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"1006427-41.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 24 de 27

Processo nº 1006427-12.2025.4.01.3700

ID: 315106732

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006427-12.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MASIELI BRANDAO LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006427-12.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006427-12.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DE RIBAMAR ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MASIELI BRANDAO LOPES - MA9772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Keniam Caroline Mateus Pinto x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 318875139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006655-11.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KENIAM CAROLINE MATEUS PINTO

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0006655-11.2025.8.26.0196 (processo principal 1006427-87.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keniam Caroline Mateus Pinto - Barretos Country Empreendime… Processo 0006655-11.2025.8.26.0196 (processo principal 1006427-87.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keniam Caroline Mateus Pinto - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária concedida ao autor na fase de conhecimento. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 33839/GO)

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Processo nº 1006427-84.2023.8.11.0041

ID: 327114977

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006427-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREITAS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1006427-84.2023.8.11.0041 Autor: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING Réu: I. G. ALVES EIRELI DECISÃO Diante da inércia da parte executada (ID. 194696681), DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte devedora, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 108.264,01 (cento e oito mil duzentos e sessenta e quatro reis e um centavo), conforme cálculo atualizado de ID. 196272747, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1006427-54.2025.8.26.0637

ID: 310466292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006427-54.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006427-54.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel da Silva Santos - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente. Anote-se. Trata-se… Processo 1006427-54.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel da Silva Santos - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Isabel da Silva Santos em face de Banco BMG S/A. Diz que não reconhece a realização do contrato nº 302332580, no valor de R$4.368,00, ativo desde 08/10/2020. Imprescindível comprovação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ocorre que os argumentos externados pela autora na petição inicial, prima facie, não são suficientemente relevantes a ponto de justificá-los. Na situação, além de duvidoso o perigo de dano já que os descontos mensais no benefício previdenciário ocorrem desde 08/10/2020, como ela própria declarou na inicial e se vê do histórico de empréstimo consignado do INSS, sendo que a ação somente foi ajuizada em 25/06/2025 não se verificando, por ora, a relevância do fundamento da demanda (verossimilhança da alegação). Esses elementos, a princípio, são inaptos para vislumbrar eventual ilegalidade/arbitrariedade e/ou irregularidade de parte da requerida. Por conta do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, vez que não verificados os pressupostos necessários para a concessão da medida (art. 300, caput, do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo portal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1006427-53.2023.4.01.4000

ID: 293709668

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006427-53.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ULISSES RODRIGUES DE BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006427-53.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006427-53.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO - PI21543 e ULISSES RODRIGUES DE BRITO - PI16639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006427-73.2024.4.01.3303

ID: 327385748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-73.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006427-73.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006427-73.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA ALVES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 31/10/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2173530633) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (49 anos, doméstica) possua diagnóstico de CID: M54.5 - Dor lombar baixa; M54 - Dorsalgia; M54.2- Cervicalgia, desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o perito que, em exame físico, o autor apresentou mobilidade, força preservados, tônus muscular simétrico e compatível com a idade, sem déficit neurológico, descompensação ou outras restrições funcionais. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juíza Federal

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Processo nº 1006427-39.2025.8.11.0001

ID: 339811192

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2 REQUERIDO: LIGIA ALVES DE MORAIS SC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006427-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ 2 REQUERIDO: LIGIA ALVES DE MORAIS SCHURING Vistos. Acolho o pedido de id. 201900684 e passo à análise dos Embargos de Declaração opostos pela parte requerente. A associação autora requer o acolhimento dos aclaratórios, ao argumento de que a sentença prolatada é omissa, posto que deixou de observar que a ausência de citação da parte ré se deu por não observância do endereço correto apresentado nos autos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Isso porque, conforme consta do AR constante do id. 198139804, a correspondência citatória foi remetida para o endereço Av. Miguel Sutil, n° 8800, Lote 25, Quadra E, dentro do Loteamento Alphaville Cuiabá 2, bairro Consil, CEP: 78048-450, a qual retornou com a informação "mudou-se". Após isso, foi expedido mandado para cumprimento do ato por meios eletrônicos, que também restou inexitoso. Vê-se, então, que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1006427-37.2024.4.01.3315

ID: 308174454

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006427-37.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAEL BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006427-37.2024.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006427-37.2024.4.01.3315 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: GILVAN MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAEL BISPO DOS SANTOS - GO45464 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça. I - Relatório Trata-se a presente ação de embargos de terceiro interpostos por Gilvan Moreira da Silva em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alegando que: 1) “ao adquirir o imóvel objeto da presente lide, agiu de boa-fé e de acordo com os preceitos legais vigentes. A compra e venda foram formalizadas mediante contrato devidamente assinado pelas partes (datado de 06/02/2017), e o vendedor outorgou uma procuração pública em causa própria ao embargante datada do mesmo dia da venda (06/02/2017), conferindo-lhe plenos poderes para a transferência de propriedade. Ocorre que, à época da transação, inexistia qualquer restrição ou indisponibilidade sobre o bem, conforme se pode verificar pela certidão de matrícula do imóvel anexada aos autos”; 2) “Posteriormente, em 16/05/2024, foi anotado à margem da matrícula a existência de medida de indisponibilidade de bens decretada em desfavor do vendedor, em decorrência de um processo de improbidade administrativa. Tal medida abrangeu, inclusive, o imóvel adquirido pelo embargante, que, até então, não havia sido transferido formalmente para o seu nome”. Requereu, ao final, a decretação de baixa da indisponibilidade sobre o respectivo imóvel. Intimado para emendar a inicial, cumpriu a determinação (Id. 2193430765). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Compulsando os autos, verifico que a medida de indisponibilidade, conforme informado pelo autor na exordial, foi anotada à margem da matrícula no dia 16/05/2024, ao passo que os presentes embargos de terceiro foram interpostos apenas em 04/08/2024, em evidente extrapolação do prazo de 5 (cinco) dias para tal. Ademais, conforme se infere da informação de prevenção (Id. 2141650106), foi interposto agravo de instrumento sob o nº 1002565-51.2020.4.01.0000, que reformou a decisão, proferida no feito de nº 1002575-78.2019.4.01.3315, que decretou a indisponibilidade dos bens do autor, o que gera, por consequência, a perda do objeto da presente demanda, na medida em que a indisponibilidade do bem será cancelada. III - Dispositivo Isto posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a intempestividade da medida na presente hipótese. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Letícia Morgado Savignano x Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp

ID: 308442835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006427-77.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MORGADO SAVIGNANO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI

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MARISTELA RIGUEIRO GALLEGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-77.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006427-77.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Letícia Morgado Savignano - Apelado: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL, VISANDO À MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A APROVAÇÃO NO VESTIBULAR É SUFICIENTE PARA MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO; (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO PRESENTE NO CASO, POIS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO É REQUISITO LEGAL PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, CONFORME ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96. 4. A EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NÃO É DESPROPORCIONAL, POIS VISA GARANTIR A ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS E RESPEITAR O EDITAL DO CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO É REQUISITO ESSENCIAL PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. 2. A APROVAÇÃO NO VESTIBULAR NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIXLEI Nº 9.394/96, ART. 44, IICPC, ART. 487, I; ART. 489, § 1ºLEI Nº 12.016/09, ART. 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001737-22.2024.8.26.0344, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 08/01/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001926-48.2021.8.26.0168, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 05/05/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Rigueiro Gallego (OAB: 191300/SP) - Josiane da Silva Morgado - Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB: 77852/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006427-17.2021.4.01.3000

ID: 292923686

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006427-17.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006427-17.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006427-17.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA - AC4597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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