista falecido, por meio de documentos acostados à inicial e reiteramos em sede de contrarrazões recursais. Importante salientar que com a extinção do direito à paridade e integralidade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n° 20/1998, o art. 40, § 8º da Constituição Federal assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. Os artigos, 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acrescente-se que o objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração, tampouco ofensa à Súmula Vinculante 42, conforme decidido no julgamento do ARE 909.437-RG pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do TJRN nesse sentido: (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). Esse também é o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Recursal, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, § 4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0831690-77.2024.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) A pensão militar deve corresponder ao valor do subsídio que o militar estadual, ativo ou inativo, recebia na data de seu falecimento ou do reconhecimento de seu extravio. A legislação também estabelece que esse benefício possui caráter irredutível e deve ser automaticamente revisto nas mesmas datas em que ocorrerem reajustes nos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de manter a equivalência com o posto ou graduação que originou a pensão, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 692/2021. A restrição orçamentária não configura um impedimento legítimo para a revisão dos proventos, conforme disposto no artigo 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, entendimento já consolidado por este Tribunal (APELAÇÃO CÍVEL, 0801209-84.2023.8.20.5125, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025). O pensionista de policial militar tem direito ao pagamento dos valores retroativos decorrentes do reajuste da pensão por morte, conforme previsão nas Leis Complementares Estaduais nº 463/2012, 657/2019 e 702/2022. A vedação contida no art. 31, §2º, da Lei Complementar 692/2021 não se aplica aos casos em que o pleito de revisão toma como base, também, as Leis Complementares Estaduais pretéritas e suas respectivas alterações, sob pena de violação à irredutibilidade dos vencimentos, o que não torna o dispositivo, todavia, inconstitucional. Isso porque a LCE 692/2021 estabelece um novo regime jurídico, ressaltando-se a inexistência à direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965-RG), sendo permitido ajustes na estrutura dos vencimentos sem restrições, incluindo a supressão de vantagens, gratificações e reajustes, com a possibilidade de sua incorporação a outras parcelas, bem como a alteração da metodologia de cálculo de determinadas rubricas, desde que não resulte em redução do valor nominal da remuneração. Eventual ausência de prévia dotação orçamentária ou de autorização específica (art. 169, § 1º, da CF/88) não enseja a inconstitucionalidade da norma, mas apenas a sua ineficácia, impedindo a sua aplicabilidade no respectivo exercício financeiro, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6091, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2023, publicado em 28/06/2023). As verbas pretéritas requeridas pelos recorridos devem respeitar a regra da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, devendo incidir sobre as parcelas anteriores à data de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Assim, tenho que a decisão recorrida fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos com acréscimos do voto do relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0883942-57.2024.8.20.5001

ID: 329662519

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0883942-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0883942-57.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0883942-57.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO RECURSO CÍVEL Nº 0883942-57.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDO (A): MARIA JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO (A): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL. ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N° 42 E 37. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, visando a condenação do Demandado a obrigação de reajustar/recompor imediatamente os proventos de pensão por morte da autora, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, segundo a Lei Complementar Estadual nº 308/2005 bem como a lhe pagar as diferenças de valores devidos, em caráter retroativo, concernente ao período de 2019 a 2024, com a incidência de juros de mora e correção monetária (ID Num. 138449653). Regularmente citada, a parte Demandada apresentou Contestação (ID Num. 144586204), arguindo, como preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual da parte Autora. Como prejudicial de mérito, levantou a prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada, e, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Quanto a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual arguida pelo Ente Público réu, entendo que a mesma não prosperar, uma vez que em demandas como a presente não se faz necessária a realização de requerimento administrativo prévio, nem a conclusão de processo/procedimento administrativo deflagrado como condição para o exercício da jurisdição, sob pena de ferir o princípio de acesso à justiça protegido pela Constituição Federal de 1988. Ademais, no que tange a prejudicial de mérito prescricional arguida pela parte Ré, revela-se importante pontuar que, por cuidar o caso litigioso de uma relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se o disposto na Súmula 85 do STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Desta feita, no caso de procedência do pedido, a condenação deve atingir tão somente as parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Atendo-se aos dados processuais, por ter sido a ação ajuizada na data de 11/12/2024, restam abrangidas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 11/12/2019, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifos acrescidos) Com efeito, ACOLHO a prejudicial de mérito levantada. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, adentro, doravante, ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia posta a saber se a parte Demandante faz jus ao percebimento de seu benefício previdenciário (pensão por morte) de forma reajustada, em conformidade ao previsto pela Lei Complementar Estadual nº 308/2005, condenando a parte Ré ao pagamento das diferenças remuneratórias contabilizadas no período de 2019 a 2024. O art. 37, inciso X, da CF/88, prevê que os servidores públicos têm direito à revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. In verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela EC 19/98) (grifos acrescidos) Pode-se afirmar que tal dispositivo se destina a repor as perdas decorrentes da inflação. De sua dicção é possível extrair, ainda, que a revisão assegurada pela Carta Magna deve ser aplicada mediante iniciativa privativa, isto é, deve ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo de cada ente federado, em respeito à autonomia federativa. Tanto é assim que a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, em seu art. 54, §4º, dispôs que o benefício de pensão por morte será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: […] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (grifos acrescidos) A questão que exsurge a partir de tal dispositivo é saber se este se amolda às previsões constitucionais, notadamente aquela que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF/88). Isso porque, ao vincular o reajuste ao índice utilizado ao RGPS, está o legislador local atrelando tal correção ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo IBGE e, portanto, um índice federal, atualmente utilizado pelo Regime Geral. Nesse ponto, consigno que, nada obstante o entendimento deste Juízo manifestado em ações pretéritas no sentido de que a LCE 308/2005 padece de vício de inconstitucionalidade por vincular reajuste de vencimentos/proventos a índices federais de correção, em clara ofensa ao que dispõe a Súmula Vinculante 42, a posição atualmente prevalecente no E. TJRN e nas Turmas Recursais deste Tribunal caminha em sentido oposto, reconhecendo que a disposição prevista no art. 57, §4º, da Lei Complementar 308/2005 não encontra óbice no enunciado sumular. Em síntese, entende-se que, embora a legislação estadual remeta o reajuste das pensões a um índice federal, inexistiria ofensa ao enunciado vinculante 42, uma vez que os precedentes do STF que lastrearam a edição do enunciado tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito da súmula vinculante 42 e a situação ora apreciada Para elucidar, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE ASSEGURA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS PARA FINS DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/05. DEVIDOS O REAJUSTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. VERBA ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA DATA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 397/CC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO RECORRENTE (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0844340-64.2021.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 201, §4º, DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI DO ENTE PÚBLICO. ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE SÚMULA VINCULANTE Nº 42. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811716-88.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 27/10/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812287-93.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. NÃO VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832431-88.2022.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023) Diante disso, e nada obstante não sejam os citados precedentes vinculantes, reputo necessária a adequação à interpretação ora dominante, notadamente por vislumbrar o primado da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica preconizados pelo Código de Processo Civil. Por essa razão, revejo o posicionamento inicialmente adotado para acolher a pretensão formulada, a fim de determinar que o Demandado aplique o reajuste previsto em lei, fazendo-o através dos mesmos índices aplicados ao RGPS. Por fim, cumpre pontuar que, estabelecida essa premissa – aplicação dos índices do RGPS -, a Lei Federal nº 8.213/1991, a qual trata sobre os benefícios da Previdência Social, deverá ser aplicada ao caso concreto. O mencionado diploma estabelece, em seu art. 41-A, que " o valor dos benefícios será reajustado, anualmente, na mesma data do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento [...]". Sob essa lógica, as Portarias MF nº 8, 15, 9, publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, deverá ser usada como parâmetro para os valores de reajuste. Logo, considerando que é devido o reajuste do benefício previdenciário da parte Demandante a partir de 11/12/2019, respeitada a prescrição quinquenal, passa-se, neste momento, a especificar quais os índices deverão ser utilizados para o reajuste remuneratório nos termos em que foi pleiteado. Como já dito, deverão ser utilizados os mesmos índices concedidos para o reajuste dos benefícios do RGPS, de modo que: a) em janeiro de 2019, deve haver um reajuste no percentual de 3,43%, conforme índices da Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, em 16 de janeiro de 2019; b) em janeiro de 2020, deve haver um reajuste no percentual de 4,48%, conforme índices da Portaria ME nº 914, de 13 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 14 de janeiro de 2020. c) em janeiro de 2021, deve haver um reajuste no percentual de 5,45%, conforme índices da Portaria SEPRT / ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de janeiro de 2021. d) em janeiro de 2022, deve haver um reajuste no percentual de 10,16%, conforme índices da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em 20 de janeiro de 2022; e e) em janeiro de 2023, deve haver um reajuste no percentual de 5,93%, conforme índices da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de janeiro de 2023; f) em janeiro de 2024, deve haver um reajuste no percentual de 3,71%, conforme índices da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de janeiro de 2023. g) em janeiro de 2025, deve haver um reajuste no percentual de 4,77%, conforme índices da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, em 13 de janeiro de 2025. (grifos acrescidos) De mais a mais, as alegações de ausência de dotação orçamentária ou ainda, de dever de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal não são justificativas plausíveis para o descumprimento de previsão legislativa. A garantia ao reajuste previsto constitucionalmente e pela legislação estadual não se condicionam a dotação orçamentária, posto que o fundamento para o reconhecimento do direito autoral encontra amparo no princípio constitucional da preservação do valor real dos benefícios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida na Exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a proceder com a revisão dos proventos de pensão por morte recebida pela parte Autora, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). CONDENO, ainda, o IPERN ao pagamento das diferenças remuneratórias pagas a menor e não atingidas pela prescrição quinquenal, contabilizadas desde 11/12/2019 até o ano de 2024. Sobre os valores deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: a) o demandado deve efetuar o cumprimento da obrigação de fazer; b) após, o demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Sem manifestação, arquivem-se os autos. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) RECURSO: O IPERN argumenta que a pensão por morte foi ajustada anualmente, conforme previsto na legislação estadual, e que os reajustes aplicados foram superiores aos do RGPS, não havendo a necessidade de pagamento de qualquer diferença; violação das súmulas vinculantes 37 e 42. Requer a improcedência total dos pedidos iniciais. CONTRARRAZÕES: requer a manutenção da sentença e improvimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise detida dos autos, verifica-se que as razões recursais não merecem ser acolhidas, inclusive por já terem sido combatidas por ocasião de sentença. Restou cristalino o direito da parte recorrida ao recebimento da revisão dos seus proventos de pensão por morte, segundo os critérios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 57, § 4°, da Lei Complementar Estadual n° 308/2005, bem como, perceber a diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos. Com a extinção do direito à paridade e integralidade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n° 20/1998, o art. 40, § 8º da Constituição Federal assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. Os artigos, 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acrescente-se que o objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração, tampouco ofensa à Súmula Vinculante 42, conforme decidido no julgamento do ARE 909.437-RG pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do TJRN nesse sentido: (APELAÇÃO CÍVEL, 0819992-45.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). Esse também é o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Recursal, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE CONFORME ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, § 4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0831690-77.2024.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) Assim, a decisão recorrida fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente projeto de voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos com acréscimos do voto do relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o projeto de voto. À consideração superior do Juiz Relator. DEMÓSTENES DE SIQUEIRA COSTA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, consoante dicção, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de voto para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Humana Assistencia Medica Ltda x Sara Ricele Moreira De Farias

