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"1006569-94.2020.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Cleide Regina Mendes Da Silva x Angar Securitizadora S.A

ID: 317053844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-16.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANGAR SECURITIZADORA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-16.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleide Regina Mendes da Silva - Angar Securitizadora S.a e outro - Relação: 0695/2025 Teor do ato: Vi… Processo 1006569-16.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cleide Regina Mendes da Silva - Angar Securitizadora S.a e outro - Relação: 0695/2025 Teor do ato: Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. Advogados(s): Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Fernando Henrique Magro Gimenez do Amaral (OAB 403146/SP), Thiago Alexandre Cavalheiro da Silva (OAB 485700/SP) - ADV: FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA (OAB 485700/SP), DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA (OAB 228569/SP)

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Maurício Cruz Bichara Filho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328204768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CRUZ BICHARA FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Cruz Bichara Filho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A… Processo 1006569-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Cruz Bichara Filho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Fls.150/155: Ciente quanto aos termos do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento. Por consequência, providencie o requerido a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, tal como constou da determinação de V. Acórdão acima informado. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1006569-67.2018.8.11.0040

ID: 262106314

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-67.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Açã… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 movida contra FABIO ANTONIO JOSE PIRES, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “a sentença é irrazoável, uma vez que postulou-se pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para o da Resolução nº 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (id. 168971858). Ora, a manifestação de id. 168971858 é totalmente razoável, ainda mais quando se postulava o prazo de 90 dias para a adoção do Tema 1.184 do STF, o que é francamente aceito pela jurisprudência deste TJMT, sendo totalmente absurda a extinção do processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE SORRISO/MT ajuizou, em 07/11/2018, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 em desfavor de FABIO ANTONIO JOSE PIRES, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na CDA nº 1255/2018 no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos) quando do ajuizamento da demanda. Em 26/11/2024, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 07/11/2018 para a cobrança de débito no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na manutenção da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006569-67.2018.8.11.0040

ID: 262106319

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-67.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO JOSE PIRES

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Açã… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 movida contra FABIO ANTONIO JOSE PIRES, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “a sentença é irrazoável, uma vez que postulou-se pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para o da Resolução nº 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (id. 168971858). Ora, a manifestação de id. 168971858 é totalmente razoável, ainda mais quando se postulava o prazo de 90 dias para a adoção do Tema 1.184 do STF, o que é francamente aceito pela jurisprudência deste TJMT, sendo totalmente absurda a extinção do processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE SORRISO/MT ajuizou, em 07/11/2018, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 em desfavor de FABIO ANTONIO JOSE PIRES, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na CDA nº 1255/2018 no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos) quando do ajuizamento da demanda. Em 26/11/2024, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 07/11/2018 para a cobrança de débito no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na manutenção da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006569-12.2024.8.11.0055

ID: 294441196

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006569-12.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

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LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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AGRAVO INTERNO Nº 1006569-12.2024.8.11.0055 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: PEDRO DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo inte… AGRAVO INTERNO Nº 1006569-12.2024.8.11.0055 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: PEDRO DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso do recorrente sob fundamento de intempestividade. Nas razões recursais, o Procurador Municipal sustenta que o expediente considerado pelo juízo para fins de contagem do prazo recursal é inválido para todos os efeitos, pois foi encerrado manualmente pela Secretaria em 30/10/2024, conforme se extrai do sistema. Aduz que se trata de ato inexistente no mundo dos fatos, jamais cientificado ao Município, muito provavelmente em razão de falha no sistema PJe, conforme verificado em outros feitos análogos nos quais houve o cancelamento manual de intimações, consideradas inválidas desde a origem. Afirma, ainda, que o expediente válido para contagem do prazo é aquele em que o Município efetivamente teve ciência em 08/11/2024, razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade do recurso e anulada a decisão que o inadmitiu. Contrarrazões foram apresentadas. É a síntese do necessário. Nos termos do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil, é assegurada aos entes públicos a prerrogativa de intimação pessoal, que se realiza por carga, remessa ou meio eletrônico oficial habilitado. Publicação no Diário da Justiça Eletrônico não supre essa exigência. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que: "Nos termos do art. 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.305.140/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/08/2023, DJe 21/09/2023). No caso concreto, verifica-se que a Gestora da Unidade Judiciária procedeu ao cancelamento da primeira intimação, levada equivocadamente por este relator para contagem do prazo recursal, justamente em razão da ausência de intimação pessoal. Note-se que, ainda que publicada a decisão no DJE, tal meio não supre a forma exigida pelo artigo supracitado. Diante disso, a gestora procedeu à nova intimação, via PJE, em 29/10/2024, considerada válida como intimação pessoal do procurador municipal. Dessa forma, reconhece-se a nulidade da intimação inicialmente considerada para a contagem do prazo recursal, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a interposição do recurso pelo Município, com o consequente prosseguimento regular do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC, REVOGO a decisão que inadmitiu o recurso sob alegada intempestividade e DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO, com o encaminhamento dos autos ao colegiado para julgamento do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Gb2 Serviços De Gestão Administrativa Ltda x Amil Assistencia Medica Internacional S.A

