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Ana Lúcia Dos Santos Monegatto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294511683

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015312-22.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DOS SANTOS MONEGATTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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RENAN BERTOLATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015312-22.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015312-22.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Ana Lúcia dos Santos Monegatto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO BANCO SANTANDER PARA CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 6.600,00, DEPOSITADA IRREGULARMENTE EM SUA CONTA NO BANCO PAN. APELA A RÉ ALEGANDO NÃO TER CONTA NO BANCO PAN E TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE DEVE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O BANCO PAN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REAVER DO DESTINATÁRIO TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. ORDEM DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDA E O VALOR JÁ RESTITUÍDO AO CORRENTISTA. 4. DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE A APELANTE ABRIU CONTA NO BANCO PAN, E A GEOLOCALIZAÇÃO DA SELFIE COINCIDE COM O ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA. O VALOR FOI RECEBIDO E TRANSFERIDO, NO MESMO DIA, PARA UM TERCEIRO COM O MESMO SOBRENOME DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA CONTA E DO RECEBIMENTO DO VALOR NÃO SE SUSTENTA. CARACTERIZADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE RESTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPE

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Itaú Unibanco S/A e outros x Daniele Lopes Rodrigues

ID: 315281172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005224-22.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A PAGOL SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

DANIELE LOPES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME GARCIA DE ANDRADE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005224-22.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005224-22.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Pagol Sociedade de Crédito S/A - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Daniele Lopes Rodrigues - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DE ESTELIONATÁRIO MANTIDA JUNTO À RÉ PAGOL - AUTORA VÍTIMA DE GOLPE - VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX MEDIANTE PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - VULNERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS - TRANSAÇÕES NÃO CORRESPONDENTES AO PERFIL DE CONSUMO HABITUAL - DEVER DE SEGURANÇA INOBSERVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CAUTELAS ADOTADAS QUANDO DA ABERTURA DA CONTA DE DESTINO UTILIZADA PARA CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SE MOSTRA DEVIDA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Guilherme Garcia de Andrade (OAB: 339868/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006582-93.2025.8.26.0625

ID: 290999652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006582-93.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO APOLINáRIO CLAYTON DO NASCIMENTO RODRIGUES CRISTIANO APARECIDO MARQUES JOSE IVAIR EMILIO RONALDO MARTINS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1006582-93.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Alberto Apolinário - - Clayton do Nascimento Rodrigues - …

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Rubens Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 326265667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003711-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA

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REIS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIZA ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003711-90.2025.8.26.0566 (processo principal 1006582-13.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rubens Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Nos termos do art…

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Processo nº 1006582-82.2025.8.26.0564

ID: 296365070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006582-82.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVAR NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA DO AMARAL OLIVAR SIMIONELLI

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Processo 1006582-82.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Eduardo Olivar Nascimento Pereira - Vistos. Fls. 258/262 - Conheço os embargos de declaração opost…

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Banco C6 Consignado S/A x Eva De Souza Proença

ID: 318721047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-70.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

EVA DE SOUZA PROENçA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER WAGNER GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-70.2023.8.26.0526/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1006582-48.2022.8.26.0189

ID: 324010462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006582-48.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1006582-48.2022.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto…

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Processo nº 1006582-52.2025.8.26.0477

ID: 328239471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006582-52.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUSA MáRCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-52.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Cleusa Márcio Ribeiro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência …

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Processo nº 1006582-63.2021.4.01.3600

