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Processo nº 1006502-60.2025.4.01.3309

ID: 331375672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-60.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLLA GOMES DA SILVA CARVALHO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006502-60.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006502-94.2024.4.01.3600

ID: 306020064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-94.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CESARIO DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná - Pr/Sp x Geila Almeida Albuquerque

ID: 300945278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-44.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO RIO PARANá - SICREDI RIO PARANá - PR/SP

Polo Passivo:

GEILA ALMEIDA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1006502-44.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná - Pr/sp - Geila Almeida A…

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Mônica Macedo Pezzopane Galassi e outros

ID: 261766741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0014244-43.2011.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Polo Passivo:

MôNICA MACEDO PEZZOPANE GALASSI NATAL APARECIDO GALLASSI SEBASTIãO GALASSI

Intimação

Advogados:

WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS

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MARCELO JOSE DEPENTOR

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ADV: Luciano Smanio Christ dos Santos (OAB 101354/SP), Winsleigh Cabrera Machado Alves D´avila (OAB 133903/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Marcelo Jose Depentor (OAB 89370/SP) Processo 00… ADV: Luciano Smanio Christ dos Santos (OAB 101354/SP), Winsleigh Cabrera Machado Alves D´avila (OAB 133903/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Marcelo Jose Depentor (OAB 89370/SP) Processo 0014244-43.2011.8.26.0229 - Desapropriação - Reqte: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Reqdo: Natal Aparecido Gallassi, Mônica Macedo Pezzopane Galassi, Sebastião Galassi - Vistos. Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada em 2011. Autos reunidos por conexão com os processo nº 0014246-13.2011.8.26.0229 e nº 0014243-58.2011.8.26.0229 (fls. 169/171), este último posteriormente desapensado em razão do pedido de desistência formulado pela expropriante e homologado em juízo. Nomeado perito para avaliação conjunta das áreas objeto das três ações (fls. 176/177), veio aos autos a avaliação prévia de fls. 264/303. Saneamento conjunto das ações em fls. 419/420, nomeando-se perito para confecção do laudo de avaliação definitiva dos imóveis (matrículas 5.747 e 5.748 do CRI de Sumaré). Sobreveio sentença de fls. 490/500 proferida em 09/05/2019 que julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou o desapensamento dos feitos. Interposto recurso de apelação por ambas as partes, o n. Desembargador Relator determinou: 1) o apensamento deste processo com os autos nº 0014246-13.2011.8.26.0229 para decisão conjunta; 2) a conversão do julgamento em diligência para complementação do laudo pericial (fls. 678/681). A decisão data de 28/07/2022. Com o retorno dos autos a esta Comarca, postularam os expropriados a reunião deste feito com o processo nº 1006502-37.2017.8.26.0229, cujo objeto é a mesma área tratada no processo nº 0014243-58.2011.8.26.0229, extinto em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela expropriante, área esta identificada como Chácara 3 (fls. 685/759). A decisão de fl. 778 determinou a intimação da sra. Perita para os esclarecimentos necessários. A Perita postulou o arbitramento de honorários (fls. 820/830) sobrevindo discordância do expropriante quanto ao valor pretendido (fls. 854/857). Nova manifestação pericial em fls. 889/892. É o quanto basta relatar. Decido. Apensem-se a estes autos o processo nº 0014246-13.2011.8.26.0229. Indefiro o pedido de conexão destes autos com o processo nº 1006502-37.2017.8.26.0229. Isto porque, embora se trate de área contígua àquela objeto desta ação e do processo nº 0014246-13.2011.8.26.0229 o certo é que aquela já foi sentenciada, inviabilizando-se, assim, a conexão pretendida. Prosseguindo, verifico equívoco na intimação da i. Perita a prestar esclarecimentos nestes autos. É que o perito responsável pela elaboração do laudo pericial referente à área tratada nestes autos e no processo em apenso é o sr. EDUARDO EMILIO LANG DI PIETRO (fls. 419/420). Referido perito, assim, é o responsável pela complementação do laudo por ele mesmo elaborado, não se justificando a nomeação de outro expert ainda que tenha atuado na área contígua, objeto da ação citada. Nestes termos, intime-se os autos ao i. Perito EDUARDO EMILIO LANG DI PIETRO solicitando-se a complementação do laudo pericial elaborado nestes autos. De forma a facilitar a realização do trabalho pelo expert, considerando o volume de documentos no processo e o fato de se tratar de autos digitalizados, informem as partes em 5 dias os esclarecimentos necessários, nos termos do c. Acórdão proferido. Providencie-se o necessário com urgência, tendo em vista o longo tempo decorrido desde a conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia. Intime-se.

