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Processo nº 1502255-02.2023.8.26.0663

ID: 326349872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502255-02.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. N. D. O. D. P. J.

Intimação

Advogados:

RUDNEI DE SOUZA

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PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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Processo 1502255-02.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - D.P.J. - - B.C.N.O. - Ante o expost… Processo 1502255-02.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - D.P.J. - - B.C.N.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e, em consequência, ABSOLVO o réu DANIEL PANKOW JÚNIOR, qualificado nos autos, do crime contra ele atribuído na denúncia, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Outrossim, declaro BIANCA CAROLINE NUNES DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, como incursa no art. 339, caput, do Código Penal, razão pela qual a CONDENO à pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial ABERTO. Preenchidos os requisitos do artigo art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora aplicada por duas penas restritivas de direito, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo mesmo prazo da pena corporal, e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor equivalente a meio salário-mínimo, mantida a pena de multa. Por ser primária, bem como por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo à acusada a oportunidade de recorrer em liberdade. Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência decretadas em favor de Bianca Caroline Nunes de Oliveira. Anote-se e comunique-se, com cópia dessa sentença nos respectivos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono do réu Daniel, nos termos do convênio DPE/OAB e guia de execução definitiva referente a condenação da ré Bianca, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão. Custas ex lege. P.I.C., encaminhando-se cópia às vítimas (art. 201, §2º do Código de Processo Penal) e arquivando-se oportunamente. - ADV: PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA (OAB 386451/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), RUDNEI DE SOUZA (OAB 438846/SP)

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I. X. De M. x V. G.

ID: 326322985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-02.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. X. DE M.

Polo Passivo:

V. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO PADILHA ZANETTI

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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FERNANDO CAMOLESI FLORA

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LUCIENE PINHEIRO NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-02.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-02.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: I. X. de M. - Apelado: V. G. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS À AUTORA.2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À APELANTE E (II) INCLUSÃO DO VEÍCULO NA PARTILHA DE BENS.3. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA APELANTE.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CITROËN C3 PICASSO FOI ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, ESTANDO REGISTRADO EM NOME DA FILHA DO CASAL.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Pinheiro Nunes (OAB: 435213/SP) - Fernando Camolesi Flora (OAB: 147173/SP) - Claudio Jose Dias Batista (OAB: 133153/SP) - Murilo Padilha Zanetti (OAB: 317568/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Sandra Cristina Dias De Oliveira Araujo e outros

ID: 305597969

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005615-80.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDRA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA ARAUJO SOLANGE DA MOTA PEREIRA VANESSA DE MORAIS SOUZA

Despacho

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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DESPACHO Nº 1005615-80.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vanessa de Morais Souza - Recorrido: Solange da Mota Per…

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Processo nº 1005615-75.2022.8.26.0068

ID: 302530847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005615-75.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ROSSIN CHARANTOLA ALVES CLAYTON ROSSIN CHARANTOLA DAYSE CAROLINY ROSSINI CHARANTOLA DENISE ROSSIN CHARANTOLA EVERTO ROSSIN CHARANTOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

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Processo 1005615-75.2022.8.26.0068 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alessandra Rossin Charantola Alves - Denise Rossin Charantola - - Clayton Rossin Charantola - - Dayse Caroliny Ross…

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Ronaldo Vieira Bispo x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 307529612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005615-05.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO VIEIRA BISPO

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MENDES BARRETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1005615-05.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronaldo Vieira Bispo - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Vistos. Tendo e…

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S. F. Z. x R. C. Z.

ID: 292902065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001538-65.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. F. Z.

Polo Passivo:

R. C. Z.

Intimação

Advogados:

RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SALVATORE LUPATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001538-65.2024.8.26.0037 (processo principal 1005615-42.2020.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C…

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Processo nº 1005615-62.2024.4.01.3907

ID: 290976007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005615-62.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMILLY VITORYA DOS SANTOS VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA VIANA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005615-62.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1005615-74.2024.4.01.3903

ID: 280378739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005615-74.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SANTOS SILVA

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Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005615-74.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005615-38.2023.4.01.3312

ID: 317029396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005615-38.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005615-38.2023.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 0004278-83.2025.8.26.0320

ID: 323394724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004278-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. J. ROMANIN - PEçAS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE IMAI ZANARDI

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MARIADEM AZEVEDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004278-83.2025.8.26.0320 (processo principal 1005615-61.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Duplicata - A. J. Romanin - Peças - Epp - Vistos. 1- Nos termos do Comunicado Conjunto nº…

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