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Processo nº 1005076-50.2024.4.01.3308

ID: 332917308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005076-50.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAILANA BRANDAO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005076-50.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1005077-19.2024.8.26.0038

ID: 320531090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005077-19.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005077-19.2024.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.A.M.H. - Dispositivo Ante o exposto, nos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: 1) confirmo parcialme… Processo 1005077-19.2024.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.A.M.H. - Dispositivo Ante o exposto, nos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: 1) confirmo parcialmente a tutela antecipada concedida às fls. 32/34 e julgo procedente o pedido formulado nos autos do processo nº 1005077-19.2024.8.26.0038, para condenar o Município de Araras a fornecer o medicamento Risperidona conforme indicado às fls. 147 (1mg/ml). 2) revogo parcialmente a tutela antecipada concedida às fls. 32/34 e julgo improcedente o pedido formulado nos autos do processo nº 1005076-34.2024.8.26.0038. Sem custas e emolumentos nos moldes do artigo 141, § 2º, do ECA. Quanto aos honorários desucumbência, compreende este Juízo que o artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do princípio da proteção integral e no intuito de facilitar o acesso à justiça aos infantes, isenta as ações judiciais que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude de custas e emolumentos. Essa isenção, todavia, não alcança os honorários desucumbência - que possuem natureza diversa das custas e emolumentos - uma vez que têm caráter remuneratório e natureza alimentar, configurando crédito ao advogado da parte vencedora. Em face da sucumbência, arcarão as partes vencidas - em ambos os feitos - com os honorários advocatícios que fixo em R$600,00 (seiscentos reais), quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte vencida nos autos do processo nº 1005076-34.2024.8.26.0038 é beneficiária da justiça gratuita (fls. 32/34), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente de caráter infringente ficará sujeita à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigos 198 do ECA; e 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos para o juízo de retratação (ECA, artigo 198, VII). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º e § 4º, CPC). Malgrado o Código de Processo Civil não tenha abolido a remessa necessária, reduziu, consideravelmente, o âmbito de sua aplicação, dispensando-a nas situações em que haja entendimento consolidado em súmulas dos Tribunais Superiores, em processos julgados pelo rito de repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e também nas hipóteses em que não se alcança o valor mínimo de alçada que foi elevado pelo novo Código para submissão das sentenças condenatórias proferidas em face das Fazendas Públicas, ou seja, naquelas em que se verifica baixo impacto econômico ao Poder Público. Destarte, tendo em conta o custo do remédio (R$40,79; fls. 2), prescindível a remessa necessária. Traslade-se este pronunciamento para o feito nº 1005076-34.2024.8.26.0038, em apenso. Servirá esta sentença como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se vista à parte vencedora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, com observância do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP), MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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O. S. A. C. F. E I. x R. S. Da C.

ID: 293442511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003233-09.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

R. S. DA C.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003233-09.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - R.S.C. - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do requerimento …

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G. De M. A. A. x J. A. De M. L.

ID: 309779256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004062-59.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DE M. A. A.

Polo Passivo:

J. A. DE M. L.

Intimação

Advogados:

WILSON QUIDICOMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004062-59.2023.8.26.0590 (processo principal 1005076-03.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.M.A.A. - J.A.M.L. - "À vista da determinação contida no r. provimento juris…

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Processo nº 1005076-79.2023.8.26.0196

ID: 290720324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-79.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L A R REZENDE COMERCIO DE JOIAS ONLINE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-79.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - L A R Rezende Comercio de Joias Online Eireli - Vistos. 1) Reitero, em última oportunidade, o despacho de fl…

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Processo nº 1005076-55.2021.4.01.3502

ID: 277251230

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005076-55.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005076-55.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTAD…

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Processo nº 1005076-67.2025.8.26.0533

ID: 336856670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005076-67.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DE JESUS PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-67.2025.8.26.0533 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosilda de Jesus Peres - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, dando cumprimen…

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Antonio Evaristo Francesconi e outros x Alex Pereira e outros

ID: 338817527

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: ARRESTO Nº Processo: 1005076-93.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVARISTO FRANCESCONI CAMILA FRANCESCONI FIORATTI

Polo Passivo:

ALEX PEREIRA INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI LOURDES IARA PICCOLI THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUAREZ PAULO SECCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 4000048-09.2025.8.26.0229

ID: 312282696

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000048-09.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000048-09.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB SP45036…

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A. S. De A. O. e outros x G. Da S. O.

ID: 314093368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003427-09.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE A. O. L. G. DE A. O.

Polo Passivo:

G. DA S. O.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVENILDO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003427-09.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A.O. - - L.G.A.O. - G.S.O. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HO…

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