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Caixa Economica Federal (Pr…

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCESSO Nº 1006570-52.2021.4.01.3502) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1006570-19.2025.8.26.0451

ID: 306440616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-19.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARCELO ZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-19.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Francisco Carlos Leite da Silva - Vistos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relat… Processo 1006570-19.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Francisco Carlos Leite da Silva - Vistos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a ocupação exercida pelo autor, a natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Outrossim, embora intimada, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, conforme determinado. No caso, omitiu o documento referente ao Registrato, que possibilita a verificação da juntada da integralidade dos documentos bancários. A necessidade do documento e de averiguação minuciosa para o caso concreto se justifica pelo fato de que o requerente firmou acordo judicial prevendo a retenção de 100% de seus proventos de aposentadoria em 2018, sugerindo a existência de outra fonte de renda, sobre a qual nada demonstrou ou comprovou. Tal acordo somente foi revisado por ação judicial no ano de 2021, posterior até mesmo ao encerramento da empresa que as partes possuíam em conjunto, FG USINAGEM TECNICA LTDA, que teve seu distrato registrado na JUCESP em agosto/2019, sugerindo não ser ela a fonte de tal renda durante todo o período em que o requerente se manteve sem sua aposentadoria. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Intimação para comprovar a alegada incapacidade financeira. Art. 99, §2º, do CPC. Declaração de pobreza que tem presunção relativa de veracidade. Escassez de documentos juntados na origem e em sede recursal. Ademais, agravante que se declarou comerciante e depois trabalhador informal com renda superior a três salários mínimos, teto adotado pela jurisprudência para concessão da benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197345-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024). A falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Int. - ADV: SAMUEL MARCELO ZEM (OAB 244769/SP)

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Processo nº 1025961-86.2025.8.26.0506

ID: 290843650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025961-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1025961-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.G.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito em curso perante este Juízo (processo n… Processo 1025961-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.G.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito em curso perante este Juízo (processo nº 1013323-21.2025.8.26.0506. Nos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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Processo nº 1006570-74.2025.8.26.0562

ID: 325877104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAIçARA PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006570-74.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Edifício Caiçara Park - Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls. 126/129 como emenda à petição … Processo 1006570-74.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Edifício Caiçara Park - Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls. 126/129 como emenda à petição inicial. 2. Em atendimento à determinação de fls. 121/122, o autor apresentou emenda à petição inicial a fls. 126/129, aduzindo que procedeu à adequação do valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), juntando o comprovante de recolhimento da guia complementar de custas iniciais. Além disso, informou que protocolou pedido de desarquivamento do processo falimentar nº 0035435-62.2004.8.26.0562, mas encontrou obstáculos para acessar os autos físicos em razão da necessidade de digitalização integral de 9 volumes, com custo de R$ 1.665,90. O autor esclareceu ainda que, após análise da matrícula atualizada do imóvel, constatou que a única averbação relacionada ao processo falimentar refere-se exclusivamente ao terreno situado na Rua Oswaldo Cruz, nº 518, onde foi erguido outro empreendimento, não havendo qualquer anotação na matrícula que faça menção à ação falimentar quanto ao subsolo objeto desta demanda. Por essa razão, sustenta que os proprietários continuam sendo os réus Rubio e Rosa. O requerimento de remessa de ofício ao Juízo Falimentar, contudo, não comporta acolhimento. Em melhor análise, verifico que tal diligência não se mostra necessária nem adequada para a solução da questão relativa à legitimidade passiva. A própria emenda à inicial revela informação relevante quando o autor menciona que "não há qualquer outra anotação ou averbação na matrícula que faça menção à referida ação falimentar", mas tal afirmação não esclarece definitivamente a situação jurídica do imóvel. Em verdade, o polo passivo deve ser corrigido para que haja adequação à pertinência subjetiva da construtora (ou, no caso, de sua massa falida) e/ou do titular do empreendimento que funciona no imóvel (Estacionamento Boqueirão Praia Park), conforme se infere da decisão de fls. 110/112. Conforme os elementos dos autos, o imóvel ainda se encontra registrado em nome da construtora. Se houve falência desta e não há registro imobiliário de outra destinação do imóvel, presume-se que este ainda compõe o patrimônio da massa falida, devendo esta, representada pelo administrador judicial, integrar o polo passivo da demanda, nos termos do art. 75, V, do Código de Processo Civil. Ademais, permanece a questão relativa ao locatário do estacionamento (Estacionamento Boqueirão Praia Park), que o próprio autor reconhece como responsável pela manutenção do imóvel locado, conforme a Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mas não o inclui no polo passivo. Eventuais correções poderão ser feitas, se o caso, conforme as disposições dos parágrafos do art. 339 do CPC. No entanto, neste momento, é imprescindível que o autor proceda à correta formação do polo passivo com base nas informações já disponíveis nos autos. Defiro, pois, prazo derradeiro de 15 dias para que o autor emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), a fim de corrigir o polo passivo, incluindo a massa falida da Construtora e Incorporadora Boa Vista, representada pelo administrador judicial, e/ou o locatário do estacionamento (Estacionamento Boqueirão Praia Park), observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. 3. Oportunamente, tornem na fila "Conclusos - Urgentes". Intime-se. - ADV: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP)

