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Processo nº 1006213-28.2025.8.26.0196

ID: 325158958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006213-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILZA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006213-28.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Ilza de Melo - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática processual civil [art… Processo 1006213-28.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Ilza de Melo - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1. Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação. Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância. O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2. Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3. Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4. Faça-se vista ao órgão ministerial para manifestação em especificação de provas ou apresentação de parecer final, diante do direito questionado (saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 5. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 11 de julho de 2025. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)

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Processo nº 1006213-19.2024.4.01.4003

ID: 330192643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006213-19.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PAIXAO VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1006213-19.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MANOEL PA…

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Evandro Augusto Pereira Dias x Associação Amigos Do Kurumin

ID: 311924478

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002527-20.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO AUGUSTO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO KURUMIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC AUGUSTO BALTHAZAR BAMBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002527-20.2023.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002527-20.2023.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Evandro Augusto Pereira Dias - Agravado: Associação Amigos do Kurumin - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO ASSOCIADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E. STF. DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E. STJ PARCIALMENTE SUPERADAS. PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 882, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4. E O E. STF, AO JULGAR O TEMA 492, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO REPUTAR VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Thiago Zampieri de Oliveira (OAB: 346583/SP) - Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB: 154420/SP) - Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB: 172420/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 308477708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006213-44.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A LUCAS DE ALENCAR BNTO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A LUCAS DE ALENCAR BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSSERAND MASSIMO VOLPON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006213-44.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - LUCAS DE ALENCAR BNTO DA SILVA - Lucas de … Processo 1006213-44.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - LUCAS DE ALENCAR BNTO DA SILVA - Lucas de Alencar Bento da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Em face do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato e consolidar em favor da autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial, ficando-lhe facultada a venda, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por força do princípio da causalidade o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, observado o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1076 e com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas fica condicionada à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran para comunicar que a autora está autorizado a proceder à transferência do veículo a terceiros que indicar. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Distribuidor para o cancelamento da anotação relativa à reconvenção. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JOSSERAND MASSIMO VOLPON (OAB 30669/GO), JOSSERAND MASSIMO VOLPON (OAB 30669/GO)

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Danilo Richelle Bernardino Coral Diniz x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 294550684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006213-58.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RICHELLE BERNARDINO CORAL DINIZ

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A C14 COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TONELLI SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO MARCEL DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELI RAMOS VAGNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006213-58.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Richelle Bernardino Coral Diniz - C14 Comercio de Veículos Ltda - - Aymoré Créd… Processo 1006213-58.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Richelle Bernardino Coral Diniz - C14 Comercio de Veículos Ltda - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por DANILO RICHELLE BERNARDINO CORAL DINIZ em face de C14 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. À fl. 184 foi expedido mandado de citação para o portal eletrônico em nome unicamente da ré AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, a qual tomou ciência da citação conforme certidão de fl. 250. Verifica-se, portanto, compulsando-se os autos, que não houve a citação da requerida C14 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a qual, contudo, compareceu espontaneamente nos autos (fls. 283/320) para alegar a falta de citação e oferecer contestação. De fato, não há nos autos nenhum ato processual praticado para fins de convocação da requerida C14 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. para integrar a relação processual, mas haja vista o comparecimento espontâneo da ré, dou por suprida a falta de citação, reconhecendo como tempestiva a contestação apresentada. Em prosseguimento à ação, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor em réplica à contestação de fls. 283/320, e ambas as partes em especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o eventual julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de outras provas nos termos do art. 330 do CPC. No mais, anoto que as questões preliminares e eventuais provas requeridas pela requerida Aymoré serão analisadas após a réplica e especificação de provas acima determinada, em uma única decisão de saneamento do processo. 2. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO TONELLI SERRA (OAB 444695/SP), DANIELI RAMOS VAGNES (OAB 498951/SP), ÍTALO MARCEL DE MORAES (OAB 509492/SP)

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Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310 x Ana Maria Teche

ID: 293820722

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006213-51.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Polo Passivo:

ANA MARIA TECHE

Despacho

Advogados:

