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Processo nº 1005112-10.2025.4.01.4100

ID: 326571757

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005112-10.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETTERSON DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1005112-10.2025.4.01.4100 AUTOR: PETTERSON DIAS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RAPHAELLA KARLA MARTINS DE L…

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Processo nº 1005112-28.2024.4.01.3200

ID: 300549893

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005112-28.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELTON FRANCISCO DE SOUSA CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: …

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Processo nº 0013408-07.2023.8.26.0405

ID: 313033755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013408-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA MATOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013408-07.2023.8.26.0405 (processo principal 1005112-31.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Pamela da Silva Matos - Me - Vistos Fls. 50 e seguintes: Não se t…

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Processo nº 1005112-10.2025.8.26.0566

ID: 317675368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005112-10.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRINE DOS ANJOS OLIVEIRA PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005112-10.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andrine dos Anjos Oliveira Pestana - Vistos. ANDRINE DOS ANJOS OLIVEIRA PESTANA intentou ação revisional d…

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Processo nº 1005112-21.2023.8.11.0041

ID: 309099036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005112-21.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 1005112-21.2023.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO Vistos, etc. Em que pese o teor do v. decisum de id nº153927477, verifica-se que os ofícios ao INSS e CAGED já foram expedidos nos autos de id. 187306375 e id. 187304680, quais foram respondidos nos autos. Outrossim, com relação a retorno do ofício de id. 197267416 e o considerando o teor do v. decisum de id nº 153927477, proceda-se com habilitação ao sistema PREVJUD para realização da referida pesquisa e diga ao autor. O pedido formulado nos autos para suspensão da CNH e apreensão do passaporte, resta inviável, pois viola direito de ir e vir da parte devedora. Veja que a suspensão da CNH, nada contribuirá ao pagamento desta execução, somente trata-se de satisfação pessoal. Concernente ao passaporte, o autor não fez comprovação de que o devedor usufrui do referido com viagens internacionais em detrimento de pagamento do débito. Ademais, para muitos profissionais, o passaporte é documento de trabalho, pois utiliza para realização de negócios que as vezes podem ou não gerar lucros. Não se trata de medidas eficazes ao recebimento da dívida, mas apenas satisfação pessoal da Instituição Financeira, a qual caberia exigir saúde financeira para liberação do crédito. Ainda mais, quanto ao cancelamento de cartões, já foi efetivado o Sisbajud onde não houve localização de valores ao pagamento da execução, se o devedor utiliza o referido é apenas para pagamento de necessidades básicas, pois inexiste numerários em Instituições Financeiras capazes de satisfazer a obrigação. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado, assim, indefiro. No mais, deverá o credor indicar outros bens desembaraçados passíveis de penhora no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1005112-21.2023.8.11.0041

ID: 314069662

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005112-21.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1005112-21.2023.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: WESLLEN ADELIRIO TECCHIO Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos do id nº 198467221. Ora, a decisão foi clara ao indeferir as medidas atípicas pleiteadas por entender que, no caso concreto, tais medidas seriam desproporcionais e irrazoáveis, não contribuindo efetivamente para a satisfação do crédito exequendo, além de potencialmente violarem direitos fundamentais do executado. O simples fato de existirem precedentes jurisprudenciais favoráveis à aplicação de medidas executivas atípicas em determinados casos não significa que tais medidas devam ser automaticamente deferidas em todos os processos executivos. Cabe ao magistrado, no caso concreto, avaliar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida pleiteada, considerando as particularidades de cada situação. Assim, sobejando evidente que o autor visa a rediscussão da matéria já analisada. Deste modo, ficou expresso na determinação e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 1 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Onivaldo Das Chagas x Prefeitura Municipal De Pedranopolis

