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Caixa Economica Federal (Pr…

Envolvido

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCESSO Nº 1006570-52.2021.4.01.3502) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Creuza Goncalves e outros x Empreendimentos Imobiliarios Governador S/C Ltda

ID: 261170769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000692-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA GONCALVES LUCIANO DE FREITAS SOUZA,

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR S/C LTDA

Intimação

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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ADV: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Adevaldo Sebastião Avelino (OAB 272797/SP) Processo 1000692-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Goncalves, Luciano de … ADV: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Adevaldo Sebastião Avelino (OAB 272797/SP) Processo 1000692-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Goncalves, Luciano de Freitas Souza, - Reqdo: Empreendimentos Imobiliarios Governador S/c Ltda - Vistos. Cuida-se de ação Querela Nullitatis Insanabilis objetivando a anulação da sentença proferida nos autos nº 1005406-45.2021.8.26.0229 em que os autores foram condenados ao pagamento de dívida contraída por Clarice de Freitas Souza. Alegam que a Sra. Clarice faleceu em 17/04/2010 e não houve abertura de inventário. Informam que ela possuía dois filhos, sendo Luciano Freitas de Souza e Maria Aparecida Freitas Souza e que não houve a habilitação dos herdeiros ou do espólio e que a citação se deu na pessoa dos autores que são nora e filho da Sra. Clarice, sendo que estes foram condenados ao pagamento. Alegam que sequer houve a juntada da certidão de óbito da parte, na qual poderia ter se confirmado que o de cujus possuía mais uma filha e que a primeira autora não era sua filha e sim sua nora, não podendo sofrer os efeitos da condenação. Pretendem a nulidade da sentença. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita alegando que no caso a parte deveria ter proposta ação rescisória. Veja-se que a ação rescisória é remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios elencados no art. 966do CPC: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos." Já a Querela Nullitatis Insanabilis é semelhante à Ação Rescisória, mas a aquela tem como pressuposto o fato de que o processo adquiriu algum vício durante seu curso que tornou a sentença inexistente, ou seja, a sentença não produz nenhum efeito no mundo jurídico pois o processo já nasceu ou tornou-se nulo, não podendo surtir efeitos. Assim, não prospera o argumento da ré, sendo a via eleita adequada para a análise do vício alegado. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminares a sanar. Dou o feito por saneado. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando,objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 dias. Por fim, verifico que o cumprimento de sentença nº 0001542-11.2024.8.26.0229 se encontra na fase de avaliação do imóvel que já foi penhorado. Assim, a fim de se evitar maiores prejuízos determino a suspensão da execução até o julgamento da presente ação. Proceda a autora a juntada desta decisão naqueles autos. Intime-se.

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Processo nº 1006570-35.2025.8.26.0381

ID: 291994734

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON JULIO DAMIAO MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 1006570-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Welington Julio Damiao Maximo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1006570-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Welington Julio Damiao Maximo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Processo nº 1006570-93.2025.8.26.0006

ID: 281191682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006570-93.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1006570-93.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1006570-93.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da autora. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: NISSAN VERSA1.0 12V FLEX 4P, espécie AUTOMÓVEL, placa QOE4132, chassi 94DBFAN17KB100296, Renavam 001150167391, fabricado em 2018, modelo 2019, cor PRETA, Fls. 05/06. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Adao Luiz Bozzi x Renan Gustavo Dos Santos Porto

ID: 318843719

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006570-31.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ BOZZI

Polo Passivo:

RENAN GUSTAVO DOS SANTOS PORTO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

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RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

