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Processo nº 1006576-04.2022.4.01.3703

ID: 322414804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-04.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA SALAZAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006576-04.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006576-04.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE OLIVEIRA SALAZAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que a autora sofre de Déficit intelectual moderado e epilepsia (CID10: F71.1 e G40), considerando que referida doença incapacita a autora para o trabalho e/ou para a vida independente. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 01/10/2019. Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por dois membros, é inferior a meio salário-mínimo, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 14/10/2019 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 14/10/2019. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor de R$ 93.052,81. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Promoval 06 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 325763066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-45.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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Processo 1006576-45.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval 06 Empreendim… Processo 1006576-45.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval 06 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 3.871,73, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP)

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Processo nº 1006576-57.2024.4.01.3501

ID: 283634686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-57.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO MAGNO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006576-57.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006576-57.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE RODRIGUES DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Fundamento e decido. DO PEDIDO AUTORAL Trata-se de ação em que se requer a CONCESSÃO do BPC LOAS-Deficiente, requerido em 18/03/2024 (DER) e indeferido, sob a alegação de que a parte autora "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO Para a concessão e, consequentemente, para a manutenção do benefício em questão, a Lei nº 8742/93 exige, como regra, a comprovação do preenchimento de 02 requisitos, relacionados ao mérito do direito ao benefício, quais sejam: 1) que o requerente apresente um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; e, 2) não possua meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. E além dos requisitos acima listados, relacionados ao mérito do direito ao benefício assistencial em questão, há outros requisitos legais e regulamentares a serem preenchidos também. A legislação que regulamenta o benefício estipula outros requisitos acessórios, que visam, em sua essência, viabilizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos relacionados ao mérito do direito ao benefício, tais como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93), bem como a atualização do CadÚnico, a cada 02 anos e a validade do Cadastro (art. 7º do Decreto nº 6.135/2007 c/c art. 12 do Decreto nº 11.016/2022 c/c §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 6.214/2007). No caso, tendo o benefício sido indeferido em seu mérito, passo à análise das provas quanto ao preenchimento ou não dos requisitos legais. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANÁLISE DA DEFICIÊNCIA Para a comprovação da presença do impedimento de longo prazo, foi designada a perícia médica, tendo a parte autora comparecido ao ato e alegado ser portadora de quadro de dor crônica em região de coluna vertebral que irradia para os membros inferiores, o que entende caracterizar o impedimento de longo prazo, hábil a lhe conceder o benefício assistencial requerido. Considerando a idade, a escolaridade, a atividade profissional, a situação socioeconômica do autor e, após avaliação dos documentos médicos dos autos e avaliação clínica/física detalhadas, o(a) perito(a) do juízo concluiu o seu parecer no sentido de que a parte autora é portadora de Outros transtornos de discos intervertebrais + Dorsalgia não especificada + História pessoal de tratamento médico CID10: M51+M54.9+Z92 e que, apesar de ser portadora da(s) moléstia(s), NÃO apresenta impedimentos de longo prazo, nos moldes em que preconizado pelos §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei 8.742/93. O juiz pode afastar o laudo pericial se encontrar prova técnica robusta. Não obstante, analisando as provas documentais juntadas pela parte autora, nota-se que elas não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Necessário discernir que ser portador de alguma patologia não significa ser portador de deficiência nos moldes em que preconizado pela LOAS (art. 20, §§ 2º e 10º). Para a caracterização da deficiência, não basta a comprovação da existência de lesões, distúrbios ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (por período superior a 02 anos) e que impedem ou obstruem de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. E é por essas razões que acato o parecer do perito. E uma vez que o benefício pleiteado exige o atendimento concomitante dos dois requisitos contidos no caput do art. 20 da Lei 8.742/93 para a sua concessão, ausente um, torna-se desnecessária análise do outro. Nesse sentido, pacificou a TNU na Súmula de nº 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”; e, nesse mesmo sentido, foi aprovado o Enunciado nº 167 pelo FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. DISPOSITIVO Nos termos postos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, com fulcro no art. 487, I do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Declarada a hipossuficiência financeira por pessoa natural, DEFIRO a concessão dos benefícios decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita (art. 99 do CPC). Anote-se. E diante da improcedência do pedido autoral, conclui-se que a probabilidade do direito da autora não restou caracterizada, sendo o caso de INDEFERIMENTO do pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intime-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1006576-15.2025.8.26.0099

ID: 326611227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006576-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOARES DE CAMPOS VALDEMAR SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE CASSIA PRESTES

