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Processo nº 0003258-91.2025.8.26.0438

ID: 309576899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003258-91.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. L. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003258-91.2025.8.26.0438 (processo principal 1005967-87.2022.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0003258-91.2025.8.26.0438 (processo principal 1005967-87.2022.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.L.B.P. - Vistos. 1) Parte exequente beneficiária da assistência judiciária. Anotado. 2) Para fins de adequação aos termos dos Comunicados Conjuntos nº 358/2025 e nº 951/2023 do TJSP, em todos os cumprimentos de sentença, sejam eles provisórios ou definitivos, em que a parte for beneficiária da gratuidade, os valores da Taxa Judiciária (no valor equivalente de 2% sobre crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's), quando do início da fase do cumprimento de sentença) e das demais Despesas Pendentes (expedição de carta; mandado; pesquisas, etc) deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com valor da execução. Em havendo satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, mediante a expedição de MLEs distintos . 3) Isso posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a adequação da planilha do débito nos termos acima, sob pena de cancelamento do incidente. A planilha deverá ser apresentada de forma clara e detalhada, com indicação dos critérios utilizados para o cálculo da atualização (os valores da taxa judiciária (2% sobre crédito a ser satisfeito, quando do início da fase do cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes (expedição de carta; mandado; pesquisas, etc), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 358/2025. 4) No mesmo prazo, deverá a advogada dativa juntar aos autos o Registro Geral de Indicação para possibilitar a posterior emissão da certidão de honorários. 5) Decorrido o prazo, havendo inércia da parte, tornem conclusos para cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Davi Bonfim De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 331550880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003832-46.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BONFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0003832-46.2025.8.26.0590 (processo principal 1005967-82.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Davi Bonfim de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - F…

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Processo nº 1005967-48.2023.4.01.4200

ID: 312729266

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005967-48.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE MOURA DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: J. A. L. G. REPRESENTANTE: ROSANA DE LOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: J. A. L. G. REPRESENTANTE: ROSANA DE LOS ANGELES GUZMAN PINO Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE MOURA DA SILVA - RR2391-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005967-48.2023.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 1 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1005967-69.2025.8.26.0604

ID: 316773307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005967-69.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-69.2025.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.H.F.C.B. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na c… Processo 1005967-69.2025.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.H.F.C.B. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP)

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Processo nº 1005967-14.2025.8.26.0008

ID: 278638269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005967-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDETE LOPES PULQUERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gildete Lopes Pulquerio (OAB 520372/SP) Processo 1005967-14.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Reqte: F. da S. M. - Vistos. I- Fls. 121/129 e 137/144: (i) quanto ao pedido de prioridade na tra…

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Processo nº 1005967-17.2025.8.11.0045

ID: 317671776

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005967-17.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVILUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005967-17.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: AVILUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005967-17.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: AVILUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. 1. A parte embargante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com os custos do processo. Pois bem. 2. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Na hipótese dos autos, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, hei por bem determinar a autora que comprove efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade. Isso porque o autora não juntou nenhum documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, extratos bancários etc), ao passo que para a pessoa jurídica não há presunção de hipossuficiência e, logo, a quem alega cabe provar a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento: i) juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias ou ii) se preferir, efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005967-16.2025.4.01.3315

ID: 323593553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005967-16.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UILSON PACHECO DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALITA TAMALA DOS SANTOS VALOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005967-16.2025.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005967-16.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA TAMALA DOS SANTOS VALOIS - BA67261 e UILSON PACHECO DE DEUS - BA57146 POLO PASSIVO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todas as ações versando a temática objeto desta demanda, conforme decisão proferida na ADPF 1236-DF, nos seguintes termos: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos". 02. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, este processo deve ser suspenso. CONCLUSÃO 03. Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) vincular etiquetas ADPF 1236 e FRAUDE INSS; (b) intimar as partes; (c) para fim de controle, cadastrar como termo final do sobrestamento a data de 21 de janeiro de 2027; (d) suspender a tramitação do processo até data acima fixada ou até o trânsito em julgado da ADPF 1236-DF, o que ocorrer primeiro; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005967-82.2025.8.26.0438

ID: 321191368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005967-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LOPES DOURADINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-82.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Lopes Douradinho - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.… Processo 1005967-82.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Lopes Douradinho - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP)

