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Processo nº 1007564-04.2023.4.06.0000

ID: 338672223

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007564-04.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO MACHADENSE DE COMUNICACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1007564-04.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : FUNDACAO MACHADENSE DE COMUNICACAO ADVOGADO(A) : ANTONIO CHALFUN (OAB MG034968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, c… Agravo de Instrumento Nº 1007564-04.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : FUNDACAO MACHADENSE DE COMUNICACAO ADVOGADO(A) : ANTONIO CHALFUN (OAB MG034968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida nos autos do processo nº 1000779-66.2022.4.01.3826, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 1002103-62.2020.4.01.3826. Argumenta a agravante que “ o processo dito ‘prejudicial’, de nº 1002103-62.2020.4.01.3826, versa sobre Ação Declaratória de Imunidade Tributária e Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, sendo que após sentença de mérito proferida na referida ‘ação prejudicial’ a União interpôs recurso de apelação dotado obrigatoriamente de efeito suspensivo, de acordo com o art. 102, caput, CPC ”. Sustenta que “ no referido recurso foi requerida a concessão de efeito suspensivo da decisão concessiva da tutela de evidência que consta na sentença proferida. Aludido pedido de efeito suspensivo deverá ser deferido pelo DD. Desembargador relator ”. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada, “ para que o processo executivo tramite normalmente, não havendo motivos para sua suspensão ”. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do recurso (evento 16, OUT2). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada, que determinou a suspensão da execução fiscal, está assim fundamentada: “ Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela FUNDAÇÃO MACHADENSE DE COMUNICAÇÃO (id. 1131868786) no curso da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando o adimplemento do crédito público no valor de R$1.819.563,53, inscrito em dívida ativa por meio das certidões de n.º 14.139.220-7, 14.358.849-4, 16.127.612-1, 16.127.613-0, 16.980.951-0, 16.980.952-8, 17.036.833-5, 17.036.834-3, 17.099.339-6, 17.099.340-0, 17.150.026-1, 17.150.027-0, 17.171.091-6, 17.171.092-4, 36.145.429-5, 36.145.430-9, 37.191.303-9, 60.334.645-6 e 60.434.041-9. Narra, em síntese, ter ajuizado ação sob procedimento comum anterior a esta ação executiva - autos sob n.º 1002103-62.2020.4.01.3826 -, cuja sentença suspendeu a exigibilidade dos créditos parcelados (ora executados). Defende, ainda, a existência de conexão entre as referidas ações tendo naquela sido declarado o direito à imunidade prevista no art. 150, VI, ‘c’ e art. 195, I, §7º, da CF, bem como a inexistência de relação jurídica que autorize a exigência dos referidos tributos. Pugna que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos, conforme sentença daquele processo n.º 1002103-62.2020.4.01.3826, bem como reconhecida a conexão entre as ações, com suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação de imunidade tributária. Manifestação da excepta sob id. 1135326789. Decido. A ação sob n.º 1002103-62.2020.4.01.3826 suspendeu a exigibilidade dos créditos parcelados em sede de tutela provisória (id. 1335203851), cuja interposição de recurso de apelação não se tem notícia de recebimento sob efeito suspensivo. De mais a mais, sobretudo no tocante aos créditos não parcelados (14.139.220-7, 14.358.849-4, 17.171.091-6 e 17.171.092-4), o exame de mérito da execução fiscal depende do julgamento da ação anulatória em que se discute a exigibilidade dos mesmos débitos, de maneira a caracterizar conexão por prejudicialidade externa a ensejar o sobrestamento da presente execução fiscal (art. 313, V, 'a', CPC), a fim de aguardar o julgamento definitivo da ação anulatória n.º 1002103-62.2020.4.01.3826, observado o prazo do art. 313, §4º, do CPC. Ante o exposto, defiro a suspensão dessa ação executiva ”. No presente caso, entendo que não restou demonstrado o fumus boni iuris exigido pela legislação processual. Isso porque, em consulta aos autos nº 1002103-62.2020.4.01.3826, infere-se que a sentença proferida (evento 17 do referido processo) concedeu tutela provisória em favor da ora agravada, de forma que a apelação interposta pela União não é dotada de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Ademais, não há notícia acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao referido recurso interposto pela União, de modo que subsiste a imediata produção de efeitos da sentença retromencionada. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, resta prejudicada a análise acerca do periculum in mora . Ante o exposto, in defiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1002103-55.2020.8.26.0553

ID: 302510076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002103-55.2020.8.26.0553

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ZANFOLIM BARIANI LOZANO BENTO BARIANI LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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Processo 1002103-55.2020.8.26.0553 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandra Zanfolim Bariani Lozano - Bento Bariani Lozano - Vistos. Fls. 1.096/1.099: intime-se a inventariante para, no pr…

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Processo nº 1002103-08.2020.8.26.0019

ID: 303897756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002103-08.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZENHA DEFAVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-08.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Americanense - Vistos. Diante do integral cumprimento do acordo, julgo EXTINTO o…

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Processo nº 1002103-45.2025.8.26.0047

ID: 302778469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002103-45.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUCACIONAL VALE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA MELO COSTA RAZABONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-45.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Educacional Vale do Paranapanema - Vistos. Ante a inércia da parte exequente, intim…

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Matheus Sierra Elias x Banco J Safra S/A

ID: 306063528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002103-02.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SIERRA ELIAS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NATHAN BADRA PÉCORA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-02.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Matheu…

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C. E. B. V. x R. A. V.

ID: 306026652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002103-73.2023.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. E. B. V.

Polo Passivo:

R. A. V.

Intimação

Advogados:

JUSCELINO FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-73.2023.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.E.B.V. - R.A.V. - Vistos. Manifeste a parte ré acerca dos documentos de fls. 171/236 e da manifestação de fls…

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Processo nº 1002103-54.2022.4.01.3806

ID: 283665944

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-54.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIO BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002103-54.2022.4.01.3806/MG AUTOR : CARLOS VINICIO BRAGA ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA (OAB MG160314) SENTENÇA Diante do exposto, …

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Arruda Optica Porto Feliz Eireli x Lourival De Oliveira

ID: 325684188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002103-39.2022.8.26.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA OPTICA PORTO FELIZ EIRELI

Polo Passivo:

LOURIVAL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAYARA DANIELLI FELEX CINCILIO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOFORI, MALERBA & NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-39.2022.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Arruda Optica Porto Feliz Eireli - Lourival de Oliveira - Vistos. Expeça-se certidão de honorários para fi…

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Bruno Melhado Carvalho Bernardinelli x Pontoon Comercializadora De Energia Ltda

ID: 324944022

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002103-04.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MELHADO CARVALHO BERNARDINELLI

Polo Passivo:

PONTOON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALTAMIR GUILHERME JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CORNIANI ARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1002103-04.2024.5.02.0078 RECORRENTE: BRUNO MELHADO CARVALHO BERNAR…

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Bruno Melhado Carvalho Bernardinelli x Pontoon Comercializadora De Energia Ltda

ID: 324944057

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002103-04.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MELHADO CARVALHO BERNARDINELLI

Polo Passivo:

PONTOON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALTAMIR GUILHERME JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CORNIANI ARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1002103-04.2024.5.02.0078 RECORRENTE: BRUNO MELHADO CARVALHO BERNAR…

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