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Processo nº 1033670-75.2025.8.26.0506

ID: 328444773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1033670-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. H. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este … Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1506901-07.2024.8.26.0506) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), que modificou o artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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Processo nº 1033717-49.2025.8.26.0506

ID: 328440506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033717-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. G. E. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

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Processo 1033717-49.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.G.E.M.G. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (pr… Processo 1033717-49.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.G.E.M.G. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1023860-81.2022.8.26.0506) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), que modificou o artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Processo nº 1033638-70.2025.8.26.0506

ID: 328440514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033638-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. G. E. DE M. G. P. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

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Processo 1033638-70.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.E.S. - - F.G.E.M.G. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que tev… Processo 1033638-70.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.E.S. - - F.G.E.M.G. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1023860-81.2022.8.26.0506) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), que modificou o artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Processo nº 1025193-43.2025.8.11.0001

ID: 257901449

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025193-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES THARCY STURMER ISABEL MAZINI STURMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA RAFAELA FREGONESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025193-43.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABEL MAZINI STURMER, CHARLES THARCY STURMER REQUERIDO: AMAGGI & LD CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025193-43.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABEL MAZINI STURMER, CHARLES THARCY STURMER REQUERIDO: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. Visto, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em desfavor de AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. Ao analisar detidamente os autos, verifico que este Juizado Especial é absolutamente incompetente para processar e julgar presente demanda, posto que o valor do contrato objeto da ação ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais - ID n. 190567658 (contrato). A competência do Juízo é um dos pressupostos processuais, que deve ser observado pelo Juiz, ainda que não alegado pelas partes, por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o Magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a competência do juízo. No caso dos autos, a parte autora informa que não houve o pagamento integral de R$ 1.605.000,00 acordado no contrato id. 190567658, face a retenção de 1,8% do valor da nota fiscal, referente à Contribuição Especial de Grãos (CEG) instituída pelo Estado do Maranhão, na quantia de R$ 28.890,00. Desta forma, pode-se concluir que o valor em discussão é o valor integral estipulado no referido contrato, qual seja, R$ 1.605.000,00 e, portanto, a pretensão da vantagem econômica ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais, conforme o art. 3º, I, Lei nº 9.099/05, de modo que resta prejudicado a tramitação do presente feito nesta seara. Corroborando: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso da reclamada conhecido e provido. (N.U 1006570-93.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, I, do CPC, reconheço a incompetência deste juízo para processar e decidir este feito, e, em consequência DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, determinando o arquivamento do feito com as baixas necessárias após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. P.I.C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1027069-53.2025.8.26.0506

ID: 297824390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027069-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1027069-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante o Juízo … Processo 1027069-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante o Juízo de Miguelópolis/SP (processo nº 1001421-58.2019.8.26.0352, fls. 07/08). Nos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença no foro de Miguelópolis/SP, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA (OAB 114107/SP)

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Processo nº 1021513-70.2025.8.26.0506

ID: 290843510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021513-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA PRADO DEBORAH DE SOUZA PRADO PAULA TALITA CORRêA DE SOUZA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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Processo 1021513-70.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Deborah de Souza Prado - - Amanda de Souza Prado - - Paula Talita Corrêa de Souza Prado - Vistos. Trata-se de pedido de… Processo 1021513-70.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Deborah de Souza Prado - - Amanda de Souza Prado - - Paula Talita Corrêa de Souza Prado - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1015678-14.2019.8.26.0506 - fls. 17/18) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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Processo nº 1026051-94.2025.8.26.0506

ID: 290843815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1026051-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO MARTINS RODRIGUES

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Processo 1026051-94.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1026051-94.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.C.B.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1056609-20.2023, fls. 14/16). Nos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: OLAVO MARTINS RODRIGUES (OAB 371131/SP)

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