Resultados para "1006475-42.2023.8.26.0650" – Página 24 de 28

Genesio Emilio De Campos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275534129

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006475-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GENESIO EMILIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006475-92.2025.8.11.0002. AUTOR: GENESIO EMILIO DE CAMPOS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006475-92.2025.8.11.0002. AUTOR: GENESIO EMILIO DE CAMPOS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Melo Toledo x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 326801543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035564-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MELO TOLEDO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035564-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035564-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Melo Toledo - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA JUNTO À RÉ, PORÉM O VOO FOI CANCELADO DEVIDO A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS EM RELAÇÃO AO QUE FOI CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL OU SE O CASO É DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CANCELAMENTO DO VOO, SOBRETUDO EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO FOI PRESTADA QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE POIS O CANCELAMENTO DO VOO OCORREU EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS NÃO COMPROVADAS, ACARRETANDO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO EM MAIS DE CINCO HORAS.4. TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO E A AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA AO AUTOR POR PARTE DA RÉ, O DANO MORAL DEVE SER RECONHECIDO E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 CONSIDERANDO O TRANSTORNO SIGNIFICATIVO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORMA PRAXE DA CÂMARA PARA ATRASOS SUPERIORES A CINCO HORAS, PORÉM SEM OUTRAS CONSEQUÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006475-33.2024.8.26.0577; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. I. S. A. x L. A. Dos S.

ID: 333746732

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006475-78.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOMINGOS BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006475-78.2024.8.26.0562/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006475-78.2024.8.26.0562/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: B. I. S/A - Embargda: L. A. dos S. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - VOTO: 26.711 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE /50001 OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, BUSCANDO EFEITOS MODIFICATIVOS E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MAS SIM INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO PROFERIDA. NÃO SE PODE NEGAR VIGÊNCIA À LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E AO CDC NO QUE TANGE AO ART. 54-F. ACORDÃO QUE RESSALVOU O DIREITO DO BANCO EM REAVER O VALOR DO FINANCIAMENTO QUE ENTREGOU A REVENDEDORA, CONFORME §4º, DO ART. 54-F, DO CDC E EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA. EMBARGOS OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO TAMBÉM SE SUJEITAM ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO É EXIGÍVEL A MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE. 2. OMISSÃO INEXISTENTE, ARGUMENTOS E DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO, TRATANDO-SE DE INSATISFAÇÃO COM A ANÁLISE FÁTICA E JURÍDICA DO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Domingos Bezerra da Silva (OAB: 422050/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D.D.N.S. e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 328930991

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006474-85.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D.D.N.S. N.D.N.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006474-85.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006474-85.2023.5.02.0000 REQUERENTE: NEUSA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41128d7 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 11548/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002282-70.2014.5.02.0056 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006474-85.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: DANIELLE DO NASCIMENTO SOUZA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, certificando que constatado por esta Secretaria equívoco no deságio aplicado no acordo da herdeira Danielle do Nascimento Souza, tendo em vista que o deságio incidente ao caso é de 20%, conforme item 8.2 do edital, e não 40% como constou na certidão de deságio Id 45e7114. Certifico ainda que, o acordo pelos valores apurados com o deságio incorreto foi homologado pela decisão de "Ciência da Atualização, Deságio, Transf. ao PJe 2º Grau e/ou Alvará - Homologação de Acordo Direto - Id a246c5a". Certifico mais que, o presente precatório é oriundo da Reclamação Trabalhista 002282-70.2014.5.02.0056, ajuizada por NEUSA DO NASCIMENTO, falecida no curso da ação, tendo, por isso, ocorrido a habilitação das herdeiras MICHELLE DO NASCIMENTO SOUZA e DANIELLE DO NASCIMENTO SOUZA, ambas detentoras do quinhão de 50% do crédito, conforme decisão do Juízo da Execução (Id b566846). Certifico mais que, a Unidade Judiciária expediu um ofício precatório para cada uma das herdeiras, referentes ao quinhão 50%, ambos no valor bruto de R$89.453,72 (01/08/2019), sendo a da herdeira DANIELLE DO NASCIMENTO SOUZA, requisitada pela requisição de pagamento (RP 11548/2022), processo precatório 1006474-85.2023.5.02.0000 e, da outra herdeira MICHELLE DO NASCIMENTO SOUZA, o precatório foi requisitado pela RP 11549/2022, processo precatório 1006475-70.2023.5.02.0000, no qual já houve o pagamento da parcela superprefererêncial em razão de doença grave, restando pendentes as contribuições previdenciárias da executada. Certifico que, por decisão de 10/08/2023, nos autos do precatório de MICHELLE (Pje 2º Grau 1006475-70.2023.5.02.0000) houve o pagamento da parcela superpreferencial por doença grave, no valor de R$ 93.197,16, remanescendo, tão somente as contribuições previdenciárias -cota patronal, no valor de 13.408,83 para a data mencionada. São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - RETIFICAÇÃO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Id a246c5a De início, proceda-se à retificação da autuação, incluindo-se o nome da beneficiária originária NEUSA DO NASCIMENTO, em atenção ao que dispõem o art. 6º, XVII e §1º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Diante do equívoco na aplicação do deságio para apuração dos valores do presente acordo, bem como do direito ao pagamento da parcela superpreferencial pela herdeira Danielle do Nascimento Souza, proporcional à sua cota parte, determinei à Secretaria que procedesse à retificação dos cálculos para apuração da parcela superpreferencial destacada do acordo, bem como da aplicação do deságio correspondente ao saldo remanescente, o que foi feito, conforme Ids cb8ec2c e e5c70d2. Por corolário, torno sem efeito a decisão Id a246c5a, tão somente, com relação aos valores liberados, determinando ainda o cancelamento do alvará expedido com valor incorreto (R$52.789,06), bem como que seja riscado dos autos a certidão de deságio Id 45e7114. A partir dos novos cálculos atualizados dos valores devidos deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente, composto, tão somente, da contribuição patronal, aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. Considerando, ainda, que a soma do valores pagos às herdeiras Danielle (R$102.040,55) e Michelle (R$93.197,16) a título de parcela superpreferencial não ultrapassam o limite para o referido pagamento, prossiga-se com o presente acordo direto, cujo deságio apenas alcançará os valores devidos após o pagamento da parcela superpreferencial, conforme planilha e certidão de deságio anteriormente citadas. Prazo para manifestação: 21/07/2025 De acordo com os novos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de "Destaque de preferência/Deságio" de Id cb8ec2c: 1 - SUCESSORA de NEUSA DO NASCIMENTO: Após apuração dos valores devidos no presente precatório a título de contribuições previdenciárias e fiscais, bem aqueles devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os quais serão recolhidos em nome do beneficiária originária, liberem-se aos sucessores: 1.1 - SUCESSORA: DANIELLE DO NASCIMENTO SOUZA R$ 87.981,76 de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial Segue o 'print' do alvará: Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiária originária. Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, a credora por sucessão hereditária dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 67 meses como base de apuração. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 (trinta) dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1006474-85.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1006474-85.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.D.N.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. De C. K. e outros x A. C. De C. K. e outros

