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Silvia Regina Jacinto x Nelson José Dos Santos Junior

ID: 294367804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004540-47.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA JACINTO

Polo Passivo:

NELSON JOSé DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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JANAINA RIBEIRO PEREIRA

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Processo 0004540-47.2025.8.26.0477 (processo principal 1005087-07.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Regina Jacinto - Nelson José dos Santos Junior - Vistos. … Processo 0004540-47.2025.8.26.0477 (processo principal 1005087-07.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Regina Jacinto - Nelson José dos Santos Junior - Vistos. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte exequente nos principais a fls. 41. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JANAINA RIBEIRO PEREIRA (OAB 393728/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP)

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Processo nº 1005087-82.2024.4.01.3307

ID: 280315006

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005087-82.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

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FLAVIA PEREIRA CAMPOS

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FAGNER ALMEIDA SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLEUZA DE JESUS SANTOS Advogados do(a) RE…

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Juízo Da Unidade Jurisdicional 3º Jd Da Comarca De Araguari/Mg x Maria Eduarda Do Nascimento

ID: 258295560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005087-40.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA UNIDADE JURISDICIONAL 3º JD DA COMARCA DE ARAGUARI/MG

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005087-40.2025.8.11.0040. AUTOR(A): CALCADOS CARVALHO LTDA DEPRECANTE: JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL 3º JD DA…

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Processo nº 1005087-77.2025.8.26.0604

ID: 293389298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-77.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1005087-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte a… Processo 1005087-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para retificar a planilha de débito, pois os honorários sucumbenciais são os arbitrados pelo Juízo. No que tange aos honorários advocatícios previstos na convenção, não devem ser incluídos na planilha de débito e repassados aos condôminos. Nesse sentido: VOTO Nº 34. 705 Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais previstos na Convenção Condominial que não caracterizam despesa ordinária ou extraordinária e, portanto, não podem ser incluídos no cálculo do débito. De todo modo, ainda que se tratasse de honorários sucumbenciais, o juiz não está vinculado ao valor estipulado na Convenção Condominial, mas sim ao que estabelece o art. 827 do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21905640420208260000 SP 2190564- 04.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de julgamento: 18/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020). Na mesma oportunidade, recolham-se as custas judiciais e processuais. Outrossim, requer-se a juntada da ata da assembleia atualizada em que conste a eleição do síndico, bem como a matrícula do imóvel. Por fim, apresente os termos de cessão de crédito às fls. 112/122, 123/133 e 134/145 devidamente assinados, para que os referidos documentos possam ser validados como títulos extrajudiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1005087-61.2025.8.26.0286

ID: 293039182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-61.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. C. N. DE B. F. M. S. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GREGÓRIO JUNIOR

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Processo 1005087-61.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.M.S.B. - - E.J.C.N.B. - O Espólio somente possui personalidade jurídica para defesa dos int… Processo 1005087-61.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.M.S.B. - - E.J.C.N.B. - O Espólio somente possui personalidade jurídica para defesa dos interesses jurídicos relacionados aos bens deixados pelo falecido. As ações de estado são ações personalíssimas, pelo que não são transmissíveis a terceiros com o falecimento de seu titular. Ou seja, a viúva não possui legitimidade para questionar a paternidade reconhecida pelo falecido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. NOVO EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte vem admitindo, nas ações de investigação de paternidade, a prevalência do princípio da verdade real, admitindo a relativização ou a flexibilização da coisa julgada. 3. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA). 4. Na hipótese, importa ressaltar a natureza personalíssima da ação de paternidade, não cabendo aos sucessores dar início ao processo de impugnação da paternidade, sendo permitido apenas continuar a demanda na hipótese de falecimento do pai, mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente patrimonial (art. 1.601, parágrafo único, do Código Civil). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.215.274/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 1/3/2019.) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais; assinalando sua condição de beneficiário(a) da Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP), MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP)

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O. A. De O. x P. H. De A. C.

ID: 278911132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-96.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. A. DE O.

Polo Passivo:

P. H. DE A. C.

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES COLONHEZI

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GABRIELLA SILVA FERREIRA

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FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA

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ADV: Francisco Jonnas Gonçalves Lima (OAB 482989/SP), Gabriella Silva Ferreira (OAB 409775/SP), Renata Alves Colonhezi (OAB 485433/SP) Processo 1005087-96.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Francisco Jonnas Gonçalves Lima (OAB 482989/SP), Gabriella Silva Ferreira (OAB 409775/SP), Renata Alves Colonhezi (OAB 485433/SP) Processo 1005087-96.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. A. de O. - Reqdo: P. H. de A. C. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para os seguintes efeitos: 1) Regulamentar a guarda da menor O.A. de O., na modalidade compartilhada, com residência fixa a materna; 2) Estabelecer o regime de visitas do requerido em relação à filha tal como consta na inicial, às fls. 7/9, item "d"; 3) Condenar o requerido a pagar à menor pensão mensal alimentícia, fixada essa no valor correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do requerido (apenas descontos obrigatórios contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), incluindo eventuais horas extras, 13.º salário e verbas rescisórias, ressalvado o FGTS. Oficie-se, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento. Para o caso de desemprego ou de trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada em 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento, sendo que tal quantia deverá ser depositada em conta em nome da representante da menor até o dia 10 de cada mês. A pensão, contudo, nunca poderá ser inferior ao valor correspondente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo o redimensionamento a tutela antecipada concedida, nos termos do dispositivo supra. Os alimentos são devidos desde a citação. Ciência ao Ministério Público. Ante a sucumbência mínima da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Beneficiário que é da justiça gratuita, fica o réu dispensado do pagamento das verbas de sucumbência acima fixadas, sujeita, entretanto, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto em Lei. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C