MICHELE CRISTINA LIMA LOSK COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006213-51.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006213-51.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apelada: Ana Maria Teche - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a respeitável sentença de primeiro grau, no curso da qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e exigido o preparo do recurso. Como decorreu o prazo sem o pagamento das custas, o recurso de apelação deve ser julgado deserto, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. E ainda estabelece o parágrafo único, do artigo 932, do mesmo diploma legal: Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Deste modo, é inexorável a conclusão no sentido de que é deserta a apelação interposta, matéria que se insere nas atribuições do relator, nos termos do artigo 1.011, inciso I, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do CPC/15. Como a apelante foi vencid em grau de recurso, tendo aberto a instância recursal para a qual convocada a outra parte e novamente experimentou sucumbência, deve pagar mais 5% do valor atualizado da condenação, acrescido de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, a título de honorários recursais (art. 85 § 11, do CPC). Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Michele Cristina Lima Losk Costa (OAB: 137555/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006213-65.2021.8.26.0229

ID: 278974069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006213-65.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. D. F. O. J. F. DE O. R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA MENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Cristina Mendanha (OAB 416512/SP) Processo 1006213-65.2021.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. D. F. O. , J. F. de O. , R. F. da S. - Vistos, … ADV: Thais Cristina Mendanha (OAB 416512/SP) Processo 1006213-65.2021.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. D. F. O. , J. F. de O. , R. F. da S. - Vistos, Cuida-se de pedido de intimação de Bloqueio SISBAJUD via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a intimação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular do executado foi informado pela exequente: 19 98893-2158. Assim, defiro a intimação via whatsapp para o executado ter ciência do BLOQUEIO de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD (R$ 1,692.21), conforme extrato/certidão disponibilizado na internet, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. A intimação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação do executado através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pelo réu; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a intimação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o exequente providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Município Da Estância Turística De Itu x Libera Maria Boff e outros

ID: 323915278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013003-20.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

LIBERA MARIA BOFF PAULO LUIZ FONTES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013003-20.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013003-20.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município da Estância Turística de Itu - Apelado: Paulo Luiz Fontes dos Santos - Apelado: Libera Maria Boff - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITU CONTRA PAULO LUIZ FONTES DOS SANTOS E LIBERA MARIA BOFF, REFERENTE ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DOS TÍTULOS QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA EXEQUENDA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO A DEFINIÇÃO LEGAL DA EXAÇÃO, TORNANDO O TÍTULO EXECUTIVO GENÉRICO E INVÁLIDO. 4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURA NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA, PREJUDICANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À NULIDADE DA CDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CDA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA IMPERIOSA DIANTE DA INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 332, § 1º; ART. 783; ART. 784, IX; ART. 485, IV E § 3º.CTN, ARTS. 202 E 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2262825-59.2023.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1510406-89.2021.8.26.0286, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006213-28.2024.4.01.4000

ID: 311450309

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006213-28.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SEBASTIANA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006213-28.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006213-28.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARTA SEBASTIANA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosecleide Cristovão Gomes Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 277980682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006213-21.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSECLEIDE CRISTOVãO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

GILBERTO DIAS DE SOUZA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Gilberto Dias de Souza (OAB 459000/SP) Processo 1006213-21.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosecleide Cristovão Gomes da Silva - Reqdo: E… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Gilberto Dias de Souza (OAB 459000/SP) Processo 1006213-21.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosecleide Cristovão Gomes da Silva - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença, declarando a inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenando a requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, custas e despesas, além de honorários fixados em 15% do proveito econômico obtido pela autora. Providencie a zelosa serventia a conferência e cadastro dos advogados das partes, atentando para eventual juntada de procuração em segundo grau. Deverá a parte sucumbente (requerida) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nos termos do Provimento CG nº 29/2021 e art. 1.098 das NSCGJ, havendo a necessidade de cobrança das custas, antes da da extração da certidão para inscrição da dívida, providencie-se a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, ressalto que eventual interesse no cumprimento de sentença deve ser feito por meio do procedimento previsto no Provimento 16/2016, que incluiu nas Normas da Corregedoria os artigos 1285 e seguintes. O procedimento a ser seguido no sistema está detalhada no Comunicado CG nº 438/2016, publicado em 05/04/2016. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, iniciado o cumprimento de sentença, a serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação "cód. 61615". Após recolhimento das custas processuais ou eventual expedição de certidão para inscrição na dívida arquivem-se, com baixa, observadas as formalidades legais, uma vez que o prosseguimento, como dito no parágrafo anterior, ocorrerá em autos apartados. Deixo consignado que se for o caso de expedição de certidão de inscrição na dívida ativa, deverá a zelosa serventia aguardar a resposta da confirmação da inscrição com o respectivo nº da guia CDA, antes da remessa dos autos ao arquivo. Intime-se.

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