ID: 338116191

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860503-17.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS

Intimação

Advogados:

SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0860503-17.2024.8.20.5001 Polo ativo SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS Advogado(s): S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0860503-17.2024.8.20.5001 Polo ativo SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS Advogado(s): SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS Polo passivo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO CESARIANO E LAQUEADURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO COM RISCO DE VIDA À GESTANTE E AO NASCITURO. URGÊNCIA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura de parto cesariano e laqueadura, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a caracterização de situação de urgência obstétrica a justificar a exclusão da cláusula de carência contratual; (ii) a legitimidade da negativa de cobertura por parte da operadora; (iii) a configuração de dano moral indenizável e adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado nos autos, por meio de documentação médica não impugnada, que a autora apresentava gestação de alto risco, com prescrição de parto cesáreo e laqueadura em caráter urgente, o que atrai a responsabilidade da operadora pela cobertura, independentemente de carência contratual. 4. A recusa da ré violou os arts. 12, V, “c”, e 35-C da Lei nº 9.656/98, sendo abusiva diante da urgência do quadro clínico apresentado e da expressa prescrição médica. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o dever de cobertura pelo plano em situações de emergência mesmo em período de carência, sendo indevida a negativa de atendimento. 6. Caracterizado o abalo moral pela recusa indevida em momento de vulnerabilidade, impõe-se a manutenção da indenização por danos morais, cujo valor de R$ 7.000,00 revela-se adequado, proporcional e dentro dos parâmetros fixados por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Majoração dos honorários para 12%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, “a” e “c”; 35-C; CPC, art. 373, II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.297.670/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.438.013/AM, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024; TJRN, ApC nº 0804538-98.2022.8.20.5300, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, julg. em 26/09/2023; TJRN, ApC nº 0846325-97.2023.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, julg. em 12/04/2024; TJRN, ApC nº 0807723-08.2021.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julg. em 08/02/2024; TJRN, ApC nº 0819492-47.2020.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, julg. em 10/05/2024; TJRN, ApC nº 0861559-22.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, julg. em 02/05/2024; TJRN, ApC nº f, Rel. Des. João Rebouças, julg. em 23/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu sentença nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e danos morais nº 0860503-17.2024.8.20.5001, ajuizada por SARA RICELE MOREIRA DE FARIAS contra HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, determinando a cobertura de parto cesáreo e laqueadura recomendados por equipe médica e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Id 31454864). Na sentença, ratificou-se a tutela provisória deferida anteriormente (Id 130988147), com base em laudos que atestavam o alto risco gestacional da autora e a urgência do procedimento cirúrgico. Entendeu-se pela abusividade da negativa de cobertura fundada em cláusula de carência contratual. Irresignada, a parte ré interpôs apelação (Id 31454867) sustentando, em síntese: (i) ausência de urgência na solicitação do parto, por se tratar de parto a termo com carência contratual ainda em curso; (ii) legalidade da cláusula contratual de carência de 300 dias, prevista no art. 12, V, “a” da Lei nº 9.656/98; (iii) inexistência dos pressupostos configuradores do dever de indenizar por danos morais (ato ilícito, dano e nexo causal). Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório, alegando desproporcionalidade da quantia fixada frente à inexistência de conduta ilícita, bem como risco de violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sem contrarrazões (Id 31454877). Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne do inconformismo reside em verificar a caracterização, ou não, de situação de urgência obstétrica a justificar a exclusão da cláusula de carência contratual, bem como a eventual ilicitude da conduta da operadora de saúde ao negar cobertura a procedimento indicado pela equipe médica, com repercussão na seara da responsabilidade civil. Na petição inicial, a parte autora relatou ser beneficiária de plano de saúde e que, durante a gestação, foi diagnosticada com quadro de alto risco, incluindo brida amniótica, hipertensão e trombofilia, o que motivou indicação médica de antecipação de parto cesariano e realização de laqueadura tubária. Informou ter solicitado a autorização do plano de saúde para os procedimentos, tendo a cobertura sido negada sob a justificativa de carência contratual. Requereu a concessão de tutela para garantir a imediata autorização do parto e da laqueadura, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Id 31452616). Pois bem. De início, refiro que a condição médica da irresignada foi devidamente comprovada nos autos através da documentação de Id 31454834, 31454820 e ss. A documentação acostada foi produzida por profissionais da medicina assistente e não foi objeto de impugnação específica pela ré, o que atrai a incidência do art. 373, inciso II, do CPC. O conjunto probatório constante nos autos evidencia que a parte autora apresentava quadro clínico de gestação de alto risco, com documentos médicos atestando a necessidade de antecipação do parto, utilização contínua de anticoagulante (enoxaparina sódica), controle rigoroso de pressão arterial com uso de metildopa, episódios de sangramentos, e laudos obstétricos que apontavam risco de morte fetal e materna. Assim, tenho como evidenciado o dever da operadora de custear o tratamento, restando apenas analisar o óbice da carência contratual. O tema é regulado pela Lei 9.656/98, conforme transcrevo: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: […] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; […] Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: […] I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)” Como visto, em casos de urgência, está obrigada a entidade a fornecer a assistência em até 24h após a contratação. Aliás, como reiteradamente já confirmou o Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a previsão negocial em contrário, não havendo que se falar em óbice temporal no caso concreto. Trago precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA DE 180 DIAS. URGÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia tem origem em recusa de cobertura de internação de paciente oncológico com quadro clínico de "processo infiltrativo hepático com hepatomegalia" (e-STJ fl. 3), sob o argumento de carência contratual. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2.1. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo caráter urgente da internação. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. 5.1. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem, R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se mostra excessivo, a justificar a intervenção desta Corte. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.297.670/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. CARÊNCIA DE 180 DIAS. URGÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia tem origem na recusa de internação de paciente com quadro clínico de "dissecção do segmento distal da aorta abdominal" (e-STJ fl. 57), sob o argumento de carência contratual. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2.1. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo caráter urgente da internação. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). 5 . Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. 5.1. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra excessivo, a justificar a intervenção desta Corte. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.438.013/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.)” Nesse sentido, inconteste a urgência da pretensão, com indicação textual pela necessidade de intervenção imediata, com risco à vida da autora e do nascituro, considerando o relacionamento obrigacional entre as partes, deve ser reformada a sentença para garantir o fornecimento da assistência em objeto pela operadora. No mesmo sentir, o julgado desta Corte em caso análogo, incluindo envolvendo as mesmas partes em litígio: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO. ILEGITIMIDADE DA RECUSA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0804538-98.2022.8.20.5300, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 27/09/2023) “EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (OMALIZUMABE) SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA, NOTICIANDO A INEFICÁCIA DOS DEMAIS TRATAMENTOS, E A URGÊNCIA NO FORNECIMENTO. RISCO DE DANO GRAVE À PARTE RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGOS 12, V, “C”, E 35-C DA LEI 9.565/98. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846325-97.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024)” Passando à análise da responsabilidade civil extrapatrimonial, assevero ser incontestável que a conduta da ré é suficiente para configurar o dano moral, haja vista o abalo emocional provocado na vítima, em reta final de gestação, com dores e exposta a risco de morte, não obteve o serviço pactuado por mera burocracia da entidade requerida. Assim é a jurisprudência local em casos assemelhados: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOB ESCUSA DE NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO INDICANDO CARÁTER DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO IMEDIATO. PRAZO DE CARÊNCIA DE APENAS 24 (VINTE QUATRO) HORAS. CONDUTA DA OPERADORA EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI N.º 9.656/98. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ABUSIVIDADE DA RECUSA, SOBRETUDO DIANTE DA VULNERABILIDADE DA USUÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS NOÇÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0807723-08.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0819492-47.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO E CONDENAÇÃO IMPOSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA ÀS DISPOSIÇÕES INSCULPIDAS NA LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DAS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0861559-22.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2024, PUBLICADO em 02/05/2024) Com relação ao quantitativo da indenização, entendo que o valor conferido na sentença, R$ 7.000,00 (sete mil reais), é razoável, proporcional à gravidade da conduta e bastante para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção. Assevero que a conduta não é inédita da parte demandada, já havendo sido condenada por igual procedimento em face da mesma contratante, de sorte que é justificada até mesmo uma condenação superior, visto que a primeira não atendeu o fim educativo da medida. O patamar é o mesmo vem sendo fixado por esta Corte, conforme repito: “EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA PRESCRITA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica S/A contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jennifer Kelly Santos Martins, que julgou procedente o pedido autoral, determinando a cobertura da cirurgia de mamoplastia redutora e condenando a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a recusa de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora pelo plano de saúde sob o argumento de exclusão contratual e ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se a cláusula contratual excludente é válida à luz do CDC e da finalidade terapêutica do procedimento; (iii) determinar se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa e representa apenas a cobertura mínima obrigatória, não podendo ser utilizado de forma taxativa para negar tratamento prescrito por profissional habilitado. 4. Laudos médicos demonstram que a mamoplastia redutora solicitada tem finalidade terapêutica, sendo indicada para tratamento de quadro clínico grave, com dores intensas, alterações posturais e comprometimento funcional, o que descaracteriza o argumento de ser cirurgia meramente estética. 5. A cláusula contratual que exclui cobertura para procedimentos estéticos se mostra abusiva quando aplicada a cirurgia de finalidade médica, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 6. A recusa indevida de cobertura de procedimento necessário à saúde da consumidora caracteriza violação a direito da personalidade e enseja reparação por danos morais, sendo o valor arbitrado pela sentença (R$ 7.000,00) compatível com os parâmetros jurisprudenciais. 7. Correta a fixação dos juros moratórios a partir da citação e da correção monetária a partir da data da sentença, conforme orientação do STJ (Súmula 362). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, não podendo restringir o custeio de tratamento prescrito por profissional habilitado. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de cirurgia com finalidade terapêutica sob a justificativa de ser procedimento estético. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico necessário caracteriza dano moral indenizável. 4. Juros moratórios em indenização por dano moral incidem a partir da citação, e correção monetária, a partir da data da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, I e IV, 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP; TJSP, AC 1030143-54.2020.8.26.0001, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 29.06.2022; TJMG, AC 50635166220218130024, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 15.02.2024; TJRJ, APL 0006675-22.2020.8.19.0212, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, j. 02.02.2023; STJ, Súmula 362.