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Pátio De Marília Ltda Me x Omni Banco S/A

ID: 325675397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006412-91.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Omni Banco S/A - Vistos. I- No sistema do Juizado Especial Cível, o juízo prévi… Processo 1006412-91.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Omni Banco S/A - Vistos. I- No sistema do Juizado Especial Cível, o juízo prévio de admissibilidade do recurso se dá perante o Juízo de primeiro grau. Nesse sentido o Enunciado 12 do Fojesp: "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Estabelece o art. 42, da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Ainda, dispõe o Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". De igual modo, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas (...)". E, por fim, o Comunicado CG 1530/2021 estabelece que o preparo será recolhido, independentemente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas conferirá os valores recolhidos e elaborará certidão, compreendendo os valores referentes à taxa judiciária de ingresso, à taxa judiciária das custas do preparo e todas as despesas processuais referentes a todos os serviços prestados, tudo conforme disposto no aludido Comunicado, no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e o art. 698, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No caso em apreço, a parte recorrente interpôs recurso inominado sem o devido recolhimento do preparo, conforme cálculo elaborado pela Serventia, requisito essencial à sua admissibilidade, conforme expressa previsão em Lei, ensejando, pois, a sua deserção e consequente não recebimento. Ademais, não há o que se falar em prazo para complementação. Tal entendimento já foi objeto de decisão de Pedido de Uniformização, conforme julgado: Pedido de uniformização de interpretação de lei - Preparo insuficiente de recurso inominado - Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC - Descabimento - Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje - Precedentes da Turma de Uniformização - Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado - Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Acórdão de origem reformado - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Confira-se, ademais, o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1.007, § 2.º). Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100169-35.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, aos 25.10.2023, que reafirma orientação precedente, oriunda do PUIL nº 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104404-79.2023.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). Posto isto e considerando o não recolhimento integral e correto do preparo, JULGO DESERTO o recurso inominado, com fulcro no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, não recebo referido recurso ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Certifique-se o trânsito em julgado. II- Ciência à parte requerente quanto à petição de fl. 184, facultando-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Lucines Aparecida Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 333937384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006412-65.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCINES APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1006412-65.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucines Aparecida da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a … Processo 1006412-65.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucines Aparecida da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 14/18 foi assinada digitalmente mediante a entidade "Zapsign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1011347-59.2025.8.11.0000

