Resultados para "1005213-05.2023.8.26.0441" – Página 24 de 37

Processo nº 1005213-53.2025.8.26.0176

ID: 316312602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005213-53.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-53.2025.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Cooperativa Habitacional Vida Nova - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NC…

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Processo nº 1005213-76.2022.4.01.3801

ID: 318161744

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-76.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MEYRE APARECIDA MOREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005213-76.2022.4.01.3801/MG RELATOR : JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR : CLAUDIA FERNANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MEYRE APARECIDA MOREIRA DE PAULA (OAB MG151546) …

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Processo nº 1005213-10.2021.4.01.3802

ID: 326315636

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005213-10.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO DE CARVALHO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005213-10.2021.4.01.3802/MG EXECUTADO : OLAVO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCILIA ISABEL CANDINI BASTOS (OAB MG116344) DESPACHO/DECISÃO Considerando os efeitos infringentes …

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Banco Do Brasil Sa x Apa Montagem De Moveis Ltda e outros

ID: 259949179

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005213-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA RICARDO MENDES SERBER

80

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005213-84.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA EXECUTADO : RICARDO MENDES SERBER Local: (#)LOCALIDADEENDEREC…

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Banco C6 Consignado S.A. x Jose Roversi Furquim Pereira

ID: 333256286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005752-60.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ROVERSI FURQUIM PEREIRA

Intimação

Advogados:

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005752-60.2025.8.26.0071 (processo principal 1005213-48.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Jose Roversi Furquim Pereira - Visto…

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Processo nº 1005213-18.2023.8.26.0663

ID: 334007472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005213-18.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-18.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Em respeito à celeridade deste e dos demais proc…