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EDSON FELIPE DOS SANTOS

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Processo 1006576-15.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Soares de Campos - - Ana Maria Soares de Campos - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 … Processo 1006576-15.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Soares de Campos - - Ana Maria Soares de Campos - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 320, 321 e 139, inv. VI, do CPC e conforme a Cartilha da Usucapião editada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo comprove o cumprimento do quanto abaixo segue: a) INDIQUE quem são os confrontantes, proprietários registrais e todos os antecessores com quem deseja obter soma de posses e os respectivos endereços para citação oportuna, observando-se desde já a necessidade de inclusão no polo passivo e citação de eventual cônjuge daqueles. b) DESCREVA corretamente o histórico de cessões, indicando a forma de aquisição do bem, data e nome do transmitente, bem como todos os nomes e datas relativos à cadeia de transmissão do bem, assim como o lapso prescricional atribuído a cada um (início e fim da posse de cada antecessor) até chegar-se no autor, caso pretenda soma de posses. c) Manifestem-se, expressamente, se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão. d) JUNTE a certidão da matrícula/transcrição do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio. Deixo consignado que eventual dispensa da juntada da matrícula originária somente poderá ocorrer após o esgotamento das diligências para sua obtenção, devidamente comprovado com a juntada de certidão negativa do CRI, indicando que as pesquisas foram efetuadas com base no indicador real, pessoal, levando-se em conta o histórico de cessões e todos os antecessores da posse mencionados nos autos. Isso porque embora a falta de matrícula não obste o reconhecimento da usucapião, ela é essencial para assegurar aos proprietários nela constantes o direito à ampla defesa, sendo por isso, necessário e útil ao processo o esgotamento das diligências para sua obtenção, conforme vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. n. 0002406-15.2012.8.26.0441, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 24.7.2014; Apelação n.º 1007214-69.2014.8.26.0152, rel. Des. Hamid Bdine, j. 13/12/2016). e) JUNTE o(s) contrato(s) de compra e venda do imóvel em questão, ou documentos similares que comprovem a posse atual (documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, por exemplo: pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas, sendo dois documentos antigos e dois recentes, bem como provas hábeis à comprovação do início e fim da posse exercida, inclusive pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis, se o caso. f) JUNTE fotografias do imóvel, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, situação que será posteriormente constatada pelo oficial de justiça, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. g) JUNTE as certidões de distribuições cíveis da autora, cônjuge, antecessores (caso há pedido de soma de posses) e dos proprietários tabulares, EXPEDIDAS pelo Distribuidor de Bragança Paulista, abrangendo processos findos e em andamento , referentes aos ultimos 15 anos ou pelo tempo necessário à declaração de domínio pretendida. g.1) Havendo as ações possessórias/petitórios deverá ser juntada certidão de objeto e pé relativa ao feito, na qual conste a descrição detalhadamente o imóvel a que se refere, inclusive com indicação do número da matrículo, devendo o autor informar, sob as penas da lei, se coincidem ou não com o imóvel aqui buscado; Saliento que, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte requerente ou sua procuradora providenciar tais certidões, pois são expedidas de forma gratuita (Comunicado SPI nº 53/2015, publicado no DOJ em 02/09/2015); h) Levantamento planimétrico e memorial descritivo, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, contendo as características, confrontações, localização, área logradouro, número de designação cadastral, se houver, do imóvel, como determina do item "b", número 3, inciso II, §1º, da Lei 6015/93. Nesse sentido: (...) "Tratando-se de demanda declaratória de usucapião, é imperiosa a descrição do imóvel, sobretudo para análise do interesse das fazendas públicas no pedido. Daí a justificação para a apresentação do memorial descritivo e da planta do bem" (TJSP; Agravo de Instrumento 2016951-45.2017.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Em não sendo juntadas a planta e memorial, após o cumprimento dos demais itens desta decisão, poderá ser determinada a realização de perícia antecipada, e somente após a conclusão desta, será colhido parecer do CRI e iniciado o ciclo citatório. i) JUNTE declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida atestando, sob as penas da lei, o tempo e a posse exercida pela autora, de modo a possibilitar eventual dispensa de designação de audiência de instrução para esse fim. j) JUNTE provas que comprovem que a autora realizou obras e serviços de caráter produtivo (ex. notas de gastos com plantações), se o pedido for de usucapião ordinário especial previsto no art. 1242 parágrafo único, do CC. OBS 1: Se já constar dos autos a documentação acima indicada, a parte requerente deverá mencionar as respectivas páginas. OBS 2 : As determinações supra, por ser várias, deverão ser cumpridas por meio de petição única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM AOS AUTOS. Observo, ainda, a todas as partes que providenciem a correta separação e classificação dos documentos juntados, conforme artigo 1197 parágrafo 1º das NJCGJ. 2) Antes do envio dos autos à conclusão, à serventia para certificar o ciclo citatório. 3) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o recolhimento das custas processuais. Intime-se. - ADV: EDSON FELIPE DOS SANTOS (OAB 130488/SP), EDSON FELIPE DOS SANTOS (OAB 130488/SP), SIMONE DE CASSIA PRESTES (OAB 468108/SP), SIMONE DE CASSIA PRESTES (OAB 468108/SP)

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Processo nº 1006576-05.2024.4.01.3001