ID: 306389068

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011347-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PIRES DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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GEICILANE DA SILVA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011347-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Promoção] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011347-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Promoção] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), SEBASTIAO PIRES DE MIRANDA - CPF: 550.786.991-04 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), GISELE DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 548.999.822-91 (ADVOGADO), GEICILANE DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 549.018.472-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Concurso público militar. Dispensa de exigência editalícia. Previsão legal específica. Militar oriundo de quadro especial de praças. Suspensão de ato administrativo. Direito líquido e certo reconhecido. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida em mandado de segurança, que concedeu liminar em favor de subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, assegurando-lhe o direito de permanecer em processo seletivo para o Curso de Adaptação de Oficiais Complementares (CAOC), apesar da ausência de certificado do Curso de Formação de Sargentos (CFS) ou Estágio de Qualificação de Sargentos (EQS), exigido no edital. A decisão foi fundamentada na compatibilidade do direito alegado com o art. 58 da Lei Estadual n.º 10.076/2014 e com a Lei Complementar n.º 408/2010. Preliminar de intempestividade arguida pelo agravado foi rejeitada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, diante da pluralidade de litisconsortes com diferentes datas de intimação; (ii) estabelecer se o subtenente militar tem direito de permanecer no certame, à luz da legislação estadual que dispensa a exigência editalícia imposta. III. Razões de decidir 3. A rejeição da preliminar de intempestividade do agravo se justifica porque, nos termos do art. 229 do CPC, embora inaplicável o prazo em dobro no processo eletrônico, o início do prazo deve considerar a data de intimação do último litisconsorte com advogado distinto, sob pena de cerceamento de defesa. 4. O art. 58 da Lei Estadual n.º 10.076/2014 dispensa militares oriundos do extinto Quadro Especial de Praças da exigência de conclusão do EQS (equivalente ao CFS) para a primeira promoção após a vigência da norma, sendo tal dispensa compatível com a participação no CAOC. 5. A Lei Complementar n.º 408/2010, que regula a formação de militares estaduais, não impõe o CFS ou EQS como requisito para ingresso no CAOC, exigindo apenas o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) ou Estágio de Atualização de Sargentos (EAS), cumprido pelo agravado. 6. A exigência editalícia que desconsidera as normas estaduais viola o princípio da legalidade, impondo requisito não previsto em lei e caracterizando excesso de formalismo administrativo. 7. O deferimento da liminar não causa prejuízo à continuidade do certame ou aos demais candidatos, pois apenas resguarda o direito do agravado de participar das etapas seguintes, até o julgamento final do mandado de segurança. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183 e 229; Lei Estadual n.º 10.076/2014, art. 58; LC n.º 408/2010, art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1008685-41.2024.8.11.0006. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1006412-47.2025.8.11.0041, deferiu pedido liminar para suspender o ato administrativo que excluiu o impetrante, SEBASTIÃO PIRES DE MIRANDA, do Processo Seletivo Interno para o Curso de Adaptação de Oficiais Complementares – CAOC, garantindo-lhe o direito de continuar no certame. Na origem, o impetrante alegou ilegalidade da exigência prevista no item 5.9, alínea “b” do Edital n.º 040/DEIP/2024, consistente na apresentação do Certificado ou Ata de conclusão de Curso de Formação de Sargentos (CFS) ou Estágio de Qualificação de Sargentos (EQS), por entender que tal exigência não encontra amparo na legislação estadual (Lei Complementar n.º 408/2010 e Lei n.º 10.076/2014), especificamente no art. 58, que dispensaria militares oriundos do extinto Quadro Especial de Praças dessa exigência. A liminar foi deferida pelo juízo de primeiro grau, que entendeu haver plausibilidade jurídica da tese e perigo de dano irreparável. Inconformado, o Estado agravante sustenta que não estariam presentes os requisitos da tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, uma vez que o agravado não atende aos requisitos legais e editalícios, pois não possui o CFS (Certificado ou Ata de conclusão, publicada em BGE, de Curso de Formação de Sargentos) nem o EQS (Estágio de Qualificação de Sargentos), em desconformidade com o item 5.9 do edital e o art. 10 da LC 530/2014. Sustenta que a decisão agravada causaria grave lesão à Administração Pública e aos demais candidatos, por ocupar vaga destinada a quem preenchesse integralmente os requisitos legais. Enfatiza que a legislação apontada pelo agravado não o desobrigaria da exigência do CFS/EQS, razão pela qual o indeferimento da sua inscrição no CAOC seria legítimo e regular. O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais sustenta, em preliminar, que o agravo é intempestivo, pois teria sido interposto fora do prazo legal de 30 dias contados da ciência da decisão pelo ente público (ciência em 19/02/2025 e interposição em 07/04/2025). No mérito, argumenta que a exigência do CFS/EQS é ilegal e abusiva, uma vez que a Lei Estadual nº 10.076/2014, em seu art. 58, dispensa expressamente os militares oriundos do extinto Quadro Especial de Praças de tal requisito. Diz que a manutenção da exclusão no certame gera grave dano, pois impede sua participação nas fases subsequentes, o que torna inócua eventual decisão futura favorável, que a liminar não possui caráter satisfativo, pois apenas assegura participação provisória nas fases do certame, sujeita à confirmação ao final do processo. Afirma que o agravante não cumpriu a liminar deferida, o que reforça o risco de dano irreparável ao direito do impetrante. Não foi concedido efeito suspensivo ao agravo (Id. 280653867). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento regular do feito, destacando a limitação do exame recursal à adequação da decisão interlocutória agravada, sem adentrar ao mérito definitivo do mandado de segurança. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Paulo Sergio Da Silva Nascimento x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 260705919

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020549-69.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença - Carta