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Jesus Benedito De Morais x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 337191145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001510-06.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESUS BENEDITO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001510-06.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1005213-93.2023.8.26.0347) (processo principal 1005213-93.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jesus Benedito de Morais - … Processo 0001510-06.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1005213-93.2023.8.26.0347) (processo principal 1005213-93.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jesus Benedito de Morais - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por JESUS BENEDITO DE MORAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com vistas ao recebimento da importância de R$ 3.766,05 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), de que alega o autor/exequente ser credor por força de decisão (sentença/acórdão) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais (feito nº 1005213-93.2023.8.26.0347), em que o banco executado restou condenado a restituir de forma simples os valores indevidamente debitados, afastada a indenização por danos morais e invertida a carga sucumbencial, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. O pedido veio instruído com o demonstrativo de crédito de fls. 08/11. Determinou-se, então, a intimação do banco executado para para, querendo, efetuar voluntariamente o pagamento do débito reclamado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e penhora (fl. 12). Intimado, o banco executado comprovou o depósito judicial da importância de R$ 2.040,55 (dois mil e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), e pediu a intimação do exequente para manifestar-se a respeito da satisfação da obrigação (fl. 15/17). Seguiu-se manifestação do exequente, que pugnou pelo levantamento do montante incontroverso, assim como pela intimação do banco executado para pagamento da diferença da importância reclamada, agora com a incidência da multa e de honorários de 10%, perfazendo a importância de R$ 4.519,26 (fls. 21/26). Regulamente intimado, o banco executado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Asseverou, excesso de execução, sob o argumento de que os valores cobrados pelo exequente extrapolam a obrigação constante do título executivo judicial, uma vez que também insere na cobrança, a título de restituição, valores necessários para quitação do contrato originário, embora não haja qualquer determinação nesse sentido. Apontou como efetivamente devido o montante de R$ 2.040,55 (dois mil e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos). Por fim, pediu o reconhecimento do excesso de execução, com a condenação do exequente nos ônus da sucumbência (fls. 33/38). Seguiu-se manifestação da parte exequente que sustentou inexistência de excesso de execução, uma vez que declarado nulo o contrato de refinanciamento, a restituição dos valores pertinentes ao montante empregado para quitação do contrato originário, é consequência lógica e jurídica da nulidade declarada na sentença, medida que visa a recomposição de seu patrimônio. Por fim, pediu a constrição eletrônica de ativos financeiros em nome do executado, até o limite do crédito de R$ 4.519,26 (fls. 4/47). É o relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu imediato julgamento. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão do credor quanto à restituição de valores disponibilizados pelo impugnante para quitação do contrato de financiamento originário. Pretende o autor/exequente, além dos valores indevidamente debitados em seus proventos, o recebimento da importância atualizada de R$ R$ 1.537,65 (mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente a valores disponibilizados para quitação do contrato originário, como decorrência lógica do reconhecimento da inexistência do contrato nº 612863572, declarada nos autos do processo de conhecimento nº 1005213-93.2023.8.26.0347. No entanto, analisando o título executivo judicial que dá lastro ao presente incidente, não se verifica a determinação de devolução de valores supostamente aplicados na quitação do contrato originário, o qual, sequer foi objeto de discussão nos autos da ação promovida pelo autor/exequente. Destaca-se, por oportuno, as determinações constantes do dispositivo da sentença proferida nos autos do processo nº 1005277-06.2023.8.26.0347, assim como do V. Acórdão que a sucedeu: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de contrato entre as partes (Contrato nº 612863572), bem como para condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, todos os valores que foram indevidamente debitados, valores que deverão ser monetariamente atualizados e acrescidos dos juros legais de mora de 1% ao mês, contados (juros e correção) das datas de cada valor debitado; assim como condená-lo a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido dos juros legais da mora (de 1% ao mês) contados da citação, autorizada a compensação, a ser apurada em liquidação de sentença, se o caso. Condeno, por fim, o banco réu ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. Requisite-se a cessação dos descontos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social" (fl. 378). "(...) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005213- 93.2023.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que é apelante/apelado JESUS BENEDITO DE MORAIS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte dos recursos e, na parte conhecida deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. (...) Feitas tais considerações, o caso é de reforma da r. sentença para, mantida a declaração de inexistência do contrato, determinar que a devolução dos valores ao autor se dê na forma simples e afastar a indenização por danos morais. Diante desse resultado, aplicável ao caso o disposto no art. 86, § único, do CPC, invertendo-se a carga sucumbencial, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor apelante (art. 98, § 3º, do CPC). Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo 1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação."; nessa conformidade, deixa-se de majorar os honorários advocatícios. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, conhece-se em parte dos recursos e, na parte conhecida, dá-se provimento parcial ao recurso do réu e nega-se provimento ao recurso do autor" (fls. 463/464). Como se verificam dos termos dos julgado supracitados, não houve qualquer deliberação quanto à devolução de valores ao exequente referentes à quitação do contrato originário, de modo que o título executivo não ampara a pretensão autoral. Nesse sentido, o disposto no artigo 783, do Código de Processo Civil [ "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível"]. Ainda, em obediência aos limites subjetivos da ação, inadmissível impor-se ao vencido obrigações não constantes do título executivo judicial. Eventuais discussões a respeito do contrato de empréstimo principal (negócio originário), fogem ao âmbito do presente incidente, uma vez tratar-se de matéria não apreciada no processo de conhecimento. Nesse contexto, acolho a impugnação apresentada, para determinar que do montante apurado pelo exequente, seja excluída a importância referente à pretensão de restituição de valores disponibilizados para quitação do contrato originário, bem como para que sejam considerados nos novos cálculos, a título de compensação, eventuais valores disponibilizados pelo banco executado, se o caso. Arcará a parte exequente com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do montante excedente, observada a gratuidade da justiça. Com o decurso do prazo recursal, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar de novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de conformidade com os termos da presente decisão. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO (OAB 516317/SP), ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO (OAB 516317/SP)

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Processo nº 1005213-38.2025.4.01.4200

ID: 305324717

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-38.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA REGINA DE SOUZA SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005213-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1005213-49.2025.4.01.3000

ID: 300776980

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-49.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNEY DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005213-49.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1005213-57.2024.4.01.4302

ID: 310298937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-57.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005213-57.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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