ID: 281198773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005112-11.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ONIVALDO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RABITO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Antonio Pizzolitto (OAB 170545/SP), Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP), Artur Rabito Soares (OAB 412171/SP) Processo 1005112-11.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Fábio Antonio Pizzolitto (OAB 170545/SP), Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP), Artur Rabito Soares (OAB 412171/SP) Processo 1005112-11.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Onivaldo das Chagas - Reqdo: Prefeitura Municipal de Pedranopolis - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 23/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo isento (por se tratar de Estado, Município, Autarquia ou Fundação Pública), de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao polo passivo (CPC, art. 183). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 0018649-64.2018.4.01.3800

ID: 272850296

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018649-64.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MAURO PEREIRA RODRIGUES ADRIANA ALVES VILANO ALBENER ESQUIRIO PESSOA ALBERTO PINZOLAS ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018649-64.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ALBENER ESQUIRIO PESSOA ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) ADVOGADO(A) : RODRIGO BADARO …

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Jane Aparecida Porcino De Oliveira Dos Santos x Estado De São Paulo e outros

ID: 324068015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005112-56.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA PORCINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA LETÍCIA MARINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005112-56.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005112-56.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Jane Aparecida Porcino de Oliveira dos Santos - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. CORREÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CASO EM QUE A ORDEM DEVERIA SER CONCEDIDA, COM ANÁLISE DO MÉRITO, POIS A IMPETRANTE SE VIU OBRIGADA A AJUIZAR AÇÃO MANDAMENTAL, UMA VEZ QUE O SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA LHE FORA NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, SÓ CESSANDO O ATO ILEGAL APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Letícia Marins Vieira (OAB: 472720/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005112-98.2025.8.26.0084

ID: 313020002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005112-98.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA AMORIM GISLENE CRISTINA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FÁTIMA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILDERSON FORTUNATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005112-98.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gislene Cristina Amorim - Gislaine Cristina Amorim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Ovalle da Silva Souza Vistos.… Processo 1005112-98.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gislene Cristina Amorim - Gislaine Cristina Amorim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Ovalle da Silva Souza Vistos. Retifique-se o cadastro processual, incluindo-se a falecida no polo passivo da lide. Após a apresentação do plano de partilha, apreciarei o pedido de justiça gratuita. Na forma dos arts. 615, 616 e 664, todos do Código de Processo Civil, havendo legitimidade abstrata à postulação, e aparente subsunção ao rito simplificado do arrolamento pelo valor do patrimônio, nomeio GISLENE CRISTINA AMORIM, como inventariante, independentemente de compromisso. Anote-se perante o sistema. I No prazo de trinta dias, aguarda-se a vinda aos autos do seguinte: cópia das matrículas atualizadas dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade pelo de cujus quando do falecimento; prova do valor venal dos imóveis à época do falecimento; certidões negativas na esfera federal; certidões negativas municipais, em relação aos bens imóveis; certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. certidão negativa de testamento. II Providencie a serventia a transferência de todos os ativos financeiros da falecida para uma conta judicial vinculada a estes autos e oficie-se ao Banco Bradesco solicitando informações sobre eventual contratação de produto ou serviço (seguro de vida, consórcios, previdência privada, etc. ) III Integralmente cumpridas as determinações, a inventariante deverá apresentar o plano de partilha e apurar, em procedimento administrativo, o valor do ITCMD devido ou sua isenção, observando-se o prazo estabelecido em lei para recolhimento do imposto, se devido, consignando-se que atualmente o ITCMD é feito através do Posto Fiscal Eletrônico, conforme consta no link abaixo: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Manuais/ManualArrolamento.pdf. IV Confirmada a conformação do patrimônio ao teto dos 1.000 salários mínimos, e conferida a classificação do feito no sistema (o que deverá ser certificado pela serventia), não haverá a necessidade de intimação e manifestação da FESP nos autos, conforme Comunicado CG nº 1.252/19. Intime-se. - ADV: AILDERSON FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 393527/SP), AILDERSON FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 393527/SP), BEATRIZ FÁTIMA MENDES (OAB 319192/SP), BEATRIZ FÁTIMA MENDES (OAB 319192/SP)

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