ID: 290706419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006569-78.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GB2 SERVIçOS DE GESTãO ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1006569-78.2025.8.26.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Gb2 Serviços de Gestão Administrativa Ltda - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Vistos. Fls. 662/… Processo 1006569-78.2025.8.26.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Gb2 Serviços de Gestão Administrativa Ltda - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Vistos. Fls. 662/663: Conheço dos embargos de declaração. A decisão de fls 660 padece de contradição. Analisando os autos, vislumbra-se que: Às fls 335/339, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência para determinar à parte requerida: (i) a suspensão da exigibilidade da multa por rescisão antecipada, no valor de R$9.971,10 (fls. 321); (ii) a emissão de novos boletos para cobrança dos prêmios mensais incidentes no período de aviso prévio (março/2025 e seguintes) limitados ao índice de reajuste estipulado pela ANS e (iii) a abstenção de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos tratados nestes autos. Às fls 367/368, a parte autora informou o descumprimento da decisão supracitada. Às fls 376/380, a parte autora informou que a parte ré unilateralmente reativou o plano de saúde por período indeterminado Às fls 384/385 foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré a suspensão do plano de saúde, abstenção das cobranças posteriores a abril de 2025 , abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos em relação a esses débitos. Às fls 650/652, a parte autora informou o descumprimento da decisão de fls 384/385. Pois bem. Observa-se que nos presentes autos foram proferidas duas decisões (fls 335/339 e 384/385) deferindo o pedido de tutela de urgência com objetos distintos, o que exige a instauração de incidentes diversos para apuração de eventual descumprimento da ordem judicial. Deste modo, retifico a decisão de fls 660 para que conste o abaixo transcrito: " A autora pretende ver seu pedido de cumprimento provisório de sentença cadastrado. No entanto, a petição protocolizada, conforme comprovante de fls. 659, não foi cadastrada como incidente processual porque não observou o peticionamento nos termos previstos no Comunicado CG nº 1789/2017. Portanto, fica a parte autora intimada, no caso de desejar o início da execução provisória, a cumprir o Comunicado CG nº 1789/2017 publicado no DJE de 02/08/2017 no tocante ao cadastramento do Cumprimento de Sentença. Registre-se, por fim, que nos termos da súmula 410 do Col. STJ , aintimação pessoal do devedor é indispensável à exigibilidade de multa por descumprimento da obrigação de fazer, o que não é suprido pela intimação via DJE. " Por tais, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada no julgado de fls 660, nos termos da fundamentação supracitada. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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Processo nº 1006569-89.2025.8.26.0562

ID: 293594024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILZA DA SILVA MARTINS PINTO GODINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1006569-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, … Processo 1006569-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, que inicialmente tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos. Às fls. 40/41 e 231/233 foi determinanda a redistribuição do feito ao Foro Regional de Santo Amaro - Comarca da Capital, a despeito de a requerente afirmar que o de cujus residia na Comarca de Santos-SP. Mesmo sem adentrar no mérito a respeito da veracidade das alegações da requerente - que, pelo que consta nos autos, é companheira do falecido (fls. 36/37) e reside em Santos-SP (fl. 1) -, os autos versam sobre processo de inventário e partilha de herança, tratando-se de competência relativa (Súmula 71 deste TJSP) que não pode ser reconhecida de ofício, sem provocação da parte interessada (Súmula 33, STJ). Neste sentido decidiu recentemente a Câmara Especial deste TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Arrolamento Sumário ajuizada para a partilha de bens deixados, com herdeiros domiciliados em diferentes jurisdições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento do inventário, considerando a natureza relativa da competência territorial e a impossibilidade de sua declaração de ofício. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial para o processamento de inventário é relativa, conforme artigo 48 do Código de Processo Civil, permitindo prorrogação quando ajuizada em foro diverso do último domicílio do falecido. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça e súmula nº 71 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para inventário é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A escolha do foro considerou o domicílio dos herdeiros e não é aleatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 48, 64, 65, 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028452-83.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 08/08/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0018887-95.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 30/07/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0021939-02.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/07/2024 (CC nº 0011208-10.2025.8.26.0000, Des. Rel. Beretta da Silveira (Vice Presidente), Câmara Especial, Data do julgamento: 29/04/2025 Data de publicação: 29/04/2025) Anoto que a parte autora expressamente optou pelo processamento do feito perante o juízo suscitado. Nestes termos, suscito conflito negativo de competência, servindo-se esta como ofício. - ADV: FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 384796/SP)

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Valentim Benedito Rodrigues x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 319730549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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JANAINA MILENE COALHA PARRO