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5020549-69.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 Advogado do(a) REU: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação revisional proposta por PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO em face de PORTSEG S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial Inicial Id 27366394, onde a parte autora discorre acerca da abusividade da taxa de juros e demais encargos incidentes ao negócio formalizado com a demandada. Requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas; e c) a repetição do indébito. Subsidiariamente, a devolução simples. Da contestação Contestação Id 50259498, em que a parte requerida, preliminarmente, argui a ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais, com as quais o demandante anuiu. Da réplica Réplica Id 56452004, na qual o requerente refuta as alegações da peça de defesa. Das provas Despacho Id 62229121 que determinou a intimação das partes para informar o interesse em produzir provas. Petição do autor (Id 63129327) e da parte demandada (Id 63531267) pleiteando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DA PRELIMINAR DE MÉRITO AUSÊNCIA DE INTERESSE A tentativa administrativa de resolução da questão, não é pressuposto para o ajuizamento da presente demanda. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Cuida-se de ação revisional, por meio da qual o requerente aponta a ilegalidade de determinadas tarifas aplicadas à cédula de crédito bancário objeto dos autos, sobre as quais passo a me manifestar a seguir. TARIFA DE CADASTRO A respeito desse custo, a súmula 566, c. do STJ, assim dispõe: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Dessarte, a análise da validade da referida tarifa, exige que seja observada a data de celebração do contrato discutido. Constato que a avença foi firmada em 30 de junho de 2022, motivo pelo qual tal cobrança deve ser considerada legal. SEGURO Conforme tese firmada pelo STJ, no tema repetitivo 972: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Não se verifica da cédula de crédito bancário de fl. 160-160v nenhuma disposição vinculando o negócio à contratação de seguro de qualquer espécie. A despeito dessa ausência de previsão, o requerente fez opção por contratar o seguro de maneira independente, como se verifica da proposta de adesão Id 27366401, p. 10, o qual foi devidamente subscrito pela parte. Nota-se, portanto, que a contratação ocorreu sem vícios, razão pela qual não há falar em ilegalidade na cobrança relativa ao produto em questão. TAXA DE JUROS Sobre a questão referente à pactuação de juros remuneratórios e a sua abusividade, vejamos as teses firmadas pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos: Tema n. 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema n. 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema n. 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema n. 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto No caso, a parte requerente discorre que a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo (Id 50260359) seria de 1,91% ao mês e 25,54% ao ano. Por meio de consulta ao sistema disponibilizado pelo BACEN na data de 30 de junho de 2022 (data do referido instrumento contratual), constatei que a taxa média mensal e anual de juros correspondia a 2,04% e 27,43% (código 25471 e 20749), respectivamente. Dessarte, não há falar em abusividade nesse particular, tampouco em redução de parcelas, porquanto os juros foram aplicados em percentual inferior ao previsto para a média de mercado quando da celebração do negócio jurídico entre as partes. Quanto à alegação de que o percentual aplicado pela instituição financeira corresponde a 2,41% ao mês, verifico que não há elementos mínimos que corroboram a alegação autoral. Isso porque os cálculos Id 27367078 foram produzidos unilateralmente, o que significa dizer que não podem ser utilizados como parâmetro. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos juros e tarifas contratuais. COBRANÇA DE JUROS DIVERSO DO PACTUDO. DESCABIMENTO: laudo pericial produzido unilateralmente pelo autor, sem indicação do perito responsável e que não contém cálculos que corroborem tal afirmação. Pedido de julgamento antecipado pelo autor sob a alegação de desnecessidade de produção de outras provas. ILICITUDE DA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO: Possibilidade de cobrança quando comprovado que o serviço foi efetivamente prestado, tal como ocorreu nos autos (Tema Repetitivo 958). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10064126820228260224 SP 1006412-68.2022.8.26.0224, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 22/11/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Regularmente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o demandante requereu o julgamento antecipado da lide (Id 63129327). Logo, a rejeição dos pedidos iniciais, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 23 de abril de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)

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Processo nº 1006412-52.2025.8.26.0066

ID: 324342139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006412-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006412-52.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em… Processo 1006412-52.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: MARCA:FIAT MODELO:UNOVIVACE/RUA1.0E, placa ODT5I78, chassi 9BD195152D0454905, Renavam 527272426, fabricado em 2013, cor VERMELHA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Marli De Melo Ovalle x Banco C6 Consignado S/A

ID: 302620671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003752-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE MELO OVALLE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER DE CARVALHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003752-74.2025.8.26.0625 (processo principal 1006412-29.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marli de Melo Ovalle - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. I. DELIBER… Processo 0003752-74.2025.8.26.0625 (processo principal 1006412-29.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marli de Melo Ovalle - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP)

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Processo nº 1006412-37.2021.4.01.3812

