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Processo nº 1006415-98.2024.8.26.0047

ID: 331796904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006415-98.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. C. M. N. A. L. M. A. M. E. F. M. E. N. B. F. E. T. B. F. F. A. C. F. C. G. M. G. DA S. M. S. G. M. J. DA S. M. S. L. F. L. F. M. L. H. M. M. H. C. R. C. F. R. C. L. R. C. L. G. R. C. M. S. S. DA S. M. S. T. C. M. V. DA S. M. V. F. M. V. R. DA S. W. R. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE JESUS FERREIRA

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Processo 1006415-98.2024.8.26.0047 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.H.C. - - R.C.L. - - W.R.C.L. - - R.C.L.G. - - F.C.G.M. - - A.C. …

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Universidade Federal Do Triângulo Mineiro - Uftm x Stella Vasques Resende

ID: 291211371

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006415-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

Polo Passivo:

STELLA VASQUES RESENDE

80

Advogados:

ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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GEOVANA FERREIRA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1006415-13.2023.4.06.3802/MG (Pauta: 339) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: STELLA VASQUES RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA (OAB MG098920) ADVOGADO(A): GEOVANA FERREIRA RESENDE (OAB MG224686) Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Adriana Cristiane Lino Ferreira e outros x Giliad Gilbran Ferreira

ID: 279733814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006415-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTIANE LINO FERREIRA LARISSA LINO FERREIRA

Polo Passivo:

GILIAD GILBRAN FERREIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE MELLO CARDIA

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MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA

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ADV: Sandra Cristina de Mello Cardia (OAB 186986/SP), Mariana Pereira Giriboni Costa (OAB 231240/SP) Processo 1006415-57.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Adriana Cristiane Lino Ferrei…

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Processo nº 1006415-56.2025.8.26.0664

ID: 327015106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006415-56.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. R. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS FERNANDA BONFIM DA SILVA

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Processo 1006415-56.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.G.S. - Designo audiência de conciliação por videoconferência para o dia 12 de agosto de 2025, às 10 horas, a ser realizada p…

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Processo nº 0007412-40.2022.8.26.0477

ID: 301255448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007412-40.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0007412-40.2022.8.26.0477 (processo principal 1006088-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - A inclusão do… Processo 0007412-40.2022.8.26.0477 (processo principal 1006088-95.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - A inclusão do § 3,º no art. 82, do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 15.109/25, isentou os advogados apenas do recolhimento das custas, mas manteve-lhes o dever de pagar as despesas judiciais. Os valores necessários para viabilizar citações, intimações, pesquisas diversas, desarquivamentos, etc., possuem natureza de despesa processual, não sendo, portanto, contemplados com a benesse de isenção. Registre-se, inclusive, que o teor do mencionado parágrafo terceiro não faz qualquer menção acerca de gratuidade de justiça e com esta não se confunde (art. 98 do CPC), na qual a parte beneficiada é isenta de custas e também de despesas. 1- Assim, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie o recolhimento das custas necessárias para a pesquisa SISBAJUD, no valor de R$111,06, utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. 1.1 - Com o recolhimento: 1.2 - Conclusos para decisão de bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Carlos Eduardo Alves Costa Junior, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 2 - Com os resultados da pesquisa, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Marcelo Dos Santos e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 306238744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006415-35.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS VALERIA CRISTINA CORONADO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1006415-35.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Marcelo dos Santos - - Valeria Cristina Coronado Teixeira - CVC Brasil Operadora e A… Processo 1006415-35.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Marcelo dos Santos - - Valeria Cristina Coronado Teixeira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Rubia Naiyane Oshima x Aradam Administracao Incorporacao E Partic Lt

ID: 308324796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-95.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBIA NAIYANE OSHIMA

Polo Passivo:

ARADAM ADMINISTRACAO INCORPORACAO E PARTIC LT

Intimação

Advogados:

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

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MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR