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805698-27.2023.8.20.5106, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE BRONQUIOLITE EM RECÉM-NASCIDO. ABUSIVIDADE DA RECUSA BASEADA EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de cobertura de internação hospitalar para tratamento de bronquiolite em recém-nascido, condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a abusividade da recusa de cobertura de internação hospitalar com base em cláusula de carência, em situação de urgência, e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. A negativa de cobertura em situação de urgência, com base em cláusula de carência, é considerada abusiva, conforme Súmula 597 do STJ. 4. O direito à saúde é assegurado pela CF/1988, e a negativa de cobertura em situações de urgência viola esse direito fundamental. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 7.000,00, considerado proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de internação hospitalar em casos de urgência, com base em cláusula de carência, é abusiva e ilícita, conforme a Lei nº 9.656/98 e a Súmula nº 597 do STJ. A recusa indevida de tratamento médico essencial enseja responsabilização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, art. 47; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, "c", e 35-C; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 597; AgInt no AREsp n. 2.664.604/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.174.617/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0813662-37.2024.8.20.5106, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA HIPERBÁRICA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. PRETENSA MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A irresignação com relação ao valor da reparação moral, fixada na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), merece prosperar, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de se coadunar a jurisprudência desta Egrégia Corte, nos termos dos precedentes: TJRN – AC nº 0804045-48.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível - j. em 15/04/2024 (R$ 5.000,00); TJRN – AC nº 0806638-89.2023.8.20.5106 – Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr. – 2ª Câmara Cível - j. em 08/04/2024 (R$ 5.000,00); TJRN – AC nº 0800068-20.2020.8.20.5130 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 09/04/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0854408-05.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024)” Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Majoro os honorários sucumbenciais para 12%, com lastro no artigo 85, §11, CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0824944-09.2023.8.20.5106

ID: 305806078

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0824944-09.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DE ARAUJO CHACON

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0824944-09.2023.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0824944-09.2023.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo TIAGO DE ARAUJO CHACON Advogado(s): LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0824944-09.2023.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: TIAGO DE ARAUJO CHACON ADVOGADO(A): LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIRO MILITAR. EDITAL Nº 01/2022. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO APÓS SUBMISSÃO À COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA. VIOLAÇÃO À TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC Nº 41/DF. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE FILMAGEM. ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS. AUTOR QUE APRESENTA FENÓTIPO DE PESSOA PARDA. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO. REINTEGRAÇÃO DO CANDIDATO AO CERTAME. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RN. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REFUTAM COM ELEMENTOS CONCRETOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PARECER NÃO ACOSTADO. REGISTRO DE FILMAGEM NÃO APRESENTADO. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA LISTA DOS CANDIDATOS APTOS NA HETEROIDENTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos, acrescida dos termos do voto do Relator. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa. Impedida a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, por ter proferido decisão nos autos. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz EVALDO DANTAS SEGUNDO: Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. O cerne da demanda diz respeito à alegada ilegalidade do requerido que eliminou o requerente do concurso para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militar (QPBM), regido pelo Edital nº 01/2022. A parte requerente sustenta que se inscreveu no certame para concorrer às vagas reservadas às pessoas negras e pardas e, após submissão à comissão de heteroidentificação, foi reprovado nessa fase e desclassificado do concurso, a despeito de ter obtido nota suficiente para se manter na lista de ampla concorrência. No caso em comento, o edital de abertura nº 01/2022 do Concurso Público para provimento de cargos de Soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militar (QPBM) assim dispôs sobre as vagas reservadas às cotas raciais: 4.1. Dentre as 102 (cento e duas) vagas previstas em edital, relativas ao cargo de Soldado QPBM – CBMRN, 20% (vinte por cento) serão providas na forma da Lei Estadual nº 11.015, de 20 de novembro de 2021. 4.1.1. São considerados negros, nos termos da Lei Estadual no 11.015, de 20 de novembro de 2021, aqueles que se autodeclararem, expressamente, pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (...) 4.3. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 4.4. A autodeclaração terá validade somente para este concurso público. 4.5. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade. 4.5.1. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 4.6. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. (...) 4.11. A Comperve designará uma comissão de heteroidentificação para a avaliação das autodeclarações, constituída por 5 (cinco) membros, distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 4.11.1. Antes da divulgação do resultado da Investigação Social e da Vida Pregressa dos candidatos, a comissão de heteroidentificação realizará entrevista com os candidatos autodeclarados, que será convocada em Edital específico, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas no edital do concurso, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo dos candidatos ao tempo da realização do procedimento. (...) 4.11.5. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. (...) 4.11.8. O candidato, quando do comparecimento para a entrevista, deverá assinar declaração padrão a ser fornecida no local, em que se declare pessoa preta ou parda (autodeclaração). 4.12. A avaliação da comissão de heteroidentificação, quanto à condição de negro, considerará os seguintes aspectos: a) a informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de negro; b) a declaração assinada pelo candidato no curso de ações afirmativas quanto à condição de negro; e c) o fenótipo do candidato verificado pessoalmente pelos componentes da Comissão. 4.13. O candidato será considerado não enquadrado na condição de negro nos seguintes casos: a) não comparecer à entrevista, conforme subitem 4.11; b) não assinar a declaração de que trata o subitem 4.11.8; c) a Comissão considerar, por maioria de votos, o não atendimento do quesito cor ou raça por parte do candidato. (...) 4.15. A Comissão especial elaborará parecer individualizado acerca dos critérios de fenotipia do candidato. 4.16. Serão eliminados do concurso público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, independentemente de alegação de boa-fé. (...) 4.17. O candidato que desejar interpor recurso contra o parecer da comissão especial poderá fazê- lo em até 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da divulgação da relação nominal no sítio da Comperve, observando os seguintes procedimentos: a) acessar o sítio da Comperve (www.comperve.ufrn.br), no qual estará disponível o formulário de Requerimento Específico; b) preencher, integralmente, o Requerimento de acordo com as instruções nele constantes; c) enviar, eletronicamente, o Requerimento e imprimir o Comprovante de Solicitação. 4.17.1. Não serão aceitos recursos dos candidatos eliminados das cotas por não comparecimento à entrevista, mas apenas pelo não reconhecimento da condição de negro(quesito cor ou raça) verificada pela comissão de heteroidentificação. 4.17.2. A comissão recursal será composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. 4.17.3. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. Cabe ressaltar que, a princípio, o regramento acerca da destinação de vagas a pessoas negras está em consonância com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADPF nº 186/DF, que reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas, com base no critério étnico-racial. Na oportunidade, a Suprema Corte admitiu o uso da metodologia do procedimento de heteroidentificação para a identificação do componente étnico-racial. Na mesma linha de ideias, o STF, por meio do julgamento da ADC nº 41/DF decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. STF. Plenário ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 (Info 868). A despeito da constitucionalidade da previsão de comissão de heteroidentificação, cabe analisar em que medida se a admite a interferência do Poder Judiciário para analisar o ato administrativo emitido pela banca/ente estatal que não reconheceu os fenótipos que justificam o enquadramento do candidato na condição de pessoa parda. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com Repercussão Geral, o RE 632853, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Em outras palavras, ficou estabelecido que o Poder Judiciário não constitui uma instância recursal competente para a reanálise do mérito administrativo, limitando-se a exercer o controle da legalidade/juridicidade do ato impugnado. No caso, dos autos, entendo cabível o referido controle, em razão da ilegalidade perpetrada pelo ente requerido. Diz-se isso, porque, compulsando os autos, verifica-se que a decisão que considerou o requerente inapto no processo de heteroidentificação se limitou ao documento de Id 110618644, em qualquer identificação de elementos objetivos que fundamentaram a tomada da decisão pelo órgão colegiado. Nesses termos, resta claro que tal modo de proceder violou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 41/DF. Sobre isso, vale destacar que o Edital, no item 4.13., previa que as hipóteses que acarretaria a inaptidão do candidato para concorrer às vagas reservadas, bem como que deveria ser elaborado parecer individualizado acerca dos critérios de fenotipia do candidato, conforme item 4.15. Não obstante, o ente requerido não juntou aos autos qualquer documento que servisse para comprovar que a banca examinadora assim procedeu, demonstrando a ilegalidade da conduta. Outrossim, a disponibilização desses elementos tem o condão de assegurar o contraditório e a ampla defesa, pressupostos da existência da comissão de heteroidentificação, pois apontam objetivamente quais características do candidato são incompatíveis com a autodeclaração e o seu enquadramento como pessoa parda. Ainda, o item 4.11.5. dispõe que o “procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos”. Contudo, novamente inexistem os registros disso. Diante desses indicativos de ilegalidade na condução do procedimento de heteroidentificação, revela-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para anular o ato administrativo que excluiu o requerente do concurso público, seja pelas conclusões genéricas de não compatibilidade com as características pardas ou pela não disponibilização das gravações do exame. Por conseguinte, é cabível a análise da prova documental acerca dos traços fenotípicos, dando ênfase ao critério da autoidentificação. A esse respeito, assim já decidiu o TJRN: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (ENEM) PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO JUSTIFICADA PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806240-37.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 13/11/2023). Analisando a prova constante nos autos, notadamente as imagens desde a infância, entendo que o requerente apresenta o fenótipo de pessoa parda, fazendo jus a concorrer às vagas reservadas. Outrossim, na certidão de nascimento do requerente já consta a declaração de pessoa parda, o que foi autoafirmado por essa parte em várias outras ocasiões da vida adulta, como na inscrição do ENEM e no sistema da UFERSA. Dessa maneira, inexistindo a comprovação dos elementos objetivos que levaram a conclusão pela inaptidão do requerente para concorrer às vagas destinadas aos pretos e pardos, o ato administrativo que o excluiu do concurso deve ser anulado, com o seu retorno ao certame nessas condições. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. BANCA HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO EM OUTROS CONCURSOS. MESMA BANCA EXAMINADORA. INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO NAS AVALIAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. 1. É garantida a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas de concursos públicos da administração pública federal aos negros e pardos, a fim de implementar política pública de inclusão da população negra no serviço público, e garantir maior representatividade deste grupo populacional na administração pública. 2. A decisão que negou a autodeclaração do candidato se mostra incoerente e contraditória, tendo em vista a aprovação do autor/agravante, em vagas reservada para negros de outro concurso realizado pela mesma banca examinadora. 3. A ADC/41, que declarou constitucional a reserva de vagas para negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, dispõe expressamente que, na existência de dúvida razoável a respeito do fenótipo do candidato, deve prevalecer sua autodeclaração 4. É admitida a intervenção do Judiciário ao caso, tendo em vista a existência de provas capazes de ilidir a veracidade e legitimidade ao ato administrativo da banca do concurso. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07175485920228070000 1724178, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/07/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. TRF5. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E OUTROS DOCUMENTOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para anular o ato de administrativo que considerou o autor como não cotista e determinou que a parte ré garanta a opção do autor em concorrer às vagas reservadas à população negra e o normal prosseguimento dele no certame. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Da análise do laudo médico existente nos autos (ID 53840807), não impugnadas pela apelante, observa-se claramente que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo ser mantida a sentença que reintegrou o candidato ao concurso. 