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Processo nº 1005917-78.2025.8.26.0269

ID: 312934466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005917-78.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDO GUILHERME DA SILVA MICHELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CYRINEU DIAS BATISTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005917-78.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aldo Guilherme da Silva Michelin - Vistos, Recebo a petição inicial. Indefiro o bene…

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Processo nº 1005917-85.2025.8.26.0590

ID: 279778310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005917-85.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano de Souza Silva (OAB 403973/SP) Processo 1005917-85.2025.8.26.0590 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. L. S. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de açã…

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Processo nº 1005917-21.2024.4.01.3704

ID: 256122417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005917-21.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUSINETE DE MORAIS MATIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005917-21.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUSINETE DE MORAIS MATIAS R…

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Kaed Assessoria Contábil Ltda x Santo André Planos De Assistência Médica Ltda

ID: 305896419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001275-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAED ASSESSORIA CONTáBIL LTDA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA DE JESUS NASCIMENTO

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ELISANGELA VILELA CIRCELLI

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Processo 0001275-86.2025.8.26.0008 (processo principal 1005917-22.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaed Assessoria Contábil Ltda - Santo A… Processo 0001275-86.2025.8.26.0008 (processo principal 1005917-22.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaed Assessoria Contábil Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica Ltda - Vistos. 1 - Fls. 38: Ciência da pesquisa via sistema Renajud. 1.1 - Deixo de bloquear os veículos, pois sobre eles existem inúmeras restrições oriundas de Varas da Justiça do Trabalho, cujos créditos são preferenciais ao presente e eventual constrição não resultará benefício algum ao ora exequente, nos termos do art. 836 do CPC. 2 - Em 10 dias, indique o exequente bem específico passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 3 - Para tanto, comprove a parte exequente a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ONR. 3.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 4 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 7 - Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, aguarde-se por provocação no arquivo. 8 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: ELISANGELA VILELA CIRCELLI (OAB 330992/SP), TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP)

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Processo nº 1005917-27.2025.8.26.0577

ID: 306499236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005917-27.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE O. R. L. G. DE O. L. M. V. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA LOPES DE SOUZA

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DANIEL GUEDES SÔLHA

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Processo 1005917-27.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.O.R. - - L.G.O.L. - - M.V.O.L. - Vistos. Em que pese o entendimento do Ministério Público e da manifestaçã… Processo 1005917-27.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.O.R. - - L.G.O.L. - - M.V.O.L. - Vistos. Em que pese o entendimento do Ministério Público e da manifestação da requerida, não reconheço a alegada litispendência ou a necessidade de redistribuição do feito à Comarca de João Monlevade/MG. Dos dois filhos menores do ex-casal, um deles, M., ainda reside com o genitor nesta Comarca de São José dos Campos, fixando-se aqui a competência tanto por força do artigo 43 como do artigo 53, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Somente em relação ao menor L., que atualmente reside com a genitora, é que a ação deve ser extinta, eis que já tramita naquela Comarca ação buscando regularizar a guarda e os alimentos ao menor. Assim, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, somente em relação ao menor L., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Declaro ainda que os alimentos provisórios fixados às fls. 253/254 serão exclusivamente de E. e M., cassando-se os alimentos do menor L. com efeitos retroativos a dezembro/2023, contudo, sem alteração dos valores, os quais mantenho fixados na modalidade intuitu familiae. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível e de Família da Comarca de João Monlevade/MG, autos n° 5007511-68.2024.8.13.0362, informando a respeito da presente decisão. No mais, considerando que a requerente E. já atingiu a maioridade, intime-se o genitor para que proceda à juntada de procuração assinada pela mesma, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito também em relação a esta autora. Sem prejuízo, abra-se vista à Defensoria Pública para assumir a defesa da requerida, caso tal providência não tenha sido tomada, conforme decisão de fls. 285. Se necessário, reitere-se a intimação. P.I.C. - ADV: DANIEL GUEDES SÔLHA (OAB 382707/SP), DANIEL GUEDES SÔLHA (OAB 382707/SP), PAMELA LOPES DE SOUZA (OAB 350857/SP), PAMELA LOPES DE SOUZA (OAB 350857/SP), DANIEL GUEDES SÔLHA (OAB 382707/SP), PAMELA LOPES DE SOUZA (OAB 350857/SP)

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Oscar Azevedo & Hakim Sociedade De Advogados x Delirius Empreendimentos Turisticos E Hoteleiros Ltda.

