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Processo nº 1006643-21.2025.8.26.0344

ID: 325710651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006643-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURA BEATRIZ SILVA RIBEIRO LUIZ FELIPE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINI LUVISARI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006643-21.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Luiz Felipe Lopes - - Laura Beatriz Silva Ribeiro - 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos docum… Processo 1006643-21.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Luiz Felipe Lopes - - Laura Beatriz Silva Ribeiro - 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, verifico que não estão presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito dos Autores e da utilidade da providência judicial ora instada de impedimento ou suspensão de protesto de título (CPC, arts. 294 a 311). Na verdade, por diversos motivos preponderantes não é possível o deferimento da medida liminar. Em primeiro lugar, note-se que, os próprios Requerentes reconheceram que emitiram um título executivo extrajudicial consistente de uma Cédula de Produtor Rural com vencimento para 30/03/2025 e para entrega de 127.200 Kg de amendoim no local designado por Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - Km 537,5 - Universo, Tupã-SP e que teria gerado o boleto de cobrança no valor de R$-518.000,00 conforme se depreende do teor da própria petição inicial de fls. 01/02. Neste caso, existe, pois, um título executivo formal e assinado pelos próprios Requerentes conforme o instrumento de fls. 11/18, e que não foi alvo de arguição de falsidade documental. Em segundo lugar, note-se que, o próprio instrumento de dívida de fls. 11/18 assinado pelos Requerentes e que traz em seu bojo uma obrigação de dar coisa incerta, também tem previsto o valor referencial líquido de R$-590.208,00 conforme se infere de fls. 15, bem entendido que, a obrigação de dar coisa incerta também tem vencimento previsto para 30/03/2025 ( sic- fls. 02 e 13), e o próprio credor pode apresentar estimativa do valor da coisa conforme se depreende da inteligência dos arts. 809, §§ e 813 do Código de Processo Civil. Em terceiro lugar, resumindo os itens anteriores, o que se tem dos autos é que o credor ou os credores dos Requerentes têm tanto disponível para si uma ação de execução de coisa incerta com título já vencido em 30/03/2025 ( fls. 02 e 13), como também têm a ação de execução por quantia certa com base no valor referencial ou estimado do boleto bancário conforme se depreende dos arts. 809 e 811 a 813 do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, não se pode tolher o direito do credor de cobrar pelos seus créditos, máxime porque "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Inteligência do art. 784, § 1º do Código de Processo Civil. No caso vertente, verifica-se também que nem houve intimação dos Requerentes por parte de qualquer Cartório de Protesto de Títulos, como não foi feito qualquer depósito ou caução, não havendo assim motivos para impedir ou suspender o que ainda nem foi materializado formalmente. Em suma, indefiro a medida liminar. 3. Cite-se a Ré para, no prazo de 05 (cinco) dias conforme artigo 306 do Código de Processo Civil, querendo, contestar a ação e indicar as provas que pretende produzir (CPC, art. 306), tudo sob as penas do art. 307, do mesmo Código de Processo Civil 4. Intime-se os Requerentes. - ADV: ELAINI LUVISARI GARCIA (OAB 133161/SP), ELAINI LUVISARI GARCIA (OAB 133161/SP)

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Fernanda Alves Caiado x Riodrogas Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda - Me

ID: 322756313

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058876-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES CAIADO

Polo Passivo:

RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA VERONICA MORCELI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058876-82.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: FERNANDA ALVES CAIADO EMBARGADO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058876-82.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: FERNANDA ALVES CAIADO EMBARGADO: RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução. Inicialmente, proceda-se o apensamento/associação destes Embargos aos autos principais nº 1006643-11.2024.8.11.0041, de acordo com o que dispõe o art. 676 do CPC. A Embargante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao processo de execução. É o relatório. Decido. Sobre o instituto da tutela antecipada, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. No tocante aos pedidos do embargante, o art. 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao magistrado atribuir efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tem-se que os requisitos legais, no presente caso, não se encontram configurados, eis que a execução não se encontra devidamente garantida, nesse sentido a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO ALMEJADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando o agravo ataca os fundamentos da decisão guerreada, restando atendido ao princípio da dialeticidade. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a parte embargante deve requerer essa medida mediante a demonstração da relevância da fundamentação, bem como o grave dano de difícil ou incerta reparação, e a garantia do Juízo. Deve ser indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte embargante não garantiu o juízo, ou, não há perfectibilizada a garantia, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos, porque os requisitos previstos no CPC devem ser demonstrados simultaneamente. (AI 41914/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017). Destaquei. Com essas considerações, observados os requisitos do artigo 300 c/c 919 do CPC, recebo os embargos à execução sem aplicar-lhe efeito suspensivo. Entretanto, colhe-se que a suspensão já foi deferida em outro feito de n. 1048145-61.2023.8.11.0041. cite-se o embargado, na pessoa de seu procurador, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1006643-68.2024.4.01.3906