5. Honorários advocatícios, fixados na origem ficam majorados 2%, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, em desfavor da apelante, tendo em vista que não há recurso voluntário da União. 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10029085520184013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/04/2023 PAG PJe 24/04/2023 PAG) Não fosse o bastante, a exclusão do candidato considerado inapto na comissão de heteroidentificação também das vagas de ampla concorrência revela-se ilegal. Em que pese o não reconhecimento da condição de pessoa negra para fins de concorrência às vagas reservadas, é possível a permanência do candidato no processo seletivo para disputa às vagas da ampla concorrência, caso atendidos aos demais requisitos do edital e atingidas as notas necessárias nas etapas da seleção. Nesse sentido, tem-se que o requerente atingiu nota suficiente para permanecer no certame, ainda que nas vagas destinadas à ampla concorrência, conforme documento de Id 110618643. Sobre o assunto, cito precedentes do TJCE, que vem decidindo sobre a ilegalidade do candidato nessas condições: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATA ELIMINADA NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. REJEITADA. MÉRITO. CERTAMISTA QUE OBTEVE PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA FIGURAR NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO SUMÁRIA NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DE SER REINTEGRADA À LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reintegrar a parte autora ao concurso público para provimento do cargo de Inspetor de Polícia Civil, na lista reservada à ampla concorrência, a despeito de eliminação na fase de heteroidentificação racial. 2. Nas ações ordinárias em que se se pleiteia a reintegração de candidato a concurso público, bem como a nomeação e posse no cargo, o ente responsável pela realização e regulamentação do certame possui legitimidade passiva, haja vista que a banca examinadora é contratada apenas para promover a logística do certame através da elaboração e execução do processo seletivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará rejeitada. 3. A sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, não obstante a existência de norma editalícia que autorize a exclusão sumária do concurso caso a banca não reconheça a veracidade da autodeclaração do candidato, a melhor interpretação a ser conferida ao regramento que trata das cotas para pessoas pardas e pretas é no sentido de que o candidato considerado não cotista na heteroidentificação deve permanecer no certame na lista da ampla concorrência, caso possua nota para tanto, salvo quando evidenciada fraude ou má-fé. 3. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e da apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 02001447320228060099 Itaitinga, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO COM NOTA SUFICIENTE PAGA FIGURAR NAS MODALIDADES DE AMPLA CONCORRÊNCIA E DE COTISTA. ELIMINAÇÃO DO POSTULANTE DO CERTAME POR NÃO TER SIDO APROVADONA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO DEDESCLASSIFICAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO POSTULANTE DE CONCORRER CONCOMITANTEMENTE NAS VAGAS DAS CATEGORIAS MENCIONADAS . PRECEDENTES TJCE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO INDEVIDA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU ATUTELA DE URGÊNCIA AUTORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente caso trata de candidato que fora excluído do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regulado pelo Edital nº 01/2021 SOLDADO PMCE, em virtude de não ter sido acolhida a sua autodeclaração como pardo após avaliação de veracidade das informações pela comissão do certame. 2. Extrai-se dos autos que o autor, ora agravado, foi aprovado na prova objetiva, ficando classificado na 46a posição nas vagas reservadas aos cotistas e em284a dentro das vagas de ampla concorrência, sendo aprovado para as etapas seguintes. Todavia, após a realização do exame de heteroidentificação, a banca examinadora entendeu pelo indeferimento da inscrição do postulante que se autodeclarou pardo, tendo sido eliminado do concurso. 3. Em decorrência da decisão de desclassificação do agravado do certame, este interpôs recurso administrativo contra o resultado, o qual foi desprovido pela comissão de heteroidentificação, sob a fundamentação de "Recurso indeferido. Conhecidas as razões do recorrente e analisado o registro de vídeo da etapa de Heteroidentificação, a Banca recursal decidiu pela manutenção do resultado preliminar, com consequente indeferimento do recorrente.". 4. Verifica-se que ao utilizar o fenótipo como critério de avaliação, conforme previsão editalícia, a comissão examinadora não enfrentou as razões do recurso do candidato, apenas explicitando que analisou o registro de vídeo da etapa de heteroidentificação e manteve o indeferimento daquele, sem, contudo, apresentar fundamentação amparada em critério objetivo e indicar qualquer elemento próprio ao promovente, o qual não o encaixou no perfil fenotípico exigido para a concessão das cotas raciais, ou a metodologia empregada para aferir a qualidade de cotista do postulante, dificultando substancialmente o direito de defesa e recurso deste. 5. É ilegal a exclusão de candidato do certame por ato da comissão avaliadora responsável pela verificação da condição objeto de autodeclaração que utilizou de critérios de cunho subjetivo, sem indicação de qualquer elemento próprio ao postulante. Precedentes TJCE. 6. Ademais, mesmo o recorrido tendo sido eliminado na etapa de heteroidentificação do certame de forma equivocada por decisão genérica, este obteve pontuação suficiente para figurar na lista de candidatos aprovados na modalidade de ampla concorrência, revelando-se a ilegalidade do ato administrativo de desclassificação do suplicante, nos termos dos art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 12.990/2014 e art. 1º, § 3º, da Lei Estadual nº 17.432/2021. 7. Desse modo, a interpretação correta da disposição editalícia citada é de que caso o candidato seja reprovado na etapa de heteroidentificação, este será eliminado das vagas reservadas aos cotistas, de forma que o postulante apenas será desclassificado do certame na hipótese de não obter pontuação suficiente para figurar nas vagas da modalidade de ampla concorrência. Precedente TJCE. 8. Tal entendimento revela-se pertinente a medida que caso se concluísse que o candidato negro (preto/pardo) deveria ser eliminado do concurso, mesmo tendo logrado êxito para integrar as vagas de ampla concorrência, por não ter sido aprovado na etapa de heteroidentificação, a política afirmativa de cotas restaria infrutífera, pois não acarretaria em ampliação da representatividade das pessoas negras nos concursos públicos em razão de estas sentirem- se desestimuladas a concorrer nas vagas reservadas ante a probabilidade de eliminação total do certame na fase de aferição de declaração racial. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( Agravo de Instrumento - 0622661-13.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022 - grifei). Com fundamento nos entendimentos acima expostos, entendo que a pretensão autoral merece acolhida, para anular do ato administrativo que excluiu o requerente do Concurso Público para provimento de cargos de Soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militar (QPBM) e determinar a reintegração do candidato ao certame, assegurando a sua participação nas demais fases, observada a classificação que ocupava antes da eliminação. DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular o ato administrativo oriundo da comissão de heteroidentificação do Concurso Público para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militar (QPBM) que excluiu o requerente do certame, e determinar a sua reintegração nas listas destinadas às pessoas pretas e pardas, assegurando a sua participação nas demais fases do concurso. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença, que submeto à apreciação do Juiz de Direito. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. TAÍSE ROCHA MARQUES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Mossoró/RN, data e hora da validação no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignado, o demandado ESTADO DO RN interpôs recurso inominado, por meio do qual sustenta que foram adotados os procedimentos em conformidade com a legislação aplicável, não tendo sido a condição autodeclarada pelo recorrido confirmada pela comissão que realizou o procedimento de heteroidentificação, razão pela qual o candidato foi eliminado do Processo Seletivo. Requer seja o recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelo recorrente e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebe-se o acerto da sentença recorrida em julgar procedente a pretensão inicial. O julgador singular explicou de forma minuciosa a construção do raciocínio jurídico que tornou necessária a intervenção do Poder Judiciário para anular o ato administrativo que excluiu o autor do concurso público. Constam expressamente elencadas como fundamento para a nulidade do ato administrativo as conclusões genéricas de não compatibilidade com as características pardas e a não disponibilização das gravações do exame. O Estado do RN, em suas razões recursais, não trouxe qualquer elemento concreto que desconstitua as conclusões acima referidas ou que apresente versão jurídica diferente, o que ratifica a procedência do pleito autoral, no sentido de ser reintegrado ao certame. Seguem julgados das Turmas Recursais nos quais foram adotadas soluções semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ZONA DUVIDOSA ACERCA DO FENÓTIPO. PRIMAZIA DA AUTODECLARAÇÃO. TRAÇOS FÍSICOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DECLARADA. CONFIRMAÇÃO EM BANCA DE CONCURSO PÚBLICO FEDERAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS AOS CONCORRENTES NEGROS. IMPOSSIBILIDADE. ADC Nº 41 E TEMA 485 DO STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO TJRN E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0915789-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/08/2024, PUBLICADO em 27/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. FUNDASE/RN. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA DÚVIDA RAZOÁVEL. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Inicialmente, considerando que houve pedido de gratuidade da justiça à pessoa física (id. 24376258) defiro-o, nos termos do art. 98, do CPC. 2 - Inobstante não se desconheça que o Poder Judiciário não pode interferir no juízo de valor realizado pela Administração Pública, no que concerne aos atos discricionários é lícito, contudo, realizar o controle de legalidade dos referidos atos, inclusive quando ofendidos algum dos princípios que regem os atos administrativos, na hipótese, a motivação. 3 - Conforme se observa do acervo probatório trazido ao feito, o autor se trata de pessoa, no mínimo, de cor parda, de acordo com as fotografias de id’s. 24376150, 24376149, 24376162 e 24376150 e informação que consta em sua Certidão de Nascimento que diz: “cor morena”. Nessa linha, também foi o parecer ministerial (id. 24376254). 4 - Sendo assim, tem-se que a simples afirmação pela Comissão de Heteroidentificação de que candidato não possui características fenotípicas da etnia negra - não individualizando-o como pardo - “a exemplo do tom de pele negra, lábios grossos e os cabelos crespos” (id’s. 24376241 e 24376150) é totalmente desarrazoada, uma vez que atos que gerem prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados. (Nesse sentido: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016). 5 - A jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 6 - Desse modo, carecendo de motivação idônea o ato administrativo que concluiu que o autor não se enquadra no público-alvo da política de cotas raciais (pardos) e não havendo elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade da autodeclaração por ele apresentada, impõe-se que seja assegurada a reinserção do examinando no concurso público em questão, dentro das vagas reservadas aos cotistas, devendo o demandante ser convocado para as demais fases do certame. 7 - Nesse sentido, são os precedentes judiciais em casos análogos julgados por nossas Turmas Recursais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A NEGROS E INDÍGENAS. DECISÃO INDEFERITÓRIA PROFERIDA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO DA AUTORA QUE CONFIGURA DÚVIDA RAZOÁVEL. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO E PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800573-36.2023.8.20.9000, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024)”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS AOS CONCORRENTES NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ZONA DUVIDOSA ACERCA DO FENÓTIPO. PRIMAZIA DA AUTODECLARAÇÃO. TRAÇOS FÍSICOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DECLARADA. CONFIRMAÇÃO EM BANCA DE CONCURSO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800888-88.2023.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 02/06/2024)” 8 - Recurso conhecido e provido em parte. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821018-44.2023.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 15/10/2024, PUBLICADO em 23/10/2024) Ainda que fosse mantido o resultado da heteroidentificação, esta circunstância implicaria apenas sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e não alcançaria a sua classificação na lista de ampla concorrência. Neste sentido: STJ. 1ª Turma.REsp 2.105.250-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26/11/2024 (Info 836). Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos. Fazendo uso, pois, do permissivo normativo elencado no artigo 46 da Lei nº 9.099 de 1995, ratifico a referida sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos, acrescida dos termos do presente voto. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa. É o voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0828626-40.2016.8.20.5001

ID: 322431732

