Resultados para "1004090-12.2023.8.26.0363" – Página 24 de 37

Processo nº 1004090-85.2025.8.26.0510

ID: 319605652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-85.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA TINEU

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Processo 1004090-85.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Silvio Luiz Gonzaga de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade no trâmite. Anote-se. Para viabilizar a apreciaç…

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Heleno Lopes Silva Filho x C.G. Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 329869175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004090-25.2013.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELENO LOPES SILVA FILHO

Polo Passivo:

C.G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004090-25.2013.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Heleno Lopes Silva Filho e outro - C.G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Espedito Oliveira de Siqueira e outro - Visto…

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Processo nº 1004090-50.2023.4.06.3807

ID: 307273490

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004090-50.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA GUIMARAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004090-50.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : PAULO HENRIQUE SANTOS SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1004090-59.2025.8.26.0066

ID: 291604361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ADOLFO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004090-59.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Valdir Adolfo Mendes - Vistos. Ante a desistência manifestada pela parte autora, julgo extinta a present…

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Processo nº 1004090-50.2024.8.26.0533

ID: 316435205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004090-50.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JADER TORRES DOS SANTOS JEAN TORRES JOYCE TORRES MARIA APARECIDA DE JESUS TORRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004090-50.2024.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joyce Torres - - Jader Torres dos Santos - - Jean Torres - Maria Aparecida de Jesus Torres dos Santos - Vistos. …

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Processo nº 1004090-85.2024.8.26.0101

ID: 278630823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-85.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BERNARDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Henrique David de Oliveira (OAB 452184/SP) Processo 1004090-85.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Bernardes de Carvalho - Vistos. Fls. 231: Nomeio em substituiç…

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Altevir Campelo E Silva e outros x Condomínio Damebe Luzes Residence e outros

ID: 329673613

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-91.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR CAMPELO E SILVA CLáUDIA DE OLIVEIRA CAMPELO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DAMEBE LUZES RESIDENCE DAMEBE CONSTRUçãO E SANEAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ANA MARIA DE LIMA KURIQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE LIMA KURIQUI

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DESPACHO Nº 1004090-91.2018.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Altevir Campelo E Silva e outros x Condomínio Damebe Luzes Residence e outros

ID: 329673596

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-91.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR CAMPELO E SILVA CLáUDIA DE OLIVEIRA CAMPELO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DAMEBE LUZES RESIDENCE DAMEBE CONSTRUçãO E SANEAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE LIMA KURIQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DE LIMA KURIQUI

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DESPACHO Nº 1004090-91.2018.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Edicarlos Menezes Da Cruz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257135613

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004090-81.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS MENEZES DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004090-81.2025.5.02.0000 : EDICARLOS MENEZES DA CRUZ : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004090-81.2025.5.02.0000 : EDICARLOS MENEZES DA CRUZ : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4ae94f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12854/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004090-81.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001370-66.2021.5.02.0038 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: EDICARLOS MENEZES DA CRUZ EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10026336, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id 2aa7f8d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 0613f7a, homologado pela Decisão Id aae44ff;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a57d68b);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 134.401,93, em 20/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 97.145,64 de principal, R$ 26.532,83 de juros sobre o principal, R$ 6.016,85 de FGTS, R$ 1.836,77 de juros sobre o FGTS e R$ 2.869,84 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 134.401,93, em 20/01/2025, sendo: R$ 97.145,64 de principal,R$ 26.532,83 de juros sobre o principal,R$ 6.016,85 de FGTS,R$ 1.836,77 de juros sobre o FGTS eR$ 2.869,84 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 95Valor da parcela tributável - R$ 81.152,01 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004090-81.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001370-66.2021.5.02.0038), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004090-81.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001370-66.2021.5.02.0038). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EDICARLOS MENEZES DA CRUZ

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Processo nº 1004090-39.2025.8.26.0008

ID: 306555112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004090-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO DOS SANTOS PEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004090-39.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.D. - A proposta de acordo deve ser homologada. A uma, porquanto os acordantes são legítimos titulares do pode…

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