ID: 305289506

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006412-37.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CRISTIAN GONCALVES TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1006412-37.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE : ALAN CRISTIAN GONCALVES TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS DIAS (OAB MG095526) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL… RECURSO CÍVEL Nº 1006412-37.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE : ALAN CRISTIAN GONCALVES TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS DIAS (OAB MG095526) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1006412-02.2015.8.26.0099

ID: 321005947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006412-02.2015.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006412-02.2015.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Trata-se … Processo 1006412-02.2015.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (o qual substituiu o Banco Santander Brasil S.A. no polo ativo) em face de CLINTON FERNANDES. O exequente pleiteia nova tentativa de penhora on-line de valores pelo sistema Sisbajud (fls. 345/346). FUNDAMENTAÇÃO O feito deve ser extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Pela sistemática do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O instituto da prescrição intercorrente se formou em razão da impossibilidade de se eternizar ações judiciais, sob o manto do direito subjetivo de ação; ficando o executado a mercê da iniciativa do exequente; o que não se admite dentro do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Carta Magna de 1988. O exercício abusivo deste direito é peremptoriamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico, na letra do art. 187 do Código Civil Brasileiro (Art. 187: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.). Não obstante, se a própria pretensão punitiva do Estado, de interesse público inerente, sofre limitações, pela alegação de que não pode o acusado sofrer com a ineficiência do Estado, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, como um todo, permite a conclusão de que, o interesse privado, também deve ser limitado pelo decurso de tempo. O atual Código de Processo Civil dispõe que a prescrição intercorrente, nas hipóteses de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, suspenderá a prescrição pelo prazo de um ano, nos moldes do artigo 921, inc. III e § 1º: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nos termos da jurisprudência atual, a interrupção da prescrição somente se opera com a efetivação da penhora, não sendo suficiente o credor movimentar o processo com diligências diversas e pesquisas de bens em juízo. Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, envolvendo execuções fiscais, foi fixada a seguinte tese no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 568), sob o rito dos recursos repetitivos: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Sobre a aplicação do mesmo raciocínio jurídico em execuções cíveis, assim se posicionou Gilson Delgado Miranda, em obra coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier: no nosso sentir, não há foro de prosperidade para se distinguir a orientação adotada em execução fiscal e aquela prevista para se aplicar à execução civil. Não comungamos da ideia de que uma execução suspensa a 70 anos possa ser desarquivada para expropriar os bens do executado. Em suma, em prol da segurança jurídica, à evidência, viável a defesa da prescrição intercorrente. (Breves comentários ao novo CPC, Ed. RT, São Paulo, 2015, página 2.065) Não é outro o entendimento do E. TJSP: Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. 1. Configuração, ante a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional. Interrupção da prescrição que apenas se opera com a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero pedido de penhora. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 01251024320118260100 SP 0125102-43.2011.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 23/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) sem destaque no original. No caso em tela, em se tratando de dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º do Código de Processo Civil. Não foram localizados bens do devedor livres e passíveis de serem penhorados (fls. 189/192). Ausente a localização de bens penhoráveis, suspende-se o processo pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º CPC), de forma automática, sendo desnecessária decisão judicial formal neste sentido. Por se tratar de débito oriundo de cédula de crédito bancário a prescrição se dá em cinco anos mais um ano de suspensão, tendo ocorrido a prescrição intercorrente reconhecida pelo próprio credor. Assim, ultrapassado prazo superior a 6 anos sem a efetivação de penhora, outra alternativa não há a não ser reconhecer aprescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Int. Bragança Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

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Antonio Rainier Castro Pereira x União Federal

