Resultados para "1002915-15.2022.8.26.0299" – Página 24 de 53

Condominio Edificio Saveiro Do Sul x Ermelinda Pacheco Esteves Calil Jorge

ID: 337155197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-88.2018.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAVEIRO DO SUL

Polo Passivo:

ERMELINDA PACHECO ESTEVES CALIL JORGE

Intimação

Advogados:

PÉROLA BORGANI MARTINS CALIL JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COLPO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CAMPOS PENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-88.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Saveiro do Sul - Ermelinda Pacheco Esteves Calil Jorge e outro - LECAPE LEILÕES re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002917-22.2016.8.26.0484

ID: 319756112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002917-22.2016.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO SIMOES LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBAS CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002917-22.2016.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos. Fls. 142/143: Trata-se de pedido de reunião destes auto… Processo 1002917-22.2016.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Vistos. Fls. 142/143: Trata-se de pedido de reunião destes autos com os autos 1000441-35.2021.8.26.0484, 1000439-65.2021.8.26.0484 e 1002915-52.2016.8.26.0484. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, a Lei nº 6.830/1980 estabelece que: "Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.". E sobre o tema, o C. STJ tem Súmula, enunciado nº 515, com o seguinte teor: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.". Além disso, tem tese firmada no Tema Repetitivo nº 392: "A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.". Como se vê, não se trata de direito potestativo da Fazenda Municipal a reunião de processos, mas matéria que está condicionada ao exame da pertinência processual, ou seja, é necessário a aferir se a reunião milita em favor da resolução célere do mérito da execução (art. 6º do CPC). In casu, verifico que esses autos estão incluídos no programa "Execução Fiscal Eficiente", aguardando-se a procedimentalização na forma do Acordo de Cooperação Técnica firmada com o Município exequente. E mais, foi ajuizada em 2016 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2011 até 2015. De outro lado: 1) os autos 1000441-35.2021 estão arquivados, na forma do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, foi ajuizada em 2021 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2016 até 2020; 2) os autos 1000439-65.2021 estão arquivados, na forma do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, foi ajuizada em 2021 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2016 até 2020; e 3) os autos 1002915-52.2016 estão em andamento, mas já houve parcelamento não adimplido, foi ajuizada em 2016 e tem o crédito executado referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2011 até 2015. Como se vê, as execuções fiscais estão em estágio processual distintos, com possíveis lotes distintos do Projeto de Execução Fiscal Eficiente, de modo que, no juízo discricionariedade regrada que me cabe, entendo que não se mostra adequado a reunião de processos, que somente acarretaria em tumulto processual e retardo para o andamento do feito. Aliás, assim entende a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR - PENHORA DE FATURAMENTO. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de reunião das execuções e recusou a oferta de penhora. Decisão que não indeferiu expressamente o segundo pedido. Teoria da causa madura aplicável também aos agravos de instrumento - Aplicação analógica do art . 1.013, § 3º, IV, do CPC/2015. Precedentes. Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos à penhora . Penhora de faturamento que se mostra insuficiente para satisfação do crédito. Recusa justificada. Observado interesse do credor (Art. 797, CPC/2015) . A reunião das execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor constitui faculdade do Juiz, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ . Alegação de cerceamento de defesa do pedido de bloqueio. Pedido formulado em petição cadastrada como sigilosa, de acordo com a configuração do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Ausente irregularidade a ensejar a reforma. Decisão mantida . Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2081246-47.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 02/05/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2024) (grifos aditados) E mais, se observa que no dia 07 de dezembro de 2021, o Município exequente firmou acordo de parcelamento com a parte executada nesses autos (fls. 102/105), nos autos 1000441-35.2021 (fls. 15/18 daqueles autos), nos autos 1000439-65.2021 (fls. 29/32 daqueles autos) e nos autos 1002915-52.2016 (fls. 126/129 daqueles autos). Contudo, não solicitou a reunião dos processos naquela ocasião, o que seria pertinente da perspectiva de celeridade processual, reservando essa alegação para quase 03 anos e 06 meses depois, ante a superveniência do Tema 1.184 do C. STF e da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Evidente, pois que a alegação nesse momento processual viola a boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), pois a parte exequente sabia da existência de múltiplas execuções em face da mesma parte executada (conforme acima apontado), manteve-se inerte por mais de 03 anos e 06 meses e somente alegou a matéria após a superveniência do Tema 1.184 do STF e da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Vale dizer, operou-se a supressio do direito da parte exequente de postular essa reunião, já que, podendo alegar anterior, não o fez por prazo razoável. Mas não é só. Observa-se que as execuções desses autos (ajuizada em 01/11/2016) e do feito nº 1002915-52.2016 (ajuizada em 01/11/2016) foram deliberadamente fracionadas pela parte exequente, que promoveu as duas de forma separada. Da mesma forma procedeu com as execuções dos autos 1000441-35.2021 (ajuizada em 22/02/2021) e do feito nº 1002915-52.2016 (ajuizada em 22/02/2021), ou seja, foram deliberadamente fracionadas pela parte exequente, que promoveu as duas de forma separada. Assim, é comportamento contraditório, igualmente violador da boa-fé objetiva processual, fracionar os pedidos de execução e, quando não mais for conveniente, requerer a reunião deles, após anos de tramitação individualizada, após atingirem estágios processuais distintos. Assim, resta indeferido o apensamento. Prossiga-se conforme determinado às fls. 139. Intime-se. - ADV: DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), ANA PAULA RIBAS CAPUANO (OAB 130284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002915-53.2025.8.26.0220