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Processo nº 1005087-56.2025.8.26.0320

ID: 259631535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-56.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA DA SILVA FRAGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA AMORES FERNANDES

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ADV: Nathalia Amores Fernandes (OAB 440916/SP) Processo 1005087-56.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Albertina da Silva Fragalli - Vistos. 1- Defiro a gratuidade e a prioridade… ADV: Nathalia Amores Fernandes (OAB 440916/SP) Processo 1005087-56.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Albertina da Silva Fragalli - Vistos. 1- Defiro a gratuidade e a prioridade de tramitação. Anote-se. 2- A requerente informa que vem sofrendo descontos de contribuições em seu benefício previdenciário, mas alega que não existe vínculo com a requerida, pois nunca efetuou contrato com ela. Assim, requer a tutela de urgência para cessação dos descontos. Diante da verossimilhança das alegações, dos documentos juntados e considerando a boa fé da requerente, defiro a antecipação da tutela, para que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício da requerente, em até 10 dias, contados da intimação, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada desconto irregular, até o limite de 3 mil reais. 3- A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. 4 - Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Joyr Luiz Munhoz Molina e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 292812993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-04.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYR LUIZ MUNHOZ MOLINA MARISA BEATRIZ FERRAREZI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA COTARELLE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1002759-04.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Joyr Luiz Munhoz Molina - - Marisa Beatriz Ferrarezi - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP … Processo 1002759-04.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Joyr Luiz Munhoz Molina - - Marisa Beatriz Ferrarezi - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.909,04 (oito mil, novecentos e nove reais e quatro centavos), a título de danos materiais, com juros de mora mensais a contar da citação e correção monetária desde o desembolso, ficando-lhe assegurado, não obstante, o direito àcompensaçãoda quantia já creditada em favor dos autores. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há nesta fase processual condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA COTARELLE (OAB 400090/SP), SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA COTARELLE (OAB 400090/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sebastião Luiz Fiochi

ID: 322820322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000625-04.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SEBASTIãO LUIZ FIOCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELA REGINA RODRIGUES

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TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000625-04.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000625-04.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Sebastião Luiz Fiochi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Fleury - Deram parcial provimento à remessa necessária, apenas para ajustar os consectários da condenação e negaram provimento ao recurso.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TRAUMA RELEVANTE NA MÃO ESQUERDA FUNÇÃO HABITUAL DE AUXILIAR DE MAGAREFE LAUDO PERICIAL LESÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL NEXO ESTABELECIDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE SUA CESSAÇÃO INDEVIDA, CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, NA DATA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO.APELAÇÃO AUTARQUIA REFORMA DO R. JULGADO PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL PARTE AUTORA SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO, VEZ QUE A INCAPACIDADE É UNIPROFISSIONAL/MULTIPROFISSIONAL.IMPROCEDÊNCIA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO LAUDO PERICIAL NEXO CAUSAL CONFIGURADO QUADRO DE RELEVANTE DOR EM MÃO ESQUERDA ASSOCIADA A IMPORTANTE LIMITAÇÃO FUNCIONAL INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL OU DE QUALQUER OUTRA QUE EXIJA ESFORÇOS FÍSICOS, REPETITIVOS, BRAÇAIS, SOBRECARGA E DE IMPACTO DE MEMBROS SUPERIORES, COM SUGESTÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA PROCEDÊNCIA MANTIDA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: EM 10/06/2024, OBSERVANDO-SE QUE O R. JULGADO DETERMINOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/640.636.582-1, DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA (11/01/2023) ATÉ A DATA DE SUA PROLAÇÃO, QUANDO SE CONVERTEU O AUXÍLIO-DOENÇA EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COMPENSANDO-SE OS VALORES PERCEBIDOS EM SEDE DE TUTELA CONCEDIDA MANUTENÇÃO, ANTE AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE SENTIDO SÚMULA 45, DO STJ. TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS MANTIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V. AINDA LEI Nº 12703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8177/91) - EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09/12/2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES PERCENTUAL DETERMINADO NA SENTENÇA MANTIDO FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08/03/2023 (DJE 27/03/2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador) - Mirela Regina Rodrigues (OAB: 445508/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005087-61.2025.8.26.0189

ID: 305516136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ULISSINEI ROMILSON DE OLIVEIRA SCAPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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Processo 1005087-61.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ulissinei Romilson de Oliveira Scapim - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com base n… Processo 1005087-61.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ulissinei Romilson de Oliveira Scapim - Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 535122/SP)

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