ID: 320847786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-74.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEZIA FELIPE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006412-74.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES - ES15975 e CLEZIA FELIPE DOS SANTOS - MG156677 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP proposta por ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão e o ressarcimento de valores supostamente desfalcados de sua conta individual do PASEP, bem como indenização por danos morais. O Autor, servidor público estadual aposentado, inscrito no PASEP sob o número 1.010.872.393-0, alegou que, ao se aposentar em 19/07/2013, sacou a quantia de R$ 672,45, valor que considerou irrisório frente ao tempo de contribuição. Atribuiu tal discrepância à ausência de correção monetária e juros legais, bem como a saques indevidos e à má gestão da conta PASEP pelos Réus. Sustentou a aplicabilidade do prazo prescricional decenal (10 anos), com início da contagem a partir de 05/12/2023, data em que tomou ciência dos desfalques ao obter os extratos de sua conta. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. A UNIÃO FEDERAL, em sua contestação (Id. 2159555543), arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal por ausência de renúncia do Autor ao que exceder 60 salários mínimos, e sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela má gestão ou saques indevidos no PASEP é do Banco do Brasil S.A., conforme Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. Subsidiariamente, em caso de sua manutenção no polo passivo, defendeu a prescrição quinquenal da pretensão. No mérito, alegou que os recursos do PIS/PASEP passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial a partir da CF/1988, cessando os depósitos em contas individuais em 1989, e que as atualizações e rendimentos foram aplicados conforme a legislação. Negou a ocorrência de dano moral por ausência de conduta ilegal ou lesiva de sua parte e de comprovação de dano efetivo pelo Autor. O BANCO DO BRASIL S.A., em sua contestação (Id. 2161673852), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mero agente operador das contas PASEP, sem ingerência sobre a definição de índices de atualização ou valores distribuídos, responsabilidades que seriam do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (vinculado à União). Defendeu a prescrição decenal da pretensão, com ciência prévia do Autor dos valores em sua conta. No mérito, sustentou a correção de suas ações, afirmando que os valores "irrisórios" são explicados pela cessação dos depósitos e pelos saques anuais de rendimentos. Impugnou os cálculos do Autor por utilizarem índices incorretos (INPC em vez de TJLP) e defendeu a inaplicabilidade do CDC e a não inversão do ônus da prova. Por fim, negou a ocorrência de danos morais e requereu a necessidade de prova pericial contábil. Das Preliminares Da Incompetência do Juizado Especial Federal - Ausência de Renúncia ao que Exceder a 60 Salários Mínimos (Tese da União) A preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal pela ausência de renúncia do Autor ao que exceder a 60 salários mínimos não merece acolhida. Em que pese o valor da causa informado pelo Autor seja de R$ 25.186,27, que se enquadra na competência dos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, caput, estabelece a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A ausência de renúncia expressa ao valor excedente não implica automaticamente a incompetência, mas sim a limitação da condenação ao teto do Juizado, caso o valor apurado ultrapasse esse limite. Portanto, a questão será tratada no momento oportuno da prolação da sentença, não havendo necessidade de extinção do feito neste momento. Da Ilegitimidade Passiva da União Federal (Tese da União) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. Embora o Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ estabeleça a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que discutem falha na prestação do serviço e má gestão do PASEP, a presente demanda também discute a aplicação de expurgos inflacionários, que se referem a políticas econômicas implementadas pela União, impactando diretamente o Fundo PIS/PASEP. Conforme o próprio Autor asseverou, a União é a gestora do Fundo PIS/PASEP. Ademais, o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, responsável por gerir o Fundo , é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que é um órgão da administração pública direta. Assim, a presença da União no polo passivo é indispensável para a análise completa da controvérsia, dada a sua responsabilidade na gestão e nas políticas que afetaram o Fundo. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. (Tese do Banco do Brasil) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. também não prospera. O Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ é claro ao firmar a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa". As alegações do Autor incluem justamente a má gestão da conta, saques indevidos e a ausência de aplicação de rendimentos, o que atrai a responsabilidade do Banco do Brasil como agente operador e administrador das contas individuais do PASEP, conforme o Art. 5º da LC nº 8/1970. O fato de ser mero executor de normas não o exime da responsabilidade por falhas operacionais ou na guarda dos valores. Da Competência da Justiça Federal (Tese da União e do Banco do Brasil) Considerando a manutenção da União Federal no polo passivo, a competência para julgar a presente demanda é, de fato, da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Não há que se falar em declínio de competência para a Justiça Estadual. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça (Tese do Banco do Brasil) O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor merece acolhimento. O Autor apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 2143808490), e a simples afirmação de insuficiência de recursos por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O fato de o Autor ser aposentado e idoso (67 anos) corrobora a presunção de veracidade da alegação de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Da Prescrição do Fundo de Direito e das Parcelas (Tese da União e do Banco do Brasil) A preliminar de prescrição, tanto do fundo de direito quanto das parcelas, deve ser afastada, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso em tela, o Autor comprovou ter tomado ciência dos supostos desfalques em 05/12/2023, data de emissão do extrato PASEP online. Proposta a ação em 20/08/2024, não transcorreu o prazo decenal. Do Mérito A relação entre o cotista do PASEP e o Banco do Brasil, embora envolva a gestão de valores, não se enquadra estritamente em uma relação de consumo, uma vez que o PASEP tem natureza de benefício social e previdenciário, e o Banco atua como agente operador de um fundo público. Contudo, em casos que envolvem a hipossuficiência do indivíduo perante a instituição financeira e a dificuldade de acesso a informações e documentos necessários à comprovação de seu direito, como é o caso dos extratos micrografados, a inversão do ônus da prova é cabível com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC por analogia, ou Art. 373, § 1º, do CPC), a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor/hipossuficiente. Assim, incumbe aos Réus demonstrar a regularidade dos lançamentos e das correções aplicadas. Da Revisão dos Valores do PASEP e dos Expurgos Inflacionários A controvérsia central reside na correção dos saldos do PASEP e na aplicação dos índices de atualização monetária e juros ao longo do tempo. O Autor apresentou parecer técnico contábil (Id. 2143808850) que aponta discrepâncias significativas, inclusive em relação aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Embora os Réus argumentem que os rendimentos foram sacados anualmente e que as atualizações seguiram a legislação vigente, os extratos apresentados (tanto pelo Autor quanto pelos Réus) demonstram saques de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" ou "PGTO ABONO", o que pode ter gerado a percepção de saldo irrisório. Considerando que a administração do PASEP pelo Banco do Brasil se deu em um período de alta instabilidade econômica, com diversas mudanças de índices de correção monetária, e que o Banco é o detentor de todas as informações e dados contábeis detalhados, a tese do Autor de que os valores foram corrigidos a menor e que houve saques indevidos merece ser analisada. O parecer contábil do Autor, que apura um saldo recalculado de R$ 25.186,27, considerando a desconsideração de saques indevidos/ilegais, a aplicação dos expurgos inflacionários, e a aplicação da interpretação mais vantajosa para o titular, é uma prova relevante e coerente com as alegações, e não foi refutada por contraprova específica e detalhada dos Réus que comprove a correção integral dos lançamentos e rendimentos pelos índices devidos e legalmente aplicáveis. É imperioso que se apliquem os índices de correção monetária que reflitam a real inflação do período, especialmente aqueles reconhecidos pela jurisprudência para os expurgos inflacionários, como o IPC de janeiro/89 (42,72%) e março/90 (84,32%). A alegação dos Réus de que os valores foram corrigidos de acordo com a legislação da época não afasta a possibilidade de que essa legislação não tenha garantido a integralidade do patrimônio, em face da real inflação. Dos Danos Morais O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, causando sofrimento, dor, angústia, ou abalo à honra e imagem. A frustração da expectativa de ter um patrimônio devidamente corrigido e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para buscar o que lhe é de direito, após anos de trabalho e contribuição, podem gerar angústia e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento. A condição de idoso do Autor (67 anos) agrava a situação, pois a disponibilidade de um patrimônio, mesmo que pequeno, é de suma importância para a sua subsistência e dignidade. A má gestão, mesmo que não intencional, que resulta em uma drástica redução do patrimônio do trabalhador, especialmente em se tratando de verba alimentar, configura dano moral indenizável. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PROCEDENTE o pedido de REVISÃO E RESSARCIMENTO dos valores referentes à conta PASEP do Autor, ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA, condenando solidariamente a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das diferenças apuradas no parecer técnico contábil anexo à inicial (Id. 2143808850), no valor de R$ 25.186,27 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) , a ser atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir de 30/06/2024 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, em conformidade com o art. 406 do Código Civil. JULGAR PROCEDENTE o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando solidariamente a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Autor, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data da presente sentença, conforme súmulas do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data da Assinatura. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006412-74.2024.4.01.3313

ID: 320847798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-74.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006412-74.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES - ES15975 e CLEZIA FELIPE DOS SANTOS - MG156677 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP proposta por ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão e o ressarcimento de valores supostamente desfalcados de sua conta individual do PASEP, bem como indenização por danos morais. O Autor, servidor público estadual aposentado, inscrito no PASEP sob o número 1.010.872.393-0, alegou que, ao se aposentar em 19/07/2013, sacou a quantia de R$ 672,45, valor que considerou irrisório frente ao tempo de contribuição. Atribuiu tal discrepância à ausência de correção monetária e juros legais, bem como a saques indevidos e à má gestão da conta PASEP pelos Réus. Sustentou a aplicabilidade do prazo prescricional decenal (10 anos), com início da contagem a partir de 05/12/2023, data em que tomou ciência dos desfalques ao obter os extratos de sua conta. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. A UNIÃO FEDERAL, em sua contestação (Id. 2159555543), arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal por ausência de renúncia do Autor ao que exceder 60 salários mínimos, e sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela má gestão ou saques indevidos no PASEP é do Banco do Brasil S.A., conforme Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. Subsidiariamente, em caso de sua manutenção no polo passivo, defendeu a prescrição quinquenal da pretensão. No mérito, alegou que os recursos do PIS/PASEP passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial a partir da CF/1988, cessando os depósitos em contas individuais em 1989, e que as atualizações e rendimentos foram aplicados conforme a legislação. Negou a ocorrência de dano moral por ausência de conduta ilegal ou lesiva de sua parte e de comprovação de dano efetivo pelo Autor. O BANCO DO BRASIL S.A., em sua contestação (Id. 2161673852), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mero agente operador das contas PASEP, sem ingerência sobre a definição de índices de atualização ou valores distribuídos, responsabilidades que seriam do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (vinculado à União). Defendeu a prescrição decenal da pretensão, com ciência prévia do Autor dos valores em sua conta. No mérito, sustentou a correção de suas ações, afirmando que os valores "irrisórios" são explicados pela cessação dos depósitos e pelos saques anuais de rendimentos. Impugnou os cálculos do Autor por utilizarem índices incorretos (INPC em vez de TJLP) e defendeu a inaplicabilidade do CDC e a não inversão do ônus da prova. Por fim, negou a ocorrência de danos morais e requereu a necessidade de prova pericial contábil. Das Preliminares Da Incompetência do Juizado Especial Federal - Ausência de Renúncia ao que Exceder a 60 Salários Mínimos (Tese da União) A preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal pela ausência de renúncia do Autor ao que exceder a 60 salários mínimos não merece acolhida. Em que pese o valor da causa informado pelo Autor seja de R$ 25.186,27, que se enquadra na competência dos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, caput, estabelece a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A ausência de renúncia expressa ao valor excedente não implica automaticamente a incompetência, mas sim a limitação da condenação ao teto do Juizado, caso o valor apurado ultrapasse esse limite. Portanto, a questão será tratada no momento oportuno da prolação da sentença, não havendo necessidade de extinção do feito neste momento. Da Ilegitimidade Passiva da União Federal (Tese da União) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. Embora o Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ estabeleça a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que discutem falha na prestação do serviço e má gestão do PASEP, a presente demanda também discute a aplicação de expurgos inflacionários, que se referem a políticas econômicas implementadas pela União, impactando diretamente o Fundo PIS/PASEP. Conforme o próprio Autor asseverou, a União é a gestora do Fundo PIS/PASEP. Ademais, o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, responsável por gerir o Fundo , é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que é um órgão da administração pública direta. Assim, a presença da União no polo passivo é indispensável para a análise completa da controvérsia, dada a sua responsabilidade na gestão e nas políticas que afetaram o Fundo. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. (Tese do Banco do Brasil) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. também não prospera. O Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ é claro ao firmar a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa". As alegações do Autor incluem justamente a má gestão da conta, saques indevidos e a ausência de aplicação de rendimentos, o que atrai a responsabilidade do Banco do Brasil como agente operador e administrador das contas individuais do PASEP, conforme o Art. 5º da LC nº 8/1970. O fato de ser mero executor de normas não o exime da responsabilidade por falhas operacionais ou na guarda dos valores. Da Competência da Justiça Federal (Tese da União e do Banco do Brasil) Considerando a manutenção da União Federal no polo passivo, a competência para julgar a presente demanda é, de fato, da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Não há que se falar em declínio de competência para a Justiça Estadual. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça (Tese do Banco do Brasil) O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor merece acolhimento. O Autor apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 2143808490), e a simples afirmação de insuficiência de recursos por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O fato de o Autor ser aposentado e idoso (67 anos) corrobora a presunção de veracidade da alegação de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Da Prescrição do Fundo de Direito e das Parcelas (Tese da União e do Banco do Brasil) A preliminar de prescrição, tanto do fundo de direito quanto das parcelas, deve ser afastada, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso em tela, o Autor comprovou ter tomado ciência dos supostos desfalques em 05/12/2023, data de emissão do extrato PASEP online. Proposta a ação em 20/08/2024, não transcorreu o prazo decenal. Do Mérito A relação entre o cotista do PASEP e o Banco do Brasil, embora envolva a gestão de valores, não se enquadra estritamente em uma relação de consumo, uma vez que o PASEP tem natureza de benefício social e previdenciário, e o Banco atua como agente operador de um fundo público. Contudo, em casos que envolvem a hipossuficiência do indivíduo perante a instituição financeira e a dificuldade de acesso a informações e documentos necessários à comprovação de seu direito, como é o caso dos extratos micrografados, a inversão do ônus da prova é cabível com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC por analogia, ou Art. 373, § 1º, do CPC), a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor/hipossuficiente. Assim, incumbe aos Réus demonstrar a regularidade dos lançamentos e das correções aplicadas. Da Revisão dos Valores do PASEP e dos Expurgos Inflacionários A controvérsia central reside na correção dos saldos do PASEP e na aplicação dos índices de atualização monetária e juros ao longo do tempo. O Autor apresentou parecer técnico contábil (Id. 2143808850) que aponta discrepâncias significativas, inclusive em relação aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Embora os Réus argumentem que os rendimentos foram sacados anualmente e que as atualizações seguiram a legislação vigente, os extratos apresentados (tanto pelo Autor quanto pelos Réus) demonstram saques de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" ou "PGTO ABONO", o que pode ter gerado a percepção de saldo irrisório. Considerando que a administração do PASEP pelo Banco do Brasil se deu em um período de alta instabilidade econômica, com diversas mudanças de índices de correção monetária, e que o Banco é o detentor de todas as informações e dados contábeis detalhados, a tese do Autor de que os valores foram corrigidos a menor e que houve saques indevidos merece ser analisada. O parecer contábil do Autor, que apura um saldo recalculado de R$ 25.186,27, considerando a desconsideração de saques indevidos/ilegais, a aplicação dos expurgos inflacionários, e a aplicação da interpretação mais vantajosa para o titular, é uma prova relevante e coerente com as alegações, e não foi refutada por contraprova específica e detalhada dos Réus que comprove a correção integral dos lançamentos e rendimentos pelos índices devidos e legalmente aplicáveis. É imperioso que se apliquem os índices de correção monetária que reflitam a real inflação do período, especialmente aqueles reconhecidos pela jurisprudência para os expurgos inflacionários, como o IPC de janeiro/89 (42,72%) e março/90 (84,32%). A alegação dos Réus de que os valores foram corrigidos de acordo com a legislação da época não afasta a possibilidade de que essa legislação não tenha garantido a integralidade do patrimônio, em face da real inflação. Dos Danos Morais O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, causando sofrimento, dor, angústia, ou abalo à honra e imagem. A frustração da expectativa de ter um patrimônio devidamente corrigido e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para buscar o que lhe é de direito, após anos de trabalho e contribuição, podem gerar angústia e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento. A condição de idoso do Autor (67 anos) agrava a situação, pois a disponibilidade de um patrimônio, mesmo que pequeno, é de suma importância para a sua subsistência e dignidade. A má gestão, mesmo que não intencional, que resulta em uma drástica redução do patrimônio do trabalhador, especialmente em se tratando de verba alimentar, configura dano moral indenizável. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PROCEDENTE o pedido de REVISÃO E RESSARCIMENTO dos valores referentes à conta PASEP do Autor, ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA, condenando solidariamente a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das diferenças apuradas no parecer técnico contábil anexo à inicial (Id. 2143808850), no valor de R$ 25.186,27 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) , a ser atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir de 30/06/2024 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, em conformidade com o art. 406 do Código Civil. JULGAR PROCEDENTE o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando solidariamente a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Autor, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data da presente sentença, conforme súmulas do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data da Assinatura. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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