Resultados para "1004077-66.2023.4.06.3802" – Página 24 de 35

Processo nº 1004077-42.2025.4.01.3703

ID: 280408582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-42.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA VANDERLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANY OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1004077-42.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária …

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Processo nº 1004077-61.2025.8.26.0292

ID: 279800935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004077-61.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK MARCOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: João Carlos da Silva Oliveira (OAB 468208/SP) Processo 1004077-61.2025.8.26.0292 - Usucapião - Reqte: Patrick Marcos Ramos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anot…

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Processo nº 1004077-86.2018.4.01.3800

ID: 277795266

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004077-86.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BAR & RESTAURANTE VILLA RIZZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA KAROLINE PACHECO TEIXEIRA DE ARAUJO

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RAFAELA DE PAULA PEREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 1004077-86.2018.4.01.3800/MG REQUERENTE : BAR & RESTAURANTE VILLA RIZZA LTDA ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINE PACHECO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB MG125689) ADVOGADO(A) : RAFA…

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Processo nº 1004077-88.2022.8.26.0220

ID: 277061634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004077-88.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLIVA SORIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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ADV: Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB 229003/SP), SOLIVA SORIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9042/SP) Processo 1004077-88.2022.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédi…

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Processo nº 1004077-85.2024.4.01.3603

ID: 320000509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004077-85.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAIMUNDO DE AZEVEDO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1004077-17.2025.8.26.0048

ID: 275955870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004077-17.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ARAúJO DE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES

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ADV: Daniela Rodrigues (OAB 348572/SP) Processo 1004077-17.2025.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Ana Paula de Araújo de Moraes da Silva - Vistos. 1.Concedo a gratuidade de justiça postulada. 2.Obtenha …

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Processo nº 1004077-17.2023.8.26.0006

ID: 321164305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-17.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGMAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1004077-17.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Banco Digmais S/A - Tendo este Juízo cadastro no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino a pesquisa de e…

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Processo nº 1004077-67.2025.8.11.0037

ID: 261379950

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004077-67.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004077-67.2025.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE…

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Sandro De Castro x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257136495

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004077-82.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE CASTRO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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BRUNA BERNARDETE DOMINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004077-82.2025.5.02.0000 : SANDRO DE CASTRO : FUNDACAO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004077-82.2025.5.02.0000 : SANDRO DE CASTRO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1db7b2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12866/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004077-82.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001754-32.2010.5.02.0038 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: SANDRO DE CASTRO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10024881, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id c4f52cd, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a5bc0a5, homologado pela Decisão Id 8aa81f9;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5f82ab8);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 593.029,67, em 16/12/2024, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 324.095,89 de principal, R$ 228.654,73 de juros sobre o principal, R$ 17.604,18 de FGTS, R$ 12.410,69 de juros sobre o FGTS e R$ 10.264,18 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 593.029,67, em 16/12/2024, sendo: R$ 324.095,89 de principal,R$ 228.654,73 de juros sobre o principal,R$ 17.604,18 de FGTS,R$ 12.410,69 de juros sobre o FGTS eR$ 10.264,18 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 153Valor da parcela tributável - R$ 181.623,34 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004077-82.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0001754-32.2010.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004077-82.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0001754-32.2010.5.02.0038). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DE CASTRO

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Processo nº 0002396-45.2024.8.26.0248

ID: 308746624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002396-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO APARECIDO DIONISIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002396-45.2024.8.26.0248 (processo principal 1004077-77.2017.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Elza Aparecida da Silva Santos -…

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