ID: 325628020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-05.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONEILSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1006576-05.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1006576-05.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RONEILSON BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 e JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). De acordo com a narrativa inicial, a parte autora possui diagnóstico de visão monocular, condição que lhe impõe impedimentos de longo prazo, afetando diretamente sua funcionalidade e sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que configura deficiência. Além disso, afirma encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, preenchendo, portanto, o requisito de hipossuficiência econômica necessário à concessão do benefício postulado. É breve o relato. Decido. Nos termos da legislação vigente, o benefício assistencial destina-se à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto à conceituação de deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial, o § 2º-A do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que a avaliação da condição de deficiência será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, adotando-se abordagem biopsicossocial. Essa avaliação deve considerar, de forma integrada, fatores de natureza médica, social, econômica e cultural, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009. A referida abordagem biopsicossocial encontra amparo adicional no § 6º do art. 20 e no § 3º do art. 20-B da LOAS, os quais reforçam que a aferição da condição de deficiência ultrapassa o diagnóstico clínico, exigindo exame abrangente das barreiras enfrentadas pelo indivíduo no exercício de sua funcionalidade e participação social. Nesse contexto, sobreleva destacar recente pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao julgar o Tema 378, relativo à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência nos casos em que constatado o diagnóstico de visão monocular. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese: “Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.” (TNU - PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, Relator: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 25/06/2025, Acórdão publicado em 02/06/2025). (Grifei). Referido entendimento consolida a diretriz de que, para fins de elegibilidade ao benefício assistencial, a deficiência não pode ser definida exclusivamente sob a ótica médica. Impõe-se, assim, a realização de análise contextual e individualizada das limitações enfrentadas pela pessoa com deficiência em seu ambiente físico e social, inclusive quanto à acessibilidade e à efetividade de sua inclusão. Reanalisando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, verifico que a instrução probatória se mostra insuficiente à formação do convencimento judicial quanto à existência de impedimentos de longo prazo decorrentes da limitação visual alegada. Torna-se, assim, imprescindível a designação de perícia médica e de avaliação social, com o objetivo de verificar, de forma técnica e contextualizada, o grau de funcionalidade da parte autora, os reflexos da limitação em sua autonomia e sua capacidade de participação plena na sociedade. Diante do exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, para determinar: a) a designação de perícia médica, para aferição da condição clínica da parte autora (utilizar formulário próprio de benefícios assistenciais – BPC/deficiente); b) a realização de avaliação social/estudo socioeconômico por profissional habilitado, a fim de verificar a alegada situação de miserabilidade/vulnerabilidade social da parte autora, bem como a existência de barreiras que dificultem sua participação plena na sociedade (apuração de barreiras sociais, econômicas e contextuais eventualmente existentes), conforme a praxe. Na ocasião, o(a) perito(a) judicial deverá responder para além das questões de padrão para casos congêneres, os seguintes quesitos apresentados pelo INSS no ID. 2173889099: 1) Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Qual a idade e grau de escolaridade dessas pessoas? 2) Os membro(s) do grupo familiar da parte autora possuem algum trabalho, ainda que informal? 3) Em respondendo positivamente o quesito anterior: 3.1) descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. 3.2) Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc.)? Se positivo, informar de forma discriminada cada uma dessas rendas. 4) A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. 5) Existe comprometimento do orçamento do núcleo familiar da parte autora com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS, na linha do definido no artigo 20-B da Lei n. 8.742/93? Se positivo, descrever as despesas/gastos especiais diretamente decorrentes com o tratamento da deficiência/incapacidade. Encaminhem-se os autos à Secretaria para adoção das providências necessárias à nomeação dos profissionais e posterior intimação das partes quanto às datas designadas. Instruído os autos com as perícias médica e social, intimem-se as partes para manifestação em até 5 dias. Havendo interesse de incapaz no feito, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação e intimado para apresentar manifestação, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimações e comunicações necessárias. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Patrícia Romani x Coimex Adm. Consorcios S. A

ID: 307024137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035765-75.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMANI

Polo Passivo:

COIMEX ADM. CONSORCIOS S. A

Despacho

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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HENRIQUE ROMANI FREITAS NABONO