ID: 304707624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006643-68.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AURICELIA SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006643-68.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006643-68.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA AURICELIA SOUZA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (03/05/2024 - ID 2151277179). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. A autora juntou aos autos os seguintes documentos para comprovar sua atividade rural: contrato de comodato recente, documentos de ficha de saúde e matrícula escolar dos filhos com endereço em Capitão Poço, além de documentos pessoais. Em depoimento, a autora afirmou que exerceu a atividade rural dos 12 aos 17 anos e, após um intervalo para cuidar dos filhos, retornou à atividade rural, passando a trabalhar nas terras de seu Sebastião, marido de sua prima. Informou que se desloca de sua casa para o terreno, que fica a 35 km de distância, utilizando sua moto Biz 100. No terreno, cultiva milho, feijão e maniva, além de produzir farinha para consumo e para venda de parte da produção. Acrescentou que seus pais são aposentados como rurais. As testemunhas arroladas corroboraram suas alegações sobre o trabalho rural da autora. Após análise dos autos, verifico que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a carência mínima necessária ao benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Antonio Augusto Orselli Cordeiro Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 309966745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006643-46.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO ORSELLI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO ORSELLI CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1006643-46.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Augusto Orselli Cordeiro da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - A… Processo 1006643-46.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Augusto Orselli Cordeiro da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao código de cliente 00000165489553, bem como a nulidade e inexigibilidade de todas as cobranças dele decorrentes, vedando-se a ré à inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito com base nas cobranças ora declaradas inexigíveis; II DETERMINAR o restabelecimento definitivo dos serviços contratados sob o código legítimo 8999 5828 3736, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida; II CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANTONIO AUGUSTO ORSELLI CORDEIRO DA SILVA (OAB 208997/SP)

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Antonio Augusto Orselli Cordeiro Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 309967691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006643-46.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO ORSELLI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO ORSELLI CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1006643-46.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Augusto Orselli Cordeiro da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - A… Processo 1006643-46.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Augusto Orselli Cordeiro da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao código de cliente 00000165489553, bem como a nulidade e inexigibilidade de todas as cobranças dele decorrentes, vedando-se a ré à inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito com base nas cobranças ora declaradas inexigíveis; II DETERMINAR o restabelecimento definitivo dos serviços contratados sob o código legítimo 8999 5828 3736, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida; II CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANTONIO AUGUSTO ORSELLI CORDEIRO DA SILVA (OAB 208997/SP)

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Ana Paula Ferreira Vasconcellos x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 280968254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006643-60.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA ITA BRASIL – ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG) Processo 1006643-60.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana … ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG) Processo 1006643-60.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Ferreira Vasconcellos - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, ITA BRASIL – ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I

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Processo nº 1006643-98.2025.8.26.0286

ID: 326084005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006643-98.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CECILIA DA CRUZ SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CELENE DA CRUZ

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Processo 1006643-98.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Cecilia da Cruz Sousa - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. … Processo 1006643-98.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Cecilia da Cruz Sousa - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização movida por Cláudia Cecília da Cruz Sousa contra Banco BMG S/A. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e que, a partir de janeiro de 2020, constatou a realização de descontos em seu benefício previdenciário correspondente a emissão de cartão de crédito consignado com "reserva de margem consignável (RMC)". Argumenta que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo do réu nem solicitou a emissão de um cartão de crédito e que os descontos são indevidos. Sustenta que sofreu danos materiais correspondentes aos valores indevidamente descontados dos seus benefícios, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente e demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o INSS suspenda os descontos em seus benefícios previdenciários. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora impugna um contrato celebrado em janeiro de 2020. Da mesma forma, impugna os descontos realizados desde 2020. Todavia, a requerente demorou mais de cinco anos para ajuizar a presente demanda. Com efeito, nesta hipótese específica dos autos, dada a inércia da requerente em promover o meio processual adequado para suspender os descontos supostamente indevidos, mostra-se conveniente e adequado que se aguarde a formação da lide, em respeito ao contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela provisória de urgência objetivando a imediata exclusão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que os descontos estão sendo promovidos de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180027-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Indeferimento de antecipação de tutela para suspensão dos descontos - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Parcela mensal inferior a 30% dos rendimentos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP AI nº 0253108-77.2011.8.26.0000 37ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Irineu Fava j. 10.11.2011). Ademais, não há prova da quitação do contrato. Observo, por oportuno, que a inércia da parte autora por mais de cinco anos, afasta o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação será eletrônica, através doDomicílio JudicialEletrônico, implantado pelo Comunicado Conjunto n.º 466/2024. Mandado Eletrônico de Citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Enaminhe-se através do portal eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KATIA CELENE DA CRUZ (OAB 383321/SP)

