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Processo nº 1000243-46.2024.8.11.0084

ID: 278731097

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000243-46.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA THIAGO HENRIQUE DA SILVA WILHAN JORGE LEMES MOREIRA

Decisão

Advogados:

MAICON FELIPE SANTOS DA SILVA

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FABIANO SILVERIO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALACIR ANTONIO DA CAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000243-46.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: WILHAN JORGE LEMES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000243-46.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: WILHAN JORGE LEMES MOREIRA REQUERIDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, THIAGO HENRIQUE DA SILVA Vistos. Em manifestação de id: 186428907, o requerido pugnou pela suspensão do feito em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.0000, que visa a uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em “Ação Civil Pública Ambiental”, independentemente da prova de dilapidação patrimonial. Com vista dos autos o Ministério manifestou pelo indeferimento. É o relato. Decido. Sobre o incidente, coleciono decisão do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROVA DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado com o propósito de uniformizar o entendimento acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens do suposto poluidor, em sede de tutela de urgência, no âmbito da Ação Civil Pública Ambiental, independentemente da demonstração de risco de dilapidação patrimonial.II. Questão em discussão 2.Delibera-se sobre a imprescindibilidade da demonstração do periculum in mora específico para a imposição da indisponibilidade de bens em demandas ambientais, perquirindo-se se a mera evidência do dano ecológico é suficiente para fundamentar a constrição patrimonial ou se, ao revés, impõe-se a comprovação concreta da iminência de frustração da tutela jurisdicional reparatória. III. Razões de decidir 3. A proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, fundamenta-se nos princípios da precaução e da prevenção, autorizando a adoção de medidas urgentes para evitar danos irreversíveis. 4. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a evolução legislativa, especialmente com a Lei 14.230/2021, afastaram a presunção do periculum in mora na decretação de indisponibilidade de bens, exigindo a comprovação concreta do risco de frustração da tutela reparatória. 5. Assim, a decretação da medida acautelatória deve observar os requisitos do art. 300 do CPC, sendo necessária a demonstração objetiva de que o demandado está alienando ou dilapidando seu patrimônio com o propósito de inviabilizar a reparação do dano ambiental perpetrado. IV. Dispositivo e tese 6. Incidente parcialmente acolhido, firmando-se a seguinte tese jurídica: "Na Ação Civil Pública Ambiental, a decretação de indisponibilidade de bens deve estar amparada por imprescindivel indicativo comprobatório de que o demandado está a alienar ou a dilapidar seu patrimônio, com o objetivo de frustrar o resultado útil da tutela reparatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, arts. 300, 976; Lei 8.429/1992, art. 16, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 2.476/RJ, Primeira Turma, DJe 02/10/2020; STJ, REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, DJe 19/09/2014; STJ, REsp 1.835.867/AM, Terceira Turma, DJe 17/12/2019. (N.U 1005211-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Seção de Direito Público, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). Inobstante a tese firmada, esta não se aplica no caso em questão. Conforme se verifica da decisão que deferiu a tutela (id: 147951300), não houve deferimento do pedido de indisponibilidade. Assim, não há que se falar em suspensão. Dessa forma, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 dias, apresentarem contestação, caso entendam necessário. Às providências. Apiacás-MT, 23 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Condominio Morada Do Sol I e outros x Alvaro Guarita Neto e outros

ID: 302465474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-44.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADA DO SOL I CONDOMINIO MORADA DO SOL IV CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO SOL II CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO SOL III

Polo Passivo:

ALVARO GUARITA NETO MARCO ANTôNIO BIAGIOTTI

Intimação

Advogados:

LUCIANE BIAGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO GUARITA JUNIOR

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ALILEIA DO CARMO FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-44.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condominio Residencial Morada do Sol Ii - - Condominio Residencial Morada do Sol Iii - - Condominio Morada do Sol Iv - …

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Gildete Rodrigues Barbosa Sa x Itaú Unibanco S.A

ID: 308722671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-20.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE RODRIGUES BARBOSA SA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-20.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gildete Rodrigues Barbosa Sa - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução…

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Processo nº 1005211-51.2025.8.26.0704

ID: 309849766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AVELINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-51.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Avelino Gomes - Vistos. O autor requereu Justiça Gratuita, mas os elementos constantes nos autos indicam que não f…

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Processo nº 1005211-45.2023.4.01.4004

ID: 295328496

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005211-45.2023.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005211-45.2023.4.0…

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Esh Capital Investimentos Ltda. x Enock Cavalcanti Da Silva

ID: 315396334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005211-30.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESH CAPITAL INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO JOSE DA SILVA FLORA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANASTÁCIO MOURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005211-30.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rafael De Jesus Moreira x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 317632850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005211-14.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005211-14.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005211-10.2025.8.26.0071

ID: 321272542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-10.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Ribeiro Timoteo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO RIBEI…

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Processo nº 1005211-56.2024.4.01.3504

ID: 315496696

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005211-56.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JURACI JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HIGOR ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HITLER GODOI DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA NASCIMENTO VILARINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005211-56.2024.4…

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Processo nº 1005211-41.2024.8.26.0266

ID: 293568803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005211-41.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALILA DOS SANTOS BARROS LAURA QUEIROZ DA SILVA MARIA SOFIA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOAQUIM DE SANTANA FILHO

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MIKAELA SHIZUKA NAKATSU ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE

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LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-41.2024.8.26.0266 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dalila dos Santos Barros - Maria Sofia Queiroz da Silva - - Laura Queiroz da Silva e outro - VISTOS. Fls. 147/148: O…

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