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Processo nº 0006826-33.2022.8.26.0079

ID: 323189967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006826-33.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. V. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006826-33.2022.8.26.0079 (processo principal 1004094-96.2021.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.S.C. - Vistos. Intimado, deixou o devedor…

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Jose Jerdy Carvalho Canettieri x Mm. Juiz De Direito Da Vara Do Juizado Especial Cível E Criminal Do Foro De Guaratinguetá

ID: 328585265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0110270-97.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JERDY CARVALHO CANETTIERI

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARATINGUETá

Distribuídos

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 0110270-97.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Guaratinguetá; Va…

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Processo nº 1004094-93.2025.8.26.0358

ID: 337787382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004094-93.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-93.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 53 como desistência, …

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Processo nº 1004094-27.2019.4.01.3400

ID: 317911223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MYRIAM ESTEVES DA CUNHA LOBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA MARINHO OREILLY LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004094-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004094-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MYRIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004094-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004094-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MYRIAM ESTEVES DA CUNHA LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438-A, LEONARDO VIEIRA LINS PARCA - DF13523-A e RENATA MARINHO OREILLY LIMA - DF20074 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004094-27.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Myriam Esteves da Cunha Lobo em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma, que deu provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reinclusão da autora no Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. A embargante alega omissões no acórdão, sustentando, em primeiro lugar, que não foi enfrentada a questão relativa à modulação dos efeitos do Tema 1080 do STJ, que assegura aos pensionistas em tratamento médico a continuidade do atendimento até a alta. Afirma que sua exclusão do FUNSA ocorreu abruptamente e quando ainda necessitava de exames médicos essenciais, sem que o Tribunal considerasse o aspecto da continuidade do tratamento. Em segundo lugar, aponta omissão quanto ao procedimento adotado para a exclusão da assistência médico-hospitalar, argumentando que a decisão não abordou a necessidade do devido processo legal, conforme exigido pelo próprio STJ ao julgar o Tema 1080. Segundo a embargante, a ausência de prévio aviso ou contraditório configuraria violação a garantias constitucionais fundamentais, como a proteção à saúde, à legalidade, à segurança jurídica e à proteção do idoso. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões indicadas e, com efeitos modificativos, seja reconhecido seu direito à permanência no FUNSA, ao menos até o fim de eventual tratamento médico, com observância do devido processo legal, além da apreciação expressa das matérias para fins de prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004094-27.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. A embargante apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado não teria enfrentado: (i) a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1080, no que se refere à continuidade do atendimento médico aos pensionistas já em tratamento; e (ii) a necessidade de observância ao devido processo legal para a exclusão de beneficiário do sistema de saúde da Aeronáutica – FUNSA. No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado, especificamente nos dois pontos indicados. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1080, firmou o entendimento de que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas (FUNSA) para pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019, por se tratar de benefício condicional, de natureza não previdenciária e desvinculado da pensão militar. Além disso, o STJ estabeleceu que a manutenção do direito à assistência de saúde depende da comprovação da condição de dependente econômico do militar, não sendo suficiente o mero recebimento de pensão militar. Nos termos do Tema 1080, o pensionista que recebe rendimentos próprios em valor igual ou superior ao salário-mínimo não se enquadra como dependente para fins de assistência médico-hospitalar. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a manutenção da apelante no sistema de saúde militar, pois o simples fato de ser pensionista não a torna automaticamente dependente para efeitos de assistência médica. Por sua vez, quanto à modulação de efeitos, no julgamento do Tema 1080, o STJ determinou que fosse garantida a permanência na assistência de saúde militar até a conclusão do tratamento daqueles que já estivessem em tratamento médico ou tivessem iniciado o procedimento de autorização antes do julgamento. Contudo, a apelante não demonstrou estar em curso de tratamento médico nem que tenha iniciado qualquer procedimento de autorização antes da exclusão do sistema de saúde da Aeronáutica. Dessa forma, não se aplica a modulação de efeitos prevista no julgamento do STJ, sendo inviável sua reinclusão ao FUNSA. No tocante à alegação de ausência de observância ao devido processo legal na exclusão da embargante do sistema de saúde, registre-se que o Tema 1080 também estabelece que a Administração Militar deve respeitar o devido processo legal nas revisões de benefícios. Entretanto, no caso concreto, a autora não comprovou nos autos a inexistência de procedimento administrativo prévio ou a completa ausência de notificação, razão pela qual a alegação, embora relevante em tese, não tem o condão de modificar o resultado do julgamento. Dessa forma, os embargos são acolhidos apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos, mantendo-se o resultado do julgamento anteriormente proferido. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004094-27.2019.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: MYRIAM ESTEVES DA CUNHA LOBO Advogados do(a) EMBARGANTE: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438-A, LEONARDO VIEIRA LINS PARCA - DF13523-A, RENATA MARINHO OREILLY LIMA - DF20074 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS – FUNSA. TEMA 1080 DO STJ. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão do acórdão quanto à modulação de efeitos do Tema 1080 do STJ e à exigência de devido processo legal para exclusão do FUNSA. 2. Reconhecida a omissão quanto à ausência de enfrentamento da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1080 do STJ, que assegura a continuidade do atendimento médico aos pensionistas que estivessem em tratamento ou com procedimento autorizado à época do julgamento. 3. Inexistência de comprovação pela parte embargante de tratamento médico em curso ou de autorização vigente à época da exclusão, inviabilizando a aplicação da modulação referida. 4. Ausência de demonstração nos autos de violação ao devido processo legal administrativo, por inexistência de prova inequívoca quanto à falta de notificação ou de procedimento prévio por parte da Administração. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissões. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1004094-40.2025.8.26.0020

ID: 303772401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA AGUILAR MARINO COLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.L.M. - Vistos. Os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. E, c…

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Processo nº 1004094-77.2024.8.26.0407

ID: 302634944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004094-77.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA RENATA FAZAN BUSSOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-77.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Érica Renata Fazan Bussola - Vistos. Cumpra-se o V. acórdão, cientificando as p…

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Processo nº 1004094-05.2025.8.26.0161

ID: 307639960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE CANELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Henrique Canela - Vistos. 1. Eventuais preliminares apresentadas serão apreciadas quando da prolaç…

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Heidi Marie Schaefer Matsumura e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 317225721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000595-65.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HEIDI MARIE SCHAEFER MATSUMURA MARIA LEONICE BASSO AMARANTE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LEONICE BASSO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000595-65.2025.8.26.0505 (processo principal 1004094-11.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Leonice Basso Amarante - - Heidi Marie Schaefer Matsumura - N…

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Processo nº 1004094-49.2024.8.26.0481

ID: 335866602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-49.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BONINI DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-49.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Renato Rocha Martins - Artur Bonini do Prado - Feito nº 2024/002066 Ciência às partes que foi de…

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Processo nº 1004094-13.2025.8.26.0320

ID: 301761680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-13.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARCELLY SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-13.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Moraes de Oliveira - Vistos. Fls. 89/100 - Manifeste-se a parte autora acerca das …

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