Processo nº 1004068-24.2022.8.26.0157
ID: 295243913
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1004068-24.2022.8.26.0157
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004068-24.2022.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rivelino Paiva Barreto - Vistos. Observe o(a) requerente o Provimento CG nº 16/2016, Subseção XXVI, artigo 1286, § 1º, 2º e 3º NSCGJ, que dispõe sobre o cumprimento de senten…
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