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Processo nº 1006427-09.2025.8.26.0361

ID: 321150915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006427-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA

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JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Visto… Processo 1006427-09.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - João Mendes de Oliveira Junior - Vistos. 1 - Inicialmente, tratando-se o embargante de beneficiário da gratuidade nos autos do cumprimento de sentença nº 0007050-27.2024.8.26.0361, defiro a gratuidade neste feito. Anotado. 2 - O executado apresentou embargos à execução em relação à penhora dos imóveis de matrículas nº 75.064 e nº 79.480, ambos do 2º ORI local, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 75.064, por se tratar de bem de família. Aduz que se trata de imóvel onde o executado e sua família residem, sendo, portanto, impenhorável. Em relação ao imóvel de matrícula nº 79.480, alega que a penhora não pode incidir sobre a parcela do imóvel relativa ao coproprietário que não integra a execução. No tocante ao imóvel de matrícula nº 79.480, o embargante não é parte legítima para discutir as questões acerca de eventual impenhorabilidade havida em nome da coproprietária, sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, de modo que não cabendo à parte embargante pleitear direito alheio em nome próprio. Outrossim, não é cabível sua inclusão no presente feito de embargos à execução, uma vez que se trata de terceira não integrante da ação executiva. Assim, deverá o embargante emendar a petição inicial para excluir os pedidos relativos à terceira sra. Priscilla Cristina de Mello Mendes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em mesmo prazo, deverá o embargante esclarecer se a executada Maria Carolina Mendes de Oliveira integra o polo ativo do presente feito, uma vez que o embargante não procedeu ao seu cadastro processual junto ao sistema SAJ. Em caso positivo, desde já defiro a sua inclusão, atente-se à z. serventia à sua inclusão junto ao sistema SAJ. 3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCCAS DA SILVA BRITTO (OAB 469332/SP), MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 254788/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Gilson Pereira De Aragão

ID: 309738033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-31.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GILSON PEREIRA DE ARAGãO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

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ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA

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ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-31.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-31.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelado: Gilson Pereira de Aragão - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MOVIDA POR GILSON PEREIRA DE ARAGÃO CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO, VISANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS, DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DO TJSP. REQUER A APOSTILAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO, RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS E REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, ADICIONAIS TEMPORAIS, COM PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO AUTOR, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 PREVÊ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À RETRIBUIÇÃO DO SERVIDOR, NA PROPORÇÃO DE UM DÉCIMO POR ANO DE PERCEPÇÃO, ATÉ O LIMITE DE DEZ DÉCIMOS - SENDO QUE O TRIBUNAL JÁ DECIDIU EM SEDE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE ISTO SE APLICA AOS POLICIAIS COM LOTAÇÃO NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DO TJSP. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador) - Almide Oliveira Souza Filha (OAB: 186209/SP) - Silvania Ferreira da Silva (OAB: 330065/SP) - 1º andar

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Iná Lacava Lazani e outros x Allpark Empreendimentos, Participações E Serviços S.A. e outros

ID: 293443257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-02.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INá LACAVA LAZANI MARIA ANTONIA VEDOVELLO BENAZZI NANCI TERESINHA FELIPPE PEDRO LAZANI NETO

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E SERVIçOS S.A. CWE PUBLICIDADE, PROMOçõES, PRODUçõES ARTíSTICAS E PARTICIPAçõES LTDA INGRESSE - INGRESSO PARA EVENTOS S/A REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A RML EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-02.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Lazani Neto - - Iná Lacava Lazani - - Nanci Teresinha Felippe - - Maria Antonia Ved… Processo 1006427-02.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Lazani Neto - - Iná Lacava Lazani - - Nanci Teresinha Felippe - - Maria Antonia Vedovello Benazzi - Cwe Publicidade, Promoções, Produções Artísticas e Participações Ltda - - Rml Eventos Esportivos Ltda - - Ingresse - Ingresso para Eventos S/A - - Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.a. - - Real Arenas Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. A fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 14:00h, a ser realizada de forma mista, ou seja, por meio de videoconferência e presencialmente para o participante que assim necessitar. 2. O acesso à referida audiência se dará por meio do link acima disponibilizado, através de computador ou celular conectado à internet. Alternativamente, poderão as partes/testemunhas comparecer pessoalmente no seguinte endereço: FÓRUM DE AMERICANA, Av Brasil Sul nº 2669 - Parque Residencial Nardini (Sala 239 - 2ª Andar). 3. Fica, desde já, advertido que as testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão a audiência independentemente de intimação ou caso seja necessária sua intimação, o requerimento com a(s) qualificação(es) e o(s) endereço(s) da(s) testemunha(s), bem como o telefone de contato ou e-mail pessoal para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência mista por meio de videoconferência, deverão ser apresentados com no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência, sob pena de preclusão. 4. Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) a(s) fl.(s). 273 por intermédio do e-mail informado, solicitando a confirmação do seu recebimento. 5. Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e em caso da ausência do autor não justificada acarretará a extinção do feito bem como da ausência do requerido, será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. Int. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP)

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Processo nº 1006427-12.2025.4.01.3700