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Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tr… Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Não conheceram do recurso interposto pela ré e deram parcial provimento ao recurso do autor, para determinar que a restituição dos descontos indevidos ocorra em dobro; e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal E-SAJ, Categoria: Execução de Sentença, selecionando-se a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias úteis. Custas apuradas às fls. 158/159. Expeça-se carta com aviso de recebimento, para intimação da parte requerida ao recolhimento das custas iniciais (guia Dare) no valor de R$ 185,10, bem como as despesas postais (guia FEDTJ) no valor de R$ 34,55, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição e encaminhamento de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. No mais, com a devida vênia do entendimento diverso, a notificação de renúncia apresentada pela patrona em fls. 156/157, não pode ser aceita. O art. 112 do CPC estabelece que a comunicação da renúncia deve ser promovida na forma prevista do código processual, não havendo qualquer previsão de notificação da pretendida forma, até porque não se pode identificar pelo referido meio que a notificação chegou à pessoa a que se destinava (que o e-mail lhe pertencia, não visualizado por terceira pessoa etc), tendo em vista ainda que não há prova nos autos de que as partes convencionaram a possibilidade de notificação por e-mail. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078551-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) grifo nosso. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Assim, aguarde-se a comprovação da notificação da renúncia pelo patrono, mantendo-se na representação processual da parte enquanto não formalizada. Oportunamente, com o recolhimento das custas e despeas processuais, bem como a comprovação da renúncia, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Ivone Da Conceição De Campos

ID: 305647776

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034655-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVONE DA CONCEIçãO DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA GALLO

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MARCOS ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034655-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrda/Rcrte: Ivone da Conceição de Campos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034655-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrda/Rcrte: Ivone da Conceição de Campos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMESERVIDORA APOSENTADA POR IDADE, EM 2022, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (52,10%), BUSCA REVISÃO DA MÉDIA DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO E DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE A APOSENTADORIA DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA À PROPORÇÃO DE X/25, NÃO X/30, CONFORME DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PROFESSORES. PRETENDE TAMBÉM QUE SEJA CONSIDERADA A MÉDIA MAIS ALTA, NOS TERMOS DA LC N. 836/97, E A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NO CÁLCULO DA MÉDIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES, CONFORME § 5º DO ART. 40 DA CF; (II) A ESCOLHA DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MÉDIA DOS PROVENTOS ENTRE A LC N. 836/97 E A LEI 10.887/04; (III) A INCLUSÃO DA GGE NA BASE DE CÁLCULO DA MÉDIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF JÁ SEDIMENTOU QUE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES DEVE SER CALCULADA COM O REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 40 DA CF.4. A LEI FEDERAL 10.887/04 SUSPENDEU A EFICÁCIA DO ART. 39 DA LCE 836/97, ESTABELECENDO QUE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR A MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES DESDE JULHO DE 1994. A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCIONAL NÃO PODE SER INCORPORADA AO CÁLCULO DA MÉDIA, POIS O VALOR DA APOSENTADORIA DEPENDE DO HISTÓRICO DE CONTRIBUIÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUERIDA CONDENADA A RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA ESPECIAL, RETIFICANDO O ATO DE APOSENTADORIA PARA QUE A PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS SEJA DE 15,63/25, E PAGAR AS DIFERENÇAS DE PROVENTOS VENCIDAS E VINCENDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES DEVE SER CALCULADA COM O REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. 2. A MÉDIA DOS PROVENTOS DEVE SER CALCULADA CONFORME A LEI 10.887/04, SEM INCORPORAÇÃO DA GGE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 1º, III, "A", § 5º; EC Nº 41/2003; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 38, CAPUT, ART. 54; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 10.887/04; LC Nº 836/97; LC Nº 1.256/2015, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1412910 AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 01.03.2023; STF, ARE 1233224 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 20.03.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006569-22.2021.8.26.0565, REL. ANA LIARTE, J. 30.09.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067434-58.2022.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009929-63.2023.8.26.0348, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, J. 05.02.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002592-89.2020.8.26.0554, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 11.01.2021; TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0034345-02.2017.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 10.08.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adriano Dos Reis Correa x Alex Sandro De Oliveira Junior (Horizontes Piscinas)

ID: 295289163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-60.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS REIS CORREA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA JUNIOR (HORIZONTES PISCINAS)

Intimação

Advogados:

LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ

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BRUNO TOGNI DOS SANTOS

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AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

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Processo 1006569-60.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriano dos Reis Correa - Alex Sandro de Oliveira Junior (Horizontes Piscinas) - réu re… Processo 1006569-60.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriano dos Reis Correa - Alex Sandro de Oliveira Junior (Horizontes Piscinas) - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré a devolver o valor pago pelo autor (R$ 14.000,00) atualizado monetariamente a contar do ajuizamento (12/07/2024) e com juros legais a contar da citação (23/04/2025). Ainda, a requerida deverá indenizar os danos morais causados ao requerente no importe de R$ 3.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). IMPROCEDENTE o pedido de fixação judicial de cláusula penal. Revel, o prazo para recurso flui a contar da publicação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS (OAB 122022/SP), BRUNO TOGNI DOS SANTOS (OAB 367604/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP)

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