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DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia Romani (Justiça Gratuita) - Apelado: Coimex Adm. Consorcios S. A - Vistos. Trata-se de pedido de efeito ativo ao recurso de apelação nº 1035765-75.2024.8.26.0001, interposto contra sentença de improcedência prolatada a fls. 297/299. É o relatório. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O art. 1.012 do CPC define a regra de que A apelação terá efeito suspensivo. Já o § 1º do mesmo dispositivo determina as hipóteses excepcionais em que não haverá efeito suspensivo, nos seguintes termos. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Ressalte-se que a presente sentença não se subsome às hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Já o art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito da recorrente, já que a jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal é maciça no sentido da necessidade de se aguardar o fim do grupo de consórcio para que o consumidor desistente tenha restituído o valor investido, descontada a taxa de administração. Confira-se. Contrato Consórcio para aquisição de imóvel Contrato celebrado em 23.11.2008 Inaplicabilidade da Lei 11.795, de 8.10.2008, vigente depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação. Contrato Consórcio - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado ficou vinculado Legalidade da cobrança do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Contrato Consórcio - Hipótese, porém, que o valor cobrado deve ser restituído quando do encerramento do grupo, proporcionalmente às contribuições efetuadas, a depender da existência de saldo positivo Sentença de procedência parcial da ação mantida Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003386-88.2020.8.26.0529; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais, e que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora General Motors. O autor alegou que foi induzido a erro por promessa de contemplação garantida em consórcio de veículo, contratado por intermédio da concessionária Javep, com a administradora GMAC, após visualizar informações no site da montadora. Requereu a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos, indenizações por danos morais e por desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a General Motors do Brasil Ltda. integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente pelo contrato de consórcio; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa, capaz de justificar a nulidade do contrato; (iii) determinar se o consumidor tem direito à devolução das quantias pagas, com atualização monetária e juros, e se há cabimento em indenização por danos morais e desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A General Motors do Brasil Ltda. não participa da contratação do consórcio, tampouco integra sua cadeia de fornecimento, sendo parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. A contratação deu-se entre o autor e a administradora GMAC, por intermédio da concessionária Javep, sem qualquer comprovação de vínculo direto com a montadora que justifique sua responsabilização solidária. A contemplação em consórcios, por força do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, ocorre apenas por lance ou sorteio, sem previsão de contemplação garantida; a promessa verbal alegada pelo autor não se refletiu no contrato assinado, que previa expressamente as formas legais de contemplação. Não ficou demonstrada a má-fé das rés nem vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico, sendo o contrato válido conforme os termos pactuados. Nos termos dos arts. 30 e 27, §1º, da Lei nº 11.795/2008, o consumidor tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum em caso de desistência, com dedução proporcional da taxa de administração, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da contemplação ou encerramento do grupo. Sem ato ilícito ou falha de prestação de serviço, não há que se falar em indenização por danos morais ou desvio produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A montadora que não participa da contratação nem integra a cadeia de fornecimento do consórcio não responde solidariamente por eventuais vícios contratuais. A contemplação em consórcio depende de sorteio ou lance, nos termos da Lei nº 11.795/2008, sendo inválidas alegações genéricas de promessa verbal sem respaldo contratual. O consorciado desistente tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum, deduzida a taxa de administração proporcional, com correção monetária desde o desembolso e juros a partir da contemplação ou do encerramento do grupo. Não caracterizada falha na prestação de serviço nem publicidade enganosa, é indevida a indenização por danos morais ou desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 3º; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, 27, §1º, 30 e 31, I; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002499-96.2020.8.26.0176, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 21/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001594-72.2024.8.26.0040, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 21/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1056558-55.2022.8.26.0114, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1016449-77.2018.8.26.0004, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 19/01/2024; STJ, Súmulas 35 e 538. (TJSP; Apelação Cível 1006576-44.2023.8.26.0597; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A questão, inclusive, já ficou decidida em precedente vinculante, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.4.2010: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Compreende-se a pressa da autora-recorrente para o recebimento dos valores investidos. Todavia, o estado de saúde da parte não é causa jurídica suficiente para se dispensar o cumprimento das regras do grupo de consórcio, que se impõe a todos os consumidores aderentes. Portanto, indefiro o pedido de tutela recursal. Aguarde-se a chegada e o julgamento da apelação. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Henrique Romani Freitas Nabono (OAB: 520370/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 3º andar

