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Processo nº 1005698-43.2024.8.26.0320

ID: 324378409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-43.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIBIANA TERESINHA GUEDES MARIA EUGENIA PINHEIRO HAMIDEN MARLI DE FáTIMA CARMARGO JURGENSEN SANDRA APARECIDA DE FARIAS DOMINGUES SANDRA HELENA SCOMPARI DE ALMEIDA TELES SANDRA MARA FISCHER FERNANDES WILLIANS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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Processo 1005698-43.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Bibiana Teresinha Guedes - - Maria Eugenia Pinheiro Hamiden - - Marli de Fátima Carmargo Jurgensen - - …

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Associação De Instrução Popular E Beneficência - Sipeb x Natalia Cordeiro Nunes Leandro Florencio

ID: 308694240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005698-51.2016.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICêNCIA - SIPEB

Polo Passivo:

NATALIA CORDEIRO NUNES LEANDRO FLORENCIO

Intimação

Advogados:

MERILANE DA SILVA GOMES

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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KALEN MARIA FREIRE DE FRANÇA

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Processo 1005698-51.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Sipeb - Natalia Cordeiro Nunes Leandro Florencio - 1… Processo 1005698-51.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Sipeb - Natalia Cordeiro Nunes Leandro Florencio - 1. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor Atualizado : R$ 24.789,20 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$100,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial vinculada a este juízo, priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 e 2024, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. 3. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Int. - ADV: MERILANE DA SILVA GOMES (OAB 26170/PB), KALEN MARIA FREIRE DE FRANÇA (OAB 26012/PB), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

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Processo nº 1005698-84.2025.8.26.0004

ID: 312030497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-84.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DADDATO SERVIçOS DE APOIO A EMPRESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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Processo 1005698-84.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Regina Daddato Serviços de Apoio A Empresa - Vistos. Tendo em vista que o AR não foi assinado co… Processo 1005698-84.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Regina Daddato Serviços de Apoio A Empresa - Vistos. Tendo em vista que o AR não foi assinado co-réu (fls. 77), e considerando que não se adota a teoria da aparência para citação de pessoa física, determino a renovação do ato por Oficial de Justiça. Segundo o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a validade da citação de pessoa física realizada pela via postal está condicionada à entrega da correspondência diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato, nos termos do art. 280 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, destaque não original) Destarte, com intuito de se evitar futura nulidade, cite-se novamente o co-réu, por mandado. Intimem-se. - ADV: MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP)

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Processo nº 1005698-87.2025.8.11.0041

ID: 314214225

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA N. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por N. B. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora Maria Aurelina Barbosa da Silva, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nestes autos. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença embargada, argumentando que o juízo, ao julgar procedente o feito, deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Com efeito, é notório que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão ou reexame de matéria já decidida, mas sim para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades. Neste caso, prospera o argumento trazido pelo embargante. Ante o exposto, forte em tais fundamentos, CONHEÇO do recurso, e, no mérito, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a omissão mencionada, e adequar o dispositivo da sentença, acrescentando parágrafos nos seguintes moldes: “Deixo de condenar os Requeridos em honorários advocatícios, por adotar uma melhor interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/85, conforme orientação do TJMT. Dispensada a remessa dos autos ao juízo ad quem. Embora se trate de condenação em obrigação de fazer de valor incerto, certamente não ultrapassa o teto previsto no inciso II do art. 496, §3°, do CPC.” Ficam mantidos os demais pontos da sentença. Intimem-se. CUMPRA-SE integralmente a sentença de id. 196332451. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1005698-53.2025.8.26.0079

ID: 316371213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-53.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1005698-53.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camily Cristina Cardoso de Oliveira - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediaçã… Processo 1005698-53.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camily Cristina Cardoso de Oliveira - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 02/10/2025 às 11:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 15.869,09) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1005698-91.2022.8.26.0650

ID: 308445857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1005698-91.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAS FERREIRA LINARES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NATÁLIE STEFÂNIA TERCIOTTI ORSI

