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Processo nº 1005698-98.2025.4.01.3307

ID: 323206232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINA DE OLIVEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

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JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005698-98.2025…

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Processo nº 1005698-31.2025.8.26.0248

ID: 302639411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-31.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MURILO PEDROSA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 1005698-31.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo Pedrosa de Magalhaes - "Com efeito, conforme documento de fls 35/37 foram detectadas atividades irr… Processo 1005698-31.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo Pedrosa de Magalhaes - "Com efeito, conforme documento de fls 35/37 foram detectadas atividades irregulares na conta do autor. Ademais, somente junta o documento relacionado à revisão da penalidade, mas não o atinente à suspensão. Nessa ordem de ideias, é necessário a oitiva da parte contrária para elucidar o ocorrido e comprovar a ocorrência de tais irregularidades, sendo prematuro, em cognição sumária, restaurar a conta do demandante. Assim, indefiro a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Intimem-se." - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Processo nº 1005698-43.2024.8.26.0320

ID: 312911555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-43.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIBIANA TERESINHA GUEDES MARIA EUGENIA PINHEIRO HAMIDEN MARLI DE FáTIMA CARMARGO JURGENSEN SANDRA APARECIDA DE FARIAS DOMINGUES SANDRA HELENA SCOMPARI DE ALMEIDA TELES SANDRA MARA FISCHER FERNANDES WILLIANS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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Processo 1005698-43.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Bibiana Teresinha Guedes - - Maria Eugenia Pinheiro Hamiden - - Marli de Fátima Carmargo Jurgensen - - …

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Processo nº 1005698-43.2024.8.26.0320

ID: 324378409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-43.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIBIANA TERESINHA GUEDES MARIA EUGENIA PINHEIRO HAMIDEN MARLI DE FáTIMA CARMARGO JURGENSEN SANDRA APARECIDA DE FARIAS DOMINGUES SANDRA HELENA SCOMPARI DE ALMEIDA TELES SANDRA MARA FISCHER FERNANDES WILLIANS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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Processo 1005698-43.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Bibiana Teresinha Guedes - - Maria Eugenia Pinheiro Hamiden - - Marli de Fátima Carmargo Jurgensen - - …

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Associação De Instrução Popular E Beneficência - Sipeb x Natalia Cordeiro Nunes Leandro Florencio

ID: 308694240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005698-51.2016.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICêNCIA - SIPEB

Polo Passivo:

NATALIA CORDEIRO NUNES LEANDRO FLORENCIO

Intimação

Advogados:

MERILANE DA SILVA GOMES

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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KALEN MARIA FREIRE DE FRANÇA

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Processo 1005698-51.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Sipeb - Natalia Cordeiro Nunes Leandro Florencio - 1… Processo 1005698-51.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Sipeb - Natalia Cordeiro Nunes Leandro Florencio - 1. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor Atualizado : R$ 24.789,20 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$100,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial vinculada a este juízo, priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 e 2024, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. 3. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Int. - ADV: MERILANE DA SILVA GOMES (OAB 26170/PB), KALEN MARIA FREIRE DE FRANÇA (OAB 26012/PB), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

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Processo nº 1005698-84.2025.8.26.0004

ID: 312030497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-84.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DADDATO SERVIçOS DE APOIO A EMPRESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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Processo 1005698-84.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Regina Daddato Serviços de Apoio A Empresa - Vistos. Tendo em vista que o AR não foi assinado co… Processo 1005698-84.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Regina Daddato Serviços de Apoio A Empresa - Vistos. Tendo em vista que o AR não foi assinado co-réu (fls. 77), e considerando que não se adota a teoria da aparência para citação de pessoa física, determino a renovação do ato por Oficial de Justiça. Segundo o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a validade da citação de pessoa física realizada pela via postal está condicionada à entrega da correspondência diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato, nos termos do art. 280 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, destaque não original) Destarte, com intuito de se evitar futura nulidade, cite-se novamente o co-réu, por mandado. Intimem-se. - ADV: MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP)

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Processo nº 1005698-87.2025.8.11.0041