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Maria Da Conceição Oliveira Cornélio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307292583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015277-85.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO OLIVEIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1015277-85.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Oliveira Cornélio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Autos nº 2023/000931. Vistos em saneador. 1. Questões… Processo 1015277-85.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Oliveira Cornélio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Autos nº 2023/000931. Vistos em saneador. 1. Questões e Pedidos Pendentes Ab initio, destaco que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora. Anoto, ademais, ser aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Impugna a parte requerida, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. Sem razão, contudo. Isso porque, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que a parte autora receba renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. É que a impugnante não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de confirmar a alegação de que a impugnada não seria pobre na acepção jurídica do termo. Ademais, a autora juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Assim, vislumbra-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 373 do CPC), qual seja, o de comprovar a possibilidade da parte autora em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com efeito, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora possua renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais, valendo lembrar que capacidade econômica não se confunde com capacidade financeira, restando incólume a presunção da situação de necessidade da requerente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, revela-se desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia, uma vez que a insurgência da parte autora se restringe à autenticidade da assinatura aposta no contrato, que demanda apenas a necessidade de prova técnica. Ademais, a realização de audiência de instrução apenas para verificar a regularidade da contratação da causídica subscritora da petição inicial, revela-se prova extremamente desnecessária, na medida em que o comparecimento da parte para a realização da perícia supre tal ato processual, sobretudo diante da inexistência de indícios de irregularidade na representação processual da autora corroboradas com os documentos de fls. 118/120-113/117. Ademais, a presente medida se justifica, com o fim de evitar o abarrotamento de processos aguardando a realização de audiência. Preliminares Passo à análise das preliminares. Alega a ré, preliminarmente, a incorreção ao valor atribuído à causa, uma vez que o valor indicado pela autora é aleatório e excessivo. Sem razão à parte impugnante. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, o valor da causa é requisito da petição inicial e sua fixação deve seguir, dentre outros, os parâmetros dos artigos 291 e 292 do mesmo diploma. Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo conteúdo econômico buscado pela parte, precisa estar em consonância com a legislação, respeitando critérios de competência, rito procedimental e regra recursal, e não deve importar em prejuízo ao erário. Além disso, na hipótese de cumulação de pedidos, a quantia equivalente ao valor da causa, corresponde à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, VI do CPC. No caso dos autos, a parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 23.888,00, isto é, a soma da repetição do indébito (R$ 2.388,00) com a compensação pelos danos morais (R$ 20.000,00). A parte requerida, por sua vez, impugnou os valores indicados de maneira genérica. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Prejudicial de Mérito Impõe-se a análise da questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja, a prescrição. Depreende-se da petição inicial que a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexigibilidade do débito. Trata-se, outrossim, de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor. À luz do art. 27 do CDC, a pretensão de reparação dos danos causados por fato do serviço ao consumidor, prescreve no prazo de 05 (cinco) anos. O entendimento majoritário firma-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, é a data do último desconto no benefício previdenciário, que, in casu, ocorreu quando do ajuizamento da ação, pelo que a ação não se encontra prescrita. Vejamos: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral Sentença de procedência parcial Inocorrência da prescrição - Prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC não caracterizada Termo inicial contado da data do último desconto Precedentes do c. STJ - Empréstimo por cartão de crédito consignado não reconhecido Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação do empréstimo Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato Laudo pericial concluindo pela falsidade da assinatura Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratação não provada Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Repetição de valores devida, na forma simples Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco mantido Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o do autor, e majorados, em relação ao autor, honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - Apelação Cível: 1006576-38.2021.8.26.0266 Itanhaém, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Destaquei. Destarte, REJEITO a alegação de prescrição. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) contratação do empréstimo; (ii) quantum indenizatório. 2. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, de natureza técnica e fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, visando comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto dos autos por meio de perícia, e para tanto nomeio LUIZ EDUARDO PACHECO CONCEIÇÃO perito grafotécnico, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados pela parte ré, uma vez que cabe à instituição financeira requerida comprovar a regularidade da contratação, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1061). 3. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. 4. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, desde que se trate de documentos novos na forma do art. 435 do CPC. Intimem-se. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Mirian Bueno De Almeida x Banco Safra S/A