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Processo 1005698-91.2022.8.26.0650 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Thomas Ferreira Linares Rodrigues - Tendo em vista que a r. Decisão retro não f… Processo 1005698-91.2022.8.26.0650 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Thomas Ferreira Linares Rodrigues - Tendo em vista que a r. Decisão retro não foi publicada para defesa reencaminho para publicação: Vistos. Trata-se de Execução do Acordo de Não Persecução Penal em face de , iniciado pelo Ministério Público em razão do acordo homologado nos autos nº 1500302-47.2020.8.26.0650 da 1ª VARA JUDICIAL de Valinhos. Devidamente intimado (página 12) o Beneficiado cumpriu a pena de prestação pecuniária, iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços, porém deixou prestar serviços desde Abril de 2023 (página 44), razão pela qual o Ministério Público requereu a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (páginas 48-49). A Defesa alega que o beneficiado se encontra internado desde 04/10/2023 em uma clínica de recuperação, tendo juntado declaração da Comunidade Terapêutica Ana Rosa Cross (página 53). Alega ainda que no período entre Abril e Outubro de 2023 o beneficiado foi mantido em cárcere privado, porém não juntou qualquer documento que comprove o alegado. Preceitua o Art. 530 -C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que: " No caso de descumprimento do acordo de não persecução penal, o juízo das execuções rescindirá o acordo, intimando a vítima e comunicando ao juízo de conhecimento. Parágrafo único. Deverá ser anotado o descumprimento no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 15 - Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal e lançada a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, remetendo-se o processo ao arquivo definitivo." Assim, declaro rescindindo o acordo de não persecução penal homologado nos autos nº 500302-47.2020.8.26.0650 da 1ª VARA JUDICIAL de Valinhos. Intime-se a vítima, oficie-se ao juízo de conhecimento desta decisão e anote-se no histórico de partes. Após, arquive-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Prov. Ciência ao MP. Valinhos, 17 de março de 2025. Juíza de Direito: Dra. Rudi Hiroshi Shinen - ADV: NATÁLIE STEFÂNIA TERCIOTTI ORSI (OAB 215360/SP)

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S. M. F. x M. B. De O.

ID: 301256786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

M. B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRASCO

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GIOVANNA YUMI GIORGIO

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FABIO BERNARDO GARCES

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Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prov… Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de cinco dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. 2. No mais, sobre a contestação, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo único de cinco dias. Intime-se. - ADV: FABIO BERNARDO GARCES (OAB 344448/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), GIOVANNA YUMI GIORGIO (OAB 487575/SP)

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Rui César Bueno x Carlos Alberto Bueno

ID: 290978280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUI CéSAR BUENO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BUENO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DUARTE DE LIMA

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GABRIELA FRASSETTO COUTO

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Processo 1005698-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Rui César Bueno - Carlos Alberto Bueno - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias… Processo 1005698-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Rui César Bueno - Carlos Alberto Bueno - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: GABRIELA FRASSETTO COUTO (OAB 426024/SP), RAIMUNDO DUARTE DE LIMA (OAB 253727/SP)

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Processo nº 1005698-20.2025.8.26.0381

ID: 296229901

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-20.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1005698-20.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Monteiro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1005698-20.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Monteiro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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L. S. M. x G. C. M.

ID: 293843383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005698-15.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. S. M.

Polo Passivo:

G. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE RENATA DORNA CÂNDIDO ABÊ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AGOSTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005698-15.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005698-15.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: L. S. M., - Apelado: G. C. M., (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO CONTRA O PAI, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RECONVENÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E (II) A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE, CONFORME ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.4. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL EXIGE A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA A TODOS OS FILHOS, SENDO ADEQUADO O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA. A RECONVENÇÃO FOI CORRETAMENTE EXTINTA POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE. 2. A RECONVENÇÃO DEVE ESTAR CONEXA À AÇÃO PRINCIPAL OU AO FUNDAMENTO DA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, §1º; CPC, ART. 343, ART. 77, ART. 85, §2º E §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Agostinho de Souza (OAB: 500114/SP) - Gisele Renata Dorna Cândido Abê (OAB: 185237/SP) - 4º andar

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