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DESPACHO Nº 1006570-31.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Requerente: Adao Luiz Bozzi - Requerido: Renan Gustavo dos Santos Porto - Vistos. O v. acórdão proferi… DESPACHO Nº 1006570-31.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Requerente: Adao Luiz Bozzi - Requerido: Renan Gustavo dos Santos Porto - Vistos. O v. acórdão proferido pela Turma Julgadora se encontra em consonância com a r. decisão no AI nº 791292 RG (Tema nº 339) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". A r. decisão no ARE 748371 (Tema nº 660), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Nos termos da r. decisão no RE 956302 (Tema nº 895) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.". Não bastasse, nos termos da r. Decisão no RE nº 1366243/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)". No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto. Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB: 288851/SP) - EMERSON BATISTA DA SILVA - CARLOS EDUARDO LEÔNCIO JÚNIOR - Alexandre Roberto Simioni (OAB: 313015/SP) - Alex Neri Bispo - Alef Neri Bispo - 16º Andar, Sala 1607

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J. P. B. C. x I. C. C.

ID: 330292049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000898-07.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B. C.

Polo Passivo:

I. C. C.

Intimação

Advogados:

TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO

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DANIELY SILVA DE AMORIM

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Processo 0000898-07.2025.8.26.0529 (processo principal 1006570-13.2024.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.B.C. - I.C.C. - Certifico e dou fé qu… Processo 0000898-07.2025.8.26.0529 (processo principal 1006570-13.2024.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.B.C. - I.C.C. - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique os patronos das partesnão constou da publicação de fl. 26/27,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente, bem como as que se vencerem até o efetivo pagamento do débito: Valor o crédito no total de R$ 2.253,24 (fl. 1-4), através de depósito judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se.". - ADV: TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 275241/SP), DANIELY SILVA DE AMORIM (OAB 14983/AM)

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Processo nº 1006570-24.2025.8.26.0320

ID: 303392496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-24.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MEDWRITERS EDITORA DE CLíNICA MéDICA LTDA MEDYCORP ASSESSORIA E GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA RMED CURSOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA PICCININI RODRIGUES AZEVEDO

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HELDER COSTA BARIZON

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Processo 1006570-24.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmed Cursos Médicos Ltda - - Medwriters Editora de Clínica Médica Ltda - - Medycorp Assessoria e Gerenciamento Empresarial… Processo 1006570-24.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmed Cursos Médicos Ltda - - Medwriters Editora de Clínica Médica Ltda - - Medycorp Assessoria e Gerenciamento Empresarial Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: SAMARA PICCININI RODRIGUES AZEVEDO (OAB 254536/RJ), SAMARA PICCININI RODRIGUES AZEVEDO (OAB 254536/RJ), HELDER COSTA BARIZON (OAB 308054/SP), HELDER COSTA BARIZON (OAB 308054/SP), HELDER COSTA BARIZON (OAB 308054/SP), SAMARA PICCININI RODRIGUES AZEVEDO (OAB 254536/RJ)

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Processo nº 1006570-19.2025.8.26.0451

ID: 306440616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-19.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARCELO ZEM

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Processo 1006570-19.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Francisco Carlos Leite da Silva - Vistos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relat… Processo 1006570-19.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Francisco Carlos Leite da Silva - Vistos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a ocupação exercida pelo autor, a natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Outrossim, embora intimada, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, conforme determinado. No caso, omitiu o documento referente ao Registrato, que possibilita a verificação da juntada da integralidade dos documentos bancários. A necessidade do documento e de averiguação minuciosa para o caso concreto se justifica pelo fato de que o requerente firmou acordo judicial prevendo a retenção de 100% de seus proventos de aposentadoria em 2018, sugerindo a existência de outra fonte de renda, sobre a qual nada demonstrou ou comprovou. Tal acordo somente foi revisado por ação judicial no ano de 2021, posterior até mesmo ao encerramento da empresa que as partes possuíam em conjunto, FG USINAGEM TECNICA LTDA, que teve seu distrato registrado na JUCESP em agosto/2019, sugerindo não ser ela a fonte de tal renda durante todo o período em que o requerente se manteve sem sua aposentadoria. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Intimação para comprovar a alegada incapacidade financeira. Art. 99, §2º, do CPC. Declaração de pobreza que tem presunção relativa de veracidade. Escassez de documentos juntados na origem e em sede recursal. Ademais, agravante que se declarou comerciante e depois trabalhador informal com renda superior a três salários mínimos, teto adotado pela jurisprudência para concessão da benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197345-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024). A falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Int. - ADV: SAMUEL MARCELO ZEM (OAB 244769/SP)

