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Processo nº 1006417-32.2024.4.01.3302

ID: 311799862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006417-32.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006417-32.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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João Arildo Do Prado x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 316811531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009284-58.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARILDO DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009284-58.2025.8.26.0001 (processo principal 1006417-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Arildo do Prado - Associação Gestão Veicular Univer… Processo 0009284-58.2025.8.26.0001 (processo principal 1006417-12.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Arildo do Prado - Associação Gestão Veicular Universo e outros - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP)

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Processo nº 1006417-05.2024.4.01.3311

ID: 317615019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006417-05.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR SILVA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10064… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006417-05.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR SILVA MENEZES - BA45942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006417-62.2024.4.01.3001

ID: 322831524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006417-62.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITOR COELHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEY BARROS AMIN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006417-62.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO VITOR COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY BARROS AMIN - AC3865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006417-62.2025.8.26.0361

ID: 278219664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB 476282/SP) Processo 1006417-62.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Enrique de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canel… ADV: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB 476282/SP) Processo 1006417-62.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Enrique de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Págs. 36/43: recebo como aditamento à inicial. Resta prejudicado o pedido de justiça gratuita, ante o recolhimento da taxa judiciária (págs. 39/43). Quanto ao pedido de tutela de urgência, ante o quanto relatado e documentos acostados verifico que a permanência da restrição em nome do autor em cadastro de inadimplentes pode acarretar-lhe danos de difícil reparação, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência (antecipada) e determino a imediata exclusão do apontamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito descrito na inicial CONTRATO NÚMERO 519154838830003, NO VALOR DE R$ 1.624,76 (pág. 30) - até decisão final ou em sentido contrário, proferida nestes autos, uma vez que o débito encontra-se sub-judice e presentes os requisitos para sua concessão. Providencie a serventia, via sistema SERASA a retirada do apontamento realizado no nome do autor: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (qualificação supra), referente à inserção referida acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Deverá o autor providenciar recolhimento da taxa de despesa para utilização do sistema SERASA, valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023 - DJE 31/01/2023. Tendo sido já apreciado o pedido de tutela de urgência, após o cumprimento desta exclua-se a tarja respectiva. Anote-se. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. CITE-SE a ré para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III, do CPC, sob pena de revelia, via portal eletrônico. Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s) no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário. Int. Mogi das Cruzes, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006417-75.2025.8.26.0001

ID: 308689117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006417-75.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCHULZ COMPRESSORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006417-75.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Schulz Compressores Ltda. - Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de hon… Processo 1006417-75.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Schulz Compressores Ltda. - Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR)

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Processo nº 1006417-16.2025.8.26.0344

ID: 306537805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006417-16.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS NERCELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006417-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - André Luis Nercelso dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487… Processo 1006417-16.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - André Luis Nercelso dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 1º/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 23 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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Processo nº 1006417-77.2025.8.11.0006

ID: 327319574

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006417-77.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUISA HELENA KURTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1006417-77.2025.8.11.0006. Vistos etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por LUIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1006417-77.2025.8.11.0006. Vistos etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por LUISA HELENA KURTZ, visando ao levantamento de valores mantidos em conta bancária da falecida Luisa Helena Kurtz, junto ao Banco CAIXA, conforme documentação acostada aos autos. Contudo, verifico que, conforme consta da certidão de óbito acostada aos autos (Id. 199590807), a falecida deixou dois filhos e há menção expressa à existência de bens a inventariar. Nessas circunstâncias, não se mostra possível a utilização do presente procedimento, sendo necessária a abertura do competente inventário, com a inclusão de todos os herdeiros, para a partilha regular do patrimônio deixado. Ademais, observo que a autora requereu os benefícios da justiça gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além deste, os seguintes elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade: haver bens a inventariar, assim como o valor mantido na conta bancária da genitora falecida. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido: 1) juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. 2) Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. 3) Emendar a petição inicial, promovendo a regularização do polo ativo (inclusão dos demais herdeiros) e esclarecendo a existência dos bens a inventariar, adequando o pedido à via processual adequada. Cáceres/MT, 16 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Vicente Marcolino Da Cruz - Espólio x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 316579183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009806-92.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE MARCOLINO DA CRUZ - ESPóLIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA

