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Processo nº 1005050-94.2020.4.01.3307

ID: 300200177

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005050-94.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES CLEITON LIMA LUZ EDUARDO ARAUJO VIANA LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS UALISSON BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ

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TIAGO DOS SANTOS MELO

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ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA

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TATIARA DOS SANTOS MELO

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UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

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FILIPE CESAR CARACAS

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JOAO PEDRO COELHO SILVA

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LEONARDO MONTANHA NETO

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COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

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EDIVALDO SANTOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA - BA7688, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035, LEONARDO MONTANHA NETO - BA61185, JOAO PEDRO COELHO SILVA - BA61524, FILIPE CESAR CARACAS - BA54883, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - BA24879, TATIARA DOS SANTOS MELO - BA40210, ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - BA34601, TIAGO DOS SANTOS MELO - BA69509 e DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - BA70336 Destinatários: UALISSON BARROS LIMA FILIPE CESAR CARACAS - (OAB: BA54883) LEONARDO MONTANHA NETO - (OAB: BA61185) JOAO PEDRO COELHO SILVA - (OAB: BA61524) CLEITON LIMA LUZ DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - (OAB: BA70336) COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - (OAB: BA26035) EDUARDO ARAUJO VIANA EDIVALDO SANTOS FERREIRA - (OAB: BA7688) ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES TATIARA DOS SANTOS MELO - (OAB: BA40210) UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - (OAB: BA24879) LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS TIAGO DOS SANTOS MELO - (OAB: BA69509) ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: BA34601) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

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Processo nº 1005050-94.2020.4.01.3307

ID: 300200184

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005050-94.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES CLEITON LIMA LUZ EDUARDO ARAUJO VIANA LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS UALISSON BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ

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TIAGO DOS SANTOS MELO

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ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA

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TATIARA DOS SANTOS MELO

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UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

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FILIPE CESAR CARACAS

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JOAO PEDRO COELHO SILVA

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LEONARDO MONTANHA NETO

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COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

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EDIVALDO SANTOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA - BA7688, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035, LEONARDO MONTANHA NETO - BA61185, JOAO PEDRO COELHO SILVA - BA61524, FILIPE CESAR CARACAS - BA54883, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - BA24879, TATIARA DOS SANTOS MELO - BA40210, ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - BA34601, TIAGO DOS SANTOS MELO - BA69509 e DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - BA70336 Destinatários: UALISSON BARROS LIMA FILIPE CESAR CARACAS - (OAB: BA54883) LEONARDO MONTANHA NETO - (OAB: BA61185) JOAO PEDRO COELHO SILVA - (OAB: BA61524) CLEITON LIMA LUZ DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - (OAB: BA70336) COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - (OAB: BA26035) EDUARDO ARAUJO VIANA EDIVALDO SANTOS FERREIRA - (OAB: BA7688) ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES TATIARA DOS SANTOS MELO - (OAB: BA40210) UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - (OAB: BA24879) LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS TIAGO DOS SANTOS MELO - (OAB: BA69509) ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: BA34601) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

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Processo nº 1005050-94.2020.4.01.3307

ID: 300200195

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005050-94.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES CLEITON LIMA LUZ EDUARDO ARAUJO VIANA LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS UALISSON BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ

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TIAGO DOS SANTOS MELO

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ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA

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TATIARA DOS SANTOS MELO

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UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

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FILIPE CESAR CARACAS

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JOAO PEDRO COELHO SILVA

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LEONARDO MONTANHA NETO

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COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

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EDIVALDO SANTOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA - BA7688, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035, LEONARDO MONTANHA NETO - BA61185, JOAO PEDRO COELHO SILVA - BA61524, FILIPE CESAR CARACAS - BA54883, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - BA24879, TATIARA DOS SANTOS MELO - BA40210, ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - BA34601, TIAGO DOS SANTOS MELO - BA69509 e DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - BA70336 Destinatários: UALISSON BARROS LIMA FILIPE CESAR CARACAS - (OAB: BA54883) LEONARDO MONTANHA NETO - (OAB: BA61185) JOAO PEDRO COELHO SILVA - (OAB: BA61524) CLEITON LIMA LUZ DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - (OAB: BA70336) COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - (OAB: BA26035) EDUARDO ARAUJO VIANA EDIVALDO SANTOS FERREIRA - (OAB: BA7688) ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES TATIARA DOS SANTOS MELO - (OAB: BA40210) UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - (OAB: BA24879) LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS TIAGO DOS SANTOS MELO - (OAB: BA69509) ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: BA34601) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

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Processo nº 1005050-94.2020.4.01.3307

ID: 300200237

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005050-94.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES CLEITON LIMA LUZ EDUARDO ARAUJO VIANA LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS UALISSON BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ

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TIAGO DOS SANTOS MELO

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ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA

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TATIARA DOS SANTOS MELO

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UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR

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FILIPE CESAR CARACAS

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JOAO PEDRO COELHO SILVA

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LEONARDO MONTANHA NETO

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COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA

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EDIVALDO SANTOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005050-94.2020.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDIVALDO SANTOS FERREIRA - BA7688, COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - BA26035, LEONARDO MONTANHA NETO - BA61185, JOAO PEDRO COELHO SILVA - BA61524, FILIPE CESAR CARACAS - BA54883, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - BA24879, TATIARA DOS SANTOS MELO - BA40210, ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - BA34601, TIAGO DOS SANTOS MELO - BA69509 e DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - BA70336 Destinatários: UALISSON BARROS LIMA FILIPE CESAR CARACAS - (OAB: BA54883) LEONARDO MONTANHA NETO - (OAB: BA61185) JOAO PEDRO COELHO SILVA - (OAB: BA61524) CLEITON LIMA LUZ DANIEL FRANCISCO CORREIA FERRAZ - (OAB: BA70336) COSME ANTONIO RIBEIRO SANTANA - (OAB: BA26035) EDUARDO ARAUJO VIANA EDIVALDO SANTOS FERREIRA - (OAB: BA7688) ALBANO ANTTONY REZENDE MENEZES TATIARA DOS SANTOS MELO - (OAB: BA40210) UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR - (OAB: BA24879) LUCIWADSON ALVES DOS SANTOS TIAGO DOS SANTOS MELO - (OAB: BA69509) ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: BA34601) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