ID: 314214225

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA N. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por N. B. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora Maria Aurelina Barbosa da Silva, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nestes autos. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença embargada, argumentando que o juízo, ao julgar procedente o feito, deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Com efeito, é notório que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão ou reexame de matéria já decidida, mas sim para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades. Neste caso, prospera o argumento trazido pelo embargante. Ante o exposto, forte em tais fundamentos, CONHEÇO do recurso, e, no mérito, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a omissão mencionada, e adequar o dispositivo da sentença, acrescentando parágrafos nos seguintes moldes: “Deixo de condenar os Requeridos em honorários advocatícios, por adotar uma melhor interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/85, conforme orientação do TJMT. Dispensada a remessa dos autos ao juízo ad quem. Embora se trate de condenação em obrigação de fazer de valor incerto, certamente não ultrapassa o teto previsto no inciso II do art. 496, §3°, do CPC.” Ficam mantidos os demais pontos da sentença. Intimem-se. CUMPRA-SE integralmente a sentença de id. 196332451. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1005698-53.2025.8.26.0079

ID: 316371213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-53.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1005698-53.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camily Cristina Cardoso de Oliveira - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediaçã… Processo 1005698-53.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camily Cristina Cardoso de Oliveira - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 02/10/2025 às 11:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 15.869,09) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1005698-91.2022.8.26.0650

ID: 308445857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1005698-91.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAS FERREIRA LINARES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NATÁLIE STEFÂNIA TERCIOTTI ORSI

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Processo 1005698-91.2022.8.26.0650 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Thomas Ferreira Linares Rodrigues - Tendo em vista que a r. Decisão retro não f… Processo 1005698-91.2022.8.26.0650 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Thomas Ferreira Linares Rodrigues - Tendo em vista que a r. Decisão retro não foi publicada para defesa reencaminho para publicação: Vistos. Trata-se de Execução do Acordo de Não Persecução Penal em face de , iniciado pelo Ministério Público em razão do acordo homologado nos autos nº 1500302-47.2020.8.26.0650 da 1ª VARA JUDICIAL de Valinhos. Devidamente intimado (página 12) o Beneficiado cumpriu a pena de prestação pecuniária, iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços, porém deixou prestar serviços desde Abril de 2023 (página 44), razão pela qual o Ministério Público requereu a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (páginas 48-49). A Defesa alega que o beneficiado se encontra internado desde 04/10/2023 em uma clínica de recuperação, tendo juntado declaração da Comunidade Terapêutica Ana Rosa Cross (página 53). Alega ainda que no período entre Abril e Outubro de 2023 o beneficiado foi mantido em cárcere privado, porém não juntou qualquer documento que comprove o alegado. Preceitua o Art. 530 -C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que: " No caso de descumprimento do acordo de não persecução penal, o juízo das execuções rescindirá o acordo, intimando a vítima e comunicando ao juízo de conhecimento. Parágrafo único. Deverá ser anotado o descumprimento no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 15 - Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal e lançada a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, remetendo-se o processo ao arquivo definitivo." Assim, declaro rescindindo o acordo de não persecução penal homologado nos autos nº 500302-47.2020.8.26.0650 da 1ª VARA JUDICIAL de Valinhos. Intime-se a vítima, oficie-se ao juízo de conhecimento desta decisão e anote-se no histórico de partes. Após, arquive-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Prov. Ciência ao MP. Valinhos, 17 de março de 2025. Juíza de Direito: Dra. Rudi Hiroshi Shinen - ADV: NATÁLIE STEFÂNIA TERCIOTTI ORSI (OAB 215360/SP)

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S. M. F. x M. B. De O.

ID: 301256786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

M. B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRASCO

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GIOVANNA YUMI GIORGIO

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FABIO BERNARDO GARCES

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Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prov… Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de cinco dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. 2. No mais, sobre a contestação, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo único de cinco dias. Intime-se. - ADV: FABIO BERNARDO GARCES (OAB 344448/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), GIOVANNA YUMI GIORGIO (OAB 487575/SP)

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