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Processo nº 1009477-03.2025.4.01.3100

ID: 326366708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009477-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELEN NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1009477-03.2025.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1009477-03.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELEN NUNES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 e THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1009768-03.2025.4.01.3100

ID: 333858891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009768-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY PRISCILA SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1009768-03.2025.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1009768-03.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELY PRISCILA SANTANA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1004821-03.2025.4.01.3100

ID: 337995544

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004821-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DO ESPIRITO SANTO QUADROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS JOSE DO ESPIRITO SANTO QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004821-03.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004821-03.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS JOSE DO ESPIRITO SANTO QUADROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JOSE DO ESPIRITO SANTO QUADROS - AP786 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004821-03.2025.4.01.3100

ID: 337994296

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004821-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DO ESPIRITO SANTO QUADROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS JOSE DO ESPIRITO SANTO QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004821-03.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004821-03.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS JOSE DO ESPIRITO SANTO QUADROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JOSE DO ESPIRITO SANTO QUADROS - AP786 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006470-55.2025.8.26.0066

ID: 327069277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006470-55.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI MORAES FABRíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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Processo 1006470-55.2025.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cibeli Moraes Fabrício - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciária, bem como a prioridade na…

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Luciana Aparecida Ribeiro Cesar x Vicentina Consolação De Jesus

ID: 337598086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006470-19.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA RIBEIRO CESAR

Polo Passivo:

VICENTINA CONSOLAçãO DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSSANA MANELLA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-19.2024.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciana Aparecida Ribeiro Cesar - Vicentina Consolação de Jesus - Cuida-se de ação de reinteg…

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Valquiria Ribeiro Da Cruz e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 331877544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030889-69.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA RIBEIRO DA CRUZ VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

REINALDO ROBERTO GHESSO

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RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO

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ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0030889-69.2023.8.26.0053 (processo principal 1006470-46.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valquiria Ribeiro da Cruz - - Vera Lucia… Processo 0030889-69.2023.8.26.0053 (processo principal 1006470-46.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valquiria Ribeiro da Cruz - - Vera Lucia de Araujo Seixas - - Yolanda de Andrade Farias Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Trata-se de cumprimento de sentença fundado em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Apelação nº 1006470-46.2015.8.26.0053, que condenou a Prefeitura Municipal de São Paulo a pagar às autoras o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995 com aplicação do índice de 25,32%, apostilando-se, bem como a pagar as diferenças apuradas, atualizadas desde a data de exigibilidade e acrescidas de juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal. O referido acórdão transitou em julgado em 15 de março de 2019, conforme certidão de fls. 31. A executada, em sua manifestação de fls. 51/53, alegou não ter cumprido a obrigação para com as autoras YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS e VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS, argumentando que a primeira teve seu salário reajustado pela Lei 14.709/2008 e a segunda manifestou opção pela Lei 13.652/2003, sustentando que tais leis seriam óbices à aplicação do índice de 25,32% determinado pelo acórdão. As exequentes apresentaram impugnação às fls. 54/57, sustentando que a executada tenta indiretamente reabrir discussão sobre matéria de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo impassível de modificação ante os termos dos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A impugnação da executada não merece acolhimento. O acórdão transitado em julgado é claro ao determinar que o Município de São Paulo deve pagar às autoras o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995 com aplicação do índice de 25,32%, apostilando-se, bem como pagar as diferenças apuradas, atualizadas desde a data de exigibilidade e acrescidas de juros de mora desde a citação. O título executivo judicial já analisou eventuais reajustes posteriores e, fazendo a devida compensação, fixou o percentual de 25,32% como índice devido. A alegação da executada de que as Leis 14.709/2008 e 13.652/2003 seriam obstáculos à aplicação do índice determinado pelo acórdão constitui tentativa inadmissível de rediscutir matéria já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário. O artigo 502 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Complementarmente, o artigo 508 do mesmo diploma legal dispõe que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". A tentativa da executada de invocar legislações posteriores para justificar o descumprimento da obrigação judicial contraria frontalmente o princípio da coisa julgada e a segurança jurídica. Portanto, não há que se falar em compensação ou aplicação de outras legislações para afastar o cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada material. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 51 e DETERMINO que o Município de São Paulo comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento do acórdão transitado em julgado, apostilando o índice de 25,32% nos salários das autoras YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS e VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS referente ao mês de fevereiro de 1995, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 60 dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO (OAB 330842/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)

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Processo nº 1006470-48.2022.4.01.3313

ID: 297671818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006470-48.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NOBRE DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAMILLA BARROS TEIXEIRA

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ANA PAULA DELFINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006470-48.2022.4…

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Processo nº 1000844-03.2025.4.01.3100

ID: 293494832

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000844-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000844-03.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000844-03.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA KAROLINE DA SILVA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 e RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000844-03.2025.4.01.3100

ID: 282814477

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000844-03.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1000844-03.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1000844-03.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA KAROLINE DA SILVA FREITAS Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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