ID: 295692586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-19.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004592-19.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Bueno de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Vistos em saneador. 1. Questões e Pedidos Pendentes Ab initio, destaco que a … Processo 1004592-19.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Bueno de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Vistos em saneador. 1. Questões e Pedidos Pendentes Ab initio, destaco que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora. Anoto, ademais, ser aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ainda, importante dizer que apesar deste Magistrado não coadunar com a fragmentação de ações, na medida em que a causídica poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra a mesma parte passiva, afasto o reconhecimento do pedido de conexão entre a presente ação e a de nº 1004591-34.2023.8.26.0114, a considerar que se trata de contratos distintos. No mais, afasto a alegação do réu quanto à ausência de representação válida da parte autora, uma vez que a procuração juntada aos autos (às fls. 42/43), outorga poderes tanto para a sociedade de advogados, quanto individualmente para as causídicas. Ademais, reconhecida a autenticidade da assinatura aposta no documento (fls. 36/37), não há o que se falar em invalidade do documento. Impugna a parte requerida, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. Sem razão, contudo. Isso porque, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que a parte autora receba renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. É que a impugnante não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de confirmar a alegação de que a impugnada não seria pobre na acepção jurídica do termo. Ademais, a autora juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Assim, vislumbra-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 373 do CPC), qual seja, o de comprovar a possibilidade da parte autora em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com efeito, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora possua renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais, valendo lembrar que capacidade econômica não se confunde com capacidade financeira, restando incólume a presunção da situação de necessidade da requerente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, revela-se desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia, uma vez que a insurgência da parte autora se restringe à autenticidade da assinatura aposta no contrato, que demanda apenas a necessidade de prova técnica. Ademais, a realização de audiência de instrução apenas para verificar a regularidade da contratação da causídica subscritora da petição inicial, revela-se prova extremamente desnecessária, na medida em que o comparecimento da parte para a realização da perícia supre tal ato processual, sobretudo diante da inexistência de indícios de irregularidade na representação processual da autora. Ademais, a presente medida se justifica, com o fim de evitar o abarrotamento de processos aguardando a realização de audiência. Preliminares Passo à análise das preliminares. Alega o réu, a falta de interesse de agir, uma vez que não há nos autos a comprovação de prévia reclamação pela via administrativa. Sem razão, contudo. Isso porque, a formulação de reclamação administrativa não é requisito imprescindível para o ajuizamento de ação, pois viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF). Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial. Desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) (TJ-SP - AC: 10146345420208260625 SP 1014634-54.2020.8.26.0625, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/01/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022) Destaquei e suprimi. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Prejudicial de Mérito Impõe-se a análise da questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja, a prescrição. Depreende-se da petição inicial que a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexigibilidade do débito. Trata-se, outrossim, de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor. À luz do art. 27 do CDC, a pretensão de reparação dos danos causados por fato do serviço ao consumidor, prescreve no prazo de 05 (cinco) anos. O entendimento majoritário firma-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, é a data do último desconto no benefício previdenciário, que, in casu, ocorreu quando do ajuizamento da ação, pelo que a ação não se encontra prescrita. Vejamos: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral Sentença de procedência parcial Inocorrência da prescrição - Prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC não caracterizada Termo inicial contado da data do último desconto Precedentes do c. STJ - Empréstimo por cartão de crédito consignado não reconhecido Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação do empréstimo Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato Laudo pericial concluindo pela falsidade da assinatura Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratação não provada Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Repetição de valores devida, na forma simples Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco mantido Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o do autor, e majorados, em relação ao autor, honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - Apelação Cível: 1006576-38.2021.8.26.0266 Itanhaém, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Destaquei. Destarte, REJEITO a alegação de prescrição. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) contratação do cartão; (ii) quantum indenizatório. 2. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, de natureza técnica e fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, visando comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto dos autos por meio de perícia, e para tanto nomeio LUIZ EDUARDO PACHECO CONCEIÇÃO perito grafotécnico, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados pela parte ré, uma vez que cabe à instituição financeira requerida comprovar a regularidade da contratação, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1061). 3. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. 4. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, desde que se trate de documentos novos na forma do art. 435 do CPC. 7. Oficie-se ao banco Caixa Econômica Federal Agência 17190, para que no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este juízo cópia do extrato bancário em nome da autora, MIRIAN BUENO DE ALMEIDA, inscrita no CPF de nº 32649960817, Agência 17190, conta 168061, referente ao mês 11/2017. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para esse fim, (o) patrono do(a) requerido deverá providenciar a impressão de cópia do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), bem como seu encaminhamento, comprovando nos autos, sob pena de preclusão. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1006576-78.2024.8.26.0348