ID: 321296393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-63.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYARA PEREIRA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-63.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006582-63.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAISS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006582-63.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006582-63.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RAISSA QUEIROZ DE MELO POLO PASSIVO:IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006582-63.2021.4.01.3600 EMBARGANTE: RAISSA QUEIROZ DE MELO EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por RAISSA QUEIROZ DE MELO contra acórdão que deu provimento às apelações interpostas pelo FNDE e pela instituição de ensino, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente o pedido formulado na ação de origem. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar questão essencial para o deslinde da controvérsia, consistente no vício de consentimento alegado nos autos, tendo em vista que a ausência de comparecimento da autora à instituição financeira para finalizar o aditamento do contrato de FIES decorreu de induzimento a erro, conforme reconhecido expressamente pela sentença de origem. Sustenta que a embargante foi induzida a crer que o procedimento de aditamento era do tipo “simplificado”, pois obteve o Documento de Regularidade de Dilação com tal indicação, sendo esta a mesma modalidade utilizada em aditamentos anteriores que dispensavam comparecimento ao agente financeiro. Afirma que o extrato do SisFIES apresentou, em momento posterior, alteração para “não simplificado”, o que não foi devidamente esclarecido à aluna pela instituição de ensino ou pelo FNDE, caracterizando vício na manifestação de vontade. Aduz, ainda, que a omissão compromete a fundamentação do julgado e impede a adequada análise da controvérsia jurídica, sendo imprescindível que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a alegação de erro, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Requer, por fim, a integração do acórdão com o reconhecimento do vício apontado e o restabelecimento da sentença favorável à autora. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006582-63.2021.4.01.3600 EMBARGANTE: RAISSA QUEIROZ DE MELO EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, restou consignado que: No caso em análise, a autora alega que, devido a uma falha no sistema SisFIES, o aditamento de renovação referente ao semestre 2019.2 foi indevidamente alterado para a modalidade não simplificada, a qual exige a formalização do contrato junto ao agente financeiro. (...) Em que pese os argumentos da autora, os esclarecimentos prestados pelo FNDE e a instituição de ensino, acompanhados do conjunto probatório nos autos, indicam que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) iniciou dois tipos de aditamento contratual para o mesmo semestre, qual sejam: 1. aditamento de renovação semestral, sob o tipo "não simplificado"; 2. aditamento de dilatação, sob o tipo "simplificado" . (...) Iniciados os procedimentos para o aditamento de renovação e de dilatação, deveria a discente ter observado o cumprimento de suas obrigações e dos prazos necessários para a formalização dos aditamentos referentes ao semestre de 2019.2. Destaque-se, ainda, que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD) apresentado pela autora como prova de alteração no tipo do aditamento, refere-se apenas ao procedimento de dilatação, mantendo-se pendente a finalização do aditamento de renovação semestral iniciado em conjunto pela CPSA. Sobre a renovação semestral, dispõe a Portaria Normativa nº 23/2011 que tal modalidade de aditamento dos contratos de financiamento estudantil será realizado através do SisFIES, mediante solicitação da CPSA da instituição de ensino superior. Após, o estudante possui um prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data da conclusão da solicitação, para verificar a correção das informações inseridas, confirmando-as eletronicamente, e, em seguida, comparecerá à CPSA para retirada do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão (art. 2º, inc. I). Conforme o art. 4º da mencionada portaria, o DRM constitui documento hábil para permitir a realização do aditamento na modalidade "simplificado" e habilitar o estudante, quando se tratar de aditamento "não simplificado", a comparecer ao banco para formalização do aditamento. Para esta última modalidade, o discente deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, e apresentar o DRM para a formalização do aditamento contratual, em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento (art. 2º, §1º). Decorrido o prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco, a solicitação de aditamento será cancelada automaticamente (art. 5º). Nos autos, não há comprovação de que a não realização do aditamento de renovação referente ao semestre de 2019.2 tenha sido causada por eventual falha técnica no SisFIES ou por conduta atribuível à instituição de ensino. Ao contrário, constatou-se o descumprimento, por parte da autora, dos prazos e obrigações estabelecidos para a efetivação do referido aditamento. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006582-63.2021.4.01.3600 EMBARGANTE: RAISSA QUEIROZ DE MELO EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar questão essencial para o deslinde da controvérsia, consistente no vício de consentimento alegado nos autos, tendo em vista que a ausência de comparecimento da autora à instituição financeira para finalizar o aditamento do contrato de FIES decorreu de induzimento a erro, conforme reconhecido expressamente pela sentença de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1006582-24.2022.8.26.0100

ID: 309038660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006582-24.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-24.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Fls. 232: expeça-se, urgente, mandado para nova tentativa de busca e apreensão d…

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