ID: 307717872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-08.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR AZEVEDO & HAKIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DELIRIUS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO TAVARES FARIA

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CARLOS ROBERTO DE TOLEDO

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Processo 1005917-08.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Oscar Azevedo & Hakim Sociedade de … Processo 1005917-08.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Oscar Azevedo & Hakim Sociedade de Advogados - Delirius Empreendimentos Turisticos e Hoteleiros Ltda. - New Deliriu's Empreendimentos Hoteleiros Ltda - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JOSE ANTONIO TAVARES FARIA (OAB 124631/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP)

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Processo nº 1005917-34.2025.8.26.0510

ID: 300153202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-34.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANI DA SILVA NERIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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Processo 1005917-34.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivani da Silva Neris - Vistos. 1. Fls.32/33: ante os rendimentos declarados, defiro a Gratuidade. Anote… Processo 1005917-34.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivani da Silva Neris - Vistos. 1. Fls.32/33: ante os rendimentos declarados, defiro a Gratuidade. Anote-se. 2. DEFIRO a tutela provisória de urgência, presentes probabilidade do direito alegado (fraudes na contratação de empréstimos e nos PIXs enviados, deduzidas pelo fato de terem ocorrido no mesmo dia), conforme fls.32/33, a par do risco de dano grave, uma vez que compromete a subsistência da autora, de maneira que PROÍBO o réu de lançar as parcelas relativas aos contratos nº 000809072939, 910002448196 e 910002448200 (fls.4) na conta bancária ou no benefício da parte e de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de igual valor da parcela lançada ou inscrita, a partir de 3 dias da citação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e cumprir a tutela provisória. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (via portal). 7. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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Processo nº 1005917-96.2024.4.01.3000

ID: 294462659

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005917-96.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINES BEZERRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005917-96.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005917-96.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINES BEZERRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos: (i) existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilite a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) situação de vulnerabilidade econômica. No presente caso, o autor foi submetido à perícia médica judicial que diagnosticou a existência de quadro de Espondilolistese L5-S1, grau I com tempo de recuperação no prazo de 06 (seis) meses (quesito 3.6). Em que pese a não exigência de impedimento de natureza permanente, para fins de concessão de benefício à pessoa com deficiência, esse impedimento deve produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, o que não restou evidenciado nos autos. Dessa forma, não sendo o caso de impedimento prolongado, resta afastado o requisito legal essencial à concessão do benefício. Não se faz necessário examinar a condição socioeconômica, ante a ausência do requisito da deficiência. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Elza Pereira Gomes x Banco Safra S/A

ID: 276980091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-55.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1005917-55.2021.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Pereira Gomes - Reqdo: … ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1005917-55.2021.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Pereira Gomes - Reqdo: Banco Safra S/A - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado averbado junto ao benefício previdenciário da autora sob o nº 000011665179, bem como todos os débitos dele decorrentes; e (ii) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º, do CPC, atualizados e acrescidos de juros moratórios desde cada desconto. Fica facultado ao banco réu a compensação entre o valor que disponibilizou em favor da autora em razão do contrato de nº 000011665179, sendo permitida apenas sua correção monetária, e os valores a que ora foi condenado a pagar a ela. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº14.905/2024, e do art. 161, §1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024 Considerando a sucumbência recíproca e na mesma proporção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, §14, do CPC Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.

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A. D. M. C. x J. T. De A. C.

ID: 324399056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005917-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. D. M. C.

Polo Passivo:

J. T. DE A. C.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DUARTE

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MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO

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ANNA LUISA DE OLIVEIRA DINIZ FREITAS

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Processo 1005917-83.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022603-24.2022.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - A.D.M.C. - J.T.A.C. - Digam as partes se pretendem também aqui um acordo, em compl… Processo 1005917-83.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022603-24.2022.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - A.D.M.C. - J.T.A.C. - Digam as partes se pretendem também aqui um acordo, em complemento ao acordo do apenso. A questão de impugnação à Assistência Judiciária deve ser provada com o mérito. No mais, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), ANNA LUISA DE OLIVEIRA DINIZ FREITAS (OAB 213857/SP)

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