ID: 297911836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006475-33.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Polo Passivo:

A. C. DE C. K. L. C. A. K.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.A.K. - A.C.C.K. - A.C.C.K. - L.C.A.K. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qu… Processo 1006475-33.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.A.K. - A.C.C.K. - A.C.C.K. - L.C.A.K. - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Com efeito, em relação à partilha do FIES e dos créditos, a parte embargante demonstra mera irresignação com o teor da sentença embargada. Trata-se, portanto, de tentativa de reavaliar o mérito da decisão por meio de instrumento impróprio. Outrossim, também não merece acolhimento o apontamento de julgamento extra petita no tocante à determinação de que a embargante arque com os encargos do imóvel, pois aquele que detém posse exclusiva de bem comum deve arcar com os ônus decorrentes dessa fruição, como forma de compensação ou indenização pelo uso exclusivo. Não se trata, portanto, de condenação autônoma, mas consequência lógica da ocupação do bem. Logo, não houve extrapolação dos limites da lide. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: EDMILSON LOPES JUNIOR (OAB 294775/SP), EDMILSON LOPES JUNIOR (OAB 294775/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006475-48.2025.8.26.0011

ID: 290964167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-48.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.C.S.B. - Vistos. Fls. 37: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. A autora não juntou aos autos todos os… Processo 1006475-48.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.C.S.B. - Vistos. Fls. 37: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. A autora não juntou aos autos todos os documentos determinado na decisão de fls. 25 para apreciação do pedido de justiça gratuita. Assim, pela derradeira vez, providencie a juntada de todos os documentos indicados naquela decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Todavia, passo desde já a apreciar o pedido de tutela pleiteado em sua inicial. Tenho visto inúmeras ações em face da Sabesp, na qual o consumidor alega que jamais contratou com a ré, sendo que a ré é a empresa que fornece serviço de água e esgoto para toda cidade de São Paulo. Assim, salvo se o indivíduo jamais teve uma residência com instalação em seu nome, quase todo cidadão já manteve relação jurídica com a ré. Todavia, os autores vem dizendo genericamente que a origem do débito é desconhecida, mas não esclarecem onde vivem, onde viveram, e quem seria responsável pela relação jurídica com a ré em tais endereços. No caso em tela, a autora diz que desconhece o débito e que cabe apenas a ré comprovar a regularidade da cobrança. Determinada a emenda de sua inicial, a autora não esclareceu conforme determinado e não juntou nenhum documento para comprovar o alegado. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, chama atenção o grande número de demandas idênticas, e a dúvida apontada pela autora, sem trazer qualquer documento que indique qual a instalação que usa ou usou ou seu responsável. Outrossim, importa dizer desde já que a ausência de notificação não obsta eventual negativação, nem imputa à ré qualquer conduta equivocada, vez que a obrigação de notificar é do banco de dados, e não do credor. Considerando o supra exposto e o grande número de ações em que tal situação ocorre, bem como considerando a narração da parte autora que busca relatar os fatos de forma genérica, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, razão pela qual indefiro a tutela antecipada. Por fim, aguarde-se o cumprimento pela autora dos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, conforme supra determinado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006475-38.2025.8.26.0079

