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Processo nº 1004083-86.2024.8.26.0168

ID: 323492701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-86.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON MARCIO PEREIRA ANA PAULA PEREIRA EDILSON CARLOS PEREIRA EDINILSON MARCOS PEREIRA MARIA LUCIA PEREIRA TARIFA SERGIO LUIZ VIGILATO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-86.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Luiz Vigilato Pereira - - Adenilson Marcio Pereira - - Edinilson Marcos Pereira - - Maria Lucia …

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Processo nº 1004083-19.2024.4.01.3304

ID: 326507887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004083-19.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004083-19.2024.4.01.330…

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Processo nº 1004083-18.2024.8.26.0417

ID: 328557202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004083-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAíSA CAROLINA MACHADO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-18.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Laísa Carolina Machado Cruz - Vistos. Face ao trânsito em julgado da sentença d…

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Processo nº 1004083-41.2025.8.26.0010

ID: 302762276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-41.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIO PARAGUAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-41.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Rio Paraguai - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida condominial…

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Processo nº 1004083-73.2025.4.01.3307

ID: 290925293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004083-73.2025.…

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Processo nº 1004083-05.2025.8.26.0604

ID: 277733726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-05.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1004083-05.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. - 1. O critério para a análise da concessão dos benefícios da assistência …

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Processo nº 1004083-13.2025.4.01.4200

ID: 323016268

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004083-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO MENDES…

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Marcos Pereira Nunes Me x Milena Da Cruz Alves

ID: 328245400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021493-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

MILENA DA CRUZ ALVES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021493-36.2024.8.26.0602 (processo principal 1004083-45.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Milena da Cruz Alves - Vistos. 1 - Fls. 32/60: rec…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Ana Claudia Verissimo Dos Santos

ID: 328557825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-65.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA VERISSIMO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004083-65.2025.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004083-03.2025.4.01.0000

ID: 294261541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004083-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERLY PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004083-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003134-29.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERLY PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004083-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003134-29.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERLY PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004083-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003134-29.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERLY PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gerly Pereira do Nascimento contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, no bojo do Processo nº 1003134-29.2024.4.01.4101, que assim dispôs “INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em conta que a demandante aufere renda mensal em montante superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, conforme fichas financeiras, e em atenção à orientação do enunciado FONAJEF 38.”. Nas razões recursais, a parte agravante alega que sua renda não é suficiente para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004083-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003134-29.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERLY PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre o atendimento ou não aos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício da gratuidade da justiça. De início, faz-se imperioso frisar que, dentre outros dispositivos, o inciso III do art. 1.072 do CPC revogou expressamente o art. 4º da Lei 1.060/1950, o qual assegurava o benefício da gratuidade de justiça mediante simples afirmação da parte pleiteante de que não poderia arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios decorrentes da relação processual, sem prejuízo próprio ou de sua família. Atualmente, em que pese o parágrafo 3º do art. 99 do CPC afirmar presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o parágrafo 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os documentos jungidos aos autos, resta evidente que o recorrente aufere renda líquida média inferior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício. Somado a isso, verifica-se que o agravante também é isento de IRPF. Note-se que o TRF1 valida esse critério para fins de análise da concessão do benefício, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo – entretanto – o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] AG nº 1037887-64.2022.4.01.0000 - Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] – AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados. Nesse sentido, entendo que a decisão do juízo a quo foi equivocada por existir nos autos nº 1003134-29.2024.4.01.4101 a documentação que comprova que a renda líquida auferida pelo agravante é inferior ao décuplo do salário mínimo vigente a época da decisão recorrida, fazendo jus à gratuidade da justiça. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Informe-se ao órgão prolator da decisão para ciência. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004083-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003134-29.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERLY PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DEVIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça instituído pela Lei nº 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV) foi disciplinada pelo atual art. 98, caput, do CPC, devendo ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, entretanto, o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (§ 2º do art. 99 do CPC). 3. A jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal firmou-se no sentido de que para fazer jus ao benefício à parte deve demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 4. No caso, o agravante possui renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, consoante documentação jungida aos autos e, portanto, faz jus a gratuidade da justiça, eis que caracterizada a hipossuficiência alegada. 5. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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