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828626-40.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAçãO E CULTURA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOILSON VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: AÇÃO DECL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nº 0828626-40.2016.8.20.5001 PARTE AUTORA: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A ADVOGADO: CARLOS JOILSON VIEIRA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: ALEXANDRE ARAUJO RAMOS S E N T E N Ç A Vistos, etc. APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A qualificado na inicial e representado por advogado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Repetição de Indébito em face do Município de Natal, alegando, em síntese, que: a) utiliza em suas atividades empresariais imóveis próprios e alugados, sitos nessa capital, onde vem a desenvolver a prestação de serviços de educação há décadas, e anualmente, recebe os carnês emitidos pela Secretaria Municipal de Tributação, que exteriorizam lançamentos tributários ex officio do IPTU, assim como da TLP, todavia, não se vê como contribuinte da TLP, por não se enquadrar dentre as hipóteses de incidência dessa exação, contidas no art. 113, da Lei municipal nº 3.882/89, veiculadora do Código Tributário do Município do Natal; b) conforme documentos em anexo, providencia, sem qualquer intervenção ou colaboração do Município do Natal, a coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos gerados em suas instalações, através de contratação1 de prestador de serviços específico para tal fim e por inexistir a ocorrência de fatos geradores dessa taxa em seu cotidiano empresarial, não há como ser devedora da TLP; c) através da SERQUIP Tratamento de Resíduos RN Ltda e MOLOK Serviços Ambientais Ltda, estas empresas praticam todo o recolhimento de dejetos gerados nas unidades da Peticionante, descartando-os de modo seguro no aterro sanitário da BRASECO S/A, empresa privada, no Município de Ceará-Mirim; d) cotejando-se o que diz o CTN com o aspecto material da TLP, contida na legislação municipal de regência acima posta (art. 103), observa-se que o dito gravame se enquadra como taxa de prestação de serviços públicos, cuja utilização há de ser de forma efetiva ou potencial, modalidades estas devidamente delineadas nos incisos I e II do art. 79 do CTN; e) na ausência da ocorrência do fato, mesmo que potencialmente, não há terreno para a incidência do Direito, qual seja, de tributo, e este é o caso dos presentes autos e conforme já dito, terceiros, como a Serquip e a Molok, providenciam a coleta de resíduos das suas unidades, o que afasta, mesmo que potencialmente, a utilização de tais serviços, promovidos pelo Município; f) não há como sequer cogitar o surgimento de fatos geradores, já que, nem hipoteticamente há qualquer possibilidade do surgimento dos eventos jurígenos que implicariam na legitimidade de qualquer lançamento tributário nesse sentido e assim, a URBANA – Companhia de Serviços Urbanos de Natal, integrante do Município, assim já se posicionou, em ato administrativo proferido especificamente à Autora; g) a Lei municipal n.º 4.748/1996, aludida na reprodução acima, que regulamenta a limpeza urbana do Município de Natal, assim, não pode ser considerada contribuinte da TLP, pois, não há sequer a utilização potencial dos serviços de coleta de lixo nas unidades APEC, requisito inafastável posto no CTN, arts. 77 e seguintes; h) ademais, a Lei municipal n.º 4.748/1996 atesta que, nos casos de geração de resíduos sólidos especiais, o ônus na remoção, transporte e destinação cabe ao gerador dessas substâncias e a Urbana, em caráter discricionário, poderá, o que não é caso dos presentes autos, facultativamente promover a recolha desses produtos; i) o parecer Urbana expressamente delega o ônus à APEC da administração dos materiais gerados em suas atividades, portanto, inconteste que nenhum serviço de coleta é praticado pelo Município, especialmente pela Urbana, sendo essa situação textualmente reconhecida pela Secretaria Municipal de Tributação; j) a Junta de Instrução e Julgamento Administrativo – JIJA reconheceu que, como contrata empresa particular para administrar os resíduos sólidos produzidos nas instalações da Empresa, esta estar-se-ia desonerada do tributo, relativamente à operação de coleta e a manutenção residual da cobrança, pela SEMUT, de “taxa de destinação de lixo”, afigura-se, na visão da Litigante, como ilegal, por inexistir no mundo jurídico municipal natalense qualquer exação dessa natureza; l) todo o recolhimento de dejetos gerados nas unidades da Impetrante é realizado através da MOLOK Serviços Ambientais Ltda, que os descarta de modo seguro no aterro sanitário da Braseco S/A, no Município de Ceará-Mirim, conforme previsão contida no contrato de prestação de serviços entre si pactuado sendo incorreta a fundamentação da decisão JIJA de que o lixo recolhido fosse descartado em aterro sanitário de Natal; m) por uma razão geográfica, porque tais instalações estão localizadas em outro município que não na capital, mas sim em Ceará-Mirim, Secundus, porque o aterro metropolitano de Natal recebe tal nome não porque pertença a esta municipalidade, mas sim porque é o seu principal cliente de lá, sendo os dejetos produzidos pela população aqui residente descartados nessa cidade vizinha; n) a BRASECO S/A, tem como clientes, além de Natal, outros Municípios como São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Extremoz, Ielmo Marinho, assim como para diversas pessoas jurídicas de direito privado, como a Guararapes Confecções S/A, Dixie Toga S/A, Coats Corrente Têxtil, Vicunha Têxtil S/A, GDK S/A, Textile Industrial S/A, Simas Industrial de Alimentos S/A, SERQUIP Tratamento de Resíduos RN Ltda, Nortex Indústria e Comércio S/A, LAMINOR S/A, dentre muitas outras; o) através de análise acurada do Código Tributário do Município do Natal nas passagens atinentes à TLP, observa-se que a hipótese de incidência da referida taxa é a “coleta, remoção e destinação do lixo”, ou seja, um conjunto de atividades incindíveis e entre si integradas; p) a decisão JIJA, ao opinar pela cobrança de uma “taxa de destinação de lixo”, trata de tributo não previsto na Lei municipal nº 3.882/89, veiculadora do Código Tributário do Natal, o que já se afigura como exigência indubitavelmente inconstitucional, maculando assim a Carta Magna; q) considerando a inexistência de previsão legal para a cobrança de “taxa de destinação de lixo”, tem-se que a ajuizante não deve arcar com o adimplemento dessa pseudo-obrigação tributária imposta pelo Município do Natal. Ao final, requer a procedência do pedido, com a da declaração da ilegalidade da cobrança e/ou recolhimento da TLP, quando qualquer das atividades integradas de coleta, transporte e destinação não forem feitas pelo Município do Natal nem por nenhum dos órgãos a ele ligados da cobrança e/ou recolhimento da “taxa de destinação de lixo”, por existir tal figura exacional no ordenamento jurídico tributário do Município do Natal, a compensação tributária das importâncias acaso recolhidas a título de TLP, prevista no Código Tributário do Natal, relativas aos imóveis próprios e por si objetos de locação, no tocante aos últimos cinco exercícios de lançamento, ou a repetição do indébito de tais cifras. Junta à inicial documentos de IDs 6580076 a 6580444. Através da petição de ID 8720450, a parte autora aditou a inicial, requerendo a suspensão da exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública, cobrada pelo Município do Natal, objeto de lançamentos tributários sobre os imóveis listados na petição inicial destes autos judiciais, relativa aos exercícios 2017 e subsequentes, enquanto perdurar a presente lide, e a autorização judicial para que venha a recolher, sobre tais imóveis, apenas as verbas atinentes ao IPTU, nos prazos estatuídos pela legislação municipal, e a intimação do Município do Natal, na figura de um de seus procuradores. Proferida decisão, deferindo o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada com o fim de suspender a exigibilidade da TLP cobrada pelo Município do Natal, objeto de lançamentos tributários sobre os imóveis descritos em inicial, relativo aos exercícios de 2017 e seguintes, nos termos do art. 151, VI do CTN, com a consequente autorização para recolhimento apenas das verbas atinentes ao IPTU (ID 14430628). Petição da Parte Autora (ID 18222570), requerendo a a intimação do Município do Natal para que o mesmo venha levantar a importância de R$ 777.253,90, objeto do comprovante do depósito judicial ora encartado, extinguindo, por conseguinte, o IPTU e a COSIP dos imóveis listados da presente ação, relativos ao exercício 2018, bem como, juntando comprovante de depósito judicial (ID 18222791 - Pág. 1). Juntou documentos de IDs. 18222902 a 18223513 - Pág. 66. Nova petição da parte autora, requerendo a intimação do Município do Natal para ter ciência da extinção dos créditos tributários referência 2018, relativos ao IPTU/COSIP dos imóveis objetos da presente ação judicial e para proceder a retirada, dos assentamentos da SEMUT e/ou PGM, em especial do extrato SEMUT denominado lista de pendências do contribuinte dos tributos referidos no item anterior, que figuram irregularmente perante a fazenda como obrigações vencidas e não pagas da Peticionante dos lançamentos da Taxa de Licença, já que que se trata de obrigação somente passível de vencimento em 12 de março de 2018; e a emissão, pela SEMUT e/ou Procuradoria Geral do Município do Natal, de certidões de regularidade fiscal, uma vez formalmente solicitadas, desde que não haja contra si outros créditos tributários exigíveis (ID 19295840). Intimada, a Parte Ré ofertou contestação (ID 22984690), na qual refutou as razões postas na inicial, nos seguintes termos: a) restou superada a discussão sobre a legitimidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pelo Município de Natal, na forma dos artigos 103-107 do Código Tributário do Município do Natal, vez que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema no sentido defendido por esta municipalidade com a edição das Súmulas Vinculantes ns. 19 e 29; b) cediço é que as espécies tributárias conhecidas por “taxas de serviço” somente serão legítimas e jurígenas se cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, a teor dos artigos 145, II, da CF/88 e 77, caput, do CTN; c) a TLP foi instituída à luz dos princípios constitucionais tributários, observando fielmente, como se lê a seguir, a especificidade e divisibilidade para o serviço da coleta de lixo, direcionada a cada contribuinte em particular, tendo em vista que sua hipótese de incidência e respectivo fato gerador constituem-se na utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção e destinação do lixo (três serviços distintos); d) o serviço público de coleta de lixo do Município de Natal é de utilização obrigatória pelos contribuintes em geral, fato, inclusive, que fundamenta a utilização potencial, e o particular enquadrado pela COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL (URBANA) como grande gerador de resíduos sólidos somente poderá providenciar a coleta de lixo através de empresa privada nas restritas hipóteses e forma previstas nos artigos 3º, 25 e 26 da Lei Municipal n. 4.748/96; e) na espécie, caberia à Autora demonstrar a existência de prévia e expressa autorização da URBANA para realizar legitimamente, em relação a cada um de seus estabelecimentos, a coleta de lixo através de empresas privadas contratadas para tal fim, consoante exigência do art. 26 da Lei Municipal n. 4.748/96, contudo, desse ônus legal não se desincumbiu, e não se presta a tal finalidade o parecer cuja imagem fora reproduzida na exordial; f) seu cunho é meramente opinativo no âmbito da URBANA e não há prova de que a opinião nela consignada tenha sido acolhida (chancelada) pelo setor técnico responsável por enquadrar a Autora como grande geradora de resíduos sólidos sequer indica o estabelecimento da Autora, e que são quatro, conforme IDs 6580431, 6580432, 6580439 e 6580444) ao qual se refere a situação nele relatada, presumindo-se que se refira apenas ao imóvel de sequencial n. 90696069, citado no item 21 da exordial; g) conforme recente informação prestada pela URBANA a esta PGM não há documento interno que considere a empresa grande geradora (de resíduos sólidos)” – textual, com acréscimos entre parênteses e virtude dessa ausência de autorização da URBANA, o Município de Natal não pode conferir validade ao contrato pactuado pela Autora com outras empresas privadas para coleta, remoção e destinação do seu lixo; h) não pode a Autora pretender impor ao Poder Público Municipal a aceitabilidade de uma convenção particular pactuada sem a sua necessária anuência, conduta expressamente vedada pelo art. 123 do CTN e a prevalecer tal pretensão da Autora, estaríamos diante de uma clara subversão ao ordenamento tributário vigente, com a prevalência do interesse individual sobre o coletivo; i) deve ser oficiada à URBANA questionando-lhe se os imóveis de sequenciais indicados nos extratos dos IDs 6580431, 6580432, 6580439 e 6580444 foram autorizados a realizar coleta própria cabe esclarecer que a SEMUT reconheceu à Autora, no bojo de reclamações administrativas, o direito de não recolher a TLP quanto aos serviços de coleta e remoção, relativamente aos imóveis acima indicados, com efeitos retroativos, em alguns casos, permanecendo obrigada ao pagamento da TLP/destinação do lixo; j) mesmo que a Autora tivesse sido autorizada pela URBANA a realizar, em relação a cada um de seus quatro estabelecimentos, a coleta de lixo através de empresas privadas contratadas para tal fim, na forma exigida pelo art. 26 da Lei Municipal n. 4.748/96, ainda assim não poderia se desincumbir do pagamento da TLP em sua vertente destinação final do lixo a teor da legislação municipal de regência, há a relativização da compulsoriedade da TLP apenas em relação às suas duas primeiras fases (coleta e remoção), sendo sempre compulsória quanto à fase de destinação do lixo produzido; l) mesmo que se considere que o Município não efetua a coleta e remoção do lixo produzido pela Autora, certo é que esta municipalidade está disponibilizando a destinação final do material inorgânico, procedimento previsto de forma expressa no caput do art. 103 da Lei Municipal n. 3.882/89 (Código Tributário do Município de Natal); m) é nos casos onde há apenas a prestação ou disponibilização dos serviços de destinação final do lixo, a Taxa de Limpeza Pública – TLP é cobrada de modo justo (em valor significativamente inferior) e específico, consoante previsão do art. 104, §3º, da Lei Municipal n. 3.882/89 e eis aí, portanto, um fato inconteste, e a Autora possui à sua disposição os serviços de destinação final do lixo; n) vale ressaltar que a Administração Pública Municipal criou toda uma estrutura (recursos humanos, equipamentos, viaturas e o aterro sanitário municipal, mantidos pelo Município de Natal com recursos da TLP) para prestar os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, pondo-os à disposição da coletividade e Esclareça-se que esse aterro sanitário, situado em Ceará Mirim, é o único local apropriado e disponível para a disposição final do produzido na região metropolitana de Natal, inclusive em face de condições sanitárias; o) ao contrário do que sustenta a Autora, a localização geográfica do aterro sanitário no Município de Ceará Mirim é irrelevante para a validade da cobrança da exação focalizada, a teor da legislação de regência (Constituição Federal e Lei Municipal n. 3.882/89; p) irrelevante para a validade dessa cobrança é o fato de a BRASECO S/A (concessionária de serviço público municipal) prestar o serviço de tratamento e destinação final (exclusivamente!) de lixo ao Município de Natal em regime de não-exclusividade – também o presta a outros municípios potiguares e a empresas instaladas na região metropolitana de Natal a juridicidade da cobrança da TLP Natalense condiciona-se apenas à prestação efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação do lixo pela Edilidade aos contribuintes natalenses, e isto sempre foi feito; q) caso prevalecesse a (infundada) tese autoral, criar-se-ia um sistema esdrúxulo, onde cada um dos 5.570 municípios brasileiros estariam obrigados a criar e manter aterros sanitários dentro de seus limites