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Processo nº 1025961-86.2025.8.26.0506

ID: 290843650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025961-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1025961-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.G.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito em curso perante este Juízo (processo n… Processo 1025961-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.G.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito em curso perante este Juízo (processo nº 1013323-21.2025.8.26.0506. Nos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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Processo nº 1006570-74.2025.8.26.0562

ID: 325877104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAIçARA PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

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Processo 1006570-74.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Edifício Caiçara Park - Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls. 126/129 como emenda à petição … Processo 1006570-74.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Edifício Caiçara Park - Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls. 126/129 como emenda à petição inicial. 2. Em atendimento à determinação de fls. 121/122, o autor apresentou emenda à petição inicial a fls. 126/129, aduzindo que procedeu à adequação do valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), juntando o comprovante de recolhimento da guia complementar de custas iniciais. Além disso, informou que protocolou pedido de desarquivamento do processo falimentar nº 0035435-62.2004.8.26.0562, mas encontrou obstáculos para acessar os autos físicos em razão da necessidade de digitalização integral de 9 volumes, com custo de R$ 1.665,90. O autor esclareceu ainda que, após análise da matrícula atualizada do imóvel, constatou que a única averbação relacionada ao processo falimentar refere-se exclusivamente ao terreno situado na Rua Oswaldo Cruz, nº 518, onde foi erguido outro empreendimento, não havendo qualquer anotação na matrícula que faça menção à ação falimentar quanto ao subsolo objeto desta demanda. Por essa razão, sustenta que os proprietários continuam sendo os réus Rubio e Rosa. O requerimento de remessa de ofício ao Juízo Falimentar, contudo, não comporta acolhimento. Em melhor análise, verifico que tal diligência não se mostra necessária nem adequada para a solução da questão relativa à legitimidade passiva. A própria emenda à inicial revela informação relevante quando o autor menciona que "não há qualquer outra anotação ou averbação na matrícula que faça menção à referida ação falimentar", mas tal afirmação não esclarece definitivamente a situação jurídica do imóvel. Em verdade, o polo passivo deve ser corrigido para que haja adequação à pertinência subjetiva da construtora (ou, no caso, de sua massa falida) e/ou do titular do empreendimento que funciona no imóvel (Estacionamento Boqueirão Praia Park), conforme se infere da decisão de fls. 110/112. Conforme os elementos dos autos, o imóvel ainda se encontra registrado em nome da construtora. Se houve falência desta e não há registro imobiliário de outra destinação do imóvel, presume-se que este ainda compõe o patrimônio da massa falida, devendo esta, representada pelo administrador judicial, integrar o polo passivo da demanda, nos termos do art. 75, V, do Código de Processo Civil. Ademais, permanece a questão relativa ao locatário do estacionamento (Estacionamento Boqueirão Praia Park), que o próprio autor reconhece como responsável pela manutenção do imóvel locado, conforme a Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mas não o inclui no polo passivo. Eventuais correções poderão ser feitas, se o caso, conforme as disposições dos parágrafos do art. 339 do CPC. No entanto, neste momento, é imprescindível que o autor proceda à correta formação do polo passivo com base nas informações já disponíveis nos autos. Defiro, pois, prazo derradeiro de 15 dias para que o autor emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), a fim de corrigir o polo passivo, incluindo a massa falida da Construtora e Incorporadora Boa Vista, representada pelo administrador judicial, e/ou o locatário do estacionamento (Estacionamento Boqueirão Praia Park), observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. 3. Oportunamente, tornem na fila "Conclusos - Urgentes". Intime-se. - ADV: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP)

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Processo nº 1033670-75.2025.8.26.0506

ID: 328444773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1033670-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. H. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este … Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1506901-07.2024.8.26.0506) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), que modificou o artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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