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Mauricio Martins Alves x Denise De Barros Oliva

ID: 308197560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006123-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

DENISE DE BARROS OLIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006123-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006123-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mauricio Martins Alves - Apelada: Denise de Barros Oliva - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL QUANDO DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DIALETICIDADE SUPERADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA MINORITÁRIA LIMITADA AO VALOR DE SUAS QUOTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. SEPARAÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE PARTILHA DO REGIME MATRIMONIAL ÀS DÍVIDAS EMPRESARIAIS. ARTIGOS 124, 134 E 135 DO CTN NÃO INCIDEM NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA EXERCIDA PELO APELANTE APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL EM 1996. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO UNILATERALMENTE. VALORES JÁ SATISFEITOS PELA APELADA ATRAVÉS DE BLOQUEIOS JUDICIAIS SUPERAM SUA RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. PAGAMENTO DE R$133.515,86 QUANDO SUA PARTICIPAÇÃO DE 2% CORRESPONDERIA A R$43.506,83. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO REGIME DE BENS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ARRENDAMENTO RURAL REJEITADO. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS PELO APELANTE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Tadeu Castilho (OAB: 145798/SP) - Samuel Antonio Zanferdini (OAB: 408426/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006123-73.2023.8.11.0045

ID: 300988314

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1006123-73.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVANIL FRANCISCO

Sentença

Advogados:

ELIAS DANIEL DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006123-73.2023.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006123-73.2023.8.11.0045. Vistos, etc. O Ministério Público apresentou proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, que foi aceita pelo(a) indiciado(a), conforme termo de audiência extrajudicial, a qual o(a) investigado(a) foi acompanhado(a) de defesa técnica. Diante da verificação da voluntariedade do(a) investigado(a), na presença do seu Defensor (§ 4º, art. 28-A, do CPP), e não vislumbrando serem inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições (§ 5º, art. 28-A, do CPP), HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP celebrado entre as partes (ID. 126582450). Dê-se imediatamente vista dos autos ao Ministério Público para fins de iniciar a execução do ANPP perante o Juízo da Execução Penal, a qual deve ser comunicada neste Juízo (§ 6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal). Caso o Ministério Público comunique o descumprimento das condições do ANPP, dê-se imediatamente vista dos autos ao Parquet para fins de requerer a sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia (§ 10, do art. 28-A, do CPP). Anote-se a celebração do ANPP pelo(a) investigado(a) para fins do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, autorizo a transferência da doação da fiança a entidade beneficiada, comunicando o Juízo da Execução Penal. Os comprovantes da prestação pecuniária deverão ser juntados no processo formalizado no SEEU. No mais, com a comunicação da distribuição no Sistema SEEU o presente feito deve permanecer arquivado provisoriamente na tarefa adequada, devendo o mesmo ser desarquivado, independente de novo despacho, se houver comunicação de descumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público ou até a informação do cumprimento integral das condições. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

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Processo nº 1006123-11.2024.4.01.4100

ID: 295246950

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006123-11.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUDENIA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADIA ELLEN BERNARDO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006123-11.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006123-11.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUDENIA BERNARDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIA ELLEN BERNARDO DA SILVA - RO7895 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006123-08.2025.8.26.0006

ID: 281057622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006123-08.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1006123-08.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora e presentes os r… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1006123-08.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a medida liminar, cite-se e intime-se o devedor fiduciante para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida apontada pelo autor, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias contestar a ação, sob pena de se presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e, em ambos os casos, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei n º 911/69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931/04). Atente-se, se o devedor não pagar a integralidade da dívida (REsp. nº 1.418.593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, perderá a posse e a propriedade do veículo que lhe foi depositado, sujeitando-se a parte autora, na hipótese de improcedência, ao disposto no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder nos termos do artigo 212, parágrafo 2º do CPC no cumprimento do mandado. Expeça-se ofício de requisição de força policial, para uso, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observação: caso o mandado reste negativo, desde já DEFIRO a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado. DEFIRO, também, mediante recolhimento das custas, o bloqueio de transferência, do veículo pelo sistema RENAJUD. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1006123-17.2024.4.01.3904

ID: 317726164

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006123-17.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE MARIA PADILHA DA CUNHA REPRESENTANTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE MARIA PADILHA DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) RECORRENTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006123-17.2024.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006123-76.2025.8.26.0048

ID: 329848009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006123-76.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006123-76.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Anote-se a tramitação deste feito sob segredo de justiça. Presentes os requi… Processo 1006123-76.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Anote-se a tramitação deste feito sob segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Recolhidas as custas necessárias, determino a inclusão da restrição de transferência do veículo, consoante ao §9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, através do sistema RENAJUD, bem como a inclusão, no sistema SAJ, da ordem expedida, com todos os dados do automóvel. Servirá o presente como mandado ou precatória, conforme o caso, ficando deferido os permissivos do artigo 3º, § 12º, do Decreto Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, segundo o qual a parte interessada poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1006123-27.2023.4.01.4300

ID: 294451607

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006123-27.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE NERES MARINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARITANA DE PAULA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006123-27.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006123-27.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TATIANE NERES MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A e ARITANA DE PAULA MARTINS - TO11.357 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006123-91.2025.8.26.0625

ID: 293351090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006123-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. P. DE S. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006123-91.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.P.S.P.S. - Vistos. I Ante a documentação colacionada (fls. 27/52), DEFIRO aos autores os benefícios da gratuidade judiciária… Processo 1006123-91.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.P.S.P.S. - Vistos. I Ante a documentação colacionada (fls. 27/52), DEFIRO aos autores os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. II - A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Aquele que postula por prestação jurisdicional célere, deve se adequar aos procedimentos relativos aos processos eletrônicos, visto que a fase processual digital importa num ganho em presteza, desde que todos cooperem mutuamente pela regularidade na formação do processo. III Assim, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o advogado intimado a recategorizar peças processuais e documentos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. IV Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. V Decorrido o prazo sem providências, o que deverá ser devidamente certificado, tornem os autos conclusos. VI - Com os atendimentos, já tendo sido apresentada manifestação do Ministério Público (fls. 121), tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SABRINA NUNES DA SILVA (OAB 389347/SP)

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Processo nº 1006123-10.2024.4.01.3001

ID: 279694389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006123-10.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006123-10.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1035350-27.2024.4.01.0000

ID: 326875481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035350-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO LEMOS VIVEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035350-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006123-45.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035350-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006123-45.2023.4.01.4003 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO LEMOS VIVEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUIS CLAUDIO LEMOS VIVEIROS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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