geográficos, e prestar diretamente os serviços de coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos produzidos por seus munícipes, vedada a concessão parcial desses serviços a empresas privadas; r) se os serviços estão disponíveis para uso por parte da Autora, se o Réu se instrumentaliza para a execução de determinadas atividades prestadas à coletividade Nalatense e que podem ser destacadas em porções específicas e divisíveis para seus contribuintes; e, finalmente, se a própria Constituição Federal se configura no instrumento de legitimidade e legalidade da taxação em razão da competência municipal, é absolutamente justo que a comunidade abastecida pelo serviço efetue o pagamento correlato, como forma de contraprestação pecuniária s) embora a parte Autora queira dar um viés contratual à TLP, resta mais que comprovada, em homenagem ao elemento da compulsoriedade, a validade da cobrança da TLP no caso aqui tratado, uma vez que o serviço público posto à sua disposição (destinação final do lixo) pelo Município se encontra em pleno funcionamento sendo correto o procedimento administrativo de constituição, lançamento e cobrança, na forma preconizada no art. 103 da Lei 3.882/89, c/c o parágrafo único do art. 142, do CTN; t) daí porque, não há falar em repetição de indébito, visto que o tributo recolhido pela Autora é devido, impossibilitando a compensação tributária postulada, que tem como pressuposto o recolhimento de imposto indevido. Ao final, requer requer seja indeferido o pedido formulado na exordial, julgando improcedente a postulação autoral, com a condenação da Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Junta a contestação os documentos de IDs. 22984725 a 22984939. Petição informando a interposição de Agravo de Instrumento cadastrado sob o nº 0802011-10.2018.8.20.0000 (IDs 23175616 a 24965567), cujo pedido e retratação restou rejeitado, conforme decisão de ID 25278591. Petição do Município de Natal, requerendo que seja expedido o alvará judicial para levantamento dos valores depositados pela parte Autora, a título de IPTU, tendo em vista não haver qualquer discussão nesses autos com relação a esse tributo, sendo essa, igualmente, a pretensão da parte Autora ao realizar os depósitos, declarando, por conseguinte, a sua extinção (ID 25531613). Réplica à contestação, na qual a parte autora reitera todos os termos da peça inaugural, como também, requer-se a total rejeição da peça contestatória apresentada pela fazenda pública municipal (ID 26718496). Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual opinou pela continuidade do feito, sem sua intervenção, ressalvada a superveniência de causa que a justifique (ID 33938387). Petição da parte autora, requerendo fosse oficiada a SEMUT, em regime de prioridade, ordem judicial para emissão dos carnês de lançamento de tributos do próximo exercício, incidentes sobre os imóveis listados na exordial, purgados da Taxa de Limpeza Pública (ID 34948472), sendo esta deferido por este juízo, conforme ID 35435314, sendo esta respondida pela Edilidade, conforme ID 39602161. Petição da Parte Autora, requerendo a intimação do Município do Natal para que o mesmo venha levantar a importância de R$ 819.100,04 (oitocentos e dezenove mil, cem reais e quatro centavos), objeto do comprovante do depósito judicial anexo, extinguindo, por conseguinte, o IPTU e a COSIP dos imóveis listados da presente ação, relativos ao exercício 2019 (ID 40060719). Juntada de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0802011-10.2018.8.20.0000, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 40299040). Petição do Município de Natal, requerendo que, antes do pronunciamento sobre o pedido de conversão em renda, seja intimada a parte Autora para esclarecer expressamente sobre quais são os imóveis a que se reportam os depósitos de ID 18222666 (R$ 777.253,90) e ID nº 40060729 (R$ 819.100,04), e após tais esclarecimentos, seja intimado novamente para se pronunciar se concorda com os valores depositados e a sua conversão em renda (ID 41523460), sendo esta atendida pela parte autora, conforme ID 45546207. Nova petição do Município de Natal, requerendo conversão em renda e, consequentemente, seja expedido o alvará judicial para levantamento dos valores depositados pela parte Autora, a título de IPTU e COSIP, 2018 e 2019, respectivamente nos valores de R$ 777.253,90 (ID 18222570) e R$ 819.100,04 (ID 40060729), conforme requerimento formulado pela própria Autora. Nova petição da Parte Autora requerendo nova intimação do Município do Natal para que o mesmo venha levantar a importância de R$ 788.527,32, objeto do comprovante do depósito judicial ora encartado, extinguindo, por conseguinte, o IPTU e a COSIP dos imóveis listados da presente ação, relativos ao exercício 2020 (ID 53274067), o qual, intimado, pugnou pela conversão do depósito feito pela Demandante em pagamento do IPTU e da COSIP (ID 62620583). Nova petição do Município de Natal, rogando pela desconsideração da petição inserta no ID 62620583, sendo o Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados pela parte Autora, a título de IPTU e COSIP, 2018, 2019 e 2020 dos imóveis por ela indicados, respectivamente nos valores de R$ 777.253,90 (ID 18222791), R$ 819.100,04 (ID 40060729) e R$ 788.527,32 (ID53274073, integralmente liberado em favor do Fisco Municipal, inscrito no CNPJ sob o n. 08.241.747/0001-43, por meio de transferência bancária, na Conta Único do Município, Agência 3795-8, Conta Corrente n° 16000-8, 001 - Banco do Brasil (ID 63561385). Nova petição da Parte Autora requerendo nova intimação do Município do Natal para que, em regime de urgência, levante as restrições existentes da lista de pendências para emissão de Certidão Negativa, em razão da extinção dos créditos tributários, ocorrido com a realização dos depósitos judiciais constantes do Id. 18222666 (R$ 777.253,90); Id. 40060729 (R$ 819.100,04); e, Id. 53274067 (R$ 788.527,32). (ID 77045427). Decisão determinando a expedição de alvará judicial de transferência dos valores supra informados, com os acréscimos legais, para a conta informada pelo Município de Natal - Banco do Brasil, Ag. 3795-8, conta corrente nº 16000-8 (...sendo o ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores depositados pela parte Autora, a título de IPTU e COSIP, 2018, 2019 e 2020 dos imóveis por ela indicados, respectivamente nos valores de R$ 777.253,90 (ID 18222791), R$ 819.100,04 (ID 40060729) e R$ 788.527,32 (ID53274073, integralmente liberado em favor do Fisco Municipal, inscrito no CNPJ sob o n. 08.241.747/0001-43, por meio de transferência bancária, na Conta Único do Município, Agência 3795-8, Conta Corrente n° 16000-8, 001 - Banco do Brasil) (ID 77559144), que restou cumprida, conforme alvará de transferência, de ID 77639780. Nova petição do Município de Natal, requerendo que seja o feito extinto, sem resolução do mérito, quantos aos imóveis de propriedade de terceiros, face à legitimidade ativa da Autora, e julgada improcedente a ação, quanto ao pedido relacionado aos imóveis de sua propriedade, condenando-a em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados com base nos valores dos créditos tributários discutidos nesta ação (ID 87860350), que restou refutada pela parte ré, conforme petição de ID 95441108. Nova petição da Parte Autora, relatando que optou por quitar o crédito tributário em aberto de Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativo ao imóvel de propriedade da empresa METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de sequencial n.º 92398561 e inscrição imobiliária de n.º 2.035.0189.01.0110.0000.41, por questões de pura gestão, e por isto, requerendo a extinção parcial da ação nos moldes acima descritos, unicamente em relação ao imóvel descrito, sem ônus para as partes (ID 96897045), o que restou expressamente anuído pelo Réu (ID 108048510). Nova petição do Município de Natal, arguindo preliminar de litispendência em relação aos embargos à execução fiscal n. 0832538-64.2024.8.20.5001, e assim, para se julgar totalmente improcedente a presente ação e aplicada a penalidade por litigância de má-fé (ID 126406604), o que, novamente, restou refutado pela Parte Autora (ID 146147597). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. Trata-se de Ação Ordinária na qual pretende a Parte Autora, como mérito da demanda, que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança e/ou recolhimento da TLP, quando qualquer das atividades integradas de coleta, transporte e destinação não forem feitas pelo Município do Natal, nem por nenhum dos órgãos a ele ligados da cobrança e/ou recolhimento da “taxa de destinação de lixo”, por existir tal figura exacional no ordenamento jurídico tributário do Município do Natal, sendo autorizada a compensação tributária das importâncias acaso recolhidas a título de TLP, prevista no Código Tributário do Natal, relativas aos imóveis próprios e por si objetos de locação, no tocante aos últimos cinco exercícios de lançamento, ou a repetição do indébito de tais cifras. Todavia, antes de apreciação do mérito da ação, necessário o enfrentamento das matérias preliminares suscitadas no curso do feito. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL: Como visto, arguiu o Município de Natal, através da petição de ID 87860350 em 01/09/2022, preliminar de legitimidade ativa, ad causam, da Parte Autora, em relação aos imóveis de propriedade de terceiros, todavia, inclusos . Ocorre que, por não ter sido tal matéria levantada por ocasião da contestação, pela parte ré, ora embargante, restara fulminada pela preclusão, tal qual dispõe os art. 337, inciso XIII, do CPC, in verbis: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;" (grifei). Como se vê dos trechos legais transcritos, as matérias acima destacadas deverão ser aventadas pela parte ré no processo na primeira oportunidade de manifestação, sob pena se se operar a preclusão. Acerca do assunto, leciona Nelson Nery Junior: "A preclusão é a consequência que decorre de a parte haver perdido a faculdade de praticar ato processual, circunstância essa que impede o juiz de redecidir questões preclusas. Essa questão - preclusão - é matéria de ordem pública, que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de alegação da parte ou do interessado." (in "Código de processo civil comentado", 9ª ed., RT, 2006, pág. 615). Ainda sobre o tema posto, oportuna a lição dos professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Manual do Processo de Conhecimento. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004), in verbis; (...) a preclusão consiste – fazendo-se um paralelo com figuras do direito material, como a prescrição e a decadência – na perda de 'direitos processuais', que pode decorrer de várias causas. Assim como acontece com o direito material, também no processo a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais pode levar à extinção de direitos processuais, o que acontece, diga-se, tão frequentemente quanto em relações jurídicas de direito material. A preclusão é o resultado dessa extinção, e é precisamente o elemento (aliado à ordem legal dos atos, estabelecida na lei responsável pelo avanço da tramitação processual. Portanto, a preclusão consumativa caracteriza-se pela extinção da faculdade de praticar determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. De fato, para o caso de já ter sido enfrentada a matéria renovada, e uma vez não interposto recurso cabível no prazo legal, bem como, praticado ato incompatível com eventual irresignação da parte vencida, resta configurada esta configurada na forma de preclusão lógica e temporal. Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda, as partes não podem alterar o pedido nem as questões e os fatos suscitados na petição inicial e na contestação, de modo que, as questões e os fatos não deduzidos pelas partes no curso do processo, mas suscitadas após julgado o feito configuram inovação recursal inadmissível. Por ser assim, o réu deve impugnar o valor da causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão. No presente caso, conforme relatado, o Município de Natal levantou a matéria pertinente à ilegitimidade passiva parcial da parte autora apenas em 01/09/2022, através da petição incidental de ID 87860350, quando deveria tê-lo feito através de contestação ofertada em 13/03/2018, em sede preliminar, o que não ocorreu. Logo, em sendo as alegações postas pelo Demandado após passados mais de 03 (três) anos de ofertada a contestação, e assim, não sendo arguidas no momento oportuno, restara a arguição de ilegitimidade ativa parcial atingida pela preclusão. Em situações idênticas, colhe-se os seguintes julgados exarados pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA PARA CONSIGNAR EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA SOMENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÓCIOS DA EMPRESA QUE FORAM INCLUÍDOS NA AÇÃO DESDE A PETIÇÃO INICIAL, SENDO CITADOS E, INCLUSIVE, TENDO APRESENTADO NÃO APENAS CONTESTAÇÃO, MAS TAMBÉM RECONVENÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE TAMBÉM SE SUJEITA À PRECLUSÃO LÓGICA, CONSUMATIVA E À COISA JULGADA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES." (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032744-61.2022.8 .16.0000/1 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 30 .01.2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACORDÃO MANTIDO. (...) 3. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Não conhecimento. Considerando que a ilegitimidade passiva somente foi arguida em sede recursal, a sua apreciação constituiria inovação recursal, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio . A despeito de se tratar de questão de ordem pública, deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão (artigos 336 e 337, XI, do Código de Processo Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.” (TJ-GO - AC: 03250992620148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . PROJETOS. OBRAS DE REFORMA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ADMINISTRAÇÃO E CONFECÇÃO DE MÓVEIS. EMPRESA DE DESIGN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARQUITETO. (...) 1. A ilegitimidade passiva não arguida no momento da contestação, primeira oportunidade que a parte teve para falar nos autos (art. 337, XI /CPC), ainda que se trate de matéria de ordem pública (§ 5º, art. 337 /CPC), não merece ser conhecida quando deduzida apenas na audiência de instrução e julgamento, quando a parte constituiu novo mandatário nos autos, em decorrência da preclusão consumativa (art. 507 /CPC)” (…) (TJ-PR 00189931920138160001 Curitiba, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/02/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Obediência ao art. 1.016 do CPC. Arguição de ilegitimidade ativa. Preclusão. O momento para arguir ilegitimidade de parte é o da apresentação dos embargos à ação monitória, consoante art. 702, § 1º c.c. art. 337, XI, ambos do CPC. Matéria não suscitada no momento oportuno. Preclusão” (…) (TJ-SP - AI: 22787957020218260000 SP 2278795-70.2021.8.26 .0000, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 23/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/202. Deste modo, fica rejeitada a preliminar arguidas pelo Ente Público Municipal através da petição incidental de ID 87860350, formulada apenas em 01/09/2022. II - DA PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO PELA QUITAÇÃO DA TLP DO IMÓVEL DE SEQUENCIAL Nº 92398561 E INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 2.035.0189.01.0110.0000.41: Por sua vez, no curso do feito, a Parte Autora, relatando que optou por quitar o crédito tributário em aberto de Taxa de Limpeza Pública relativo ao imóvel de propriedade da empresa METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de sequencial n.