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Processo nº 1005050-06.2023.4.06.3807

ID: 310932533

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-06.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1005050-06.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE : WALDEMIRO ROSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG20797…

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Processo nº 0002147-91.2024.8.26.0152

ID: 291636360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002147-91.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 0002147-91.2024.8.26.0152 (processo principal 1005050-19.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Fls.78: ainda que não se tenha… Processo 0002147-91.2024.8.26.0152 (processo principal 1005050-19.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Fls.78: ainda que não se tenha identificado alcançado a satisfaçao da divida nas tentativas de bloqueio efetivada, os rendimentos decorrentes do salario/beneficio da parte executada são impenhoráveis. A exceção permitida diz respeito à prestação alimentíciastricto sensu,decorrente de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil, inadmitindo-se, por conseguinte, a constrição para satisfação de obrigação decorrente de condenação de outra natureza, como na hipótese dos autos. Insistindo a parte exequente na penhora pretendida, e considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação ao regime dos recursos repetitivos, com os efeitos do artigo 1.037, inciso II, do CPC, suspendendo o processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em segunda instancia, que versem sobre a matéria Tema Repetitivo nº 1230. A questão submetida ao julgamento:alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta 50 salários mínimos. Providencie a Serventia a anotação do Tema, permanecendo suspenso o feito em fila propria. Sem prejuízo, concedo ao executado prazo de 05 dias para indique outros bens à constrição ou formule proposta de pagamento parcelado, por analogia, nos termos do artigo 916, CPC, inclusive, porque, reconhecendo o débito, concordou com o desconto de 10% de seus rendimentos para satisfação do débito. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

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Waldemiro Rosa De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290805303

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-06.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1005050-26.2025.8.26.0127

ID: 307762822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005050-26.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DAMACENO DE ALMEIDA ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

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Processo 1005050-26.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Adriana Damaceno de Almeida Ananias - Vistos. Determinada a regularização do pedido de justiça gratuita ou o rec… Processo 1005050-26.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Adriana Damaceno de Almeida Ananias - Vistos. Determinada a regularização do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, conforme disposto na Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, a parte autora quedou-se inerte, sem qualquer providência. Ante o descumprimento a determinação judicial, só resta ao juízo aplicar o comando inserido nos artigos 321, § único, e 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial mediante o cancelamento da distribuição. Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas de cancelamento de processo, nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs, deverão ser recolhidas pela parte autora, após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição da dívida. Ressalto que não houve condenação em taxa judiciária, mas apenas a custa referente ao cancelamento da distribuição instituída nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs. Nesse ponto, veja que o que dispõe a legislação: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: (...) XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023". Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP)

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Lima Cercina Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300300910

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-19.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIMA CERCINA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A RENATO SUSKI DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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GABRIEL MARCHETTI VAZ

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ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-19.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Lima Cercina Ltda - Recorrido: Renato Suski de Camargo - Recorrido: Banco Bra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-19.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Lima Cercina Ltda - Recorrido: Renato Suski de Camargo - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - REGULAR PAGAMENTO DA FATURA NA DATA DO VENCIMENTO - DEMORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, COM BAIXA DO PROTESTO POR FORÇA DA ORDEM JUDICIAL - CONSTRANGIMENTOS E ABORRECIMENTOS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SUMULA 385, DO C. STJ, QUE NÃO PREJUDICA A CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL POR OUTROS MOTIVOS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Pinheiro Machado de A. Bertolai (OAB: 166092/SP) - Gabriel Marchetti Vaz (OAB: 282590/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP)

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Processo nº 1005050-29.2025.8.26.0223

ID: 281281156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-29.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER DA SILVA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ DA COSTA CORREIA

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ADV: Vinicius Luiz da Costa Correia (OAB 462892/SP) Processo 1005050-29.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ester da Silva Conceição - Vistos. Aceito a competência, ratificando a… ADV: Vinicius Luiz da Costa Correia (OAB 462892/SP) Processo 1005050-29.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ester da Silva Conceição - Vistos. Aceito a competência, ratificando a concessão da gratuidade. Por outro lado, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que deve ser indeferido. Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial. Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles. Em suma, como ensina a doutrina, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão". No caso sob análise, embora impressione a narrativa da petição inicial, certo é que se baseia em questões fáticas, que deverão ser confirmadas no curso da instrução processual, não havendo elementos, até o momento, a infirmar a validade dos atos administrativos praticados. Estes, como se sabe, revestem-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Sobre o tema: "Os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O primeiro atributo refere-se à conformidade do ato com a lei, de modo que se presume, até prova em contrário, que a Administração agiu dentro da legalidade. O segundo, por sua vez, diz respeito aos fatos, gerando a presunção de que as alegações da Administração Pública sejam verdadeiras. Daí porque cabe à a requerente o ônus de comprovar perante o Judiciário e no decorrer da instrução processual a alegação de ilegalidade". Fica, pois, indeferida a tutela de urgência. Afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica das partes passivas, fica a mesma dispensada. Citem-se, com as cautelas de estilo. Intime-se.

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