ID: 330412495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006576-78.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-78.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.M.O. - Vistos. K.M.O, qualificada nos autos, ajuizou esta demanda em face de A.L.M.R, igualmente qualificado, objetivando a sua… Processo 1006576-78.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.M.O. - Vistos. K.M.O, qualificada nos autos, ajuizou esta demanda em face de A.L.M.R, igualmente qualificado, objetivando a sua curatela. Narra-se na inicial que a autora é genitora do requerido, tendo sido este acometido por autismo atípico (CID10 F84.0), associado à deficiência intelectual (CID 10 F79.8), o que lhe ocasiona limitação no desempenho das atividades compatíveis com sua idade, sendo inapto a praticar, por si só, os atos da vida civil. Juntou documentos nas fls. 09/31. O pedido de curatela provisória foi deferido (fls. 66 e 67). O Oficial de Justiça certificou que o curatelado não conseguiu compreender o ato citatório (fl.119). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 145 e 146). O laudo pericial foi juntado nas fls. 218/229. O Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência da ação nas fls. 242/245. É o relatório. Fundamento. O cerne da controvérsia reside em saber se o interditando é portador de deficiência que o impossibilite para os atos da vida civil. Com a promulgação da Lei 13.146/15, que entrou em vigor em janeiro de 2016, houve modificação acerca da teoria das capacidades prevista no Código Civil, sendo revogados os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil, e conferida nova redação aos artigos 4º, incisos II e III, e 1.767, incisos I e III, do mesmo diploma legal. A autora é mãe do requerido (fl. 14). Restou demonstrado pelos depoimentos testemunhais de fls. 85/88 que o genitor não possui vínculos afetivos com o demandado. Assim, a requerente detém legitimidade para o ajuizamento do pedido e assunção do exercício do múnus, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC e do artigo 1.775, §1º, caput, do CC. Outrossim, conforme demonstrado pelas certidões de fls. 88/101, a autora ostenta uma conduta proba, não havendo nada nos autos que contraindique a sua nomeação como curadora do demandado. Prosseguindo, a incapacidade do curatelado foi comprovada pela prova pericial, que concluiu que este padece de Transtorno do Espectro Autista - CID-10: F84.0 (forma atípica) e Deficiência Intelectual - CID-10: F79.8 (fl. 228) e "não tem discernimento suficiente para cuidar de sua própria pessoa, tomar decisões legais, médicas ou financeiras, ou mesmo cumprir atos cotidianos simples sem auxílio direto." (fl. 228), sendo algo permanente. Nesse contexto, à luz da Lei nº 13.146/15, o requerido deve ser considerado relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Embora se reconheça o parecer médico constante nos autos, que aponta para a incapacidade absoluta do demandado, cumpre destacar que, sob a ótica jurídica, a absoluta incapacidade é restrita aos menores de 16 anos, conforme dispõe o artigo 3º do mesmo diploma legal. Assim, pessoas maiores de idade que apresentam ausência total ou parcial de discernimento quanto aos atos da vida civil são enquadradas como relativamente incapazes. Ressalta-se que a curatela tem como função primordial assegurar proteção e suporte àquelas pessoas que, em razão de limitações legais, não conseguem gerir ou administrar sozinhas seus interesses patrimoniais e negociais, por ausência de plena capacidade volitiva e intelectual. Em face de tais constatações, a procedência do pedido é medida de rigor. Por fim, decido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e o faço para declarar a incapacidade relativa do requerido, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, ressalvando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 c.c. artigo 1.782 do Código Civil). Por consequência, confirmo e torno definitiva a decisão liminar de fls. 66 e 67. Em conformidade com o disposto no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio K.M.O, inscrita no CPF nº 172.363.888-90, para exercer o múnus da curadoria, em definitivo, mediante compromisso. Considerando-se a impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil, c.c. art. 84, § 3º, Lei n. 13.146/2015. Após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil e artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão perante o Cartório de Registro Civil, expedindo mandado para tanto. Servirá a presente sentença, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem e da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação. Publique-se, desde já, na imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, , em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 9º, III, do Código Civil. Servindo a presente sentença como EDITAL, este Juízo faz saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, pela sentença ora proferida em 18 de julho de 2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de A.L.M.R, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 16/11/2025, inscrito no CPF nº 444.927.488-14, RG nº 58.625.675-1, residente e domiciliado em Mauá/SP, na Rua Miguel Elias número 37, Vila Nossa Senhora das Vitorias- CEP: 09360-290, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). K.M.O, brasileira, separada, nscrita no CPF nº 172.363.888-90 , residente e domiciliada em Mauá/SP, na Rua Miguel Elias número 37, Vila Nossa Senhora das Vitorias- CEP: 09360-290. Cópia desta sentença, a ser impressa, assinada pelo curador nomeado e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso definitivo, sob as penas da lei. A cópia desta sentença, acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como termo de curatela definitiva. O curador nomeado deverá prestar contas, sempre que exigidas pelo Ministério Público, independentemente do montante. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual (fl. 66). Sem honorários de sucumbência na espécie. Ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA APARECIDA BARALDI (OAB 177153/SP)

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Elaine Fernandes De Lima x Rio Piscinas e outros

ID: 276774318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

RIO PISCINAS RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES LTDA. GROUP RIO PISCINAS