º 92398561 e inscrição imobiliária de n.º 2.035.0189.01.0110.0000.41, requerendo, em razão disto, a extinção parcial da ação unicamente em relação ao imóvel descrito, sem ônus para as partes (ID 96897045), o que restou expressamente anuído pelo Réu, que, todavia, pugnou pela condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais aos valores quitados. Com efeito, uma vez informado o pagamento parcial do débito tributário, resta prejudicada a discussão da matéria posta na presente lide em relação a esta parcela, o que enseja sua extinção parcial, por falta superveniente de interesse processual, como dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Comentando o referido dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 301 X), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267, VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes (legitimatio ad causam), interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública a respeita qual o juiz deve pronunciar-se 'ex oficio', a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267 § 3º e 301 § 4º)1." Como visto, sobrevindo causa superveniente de extinção parcial da dívida, ocasionado por sua quitação, restou evidenciado o esvaziamento da discussão da respectiva parcela, encontrando-se o presente processo prejudicado nesta parte, e assim, a perda do superveniente de seu objeto, não havendo utilidade o enfrentamento de tais pontos. Em situações idênticas, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias entende pela prejudicialidade e consequente extinção dos Embargos à Execução Fiscal sem resolução do mérito, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. (...) 2. No caso concreto, tendo em vista que não houve expressa manifestação de desistência do recurso especial, tampouco manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação, deve ser considerada como aceitação tácita do acórdão recorrido a manifestação da recorrente no sentido de que, após a interposição do recurso especial, os débitos constantes dos autos de infração impugnados neste processo foram pagos em virtude de adesão a anistia fiscal." (…) (STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1220327/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 16/08/2011). (grifado). "TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REVENDA DO FARDAMENTO MILITAR - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDADO - RECURSO PREJUDICADO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - CPC, ART. 20, § 4º - Embora o pagamento total do débito tributário inscrito tenha se verificado após o ajuizamento dos embargos, havendo o pedido de desistência da execução formulado pela Fazenda estadual e em face do silêncio da executada, inexiste razão para o prosseguimento do feito. - Quitado o débito, após o ajuizamento dos embargos à execução, exime-se a Fazenda das verbas de sucumbência, cabendo à embargante o pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e demais despesas processuais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC." (STJ: REsp 109.468/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, julgado em 21/11/2002). (grifado). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBAROS. FATO EXTINTIVO DO CRÉDITO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. O pagamento do débito exeqüendo equivale ao reconhecimento da dívida a ensejar a extinção da ação de embargos por ausência de interesse de agir superveniente. 2. A teor do artigo 462, do Código de Processo Civil, compete ao julgador, antes de proferir a sentença, apreciar de ofício ou a requerimento das partes, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 3. Apelação e remessa oficial providas." (TRF1: AC 199801000041883, Juiz Federal Wilson Alves de Souza (conv.) 3ª Turma Suplementar. DJ: 29/07/2004) (grifado). Destarte, comprovado o pagamento parcial do débito quanto à Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativo ao imóvel de sequencial n.º 92398561 e inscrição imobiliária de n.º 2.035.0189.01.0110.0000.41, configurou-se a superveniente ausência de interesse de agir quanto, ficando prejudicada a ação, nesta parte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, remanescendo a discussão acerca dos demais débitos. Por sua vez, o Município de Natal, ao anuir pela extinção parcial do feito em relação ao imóvel de sequencial n.º 92398561 e inscrição imobiliária de n.º 2.035.0189.01.0110.0000.41, pugnou pela condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais aos valores quitados. Logo, em que pese a desistência tácita da Parte Autora em relação ao imóvel de sequencial n.º 92398561 e inscrição imobiliária de n.º 2.035.0189.01.0110.0000.41, decorrente do pagamento por esta efetuado, deve, mesmo assim, arcar com os honorários sucumbenciais, forte no art. 90, do CPC/2015, que assim dispõe: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Como se vê, prevalece, na situação, o princípio da causalidade, segundo o qual é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de desistência da ação formalizada após a citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. E no caso, houve a triangularização da lide, com a intimação do Município Réu, que apresentou contestação, através de sua Procuradoria Pública, razão pela qual deverá o desistente arcar com os ônus sucumbenciais. Desse modo, em relação ao imóvel de sequencial n.º 92398561 e inscrição imobiliária de n.º 2.035.0189.01.0110.0000.41, há que ser extinta a presente ação sem resolução do mérito, por prejudicada, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN e art. 924, inciso II, do CPC, havendo autorização legal para a estipulação da condenação na verba honorária em desfavor da Demandante, senão vejamos os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. (...) 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 6. Logo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 7. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 8. Recurso Especial provido. (REsp 1854592/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 31/08/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSTERIOR PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil - CPC, acarreta a superveniente perda do interesse processual quanto à análise dos embargos à execução, razão pela qual impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito. (...) 4. Na hipótese, em face da superveniente perda de interesse processual com a consequente extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, razoável fixar os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do Distrito Federal. Tal valor é condizente com o trabalho desenvolvido, mas considera também que, antes do pagamento da dívida, houve penhora indevida sobre imóvel da devedora. 5. Recurso conhecido e provido." (TJ/DF: APC 00144457520158070018, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 22/4/2022). "APELAÇÃO – Execução fiscal – Pagamento extrajudicial da dívida – Extinção do feito, sem condenação em honorários – Necessidade de reforma parcial da sentença, condenando-se o executado ao pagamento de honorários advocatícios – Princípio da causalidade – Jurisprudência do STJ – Possibilidade de levantamento dos honorários – RECURSO PROVIDO." (TJ/SP; Apelação Cível 1504619-33.2021.8.26.0269; Relator: Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DÉBITO QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. EXECUTADO QUE, ADEMAIS, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUE MOTIVOU A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO, SUCUMBENTE, EM FAVOR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[...] o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF." (STJ - AResp 1442828, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.4.2019)." (TJ/SC: Apelação n. 0303412-30.2018.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO - DEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. - Quitada a dívida tributária após o ajuizamento da execução fiscal, é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não tenha sido citado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0439.13.017881-7/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA POR ACORDO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO E QUITADO MAIS DE 07 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCARACTERIZADO O PRONTO PAGAMENTO. HONORARIOS DE 10% QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ/RS: Agravo de Instrumento, Nº 70085560357, 21ª Câmara Cível, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 13-04-2022). Sendo assim, resta prejudicada a ação em relação ao imóvel de sequencial n.º 92398561 e inscrição imobiliária de n.º 2.035.0189.01.0110.0000.41, e por isto, ser estipulada a condenação da parte autora na verba honorária na proporção dos valores por esta quitados, com base nos critérios do § 2º, e percentuais do § 3º, inciso I, do art. 85 do CPC. III - DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: Por fim, arguiu o Município de Natal preliminar de litispendência em relação aos embargos à execução fiscal n. 0832538-64.2024.8.20.5001, e assim, para se julgar totalmente improcedente a presente ação e aplicada a penalidade por litigância de má-fé. Neste contexto, acerca da existência de litispendência ora alegada preliminarmente, o Código de Processo Civil dispõe no artigo 337, §§ 2º e 3º, do CPC, do seguinte modo: “Art. 337: (…) § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Comentando o assunto, lecionam os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "7. Litispendência. Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)1 Ensejada a ocorrência de hipótese de litispendência, a extinção da presente execução fiscal sem resolução do mérito, inclusive de ofício, é medida que ora se impõe, forte no art. 485, inciso V, e § 3º, do CPC, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” No caso dos autos, conforme se infere da preliminar suscitada, a alegada existência de litispendência suscitada pela Parte Ré estaria relacionada a uma suposta identidade entre o presente processo e os embargos à execução fiscal n. 0832538-64.2024.8.20.5001, em curso junto também nesta Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN. Neste contexto, face o regramento do art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC, percebe-se que a presente ação, embora possuindo as mesmas partes APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A (EMBARGANTE); Município de Natal (EMBARGADO), e a mesma causa de pedir (declarar a inexigibilidade do débito, por ausência de fato gerador), não possuem os mesmos pedidos. Com efeito, na presente ação, pretende a parte autora obter declaração da ilegalidade da cobrança e/ou recolhimento da TLP, quando qualquer das atividades integradas de coleta, transporte e destinação não forem feitas pelo Município do Natal nem por nenhum dos órgãos a ele ligados, ao passo que, nos embargos à execução fiscal n. 0832538-64.2024.8.20.5001, a pretensão da parte autora, então embargante, se limita ao reconhecimento da nulidade, apenas, da Taxa de Destinação, ademais, pertinente aos débitos constantes da Execução Fiscal correlata, de nº 0862827-48.2022.8.20.5001, dos anos de 2018 a 2021, dos sequenciais, nºs 9.073698-2, 1.006805-8, 1.052580-7, 1.062925-4 e 9.069606-9. Deste modo, embora tratando-se ambos os processos de situações jurídicas semelhantes, todavia, possuindo pedidos diversos entre a presente ação e os embargos à execução fiscal nº 0832538-64.2024.8.20.5001, não há que se falar em hipótese de litispendência, razão pela qual fica afastada a preliminar acima suscitada. IV - DO MÉRITO: Como se vê, discute-se no mérito da presente ação o reconhecimento da ilegalidade total de cobrança Taxa de Limpeza Pública prevista no Código Tributário do Município de Natal, cobrada pela Edilidade. Neste contexto, é cediço que a Taxa de Limpeza Pública - TLP (TAXA DE LIXO) diversamente do imposto, tem por fim remunerar o Estado pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, que têm como beneficiário o contribuinte. De um modo geral, sua previsão tem assento constitucional no artigo 145, caput e inciso II, da Carta Magna, bem como, nos artigos 77 e 80, do Código Tributário Nacional, que foi recepcionada pela Carta Magna como Lei Complementar, senão vejamos: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;” (...) Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.” Em comentário ao dispositivo, leciona o professor Alexandre de Morais que: “Taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Diferentemente dos impostos, a característica essencial das taxas é a existência de uma atividade estatal especifica e divisível, ou seja, há a necessidade de o serviço realizado trazer, em tese, beneficio potencial e determinado ao contribuinte que deverá pagá-lo, mesmo que não o utilize. Trata-se, pois, de uma contraprestação do contribuinte por ter recebido do Estado uma prestação mensurável e vantajosa1”. Portanto, taxa é uma espécie tributária que poderá ser instituída pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Nesse contexto, sobre a parcela do crédito tributário em cobrança, designada Taxa de Coleta de Lixo, No âmbito do Município de Natal, a taxa de limpeza pública tem previsão legal no art. 103, do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.882/1989, cujo fato gerador é a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção e destinação do lixo pelo contribuinte, senão vejamos: “Art. 103 - A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.” Da legislação municipal de regência, percebe-se que não há que se falar em violação ao princípio da Legalidade, haja vista que incide na hipótese de prestação de serviço público específico de utilização compulsória de coleta e remoção de lixo domiciliar (uti singuli), não versando sobre limpeza de vias e logradouros públicos (uti universi), porquanto, não é prestado à coletividade indistintamente, sendo possível a quantificação do seu uso por cada usuário (divisível), desenhando-se como essencial ao interesse público de higiene para cada contribuinte. Ademais, no tocante ao critério temporal para a incidência da taxa de limpeza no âmbito do Município de Natal - objeto de discussão dos autos, a mesmíssima Lei nº 3.882/1989 optou por conceder ao Administrador Fazendário a discricionariedade de decidir a forma de efetivar a cobrança do tributo em discussão, sendo mister destacar a este respeito a regra contida no art. 106, do CTMN, in verbis: “Art. 106 – O lançamento, notificação e recolhimento da TLP pode ser efetuado conjuntamente com o ITPU ou através de convênio com empresa concessionária de serviços públicos neste Município.” Desse modo, basta a disposição do serviço de recolhimento de lixo para que se justifique a cobrança da taxa, independentemente do efetivo usufruto, sendo indispensável, todavia, o real funcionamento na prestação do serviço, concluindo-se não haver ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança em tela, vez que não há vícios aos elementos da especificidade e divisibilidade, nem mesmo prejuízo da exação conjunta com o imposto suso mencionado, coincidência de bases de cálculos ou muito menos nódoa à regra matriz da norma jurídica tributária. E o que ocorre no caso concreto, como se observa dos diplomas legais transcritos, há previsão legal na legislação de regência quanto à cobrança da taxa de limpeza em razão da utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição do munícipe, havendo, também, a previsão de lançamento e cobrança junto ao IPTU. De fato, a discriminação das etapas que compõem o serviço de limpeza pública (coleta, remoção, tratamento e destinação final ao lixo domiciliar) não desnatura a natureza específica e divisível do serviço, em que pese denominado como de ‘limpeza pública. Como cediço, o serviço de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo domiciliar é específico, porquanto pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas, por se tratar de um serviço periódico, que atende a uma necessidade pública específica, auferível individualmente, ao menos por estimativa, de acordo com o perfil físico e econômico do imóvel. Em sendo assim, havendo previsão legal da cobrança em razão da utilização efetiva ou potencial do serviço ensejador da taxa em comento, tem entendido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de inconstitucionalidade da cobrança através desta espécie tributária. De fato, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 576.321-QO-RG, pela sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso reafirmou o entendimento de serem constitucionais “as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis” (Relator o Ministro Ricardo Lewandovski, Tribunal Pleno, DJe13.2.2009). O entendimento adotado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência pacífica da Suprema Corte, exteriorizado na Súmula Vinculante nº19, in verbis: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal” (DJe 10.11.2009). Corrobora com esse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado em casos idênticos - inclusive envolvendo a Parte Excipiente/Executada -, conforme se infere dos seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. CONTRIBUINTES DETERMINADOS. TRIBUTO LEGAL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ESPORTIVA CONTEMPLADA PELO BENEFÍCIO FISCAL. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO EM FACE AO CONTRATO DE COMODATO. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. PRECEDENTES. - Não prospera o argumento de nulidade da sentença. In casu, a matéria dos autos não necessita de dilação probatória, por ser discussão de direito, fato que enseja o seu julgamento antecipado. - O serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, fornecido pelo Município, é de natureza uti singuli, pois efetivamente usufruído pelo contribuinte, gerando benefícios que o atingem diretamente. Há uma atuação estatal particularmente referida a um cidadão, restando, assim, configurados os requisitos da especificidade e divisibilidade. É de concluir-se, então, perfeitamente adequada a cobrança da Taxa de Limpeza Pública como forma de ressarcir os cofres públicos pelo custo do serviço. - Não padece de inconstitucionalidade a cobrança da TLP, pois seu fato gerador é a utilização efetiva ou potencial do serviço de limpeza, sendo seu valor fixado em função da área do imóvel. - Não há desvio de finalidade quando o gozador do benefício tributário dispõe do imóvel, seja por comodato, seja por locação ou qualquer outro meio." (TJRN, Apelação Cível nº 2008.011183-3, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz CÍCERO DE MACEDO FILHO (convocado), DJe 12.12.2008). "Constitucional e Tributário. Apelação cível. Sentença declaratória de inconstitucionalidade da TLP instituída e cobrada pelo Município de Natal. reserva de plenário suscitada pelo Parquet Estadual. Existência de julgado do Tribunal Pleno do TJ/RN. Rejeição da Preliminar. Precedentes nas três câmaras cíveis pela constitucionalidade da TLP em discussão. Precedente do STF, ainda que em sede de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário, apontando igualmente para essa Constitucionalidade. Reforma da sentença. Provimento." (TJRN, Apelação Cível nº 2006.005923-8, 1ª Câmara Cível, Relator Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), DJ 11.07.2007). "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO." (TJRN, Apelação nº 2006.005926-9, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Rafael Godeiro, DJ 11.01.2007). Por sua vez, e ainda na seara do Ente Público Demandado, vigora a Lei Municipal nº 4.748/1996, que regulamenta a limpeza urbana municipal e dá outras providências (Código Sanitário Municipal), desobriga o Poder Público dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos em grandes geradores, senão vejamos: “Art. 2°. – Os serviços atribuídos à Companhia de Serviços Urbanos de Natal são, especificamente, os determinados na Lei n° 2.659, de 28 de agosto de 1979. Art. 3°. – Para os efeitos deste Regulamento, lixo é o conjunto heterogêneo de resíduos sólidos provenientes das atividades humanas e, segundo a natureza dos serviços de limpeza urbana, é classificado em: I – lixo domiciliar; II – lixo público; III – resíduos sólidos especiais. Parágrafo 1°. – Considera-se lixo domiciliar, para fins de coleta regular, os produzidos pela ocupação de imóveis públicos ou particulares, residenciais ou não acondicionáveis na forma estabelecida por esta Lei. Parágrafo 2°. – Consideram-se lixo público os resíduos sólidos resultantes das atividades de limpeza urbana, executados em passeios, vias e logradouros públicos e do recolhimento dos resíduos depositados em cestos públicos. Parágrafo 3°. – Consideram-se resíduos sólidos especiais aqueles cuja produção diária exceda o volume ou peso fixados para a coleta regular ou os que, por sua composição qualitativa e/ou quantidades, requeiram cuidados especiais em pelo menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte e disposição final, assim classificados: I – resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clínicas, maternidades, ambulâncias, casas de saúde, necrotérios, pronto-socorros, sanatórios, consultórios e congêneres; II – materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos orgânicos, resíduos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análise clínicas e de anatomia patológica, animais de experimentação e outros similares; III – cadáveres de animais de grande porte; IV – restos de matadouros de aves e pequenos animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos a rápida deteriorização proveniente de feiras públicas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebo vísceras e resíduos sólidos tóxicos em geral. V- substâncias e produtos venenosos ou envenenados, retos de material farmacológicos e drogas condenadas; VI – resíduos contundentes ou perfurantes, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinqüenta) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas; VII – veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nas vias e logradouros públicos, carcaça, pneus e acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e resíduos volumosos; VIII – lama provenientes de postos de lubrificação ou de lavagem de veículos e similares; IX – resíduos sólidos provenientes de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços absorventes e outro produtos pastosos que exalem odores desagradáveis; X – produtos de limpeza de terrenos são edificados; XI – resíduos sólidos provenientes de desaterros, terraplanagem em geral, construção e/ou demolições; XII – lixo industrial ou comercial, cuja produção exceda o volume de 500 (quinhentos) litro ou 200 (duzentos) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas; (…) Art. 4°. – A Companhia de Serviços Urbanos de Natal somente executará a coleta e disposição final de resíduos classificados no parágrafo 3°. do artigo anterior, em caráter facultativo e a seu exclusivo critério, cobrando de acordo com a tabela de preços públicos de serviços extraordinários.” (…) Destarte, nos termos dos textos legais enumerados, a legislação municipal retira da Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA as atividades de coleta e disposição final de determinados resíduos, a depender de sua composição ou quantidade, e nestes casos, não poderão tais atividades ou serviços, em não sendo realizadas ou oferecidas potencialmente, configurarem o fato gerador do tributo em debate. Neste contexto, examinando-se o art. 103 da Lei Municipal nº 3.882/89, já acima transcrito, infere-se claramente que a atividade de coleta, remoção e destinação de lixo integram a Taxa de Limpeza Pública, se qualificando, assim, como fato gerador da exação ora questionada, mesmo que consideradas individualmente, de modo que, a taxa de destinação não possui previsão diversa da taxa de limpeza ou de remoção. Usufruindo de algumas das atividades ou serviços que se consubstanciam como fato gerador da taxa de limpeza pública, estará adstrito à obrigação de custeá-la, ao menos que venha a evidenciar que, além de não ter sido contemplado com serviços de coleta e remoção de lixo fornecidos pela administração, não se valeu dos serviços de destinação sanitária oferecidos pelo poder público. Destarte, apenas quando não se valer o munícipe dos serviços de coleta, transporte ou destinação sanitária, por expressa previsão legal do Código Sanitário Municipal, não há que se falar em obrigação de pagamento da Taxa de Limpeza Pública. No caso dos autos, sustenta a Parte Autora que a cobrança da TLP seria ilegal por não se enquadrar dentre as hipóteses de incidência dessa exação previstas no art. 103 do Código Tributário do Município do Natal (Lei 3.882/89), considerando que, desde 2010, providencia as suas expensas a coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos gerados em suas instalações, através de contratação de prestadores de serviços específicos para tal fim, conforme documentos anexados à exordial. Neste contexto, observa-se que foram anexadas cópias dos contratos de prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos e entulhos, e remoção destes resíduos firmados entre a Empresa Autora e demais empresas especializadas na prestação destes serviços (IDs 6580103, 6580153, 6580157 e 6580167, 6580204, 6580208, 6580217, 6580241), senão vejamos, a título exemplificativos os seguintes trechos dos contratos firmados entre a Demandante e as empresas prestadoras de serviços de coleta e transporte de resíduos SERQUIP Tratamento de Resíduos RN Ltda e MOLOK Serviços Ambientais Ltda: " Percebe-se, ainda, declaração emitida pela Urbana, no sentido de que a parte Autora se enquadra em tal condição de grande gerador de resíduos, nos termos da legislação municipal de regência, senão vejamos (ID 6580068 - Pág. 5): Portanto, dos argumentos suscitados na petição de defesa e corroborados pela documentação acostada, acima mencionada, e demais colacionadas à inicial, percebe-se claramente que deve ser reconhecida parcialmente a ilegalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (Taxa de Lixo), feita pelo Município de Natal em face da Parte Autora, no que pertine a fração pertinente à coleta e transporte, residindo como legítima a cobrança da taxa na modalidade "destinação". De fato, há de ser mantida a cobrança desta parcela da TLP, ante a ocorrência de sua hipótese de incidência, mostrando-se forçoso concluir ainda que, mesmo que em parte, o serviço é prestado pelo Município Demandado, na medida em que a destinação final do lixo presente no aterro sanitário é de responsabilidade do ente público, localizado no Município de Ceará-Mirim/RN. Em sendo assim, em relação a pretensa declaração de ilegalidade da cobrança da TLP pelo Município de Natal em face da Parte Autora, a procedência parcial do pedido é a medida que ora se impõe, devendo a cobrança do tributo ora discutido se limitar a parcela pertinente à destinação, tudo nos termos acima elencados, e por conseguinte, o direito à compensação dos tributos pagos indevidamente a título de coleta e transporte, abatido o período não atingido pela prescrição (5 anos antes do ajuizamento da ação), a ser corrigido pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Municipal na atualização de seus créditos fiscais. De fato, acerca da matéria posta, reina entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, no sentido de que, para tais hipóteses, deve ser aplicada a regra isonômica, segundo a qual, a atualização dos indébitos tributários sujeita-se aos mesmos critérios utilizados na cobrança do tributo pago em atraso, pela respectiva Fazenda Publica, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ." (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018). (grifei). Logo, em enfrentamento à matéria posta, a Corte Superior ressaltou seu entendimento, agora em caráter vinculante, de que, as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza tributária sujeitam-se à incidência de correção monetária e juros de mora, e que, a taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito tributário deve corresponder à utilizada para cobrança de tributo pago em atraso. Assim, utilizou-se da regra isonômica, de modo que, à correção monetária, ou seja, a atualização dos indébitos tributários, sujeita-se aos mesmos critérios utilizados na cobrança do tributo pago em atraso, tendo fixado as seguintes teses: "A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices" (grifei). Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido autoral em relação ao imóvel de sequencial nº 92398561 e inscrição imobiliária de nº 2.035.0189.01.0110.0000.41, por perda de objeto decorrente do pagamento parcial, ao passo que, quanto aos demais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a ilegalidade da cobrança da TLP nas atividades de "coleta" e "transporte", de modo a persistir a exação apenas na modalidade "destinação" feita pelo Município do Natal, e por conseguinte, reconhecer o direito da Parte Autora quanto a compensação da parcela indevidamente recolhida ao Fisco Municipal à título de TLP coleta e transporte, abatido o período prescrito, na forma simples, atualizado pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Municipal na atualização de seus créditos fiscais, tudo a ser apurado em futura sede de cumprimento de sentença. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno os litigantes em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido por cada um dos Demandantes nesta lide (art. 86, CPC), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 03 de julho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Manual do ICMS: teoria e prática. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2017, p.308-310.

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