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JULIANA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009806-92.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009806-92.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Vicente Marcolino da Cruz - Espólio (Espólio) e outro - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. ALEGAÇÃO DE PANE MECÂNICA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM AÇÃO REGRESSIVA. A APELANTE SUSTENTA QUE O ACIDENTE DECORREU DE PANE MECÂNICA (PERDA DE FREIO), O QUE CARACTERIZARIA CASO FORTUITO E EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FALHA MECÂNICA ALEGADA PELA PARTE RÉ CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS DECORRENTES DA COLISÃO TRASEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA CONSOLIDAM A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, POR VIOLAÇÃO À REGRA DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A FALHA MECÂNICA ALEGADA PELA PARTE RÉ, PARA CONFIGURAR CASO FORTUITO, DEVERIA ESTAR COMPROVADAMENTE DESVINCULADA DE QUALQUER NEGLIGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AUSENTE PROVA DE MANUTENÇÃO REGULAR ANTERIOR AO ACIDENTE, NÃO SE RECONHECE A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, PERMANECENDO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COLISÃO TRASEIRA GERA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. A ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EXIGE PROVA DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ANTERIOR AO ACIDENTE. A AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO REGULAR IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CTB, ART. 29, II; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006417-74.2022.8.26.0100, REL. DES. LUIZ EURICO, J. 08.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029217-59.2015.8.26.0224, REL. DES. SÁ DUARTE, J. 04.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010050-84.2022.8.26.0006, REL. DES. JOÃO ANTUNES, J. 04.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Rodrigues Ferreira (OAB: 441215/SP) - Janderson Campos de Oliveira (OAB: 122054/RJ) - 5º andar

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Fernando De Mello Brito e outros x Maria Aparecida Brandão Arão

ID: 325716387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-29.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MELLO BRITO REGINA DA SILVA SANTOS BRITO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BRANDãO ARãO

Intimação

Advogados:

MARCELO MANFRIM

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JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

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Processo 1006417-29.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1006058-79.2021.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Mello Brito - - Regina da Silva Santos Br… Processo 1006417-29.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1006058-79.2021.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Mello Brito - - Regina da Silva Santos Brito - Maria Aparecida Brandão Arão e outros - Vistos. 1- Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, desnecessária a oitiva dos demais requeridos acerca do pedido de desistência em relação a um dos réus, visto que o art. 485, § 4º, do CPC exige apenas o consentimento do réu a quem foi dirigido o pedido de desistência que, no caso, ainda não foi citado nem apresentou contestação. Assim, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora em relação ao corréu LUIZ CARLOS RAMIRES e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com relação ao referido corréu, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. O feito prosseguirá com relação aos demais requeridos. 2- Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores, observa-se, a partir do extrato apresentado a fls. 330/338 movimentação bancária de cerca de R$ 20.000,00 em um período inferior a três meses, apenas em conta de titularidade da coautora Regina, de sorte que a presunção de pobreza é elidida em face da realidade fática inferida dos autos e da ausência de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte autora, ainda mais se considerado o valor das custas iniciais, não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tem-se, ainda, que não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo a gratuidade, através de i. advogado que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, da Comarca de Presidente Prudente, em que foi Rel. o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos(art. 5º, LXXIV). Nessa ordem, está o Juiz autorizado a contrastar mera afirmação de pobreza, para, dispondo de melhores informações da real situação econômico-financeira do interessado, aferir-lhe justa a isenção pretendida, diligência, ademais, que atende o interesse público, de tutelar o correto cumprimento da lei, de molde a preservar critério isonômico, em face dos demais cidadãos. Assim, REVOGO a gratuidade anteriormente deferida e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3- Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a corré KATIANE e o resultado das pesquisas de fls. 312/320. Int. - ADV: MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

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