Intimação

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU ARAUJO CESAR NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Emilia Cavalli Lopes (OAB 283153/SP), Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP), Romeu Araujo Cesar Neto (OAB 71091/RS) Processo 1006576-73.2024.8.2… ADV: Vanessa Emilia Cavalli Lopes (OAB 283153/SP), Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP), Romeu Araujo Cesar Neto (OAB 71091/RS) Processo 1006576-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Fernandes de Lima - Reqdo: Rio Piscinas, Rio Piscinas Marcas e Patentes Ltda. Group RIO PISCINAS - Vistos. RELATÓRIO Elaine Fernandes de Lima propôs a presente "Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" em face de Rio Piscinas Marcas e Patentes Ltda. Group RIO PISCINAS e Rio Piscinas, alegando, em síntese, que contratou serviços da parte ré para instalação de uma piscina, no valor de R$ 15.984,00, a ser entregue até o dia 29/01/2024. Contudo, a escavação para instalar a piscina iniciou-se no dia 01/02/2024 com data de finalização para o dia 05/02/2024. Aduz que, diante da não finalização da instalação da piscina, na mesma data prevista da entrega, a parte autora realizou uma diligência, constatando que a empresa havia mudado de local, assim, asseverando se tratar de fraude. Diante do ocorrido, só obteve o reembolso do valor de R$ 4.928,88, portanto, requer a concessão de medida cautelar de arresto no valor de R$ 14.548,10, a título de danos materiais. No mais, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 28.240,00, a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 16/117). Devidamente citada (fl. 132), a parte ré, JRBA Piscinas, contestou (fls. 138/146). Preliminarmente, apontou inépcia da inicial, ante a falta de comprovação dos fatos alegados. No mérito, em síntese, alega ser inexistente a conduta ilícita da requerida, explicando que houve limitações impostas pelos fornecedores dos materiais e problemas financeiros que impactaram no atraso da obra. Contudo, houve a devida restituição dos valores pagos pela parte autora, assim, inexistindo a responsabilidade de indenização por danos morais e materiais. Requer a total improcedência da ação, bem como da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 147/165). Réplica (fls. 186/190). Devidamente citada (fl. 200), a parte ré Rio Piscinas contestou (fls. 201/204). Preliminarmente, alegou que não houve ilicitude de sua parte, mas sim da requerida JRBA, que realizou as vendas, sem a ciência da Rio Piscinas, embolsando o dinheiro dos clientes e não entregando as piscinas. Além disso, trouxe a ilegitimidade passiva, uma vez que desconhecia os atos ilícitos praticados pela ré JRBA. No mais, aduziu ser incabível a indenização por danos morais, requerendo que seja deferida a entrega das piscinas no lugar de pagamento por danos morais, bem como pugna pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 205/216). Réplica (fls. 220/236). Intimadas sobre a dilação probatória (fls. 167 e 217), a requerida JRBA requer expedição de ofício à administradora do cartão de crédito da autora, a fim de comprovar o estorno dos valores (fls. 191/194), ao passo que a ré Rio Piscinas demonstrou desinteresse (fl. 237). Designada audiência de conciliação (fls. 240/243), esta restou infrutífera (fl. 248). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Inicial Rejeito tal preliminar, pois o pedido é claro e fundamentado, com exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, estando presentes os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Ilegitimidade Passiva Afasto a referida preliminar, porquanto a autora comprovou que a contratação ocorreu sob a identidade comercial do Grupo Rio Piscinas, sendo essa marca vinculada à ré. Em matéria consumerista, vigora a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor não tem o dever de investigar a constituição societária do fornecedor. Assim, são partes legítimas ambas as rés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida JRBA pretende que o juízo oficie à administradora do cartão de crédito utilizado pela autora no momento da contratação, com o fim de produzir prova do alegado estorno parcial dos valores pagos. Contudo, conforme os princípios da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 do CPC) e da regra geral do artigo 373, II, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Além disso, a requerida possui plenas condições de produzir tal prova, uma vez que, na condição de fornecedora, detém acesso direto às informações relativas à operação de venda e às movimentações financeiras ocorridas em sua conta comercial, especialmente por se tratar de transação originada em seu próprio sistema de cobrança. Assim, à luz da distribuição do ônus probatório e da facilidade de acesso à informação, o ônus de buscar junto à administradora de cartão de crédito dados que naturalmente devem estar à disposição da ré, ou que esta, ao menos, deveria ter documentado e juntado com a contestação ou durante o prazo probatório. Ressalte-se, ainda, que no valor a ser devolvido a própria parte autora afirma na inicial que já descontou os valores referente ao cancelamento das parcelas pela operadora do cartão de crédito (fl. 10). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Por tal razão, indefiro o oficiamento pleiteado. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. A hipótese trazida nos presentes autos configura uma relação de consumo típica, aplicando-se ao caso todos os princípios da legislação consumerista. In casu, restou comprovada a celebração de contrato de prestação de serviço para fornecimento e instalação de piscina, com prazo de conclusão até janeiro de 2024, o qual não foi adimplido, sendo a obra paralisada após o início da escavação e sem que o bem fosse entregue. Embora tenha havido reembolso parcial, persiste saldo não devolvido, bem como o descumprimento da obrigação principal: a entrega da piscina. A conduta configura inadimplemento contratual grave, violando o disposto no art. 421 do Código Civil, que estabelece que a função social do contrato deve ser observada, com base na boa-fé objetiva: Art. 421: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. O art. 475 do mesmo diploma é claro ao estabelecer: Art. 475: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Diante do inadimplemento essencial, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, descontado o que já foi restituído. E a autora comprovou o pagamento de R$ 15.984,00 e o estorno parcial de R$ 4.928,88, restando um saldo de R$ 11.055,12, que deve ser devolvido pelas rés. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação. Não bastasse isso, devem ser ressarcidos os valores necessários para a resolução do problema, já que foi deixado um buraco no quintal da residência da parte autora, conforme comprovam as fotos que constaram da inicial. Dessa forma, também deve ser devolvido o valor de R$ 3.492,00, conforme especificado à fl. 10 da inicial e nos termos dos comprovantes que a acompanharam. Finalmente, o caso dos autos ultrapassa o mero inadimplemento, pois a autora foi surpreendida com o fechamento do local da empresa, precisou diligenciar para buscar solução, ingressar em juízo, obteve apenas reembolso parcial e enfrentou nítida violação de sua confiança. Não bastasse isso, ficou por determinado período de tempo com um buraco em seu quintal, sujeitando os moradores à sujeita e até mesmo proliferação do mosquito da dengue, o que causou à parte autora mais que meros aborrecimentos. Com efeito o descumprimento contratual, quando acentuado, reiterado ou agravado por conduta abusiva ou fraudulenta, enseja danos morais, em especial quando provoca frustração de expectativa legítima. Foi o que aconteceu no caso em concreto. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a autora pleiteado o valor de R$ 28.240,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, por culpa das requeridas; b) Condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 14.548,10 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao saldo não reembolsado, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora desde a citação; Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos, também de forma solidária, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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