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Processo nº 1006470-49.2025.4.01.3311

ID: 312801728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-49.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. D. P. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOVINO OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006470-49.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1006470-53.2025.8.26.0099

ID: 323755295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-53.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIETE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-53.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Aliete Lopes da Silva - Trata-se de ação proposta por ALIETE LOPES DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. e BANCO C6…

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Processo nº 1006470-05.2025.8.26.0309

ID: 303957687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006470-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE OLIVEIRA ALVES AVENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-05.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Flávia de Oliveira Alves Avena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos t…

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Processo nº 1006470-29.2018.4.01.3300

ID: 330776474

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006470-29.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES

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MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: CAFEZAL RESTAURANTE LTDA - ME Advogados …

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Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 332974034

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Sentença

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013. Vistos. Trata-se de inquérito policial movido em face de MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013. Vistos. Trata-se de inquérito policial movido em face de MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) nos artigos 155, § 4º, II, do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. O Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal celebrado entre o compromissário MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação (Id. 200904391). O art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que os compromissários por espontâneo desejo compareceram perante o Ministério Público, assistido por Defensor(a), se manifestando favorável ao acordo, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela participação do compromissário assistido por Defensor. Ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do art. 28-A do CPP ensejaria nulidade relativa, e na espécie inexiste prejuízo a ser invocado. Ademais, verifico a legalidade do acordo, bem como que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (Id. 200904391) firmado entre o Ministério Público, MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 22 de julho de 2025. Djessica Giseli Kuntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1006470-25.2024.8.26.0637

ID: 293467885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006470-25.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-25.2024.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Indefiro o requerimento formulado às fls. 125/128. Em análise dos auto…

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Processo nº 1006470-89.2025.4.01.4300

ID: 283076368

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006470-89.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006470-89.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006470-89.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770 POLO PASSIVO:CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA contra omissão atribuída ao CHEFE DA PERICIA MÉDICA FEDERAL, objetivando a determinação para o reagendamento da perícia médica no bojo do requerimento administrativo (Protocolo de agendamento: 1673858973 / Protocolo de requerimento: 937932659). 2. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3. Ordeno a intimação do impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: (3.1) corrigir o polo passivo, considerando que a autoridade dotada de competência para realizar a perícia médica é o Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, vinculada à União; (3.2) juntar cópia de comprovante de residência atualizado (como, por exemplo, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone / com data de expedição referente a um dos seis últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, o impetrante deverá, no prazo acima fixado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por Advogado(a) com poderes específicos para declarar o endereço do mesmo, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. 4. Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 5. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar o impetrante sobre o teor desta decisão; b) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1006470-88.2025.8.26.0637

ID: 308549781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006470-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA CESCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

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Processo 1006470-88.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mariza Cescon - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos l… Processo 1006470-88.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mariza Cescon - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Citem-se os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas de pessoa jurídica de direito privado, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 3.- Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 4.- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP)

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Processo nº 1006470-74.2025.8.26.0577

ID: 293585683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO SILVEIRA MADANI

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Processo 1006470-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia de Fatima Santos em face de Sudacred- Sociedade de Credito … Processo 1006470-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia de Fatima Santos em face de Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (egoncred). A inicial veio acompanhada de documentos. Em 05/03/2025, foi determinada a juntada dos documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora permaneceu inerte (certidão de fl. 36 - 19/05/2025). Em 26/05/2025, sobreveio petição da parte autora, sem o cumprimentod a determinação de fls. 32/33. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não juntou os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita e não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FREDERICO SILVEIRA MADANI (OAB 212548/SP)

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Celso Ribeiro x De Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 294289213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006470-44.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO

Polo Passivo:

DE CICO SãO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIANA TACIN ZUCOLOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-44.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-44.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Celso Ribeiro e outro - Embargdo: de Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Limitada - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS RECURSAIS. RECOLHIMNETO ADEQUADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS RECURSAIS. OS APELANTES DEVERIAM RECOLHER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR JÁ PAGO E O DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA QUE O CÁLCULO DAS CUSTAS CONSIDEROU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ENQUANTO O RECURSO DISCUTE APENAS A VERBA HONORÁRIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CAUSA OU APENAS O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM O RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO EMBARGADA BASEOU-SE EM CÁLCULO DE CUSTAS DO PRIMEIRO GRAU, MAS O RECURSO DISCUTE APENAS O VALOR DOS HONORÁRIOS, NÃO O VALOR DA CAUSA. ASSIM, A BASE DE INCIDÊNCIA DEVERIA SER O PROVEITO ECONÔMICO DO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL OS VALORES JÁ RECOLHIDOS BASTAM PARA FINS DE PREPARO RECURSAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NO RECURSO QUE DISCUTE APENAS MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA E NÃO O VALOR TOTAL DA CAUSA. DISPENSAR A PARTE EMBARGANTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Tacin Zucolotto (OAB: 297344/SP) (Causa própria) - Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados (OAB: 11330/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - 5º andar

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