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BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1006415-95.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubia Naiyane Oshima - Aradam Administracao Incorporacao e Partic Lt - Vistos. 1. Ciên… Processo 1006415-95.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubia Naiyane Oshima - Aradam Administracao Incorporacao e Partic Lt - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR (OAB 271065/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 302599/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Eliana Sueli Magalhães Tavares

ID: 309653394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006415-73.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ELIANA SUELI MAGALHãES TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006415-73.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006415-73.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Eliana Sueli Magalhães Tavares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA 1,80% AO MÊS. INSURGÊNCIA DO RÉU. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 13, INC. II, DA IN INSS/ PRES Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA, QUE LIMITAVA OS JUROS A 1,80% AO MÊS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME PREVISÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.517/2007 (ATUAL Nº 4.881/2020). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO COM SUCESSIVOS DESCONTOS DESDE SETEMBRO DE 2021, E A AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM MARÇO DE 2023. SUPRESSIO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL POR PERÍODO PROLONGADO, MESMO APÓS SUCESSIVOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Helena Quitéria Da Conceição Oliveira x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 298096343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006916-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELENA QUITéRIA DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0006916-06.2024.8.26.0068 (processo principal 1006415-69.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Quitéria da Conceição Oliveira - Banco Agibank S… Processo 0006916-06.2024.8.26.0068 (processo principal 1006415-69.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Quitéria da Conceição Oliveira - Banco Agibank S.a. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. Trata-se de embargos à execução de título judicial apresentados pela executada alegando, em apertada síntese, tratar-se de obrigação de cumprimento impossível, razão pela qual entende indevida as astreintes. A embargante manifestou-se às fls. 41/42, noticiando o cumprimento da obrigação. É o relatório, apesar de desnecessário. Fundamento e decido. Os embargos são improcedentes. Conforme já dito na decisão de fls. 37/38, caso a executada entendesse que a obrigação imposta da sentença era impossível, deveria ter interposto o recurso competente da sentença, o que não fez. Não fosse isso, as hipóteses em que são cabíveis os embargos à execução restam expressos no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, dentre os quais, não está presente a hipótese indicada pela executada. Ademais, o próprio cumprimento posterior da obrigação, corrobora o fato de tratar-se de obrigação de possível cumprimento. Enfim, as astreintes são devidas, devendo ser julgado improcedente a pretensão da executada. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, reconhecendo a exigibilidade das astreintes ora executadas, e considerando o depósito judicial do valor, defiro o levantamento da quantia em favor da exequente. E em consequência, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há custas nem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, decorrido o prazo para recurso da presente, expeçam-se os competentes mandados de levantamento em favor da exequente. Após o levantamento, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. Barueri, 12 de junho de 2025. - ADV: MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP)

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Processo nº 1006415-37.2019.8.26.0609

ID: 316769389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006415-37.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA GOMES DE MENEZES DA SILVA DJALMA NERY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES

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Processo 1006415-37.2019.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djalma Nery da Silva - - Claudia Regina Gomes de Menezes da Silva - VISTOS. 1. O pedido de citação por edital deverá ser … Processo 1006415-37.2019.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djalma Nery da Silva - - Claudia Regina Gomes de Menezes da Silva - VISTOS. 1. O pedido de citação por edital deverá ser reiterado ao final do ciclo citatório, para que possam ser citados em um único ato os requeridos não localizados, por economia processual. 2. Quanto aos falecimentos noticiados, por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese de não ter processo de inventário e partilha de bens e consequentemente também não haver inventariante , a legitimidade também é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo administrador provisório, aplicando-se os arts. 1797 do CC e 614 do CPC. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Nessa hipótese, registre-se, não se vislumbra, a princípio, o dever de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os sucessores. Deveras, em uma ação de cobrança, por exemplo, o credor pode cobrar apenas a dívida do falecido proporcional ao quinhão recebido por um dos sucessores ou de todos, se preferir. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente, se possível, quem deve figurar no polo passivo / polo ativo da demanda apresentando certidão de inventariança ou certidão negativa de distribuição de inventário e certidão de óbito. Prazo: 15 dias úteis. Com a manifestação, ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. - ADV: JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP)

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