ID: 305812534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002915-53.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GIANNICO RODRIGUES ALVES MOURA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-53.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.S. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, foi designada audiência de tentativa de conciliação virtual (por vid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002915-76.2025.8.26.0568

ID: 301455903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002915-76.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MARGUTTI LIPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-76.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christiane Margutti Liparini - Vistos. Analisando o feito, verifico que a parte auto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Garcia Moreira x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 308023414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011279-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN GARCIA MOREIRA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011279-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1002915-05.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Renan Garcia Moreira - Casasmais Santa Iria Incorporações …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jbs S/A x Brenda Maria Cavalcante Miranda e outros

ID: 309505697

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192231-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

BRENDA MARIA CAVALCANTE MIRANDA MARIA BEVENICE CAVALCANTE MARIA BEVENICE CAVALCANTE 17735278861 PAULO FELIPHE CAVALCANTE GARCIA

Entrados

Advogados:

RAFAEL CARMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192231-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jbs S/A x Brenda Maria Cavalcante Miranda e outros

ID: 309506712

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192231-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

BRENDA MARIA CAVALCANTE MIRANDA MARIA BEVENICE CAVALCANTE MARIA BEVENICE CAVALCANTE 17735278861 PAULO FELIPHE CAVALCANTE GARCIA

Entrados

Advogados:

RAFAEL CARMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192231-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Henrique Golin Neves x Lucas Nogueira Marcal Ventura Do Rosario E Silva – Me

ID: 309918260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002915-64.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE GOLIN NEVES

Polo Passivo:

LUCAS NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA – ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ MANUEL PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-64.2024.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fabio Henrique Golin Neves - Lucas Nogueira Marcal Ventura do Rosario e Silva – Me - Compasso Administração…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002915-88.2025.8.26.0079

ID: 310568718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002915-88.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILUZ MARIA GUERREIRO CAVALARI WILSON ANTONIO CAVALARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO JACOBUCCI CARBONARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-88.2025.8.26.0079 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Wilson Antonio Cavalari - - Mariluz Maria Guerreiro Cavalari - Ciência da certidão supra, bem como de que, após a regular…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002915-63.2025.8.26.0637

ID: 293415244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-63.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD CLISMAN DE MACEDO 39872094888 (WINNER FOTOGRAFIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-63.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Richard Clisman de Macedo 39872094888 (Winner Fotografia) - 1. Tente-se a localização do endereço da pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 528 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes