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Processo nº 1006211-97.2024.8.11.0006

ID: 322724824

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006211-97.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BENEDITO DE CAMPOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO n. 1006211-97.2024.8.11.0006 Valor da Causa: R$ 4.296,65 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: AVEN BRASIL, 119, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, JARDIM CELESTE, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ BENEDITO DE CAMPOS Endereço: RUA ANTÔNIO MARIA, 183, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78210-048 CITANDO: LUIZ BENEDITO DE CAMPOS CPF: 346.909.991-04 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE CACERES em face de LUIZ BENEDITO DE CAMPOS, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. TOTAL DO DÉBITO: R$ 4.296,65 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cáceres/MT, 10 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Gestor de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006211-11.2025.8.26.0438

ID: 328529529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-11.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-11.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado e… Processo 1006211-11.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a apresentação de contratos, em nome da autora, que estão sob sua guarda do requerido. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006211-52.2025.8.13.0024

ID: 282102872

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1006211-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ROSA PIMENTA DE MATTOS CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA MARCOS AURELIO ROSA PIMENTA MARIANE NATALIA ROSA PIMENTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA NUNES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1006211-52.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : MARIANE NATALIA ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA AD… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1006211-52.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : MARIANE NATALIA ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : MARCOS AURELIO ROSA PIMENTA ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) RECLAMANTE : ANA CLAUDIA ROSA PIMENTA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ROSANA NUNES DOS SANTOS (OAB MG213209) DECISÃO Vistos… 1. Nomeio inventariante a requerente CRISTIANE MAYRCE ROSA PIMENTA , CPF nº CPF nº 138.778.986-45, na reclamação pré processual do inventário de JOSÉ LEÔNCIO PIMENTA, CPF nº 216.200.596-49, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação da inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. A inventariante está credenciada em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. 2. Intime-se a Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, trazer à colação cópia dos documentos a seguir: DOS HERDEIROS a) Certidão “atualizada” de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), do interessado MARCOS AURELIO ROSA PIMENTA . DO DE CUJUS a) Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); b) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, Estaduais e municipais; c) Comprovante de residência (último domicílio); d) Certidão de existência ou ausências de dependentes previdenciários (INSS ou instituto específico de servidor público); e) Certidão “atualizada” de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias). DOS BENS a) Plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. D.N.

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Processo nº 1006211-85.2025.8.26.0381

ID: 318922947

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-85.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOUZA LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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Processo 1006211-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Souza Lucas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1006211-85.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Souza Lucas - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. JOÃO PEDRO LOPES DOS REIS. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial às fls. 17. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? 6- O pedido de Tutela de Urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Dil. e int. - ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

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Processo nº 1006211-82.2023.4.01.3001

ID: 319306263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-82.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMES DA SILVA ELEAMEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006211-82… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006211-82.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMES DA SILVA ELEAMEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS - AC4387 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência do autor à audiência de instrução e julgamento, mesmo após o decurso de 30 minutos do horário designado, conforme registrado em ata (ID.2141452925). O embargante alega a existência de obscuridade, omissão e contradição na decisão, ao fundamento de que a justificativa para o não comparecimento foi indevidamente desconsiderada. Sustenta que tentou participar da audiência virtual por meio do link disponibilizado nos autos, tendo se deslocado com três testemunhas da zona rural de Tarauacá/AC até o escritório do advogado em Rio Branco/AC. Relata que todos permaneceram no local das 09h às 12h e acessaram o link da audiência antes do horário marcado, permanecendo em sala de espera virtual. Diante da ausência de início do ato, afirma que foram realizados diversos contatos com a Justiça Federal de Cruzeiro do Sul, por mensagens e ligações telefônicas, inclusive por meio de WhatsApp. Segundo a parte, o problema técnico estava no link de acesso disponibilizado, que pode não ter sido corretamente configurado. O embargante alega que não deu causa ao não comparecimento, destacando a boa-fé, diligência e prontidão demonstradas. Requer, assim, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos e o retorno do feito ao estado anterior, com redesignação da audiência de instrução. A manifestação subsequente (ID. 2146697192) ratifica integralmente os termos do recurso, reforçando a tese de falha técnica no link e destacando os princípios da efetividade da jurisdição, da celeridade e da economia processual como fundamentos para o acolhimento do pedido. É o relatório. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que teria ocorrido obscuridade, omissão e contradição, por não ter sido considerada a justificativa apresentada para a ausência do autor à audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 06/08/2024, às 10h. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença proferida consignou expressamente: “Intimada da audiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora não compareceu ao ato, mesmo mais de 30min após o horário marcado para o ato.” “Com efeito, rejeito a justificativa apresentada no ID. 2141434927.” “Conforme consignado na audiência, não foi verificada a presença da parte autora autora, nem na sala virtual nem presencialmente na Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul.” Logo, não se verifica omissão, pois a justificativa apresentada foi expressamente analisada e rejeitada na decisão embargada. Também não se verifica contradição, já que não há incoerência lógica ou incompatibilidade entre os fundamentos adotados e a conclusão da sentença. Quanto à alegada obscuridade, ainda que a fundamentação seja sucinta, não se mostra incompreensível ou carente de clareza, especialmente considerando que, conforme registros do setor de informática do juízo, o primeiro contato com a sala virtual de audiência foi registrado apenas às 10h35, ou seja, após o horário designado, o que corrobora a conclusão adotada na sentença de que não houve comparecimento da parte autora ao ato. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a sentença anteriormente proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1006211-16.2025.8.26.0016

ID: 328325910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-16.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KOSMIKA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGATHA MARIA TONIETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-16.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Kosmika Distribuidora Ltda - Vistos. À fls. 65 foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, tod… Processo 1006211-16.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Kosmika Distribuidora Ltda - Vistos. À fls. 65 foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, todavia o prazo legal decorreu in albis. Não há lugar, in casu, para a dilação do prazo legal (art. 321 do CPC), tampouco há a necessidade de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: PROCESSO Extinção sem julgamento de mérito Inépcia da inicial Determinação judicial para tomada de providências que não foi atendida Desnecessidade de intimação pessoal da parte por falta de disposição legal, a qual somente a exige para os casos de abandono da causa Inaplicabilidade do artigo 485, § 1º., do CPC e da Súmula 240 do STJ Extinção mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008178-93.2015.8.26.0001; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, p.ú., e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: AGATHA MARIA TONIETTO (OAB 69929/RS)

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Processo nº 1006211-15.2025.4.01.4100

ID: 309552293

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006211-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LINDIOMAR SILVA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006211-15.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006211-15.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI BATISTA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LINDIOMAR SILVA DOS ANJOS - RO10079 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B32 CPF: 142.081.642-04 Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez NB (restabelecimento): - DIP: 01/05/2025 DIB: 07/07/2024 DCB: - DII: 10/04/2024 TC: - Cidade de pagamento: Ariquemes

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Processo nº 0607037-04.2024.8.04.0001

ID: 318875587

Tribunal: TJAM Órgão: 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0607037-04.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0607037-04.2024.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1A.C.F.I.B0 - Vistos e etc. Trat… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0607037-04.2024.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1A.C.F.I.B0 - Vistos e etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Aymoré Crédito, Financiamento de Investimento S/A em face de Diego Maciel Parente. Em atenta analise ao feito, verifico que na decisão anterior a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos. Diante disto, a parte autora foi intimada para juntar tabela fipe do valor à época da busca a apreensão. Ato continuo, a parte requerida apresentou a tabela fipe no valor de R$ 21.380,00 (vinte mil, trezentos e oitenta reais). Além disso, requer a aplicação da multa da 50% prevista no art.3º, §6 do Decreto-lei nº 911/69 Lei de Alienação Fiduciária totalizando o valor de R$ 32.592,00 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais). Em seguida a parte autora impugna o valor da multa e concorda com o valor de R$21.380,00 (vinte mil, trezentos e oitenta reais). A parte autora juntou nos autos o comprovante de pagamento do valor da tabela FIPE nas fls.113/116. A parte requerida requer a expedição de alvará do valor depositado e a multa de 50% sobre o valor do bem nas fls.117/118. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto ao valor apresentado a titulo de perdas e danos, pelo princípio da boa-fé processual, bem como da ausência de impugnação pelas partes, concluo por aprovar o valor apresentado pela parte requerida, à fl.107/109. Em relação ao valor da multa de 50% prevista no decreto-lei nº 911/69, entendo que não é cabível no caso em questão. De acordo com o § 6º do art. 3º do Decreto-lei 911 /69 na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Trata-se de imposição existente para os casos em que a demanda for julgada improcedente e não simplesmente pela alienação antecipada do bem por parte do credor, o que por certo poderá ensejar a reparação devida. Na hipótese em apreço, não é caso de improcedência, mas de extinção com resolução do mérito, homologando o pagamento realizado em razão da purgação da mora. Segue decisão nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Purga da mora por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação. Sentença de extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto . Prematura venda, em leilão extrajudicial, de veículo apreendido. Purgação tempestiva da mora que gera obrigação de devolução do bem. Responsabilidade pelas perdas e danos reconhecida em sentença. Insurgência do autor . Conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos. Valor devido que deve corresponder ao de mercado do bem, apurado adequadamente pela tabela FIPE, tendo em vista a venda prematura em leilão. Hipótese, entretanto, em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec .-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Precedentes. Dinâmica do caso concreto que justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Magistrado da causa. Venda do veículo realizada mesmo após o autor ter sido notificado da purgação da mora . Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006211-21 .2023.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Dessa forma, indefiro o pedido de aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no decreto-lei. Expeça-se alvará em favor do requerido referente ao valor depositado a titulo de perdas e danos, que ficará condicionado ao pagamento das custas processuais para expedição do documento. Intimo o requerido a providenciar o pagamento por intermédio da Guia de Recolhimento próprio, disponibilizada no sitio virtual do tribunal de justiça do amazonas (http:www.tjam.jus.br), com a devida comprovação nos autos, para que assim possa ser expedido o documento. Remeto os autos à contadoria para cálculo de custas processuais finais. Após, intime-se a parte autora, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A para pagar o valor das custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o pagamento, proceda-se a baixa do feito.

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Lorival Claudino x Dalva Lucia Ferreira Da Silva

ID: 255728868

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7055080-95.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LORIVAL CLAUDINO

Polo Passivo:

DALVA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE MAINARDI

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1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às… 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7055080-95.2024.8.22.0001 Benfeitorias Valor da causa: R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais) AUTOR: LORIVAL CLAUDINO ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE MAINARDI, OAB nº RO8520 REQUERIDO: DALVA LUCIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória formulada por AUTOR: LORIVAL CLAUDINO em face de REQUERIDO: DALVA LUCIA FERREIRA DA SILVA. O autor alega que conviveu em união estável com a filha da ré, tendo construído, no terreno da requerida, residência e escritório profissional, e requer a indenização pelas benfeitorias realizadas (R$ 55.000,00). Contudo, em que pese a inicial recepção da demanda pelo sistema, há necessidade de produção de prova complexa (perícia em imóvel), incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados, bem como a matéria discutida depende do resultado da partilha de bens, essa última de competência da Vara de Família e Sucessões. Veja que o autor pretende ser ressarcido por benfeitorias de imóvel construído em terreno alheio e, conforme prevê o Art. 1.253 do CPC: "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário". Frise-se que há previsão legal para a indenização pretendida (Art. 1.255, CPC), contudo, o feito carece de instrução probatória que desenhem lastro probatório robusto dos danos alegados pelo autor, de modo a aferir os valores realmente gastos a título de benfeitorias. Inconteste a boa-fé do autor na construção, de modo que a união estável/casamento com a filha da proprietária do imóvel resta comprovada (Id. 117163855) e não é negada pela ré. A residência construída em parte do terreno se destinou a moradia e atividades profissionais dos então casal. Todavia, não há prova do dano alegado, ou se a ex-companheira do requerente tem direito ou não à meação do imóvel discutido, apuração essa possível apenas após a partilha de bens entre o ex-casal. No mais, a prova pericial é imprescindível no presente caso, a fim de demonstrar a natureza da edificação, condições da estrutura e análise dos efetivos custos da residência. Só assim seria possível aproximar o valor gasto com benfeitorias, de modo a aferir o valor de possível indenização em caso de procedência da demanda. Contudo, o autor não acosta aos autos fotos do imóvel, orçamentos de materiais de construção ou quaisquer outras provas que possam trazer a verossimilhança da alegação de dano indenizável no montante pretendido. Assim, para julgamento da demanda será necessária a produção de prova técnica realizada por perito judicial, o que não se admite em sede de Juizados Especiais, conforme o disposto no artigo 35, da Lei n.º 9.099/95. Precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. Em havendo necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, deve ser considerado incompetente o Juizado Especial e extinto o feito sem resolução de mérito. (TJRO RI 1006211-38.2013.822.0601. Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz. Julgado em: 29/04/2015) No caso dos autos, atentando-se à imprescindibilidade na realização de prova pericial, nos moldes do artigo 464 e seguintes, do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. Por derradeiro, seja pela matéria relativa à dissolução de união estável/divórcio e partilha de bens, ou mesmo pela impossibilidade do juízo admitir a dilação probatória condizente na produção pericial, há incompatibilidade com o rito sumaríssimo. Deve a parte autora, caso queira, socorrer-se de uma das varas cíveis genéricas, onde a dilação probatória é mais ampla. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9099/95, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova de mérito depende de perícia, portanto, considerada prova complexa, na forma descrita no artigo 3º, da Lei n.º 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer com o benefício da gratuidade da justiça, deverá, no ato da interposição do recurso, comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Sem custas e honorários nesta instância, artigo 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 11 de abril de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1006211-61.2025.8.26.0292

ID: 301968854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-61.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA GASPAR PIETRAROIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO

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Processo 1006211-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Fabiana Gaspar Pietraroia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênci… Processo 1006211-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Fabiana Gaspar Pietraroia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Fabiana Gaspar Pietraroia em face de André Inácio da Silva e do Estado de São Paulo, alegando que foi proprietária do veículo GM/Meriva Expression, de placas EKT9C16, ano 2009/2010, cor PRATA, Renavam n.º 00201365316 e que este foi alienado, de modo que não se encontra mais na posse do veículo desde o dia 06 de Maio do ano 2024, conforme consta da certidão exarada pelo 2.º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jacareí - SP. Requer a tutela de urgência para que seja determinada a retirada de seu nome do CADIN, bem como a baixa do protesto existente junto ao 3º Tabelionato de Protestos e Títulos da Comarca de Jacareí, referente ao débito de IPVA de 2024 e 2025 (fls. 21). Ao final requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças referentes ao veículo, bem como seja o requerido André Inácio da Silva compelido a proceder a transferência do veículo para seu nome e que seja condenado a indenizar a autora por danos morais estimados em R$ 3.000,00( três mil reais). Com a inicial (fls. 01/17) vieram os documentos de fls. 18/26. Decido o pedido de tutela provisória de urgência: Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). No caso dos autos, apesar dos fundamentos jurídicos externados, não é o caso de concessão da tutela de urgência pleiteada, pois não preenchidos os requisitos do art. 300, CPC/2015. Isto porque em análise preliminar, verifica-se que a documentação acostada aos autos demonstra que o veículo foi alienado somente em maio de 2024 (fls. 20). E, a princípio, se de fato a autora ainda figurava como proprietária do veículo na data de 1º de janeiro de 2024, é legítima a cobrança do imposto referente ao exercício de 2024, com a consequente inscrição em dívida ativa e protesto. E para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E no presente caso, por ora, não houve a demonstração da probabilidade do direito alegado, inexistindo fundamento jurídico idôneo que autorize a retirada no nome da autora do CADIN ou sustação do protesto com base no argumento apresentado. De outro canto, não vieram aos autos documentos que comprovem a existência de cobrança ou protestos referentes ao IPVA 2025. Por fim, é certo que, em análise perfunctória, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e, no caso em tela, entendo necessária instrução probatória para se verificar a possibilidade de afastamento destas presunções. Desta feita, não há elementos, no presente momento, para a concessão da antecipação da tutela provisória como pleiteada pela autora. Desta forma, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. No mais, cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC. Intime-se. Jacareí, 17 de junho de 2025. - ADV: ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)

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