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Processo nº 1006502-46.2024.4.01.4004

ID: 309650418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006502-46.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONINO COSTA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1006502-46.2024.4.01.4004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO LEITE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO: Cer…

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Processo nº 1006502-04.2025.8.26.0602

ID: 311316754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VALE VERDE IPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-04.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vale Verde Ipanema - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta …

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F. M. Dos S. x I. M. De A. S.

ID: 319825950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006502-37.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S.

Polo Passivo:

I. M. DE A. S.

Intimação

Advogados:

ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO ANTONIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-37.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.M.S. - I.M.A.S. e outro - Trata-se de ação de interdição. 1) Defiro o prazo de 30 dias para comprovação do recolhimento dos va…

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Maria Irandy Santana Oliveira e outros x Imobiliária Parque Residencial Scaffidi Ltda

ID: 277771552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006502-79.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANDY SANTANA OLIVEIRA NILO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA PARQUE RESIDENCIAL SCAFFIDI LTDA

Intimação

Advogados:

ZENIVAL ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA SATIE KUWAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Zenival Alves de Lima (OAB 194887/SP) Processo 1006502-79.2020.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: Nilo Henrique de Souza, Maria Irandy Santana Oliveira - Reqdo…

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Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. x Cielo S.A.

ID: 325669547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOCE LEMBRANçA PRODUçãO FOTOGRáFICA LTDA.

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002636-87.2025.8.26.0704 (processo principal 1006502-33.2018.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Doce Lembrança Produção Fotográfica Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. 1.Exe…

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Advocacia Hernandes Blanco x José Carlos Da Rocha

ID: 279711648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-42.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0001291-42.2023.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Hernandes Blanco - Exectdo: José Carlos da R… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0001291-42.2023.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Hernandes Blanco - Exectdo: José Carlos da Rocha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Advocacia Hernandes Blanco contra José Carlos da Rocha, objetivando a execução de honorários advocatícios. Preliminarmente, a parte exequente requer, com fundamento no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais, sustentando que caberá ao executado o pagamento ao final do procedimento. Considerando o dever constitucional e legal deste Juízo de exercer controle difuso de constitucionalidade (art. 97 da CF), analiso a questão incidentalmente suscitada. Após exame detalhado, entendo que o dispositivo invocado (§ 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025) apresenta evidente inconstitucionalidade. Primeiramente, verifica-se violação ao princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, pois o dispositivo estabelece tratamento tributário privilegiado injustificado exclusivamente para advogados, sem qualquer fundamento constitucional razoável ou objetivo que justifique esta discriminação. Ademais, as custas judiciais têm natureza de taxa, espécie tributária cuja competência legislativa e arrecadatória pertence exclusivamente aos Estados (art. 145, inciso II, CF). Ao criar dispensa antecipada do recolhimento de custas processuais, a norma federal indevidamente invade a competência estadual, violando frontalmente o pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal (art. 151, inciso III). Dessa forma, a disposição legal questionada extrapola os limites da competência normativa da União, acarretando renúncia fiscal não autorizada e desrespeito à autonomia financeira dos Tribunais Estaduais. Finalmente, a norma afronta também os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, pois estabelece privilégio tributário sem qualquer demonstração de necessidade ou adequação, prejudicando o equilíbrio jurídico e fiscal do sistema. Por todo o exposto, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, afastando sua aplicação ao caso concreto. Determino, portanto, que a parte exequente proceda ao recolhimento antecipado das custas referentes à pesquisa SNIPER. Intime-se.

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