Resultados para "1004927-98.2022.8.26.0655" – Página 24 de 45

B. S. B. S. A. x L. C. D. Da S. e outros

ID: 335256981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004927-70.2017.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. C. D. DA S. M. F. B. C. E. C. I. L.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FÁBIO GUSTAVO FRANZON

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EMILY KAROLINE VALEFUOGO

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DANIELLA PIHA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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Processo 1004927-70.2017.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - L.C.D.S. - - M.F.B.C.C.I. e outro - M.D.S.S. - Vistos. Considerando a necessidade de dar efet…

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Processo nº 1004927-46.2025.8.26.0606

ID: 337647426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-46.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUZA ANIZ FUJIE

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HENRY HIDEKI FUJIE DOS SANTOS

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Processo 1004927-46.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.S.S. - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 108/110 e julgo EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", …

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Processo nº 1000523-96.2025.8.26.0655

ID: 280599448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000523-96.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. M. E. DOS S. P. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP) Processo 1000523-96.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. F. E. , J. M. E. dos S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de o… ADV: Juliana Heincklein (OAB 369727/SP) Processo 1000523-96.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. F. E. , J. M. E. dos S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por P. F. E., parte representada por J. M. E. DOS S., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1000427-81.2025.8.26.0655

ID: 280598197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000427-81.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. S. Y. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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ADV: Marcio da Silva (OAB 377396/SP) Processo 1000427-81.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Y. H. S. S. , A. C. de S. S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de ob… ADV: Marcio da Silva (OAB 377396/SP) Processo 1000427-81.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Y. H. S. S. , A. C. de S. S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Y. H. S. S., parte representada por A. C. DE S. S., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1000768-10.2025.8.26.0655

ID: 280607764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000768-10.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR IGOR SPINUCCI DE OLIVEIRA

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ADV: Vítor Igor Spinucci de Oliveira (OAB 423695/SP) Processo 1000768-10.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. S. V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obriga… ADV: Vítor Igor Spinucci de Oliveira (OAB 423695/SP) Processo 1000768-10.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. S. V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por P. S. V., parte representada por R. S. G., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período vespertino, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que são reduzidos pela metade, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e dp art. 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1000226-89.2025.8.26.0655

ID: 280624524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000226-89.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DE M. O. A. M. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULECIR BLANCO

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ADV: Paulecir Blanco (OAB 313365/SP) Processo 1000226-89.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. L. de M. O. , A. M. de M. M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de… ADV: Paulecir Blanco (OAB 313365/SP) Processo 1000226-89.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. L. de M. O. , A. M. de M. M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por A. L. DE M. O., parte representada por A. M. DE M. M., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1000069-19.2025.8.26.0655

ID: 279664844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000069-19.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DE M. M. E. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000069-19.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. B. de M. , M. E. S. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000069-19.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. B. de M. , M. E. S. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L. B. DE M., parte representada por M. E. S. B., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1000177-48.2025.8.26.0655

ID: 279664856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000177-48.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DA S. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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ADV: Roberto Barbosa Leal (OAB 327598/SP) Processo 1000177-48.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. R. da S. , I. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obr…

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Processo nº 1000087-40.2025.8.26.0655

ID: 279664866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000087-40.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. A. DE L. T. M. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

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ADV: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB 281494/SP) Processo 1000087-40.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: T. M. de L. L. , K. A. de L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… ADV: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB 281494/SP) Processo 1000087-40.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: T. M. de L. L. , K. A. de L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por T. M. DE L. L., parte representada por K. A. DE L., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1001025-35.2025.8.26.0655

ID: 335292619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001025-35.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. O. N. F. S. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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Processo 1001025-35.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.N.C. - J.O.N.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1001025-35.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.N.C. - J.O.N.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por S. N. C., parte representada por J. O. N., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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