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Iolanda Nunes Ribeiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 312968329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004228-78.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004228-78.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Nunes Ribeiro - Itaú Unibanco S/A - A prejudicial de mérito deve ser rechaçada. O contrato questionado se… Processo 1004228-78.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Nunes Ribeiro - Itaú Unibanco S/A - A prejudicial de mérito deve ser rechaçada. O contrato questionado se cuida de execução continuada e, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, a pretensão da reparação de danos pela financiada se extingue em cinco anos, contados a partir do último pagamento efetuado pela consumidora. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2017467 - SC (2021/0378654-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado monocraticamente em 13 de maio de 2022, publicado em 18/05/2022). Ou seja, o prazo prescricional tem início somente com o vencimento do contrato. Nesse sentido está o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles (...) (in Instituições de Direito Civil, vol. I, 6ª Edição, Editora Forense, p. 444). Assim, O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa na data do vencimento do contrato e não da data de sua assinatura. (STJ, REsp 1.190.631/MT, Rel. Ministro Vasco Della Giustina). Mesmo que assim não fosse, há entendimentos de que deve ser aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, ao pedido de restituição de valores cobrados indevidamente. É que, na verdade o prazo prescricional de 03 anos, do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, foi estatuído para as hipóteses de reparação civil do dano ex delicto dos artigos 186 e 187 do Código Civil (Humberto Theodoro Júnior, Comentários ao Novo Código Civil, 2ª. Edição Forense, vol. III, tomo II, p. 331; Nestor Duarte, Código Civil Comentado, diversos autores coordenados por Antonio César Peluso, Editora Manole, p. 139). No presente caso, embora a autora aduza na petição inicial a inexistência da relação jurídica que embasa os descontos, o certo é que o vício por ela alegado (falta de consentimento e assinatura do contrato) não altera a origem negocial de que resultaram os indigitados descontos no seu benefício previdenciário. Ou seja, os descontos maculados como indevidos tiveram como fonte a suposta relação jurídica preexistente, não se tratando, portanto, de responsabilidade aquiliana. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos de benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inaplicável a prescrição trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil. Prescrição da pretensão à composição de perdas e danos decorrentes de responsabilidade contratual que se consuma apenas no prazo de dez anos, contados da violação do direito subjetivo (art. 205 do Código Civil). Invalidade ou inexistência do negócio jurídico não afasta a natureza contratual do ilícito, pois sua fonte é relação jurídica preexistente. Danos morais elevados para 10 mil reais, valor que melhor atende à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível Apelação Cível nº 1001020-80.2022.8.26.0408; Relator: FRANCISCO LOUREIRO ; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/03/2022). Afasto, pois, a prejudicial de mérito. Ciência à ré dos documentos encartados às fls. 278/282, pela autora. No mais, digam as partes se têm provas a produzir, justificando a pertinência e esclarecendo sobre quais pontos incidirão, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO JOSÉ DO PINHO (OAB 256757/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Helena Aparecida Bueno Dos Reis x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 304143550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA BUENO DOS REIS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLOS CERVANTES CHACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Aparecida Bueno dos Reis - Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Visto… Processo 1005967-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Aparecida Bueno dos Reis - Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC comunicou, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, a admissão, em 29 de maio de 2025, com publicação em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador ÁLVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: Configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Verifico que o presente feito versa sobre questão jurídica idêntica àquela tratada no referido IRDR. A parte autora alega não ter firmado qualquer contrato ou vínculo com a associação demandada, requerendo a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Diante disso, considerando a determinação de suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma matéria nos Juízos vinculados a este Tribunal, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim determino: a) SUSPENDO o presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil e no COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025. b) Encaminhe-se o processo para a fila "Processo Suspenso", com a observação "TEMA 59 - IRDR" e aplicação do código SAJ 75059. c) A suspensão perdurará até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59 ou até comunicação de seu levantamento pelo NUGEPNAC. d) Aguarde-se o julgamento do IRDR, que poderá ser comunicado por qualquer uma das partes ou pelo NUGEPNAC. e) Quando houver notícia do julgamento, lance-se a movimentação 14985 (1ª instância) ou 55555 (2ª instância) "Levantada a causa suspensiva - Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução" e intimem-se as partes para prosseguimento, aplicando-se a tese fixada. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), MARLOS CERVANTES CHACAO (OAB 133435/SP)

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