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Processo nº 1006643-15.2025.8.26.0637

ID: 306135685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006643-15.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARA GONçALVES FERNANDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELI DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1006643-15.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execuçã… Processo 1006643-15.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: RICHELI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 533896/SP)

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Processo nº 1006643-45.2024.8.26.0606

ID: 310177522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006643-45.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

ROBSON TEIXEIRA

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Processo 1006643-45.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Vieira Costa - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicia… Processo 1006643-45.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Vieira Costa - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.373,00 (três mil trezentos e setenta e três reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento (11/6/2023 - fl. 10) e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça), cujo resultado será obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Assinale-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ROBSON TEIXEIRA (OAB 342051/SP), ROBSON TEIXEIRA (OAB 342051/SP)

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Bema Serviços Prediais e outros x Maria Das Graças Silva e outros

ID: 311700146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006643-45.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEMA SERVIçOS PREDIAIS CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAMBURI

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS SILVA OSVALDO MINHAM LUIZ

Despacho

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

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EDSON ALEIXO DOS SANTOS

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EDSON ALEIXO DOS SANTOS

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EDSON MENEZES DA ROCHA NETO

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MARCELO DA SILVA

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EDNA BARBATO

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DESPACHO Nº 1006643-45.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006643-45.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAMBURI - Apelante: Bema Serviços Prediais - Apelado: Osvaldo Minham Luiz (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria das Graças Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Marcos Aurelio Reis - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Das Graças Silva e Osvaldo Minhan Luiz em face de Condomínio Edificio Camburi, Bema Administradora de Serviços Prediais Ltda. e Marcos Aurélio Reis. Sobreveio a r. sentença de fls. 2658/2663, por meio da qual o douto Juízo a quo julgou: IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do réu Marcos, pois não participou do negócio jurídico rescindendo em seu próprio nome, mas na condição de mandatário do condomínio réu, sem demonstração de que a demora na outorga da escritura deu-se por sua responsabilidade. Condeno os réus ao pagamento de despesas processuais arcadas com pelo réu Marcos e honorários de 12% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária que os beneficia. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão contratual, condenando, solidariamente, o condomínio e a administradora réus à restituição da quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referentes aos valores despendidos com a aquisição do bem e com comissão de intermediação, atualizados da data do desembolso pela tabela prática do TJSP, com juros de mora. Igualmente, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição da quantia e R$15.000,00 (quinze mil reais) vertida à administradora ré a título de comissão, atualizada da data do desembolso pela tabela prática do TJSP, com juros de mora. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, condenado o condomínio réu ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 5.724,69 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado cada valor que compõe este montante da data do desembolso pela tabela prática do TJSP, com juros de mora e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado pela tabela prática do TJSP a partir da publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação. Os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês desde a citação até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n°14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933).Condeno o condomínio e a administradora réus a arcarem, solidariamente, com despesas processuais suportadas pelos autores, além de honorários de 12% sobre o valor da condenação pela qual respondem solidariamente. Ao condomínio réu, ainda, impõe condenação em honorários de 12% sobre o valor da indenização a ele imposta, ao passo que à administradora ré cumpre o pagamento de honorários de 12% sobre a condenação à restituição do valor recebido a título de comissão. Inconformados, apelam os requeridos Condomínio Edificio Camburi e Bema Serviços Prediais Ltda., a fls. 2692/2704 e 2730/2743, respectivamente, tendo ambos pleiteado, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita, sem, contudo, a apresentação de documentos aptos à comprovação da propalada precariedade. Assim, ausentes, por ora, os elementos aptos a justificar a outorga da benesse, faculto aos recorrentes demonstrar, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante documentos idôneos: (i) cópias completas das últimas três declarações de imposto de renda; (ii) balancetes contábeis com demonstração de despesas e receitas dos últimos seis meses; (iii) cópias de faturas de cartões de crédito/débito; (iv) extratos bancários de todas as contas correntes e aplicações financeiras, concernentes aos últimos seis meses, além de outros que reputarem pertinentes, o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade processual, ou promovam o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção dos recursos. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Edna Barbato (OAB: 352987/SP) - Marcelo da Silva (OAB: 266828/SP) - Edson Menezes da Rocha Neto (OAB: 269192/SP) - Edson Aleixo dos Santos (OAB: 184644/SP) - Guilherme Melchiades Dias (OAB: 379948/SP) - 4º andar

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