ID: 315106732

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006427-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MASIELI BRANDAO LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006427-12.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006427-12.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DE RIBAMAR ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MASIELI BRANDAO LOPES - MA9772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Keniam Caroline Mateus Pinto x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 318875139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006655-11.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KENIAM CAROLINE MATEUS PINTO

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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Processo 0006655-11.2025.8.26.0196 (processo principal 1006427-87.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keniam Caroline Mateus Pinto - Barretos Country Empreendime… Processo 0006655-11.2025.8.26.0196 (processo principal 1006427-87.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keniam Caroline Mateus Pinto - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária concedida ao autor na fase de conhecimento. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 33839/GO)

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Processo nº 1006427-84.2023.8.11.0041

ID: 327114977

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006427-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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EDUARDO FREITAS DUARTE

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1006427-84.2023.8.11.0041 Autor: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING Réu: I. G. ALVES EIRELI DECISÃO Diante da inércia da parte executada (ID. 194696681), DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte devedora, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 108.264,01 (cento e oito mil duzentos e sessenta e quatro reis e um centavo), conforme cálculo atualizado de ID. 196272747, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1006427-54.2025.8.26.0637

ID: 310466292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-54.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1006427-54.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel da Silva Santos - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente. Anote-se. Trata-se… Processo 1006427-54.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel da Silva Santos - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Isabel da Silva Santos em face de Banco BMG S/A. Diz que não reconhece a realização do contrato nº 302332580, no valor de R$4.368,00, ativo desde 08/10/2020. Imprescindível comprovação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ocorre que os argumentos externados pela autora na petição inicial, prima facie, não são suficientemente relevantes a ponto de justificá-los. Na situação, além de duvidoso o perigo de dano já que os descontos mensais no benefício previdenciário ocorrem desde 08/10/2020, como ela própria declarou na inicial e se vê do histórico de empréstimo consignado do INSS, sendo que a ação somente foi ajuizada em 25/06/2025 não se verificando, por ora, a relevância do fundamento da demanda (verossimilhança da alegação). Esses elementos, a princípio, são inaptos para vislumbrar eventual ilegalidade/arbitrariedade e/ou irregularidade de parte da requerida. Por conta do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, vez que não verificados os pressupostos necessários para a concessão da medida (art. 300, caput, do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo portal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1006427-53.2023.4.01.4000

ID: 293709668

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006427-53.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ULISSES RODRIGUES DE BRITO

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MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006427-53.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006427-53.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO - PI21543 e ULISSES RODRIGUES DE BRITO - PI16639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006427-73.2024.4.01.3303

ID: 327385748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-73.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006427-73.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006427-73.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA ALVES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 31/10/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2173530633) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (49 anos, doméstica) possua diagnóstico de CID: M54.5 - Dor lombar baixa; M54 - Dorsalgia; M54.2- Cervicalgia, desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o perito que, em exame físico, o autor apresentou mobilidade, força preservados, tônus muscular simétrico e compatível com a idade, sem déficit neurológico, descompensação ou outras restrições funcionais. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juíza Federal

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Processo nº 1006427-37.2024.4.01.3315

ID: 308174454

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006427-37.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAEL BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006427-37.2024.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006427-37.2024.4.01.3315 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: GILVAN MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAEL BISPO DOS SANTOS - GO45464 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça. I - Relatório Trata-se a presente ação de embargos de terceiro interpostos por Gilvan Moreira da Silva em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alegando que: 1) “ao adquirir o imóvel objeto da presente lide, agiu de boa-fé e de acordo com os preceitos legais vigentes. A compra e venda foram formalizadas mediante contrato devidamente assinado pelas partes (datado de 06/02/2017), e o vendedor outorgou uma procuração pública em causa própria ao embargante datada do mesmo dia da venda (06/02/2017), conferindo-lhe plenos poderes para a transferência de propriedade. Ocorre que, à época da transação, inexistia qualquer restrição ou indisponibilidade sobre o bem, conforme se pode verificar pela certidão de matrícula do imóvel anexada aos autos”; 2) “Posteriormente, em 16/05/2024, foi anotado à margem da matrícula a existência de medida de indisponibilidade de bens decretada em desfavor do vendedor, em decorrência de um processo de improbidade administrativa. Tal medida abrangeu, inclusive, o imóvel adquirido pelo embargante, que, até então, não havia sido transferido formalmente para o seu nome”. Requereu, ao final, a decretação de baixa da indisponibilidade sobre o respectivo imóvel. Intimado para emendar a inicial, cumpriu a determinação (Id. 2193430765). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a medida de indisponibilidade, conforme informado pelo autor na exordial, foi anotada à margem da matrícula no dia 16/05/2024, ao passo que os presentes embargos de terceiro foram interpostos apenas em 04/08/2024, em evidente extrapolação do prazo de 5 (cinco) dias para tal. Ademais, conforme se infere da informação de prevenção (Id. 2141650106), foi interposto agravo de instrumento sob o nº 1002565-51.2020.4.01.0000, que reformou a decisão, proferida no feito de nº 1002575-78.2019.4.01.3315, que decretou a indisponibilidade dos bens do autor, o que gera, por consequência, a perda do objeto da presente demanda, na medida em que a indisponibilidade do bem será cancelada. III - Dispositivo Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a intempestividade da medida na presente hipótese. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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