ID: 323154918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006475-38.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-38.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) di… Processo 1006475-38.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006475-73.2025.8.26.0229

ID: 326545565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006475-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-73.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O presente feito não se enquadra nas… Processo 1006475-73.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 189 do CPC, salientando-se que uma vez eventualmente frustrada a busca e apreensão do veículo, o art.4º do Decreto-Lei 911/69 faculta ao credor a conversão da ação em execução. Desse modo, promova a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: NISSAN/MARCH SV 1.0 12V FLE COR: PRATA COMBUSTÍVEL: Gasolina ANO/MODELO: 2016 CHASSI: 94DFFUK13HB102441 RENAVAM: 001093323326 PLACAS: GHA0A97 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 44266 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens De Oliveira Cavalcante e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 275892867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002616-38.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE OLIVEIRA CAVALCANTE SANDRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1002616-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1002616-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens de Oliveira Cavalcante, Sandra Martins da Silva - Reqdo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Controvertem as partes sobre a responsabilidade pelos danos no imóvel, indicados na inicial. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Os documentos dos autos permitem a concessão da benesse à parte autora. Acolho o pedido de inversão do ônus da prova ante a relação de consumo estabelecida e hipossuficiência econômico/financeira da parte autora em relação à parte requerida. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista o instrumento particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, integrando a requerida a cadeia de consumo e sendo os autores, destinatários finais. Pelos mesmos fundamentos, indefiro o pedido de denunciação da lide, incabível por expressa previsão legal Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A ré CDHU integra a cadeia de consumo. A autora como consumidora (destinatária final), nos termos do artigo 2º do CDC, e a atividade da ré que se enquadra no artigo 3º do mesmo diploma legal. Denunciação da lide incabível por expressa vedação legal. (TJ/SP, Apelação 1006475-05.2021.8.26.0297; Relator(a): Luis Fernando Cirillo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação de indenização proposta por Edilene Aparecida Pigari e outros contra a CDHU, julgada procedente em primeira instância. A ré apela, alegando ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além de questionar a responsabilidade pelos danos materiais e morais. (...). A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da CDHU e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e danos morais; (iii) a inclusão do BDI nos custos de reparo. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima e a relação de consumo está configurada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. TJ/SP, Apelação Cível1003444-09.2022.8.26.0081; Relator(a): Jane Franco Martins; Órgão julgador: 2ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/05/2025). Entendo estarem presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, não se vislumbrando irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando em detalhes a pertinência e a utilidade delas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão. Eventuais pedidos de prova formulados na inicial ou em sede de contestação deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz José Bernardo x Banco Daycoval S.A.

ID: 328009814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006475-57.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSé BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006475-57.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz José Bernardo - BANCO DAYCOVAL S.A. - As partes acima indicadas litigam em ação declaratória de… Processo 1006475-57.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz José Bernardo - BANCO DAYCOVAL S.A. - As partes acima indicadas litigam em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais na qual o autor afirma, em resumo, que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a um cartão de crédito consignado que jamais contratou. Citado, o banco réu apresentou contestação, com preliminar, para discorrer sobre a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, ausência de falha na prestação de seu serviço e consequente inexistência do dever de indenizar. Houve réplica. Decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir haja vista que, a despeito do cancelamento do cartão de crédito consignado pelo réu, remanesce o interesse processual da autora quanto aos demais pedidos formulados e o teor da peça defensiva denota a existência de pretensão resistida quanto ao pleito indenizatório de ordem material e moral. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se, notadamente, sobre a regularidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado, a consequente validade ou não dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e extensão dos prejuízo sofridos. Assim, considerando que a contratação impugnada foi feita de forma remota, determino a expedição de ofício ao provedor de conexão FIBERNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA para que forneça os dados pessoais disponíveis em seus sistemas referente ao seguinte usuário: USUÁRIO IP Data e Hora Geolocalização 45.227.59.15: 59176 13/09/2025 15:52:46 (UTC-03:00) -23.9520321; -46.4592695 Ademais, diante da negativa do autor, determino a expedição de ofício à operadora CLARO S/A para que traga aos autos informações sobre o nome do titular da linha telefônica (13) 99116-2989 em setembro de 2022. Servirá a presente decisão, por cópia assinada (digitalmente), como OFÍCIO, competindo ao banco requerido ou seu representante legal a sua impressão e encaminhamento às empresas Fibernet e Claro, comprovando-se o protocolo nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de processo digital, a resposta das empresas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saovicente2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, providencie o banco requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do comprovante de envio do cartão físico à residência do autor. Sem prejuízo, no mesmo prazo, providencie o autor a juntada de cópia do seu extrato bancário do mês de setembro/2022 da conta 23279-7, agência 04569 da Caixa Econômica Federal, sob pena de presumir que recebeu e utilizou o crédito de R$2.800,00 em seu favor (fls.115). Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), TELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 121483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes